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Processo:

Tratam os autos de embargos de declaração opostos por Fernando Alberto Cadore, em face do acórdão proferido no Agravo Interno nº 0068072-18.2023.8.16.0000 Pet, que negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante.O embargante assevera o cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.”Alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de descrever minuciosamente “o(s) modo(s) de execução dos delitos tratados na Ação Penal n.º 0061683-85.2021.8.16.0000 e na Ação Penal n.º 001167-06.2022.8.16.0149, assim como não indicou com precisão por qual(is) desígnio(s) teria se orientado o agente num e noutro fato, o que, salvo melhor juízo, faz-se imprescindível para viabilizar os procedimentos de comparação e subsidiar a conclusão de diferenciação (ou, eventualmente, infirmá-la, em caso de possibilidade de equiparação).”Afirma a necessidade de sanar a omissão apontada para descrever minuciosamente “cada qual dos modos de execução dos delitos descritos na Ação Penal n.º 0061683-85.2021.8.16.0000 e na Ação Penal n.º 001167-06.2022.8.16.0149, bem como a indicação precisa dos desígnios do agente em cada um dos fatos, para, assim, possibilitar-se ao ora Embargante o cotejo pormenorizado e a submissão da questão de direito pertinente à cognição do Tribunal Superior, sem esbarrar nas Súmulas n. os 279, 282 e 356 do E. Supremo Tribunal Federal e nas Súmulas n.os 7 e 211 do E. Superior Tribunal de Justiça”Por fim, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, “para o fim de suprir a omissão tratada no subitem 3.1.1 supra, fazendo-se imprescindível, para essa finalidade, incluir na moldura fática do V. Acórdão hostilizado a descrição minuciosa modo de execução da infração apurada na Ação Penal n.º 0061683-85.2021.8.16.0000 e do modo de execução do crime objeto da Ação Penal n.º 001167-06.2022.8.16.0149, bem assim a indicação precisa dos desígnios do agente em cada um dos respectivos fatos, no propósito de possibilitar ao ora Embargante o cotejo pormenorizado dessas circunstâncias delitivas e a submissão da questão de direito pertinente à Instância Superior, sob risco de perpetuação de ofensa direta aos arts. 315, § 1º, IV, 381, III, 382, 564, V, 619 e 620 do Código de Processo Penal, além de contrariedade aos arts. 5º, XXV e LIV e 93, IX da Constituição da República.”Intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos – Núcleo Criminal – Setor II (Prefeitos), apresentou contrarrazões (mov. 10.1) pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos.É o relatório.

VOTO
Os embargos de declaração devem ser rejeitados, porque não houve omissão no acórdão embargado e o embargante almeja somente o reexame da matéria, cuja finalidade não justifica a oposição dos embargos declaratórios, bem como o prequestionamento do julgado.O embargante assevera omissão no julgado, prequestionando as regras dos artigos 15, § 1º, IV, 381, III, 382, 564, V, 619 e 620, todos do Código de Processo Penal, além de contrariedade aos artigos 5º, XXV e LIV e 93, IX, ambos da Constituição da República.Afirma que não houve superação da omissão relativa à descrição minuciosa dos “modo(s) de execução dos delitos tratados na Ação Penal n.º 0061683-85.2021.8.16.0000 e na Ação Penal n.º 001167-06.2022.8.16.0149, assim como não indicou com precisão por qual(is) desígnio(s) teria se orientado o agente num e noutro fato, o que, salvo melhor juízo, faz-se imprescindível para viabilizar os procedimentos de comparação e subsidiar a conclusão de diferenciação (ou, eventualmente, infirmá-la, em caso de possibilidade de equiparação).”Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, “para o fim de suprir a omissão tratada no subitem 3.1.1 supra, fazendo-se imprescindível, para essa finalidade, incluir na moldura fática do V. Acórdão hostilizado a descrição minuciosa modo de execução da infração apurada na Ação Penal n.º 0061683-85.2021.8.16.0000 e do modo de execução do crime objeto da Ação Penal n.