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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0003045-51.2018.8.16.0069/1

Embargos de Declaração n° 0003045-51.2018.8.16.0069 ED 1
Juizado Especial Cível de Cianorte
Embargante(s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A
Embargado(s): CAIRO DA SILVA GAUTO
Relator: Fernando Swain Ganem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A PARTE EMBARGANTE AFIRMA QUE O ACÓRDÃO
RESTOU CONTRADITÓRIO E OMISSO. ALEGA QUE A PARTE AUTORA NÃO
MENCIONA A DATA E SEQUER EXPLANOU O MOTIVO PELO QUAL O CALL CENTER
RESTOU INEFICIENTE. AFIRMA, AINDA, QUE O ACÓRDÃO NÃO ANALISOU QUE OS
FATOS SE TRATAM DE MERA COBRANÇA INDEVIDA, ENSEJANDO A APLICAÇÃO
DO ENUNCIADO 12.10 DAS TR’S/PR. RECEBO OS EMBARGOSPASSO AO VOTO.
PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. INICIALMENTE VERIFICA-SE
QUE INEXISTE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA. RESSALTE-SE QUE AO
CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A EMBARGANTE, A PARTE AUTORA MENCIONOU EM
INICIAL QUE O SERVIÇO DE SE MOSTROU INEFICIENTE, POIS NÃOCALL CENTER
ATENDEU AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. A PARTE AUTORA
INDICOU OS NÚMEROS DE PROTOCOLO, DESCREVEU AS RECLAMAÇÕES E
COLACIONOU AS TELAS DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, O QUE
CARACTERIZA A PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. ALÉM DISSO, O CASO EM TELA
NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.10 DAS TR’S/PR, POIS NÃO SE
TRATA DE MERA COBRANÇA INDEVIDA. AS PARTES FIRMARAM UM CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A EMBARGANTE NÃO CUMPRIU COM O
PACTUADO, POIS OS SERVIÇOS FICARAM INDISPONÍVEIS. OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA QUE O JUIZ MUDE SUA CONVICÇÃO A
RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, OU PARA QUE REEXAMINE A PROVA, OU
ANALISE NOVAMENTE O DIREITO APLICÁVEL COMO QUER A EMBARGANTE NO
PRESENTE CASO. INFERE-SE QUE OS QUESTIONAMENTOS TRAZIDOS PELA
EMBARGANTE REVELAM APENAS SEU INCONFORMISMO ANTE A SOLUÇÃO
CONFERIDA À LIDE, PRETENDENDO QUE A TURMA JULGADORA ENFRENTE
NOVAMENTE A QUESTÃO. PRETENDE A EMBARGANTE UMA NOVA ANÁLISE DE
MÉRITO, QUE JÁ FOI FEITA, EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR A
CONVICÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUESTIONADA, CONFORME
RESTOU CLARAMENTE MOTIVADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE
RECURSO INOMINADO, ORA ATACADO. EMBARGOS REJEITADOS. Ante o exposto,
esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso
de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Leo
Henrique Furtado Araújo.
17 de junho de 2019
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)