º 001167-06.2022.8.16.0149, bem assim a indicação precisa dos desígnios do agente em cada um dos respectivos fatos, no propósito de possibilitar ao ora Embargante o cotejo pormenorizado dessas circunstâncias delitivas e a submissão da questão de direito pertinente à Instância Superior, sob risco de perpetuação de ofensa direta aos arts. 315, § 1º, IV, 381, III, 382, 564, V, 619 e 620 do Código de Processo Penal, além de contrariedade aos arts. 5º, XXV e LIV e 93, IX da Constituição da República.””.No entanto, os embargos de declaração não merecem prosperar, uma vez que ausente o vício indicado pelo embargante, notadamente porque o acórdão proferido no Agravo Interno nº 0068072-18.2023.8.16.0000 Pet, analisou a matéria com ampla motivação:
“Trata-se de Agravo Interno interposto por Fernando Alberto Cadore, em face da decisão monocrática proferida no mov. 90.1, que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre a presente ação e os autos nº 001167-06.2022.8.16.0149 (mov. 81.1).O recurso não admite provimento.Em suas razões, o agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão para que seja reconhecido o instituto da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) entre a infração penal descrita na denúncia oferecida no presente feito e os fatos narrados na denúncia apresentada na Comarca de Salto do Lontra /PR (autos nº 0001167-06.2022.8.16.0149).Afirma que ambas as infrações foram praticadas nas mesmas condições de tempo (intervalo de apenas 3 meses e 5 dias), lugar (Município de Salto do Lontra) e forma de execução (comparecimento a eventos sociais com aglomeração de pessoas), sendo possível a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 71, caput, do Código Penal.Pede a reunião dos processos e o possível aditamento das condições da suspensão condicional do processo que foi ofertada e aceita nos autos de Ação Penal nº 0001167-06.2022.8.16.0149, em 27.02.2023 (mov. 46.1), nos seguintes termos:“RECEBO A DENÚNCIA, pois preenchidos os requisitos e pressupostos legais. Outrossim, a matéria debatida diz respeito ao mérito da demanda e deverá ser provada no curso na instrução. 2) Tendo em vista a proposta mencionada acima e a aceitação da suspensão condicional do processo, estando preenchidos os requisitos do artigo 89 da Lei 9.099/95, suspendo a presente ação penal, registrados sob n.° 0001167-06.2022.8.16.0149 em que é denunciado FERNANDO ALBERTO CADORE, já qualificado nos autos, pelo prazo de dois (02) anos, até dia 27/02/2025, mediante o cumprimento das seguintes condições:a) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 8 dias, sem autorização do juiz;c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades;d) prestação pecuniária, a quantia equivalente a 04 (quatro) salários-mínimos nacional vigente à época dos fatos (ano de 2020), portanto R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais), parceladas em três vezes.Informo que as guias foram emitidas e entregues ao reeducando.Frisa-se que a suspensão do processo estará condicionada à análise dos antecedentes criminais e poderá ser revogada a qualquer momento desde que se constate a ausência de qualquer dos requisitos, ou, o descumprimento injustificado das condições impostas.”
A decisão objeto de impugnação possui a seguinte fundamentação (mov. 90.1):
“Vistos, etc.I - Por meio do acórdão de mov. 57.1 foi recebida a denúncia dirigida contra FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito do Município de Salto do Lontra, pela prática do crime capitulado no artigo 268, caput, do Código Penal e determinado o retorno dos autos à origem para as providências necessárias acerca da oferta de suspensão condicional do processo apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná ao réu.Considerando o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público ao réu, com fulcro no artigo 267 §4°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foram delegados poderes ao Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra, para realização de audiência para a proposta do benefício ofertado, observadas as condições estabelecidas no artigo 89, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.II –Por meio do requerimento apresentado no mov. 81.1 FERNANDO ALBERTO CADORE pede “a reunião da Carta de Ordem Criminal n.º 0001125-54.2022.8.16.0149, oriunda desta Ação Penal n.º 0061683-85.2021.8.16.0000 com a Ação Penal n.º 0001167-06.2022.8.16.0149 do R. Juizado Especial Criminal de Salto do Lontra-PR (CPP, art. 3º; CPC, arts. 68 e 69, II e IV), seja por se tratar fatos ocorridos em continuidade delitiva, seja pela existência de conexão probatória (CP, art. 76, III), a fim de que suspensão condicional do processo aceita pelo Acusado na assentada de 27 de fevereiro de 2023, realizada perante aquele R. Juizado Especial Criminal, seja devidamente aditada, na audiência redesignada para às 14:45 h do dia 20 de abril de 2023, a partir das condições estipuladas pelo D.[1] [2] Parquet nos presentes autos.”Instada a se manifestar sobre o pedido formulado, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou nos seguintes termos, verbis:“A despeito desta Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos ter formulado proposta para a suspensão condicional do processo, verifica-se que na Comarca de Salto do Lontra/PR o réu aceitou idêntico benefício em outra ação penal, na qual também responde pela prática do delito previsto no art. 268, caput, do Código Penal, em decorrência de fatos praticados antes de assumir o mandato de chefe do Poder Executivo (Autos nº 0001167-06.2022.8.16.0149).De fato, conforme pesquisa realizada neste processo de primeiro grau, em audiência realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, o acusado se comprometeu em cumprir as obrigações estampadas no art. 89 da Lei nº 9.099/1995, cumuladas com o pagamento da importância de R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais), em três parcelas (mov. 46. 1 dos Autos nº 0001167-06.2022.8.16.0149). Houve, inclusive, a comprovação de pagamento da primeira parcela avençada e o comparecimento mensal em Juízo (mov. 59.2 e mov. 61.1 dos Autos nº 0001167-06.2022.8.16.0149).Diante de tais circunstâncias, forçoso reconhecer a inaptidão para que a proposta de suspensão condicional ofertada na presente ação penal subsista.O comando normativo desenhado pelo legislador no art. 89 da Lei nº 9.099/1995 traz obstáculo intransponível à perfectibilização do instituto despenalizador quando o acusado está sendo processado, interpretação realizada a contrario sensu do dispositivo legal: “(...) desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).Mesmo que o réu não esteja tecnicamente sendo “processado” – pois a Ação Penal nº 0001167-06.2022.8.16.0149 está suspensa –, vale realçar a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há constrangimento ilegal na inexistência de oferta da suspensão condicional do processo quando o acusado foi beneficiado há menos de 5 (cinco) anos pelo mesmo instituto. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LIMITE TEMPORAL DE 5 ANOS PARA A CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo de 5 anos para a concessão de nova transação penal, previsto no art. 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95, aplica-se aos demais institutos despenalizadores por analogia, estendendo-se, pois, à suspensão condicional do processo (HC 370.047/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 01/12/2016). 2. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.837.960/PA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 12/11/2019).”Trata-se de técnica interpretativa que busca a integração e finalidade da norma, de modo que, se ao benefício mais brando, transação penal, há limitação temporal à nova concessão, deve haver a mesma limitação ao benefício aplicado aos casos mais graves que comportariam, em tese, a suspensão condicional do processo.Logo, diante do fato superveniente recentemente verificado, deve ser tornada sem efeito a proposta de suspensão condicional do processo formulada nestes autos (mov. 68.1) e, por conseguinte, prosseguir-se a regular tramitação da ação penal, na forma da Lei nº 8.038/1990.”
III - Quanto ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, o Ministério Público opina pelo não preenchimento dos pressupostos do artigo 71 do Código Penal:“O pleito, contudo, não comporta deferimento. O crime continuado, ficção jurídica criada pelo legislador para evitar hipotéticas situações de desproporcionalidade, possui previsão no art. 71 do Código Penal e exige elementos subjetivos e objetivos para sua configuração, veja-se:Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
Tais elementos normativos não estão presentes nos casos sob exame.Em primeiro lugar, embora o agente tenha cometido, em tese, mais de uma ação que resultou em dois crimes semelhantes (infração de medida sanitária preventiva), incabível o reconhecimento de que o lapso entre o primeiro e o segundo crime perfazem o conceito jurídico de “mesmas condições de tempo” de que trata a norma penal.Isso porque a temática acerca do tempo para a configuração da continuidade delitiva já foi objeto de vários julgados nas Cortes Superiores, firmando-se a orientação no sentido de que o prazo razoável para que haja o reconhecimento do crime continuado é de 30 (trinta) dias entre os fatos. Vale dizer, suplantado tal interregno, as demais formas de concurso de crimes devem ser aplicadas. (...)O fato delituoso que é objeto da denúncia ofertada perante este Tribunal de Justiça ocorreu no dia 20 de fevereiro de 2021, ao passo que a conduta imputada em primeiro grau foi perpetrada mais de 90 (noventa) dias antes, em período anterior à assunção do agente como chefe do Poder Executivo, mais especificamente no dia 15 de novembro de 2020.Portanto, resta descaracterizado o requisito temporal que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas para o reconhecimento da continuidade delitiva.Em acréscimo, vale consignar que a própria vinculação subjetiva entre os crimes também não foi preenchida para fins de aplicação do art. 71 do Código Penal, porquanto há evidente distinção entre o comportamento do agente político, agindo na qualidade de gestor público e – portanto, dentro das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na QO na AP937/RJ para a incidência do foro por prerrogativa de função –, e as ações praticadas antes dele assumir a chefia do Executivo municipal, por ocasião do período eleitoral, e que dão lastro à persecução iniciada perante o juízo criminal de primeiro grau.Veja-se que a peça acusatória ofertada na presente ação penal é clara ao definir que o réu FERNANDO ALBERTO CADORE agiu na condição de Prefeito de Salto do Lontra/PR e foi o responsável, dentre inúmeras atribuições, pela expedição de decretos visando à regulamentação de medidas sanitárias locais para enfrentamento da COVID-19, circunstância que não é objetivamente delimitada na exordial oferecida pelo Ministério Público em primeira instância.Trata-se, portanto, de circunstâncias que resultam não só na fixação de competência do Tribunal de Justiça, em razão da prerrogativa de foro do cargo ocupado pelo agente, mas também são aptas a demonstrar a ausência de unidade de desígnios e vínculo subjetivo entre os comportamentos narrados em diferentes oportunidades.Dessa forma, não obstante a defesa do acusado tenha apresentado interesse na reunião dos processos, a fim de aproveitar a suspensão condicional do processo oferecida em ambas as ações penais – invocando, para tanto, a possível continuidade delitiva entre os fatos e a configuração das hipóteses de conexão –, as alegações não merecem prosperar, em virtude da manifesta ausência dos requisitos subjetivo e objetivo elencados pelo art. 71 do Código Penal.”Diante das razões ora expostas, acolho o pedido do Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e torno sem efeito a proposta de suspensão condicional do processo oferecida (mov. 68.1).IV - Quanto ao pedido para reunião desta ação penal e dos autos nº 001167-06.2022.8.16.0149 (mov. 81.1), sob o argumento de se tratar de fatos ocorridos em continuidade delitiva, indefiro o pedido.Os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que o prazo razoável para o reconhecimento do crime continuado é de 30 (trinta) dias entre os fatos. No presente caso, como esclarece o Ministério Público, “O fato delituoso que é objeto da denúncia ofertada perante este Tribunal de Justiça ocorreu no dia 20 de fevereiro de 2021, ao passo que a conduta imputada em primeiro grau foi perpetrada mais de 90 (noventa) dias antes, em período anterior à assunção do agente como chefe do Poder Executivo, mais especificamente no dia 15 de novembro de 2020. Portanto, resta descaracterizado o requisito temporal que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas para o reconhecimento da continuidade delitiva.”A jurisprudência do Tribunal de Justiça segue o mesmo entendimento:
“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE INFRAÇÕES PENAIS APURADAS EM PROCESSOS DE CONHECIMENTO DIVERSOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA.PLEITO DE REFORMA DO PRONUNCIAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE OS CRIMES EM ANÁLISE FORAM PRATICADOS EM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO SEMELHANTES. IMPROCEDENTE. INTERVALO ENTRE OS DELITOS QUE ULTRAPASSA OS 30 (TRINTA) DIAS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO PRAZO RAZOÁVEL PARA A CONSIDERAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO. ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE PARANAENSE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGUNDO INJUSTO FOI DESDOBRAMENTO DO PRIMEIRO. CONTUMÁCIA DELITIVA QUE IMPEDE O ALMEJADO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003072-72.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 12.11.2022)
“APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 22 DA LEI N.º 5.478/68 C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO AO ACUSADO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO ATENDIDO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DE TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTAS. RELATIVIZAÇÃO DO TRINTÍDIO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022751-42.2019.8.16.0018 – Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023)
V -Isto posto, acolho o pedido do Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da Subprocuradoria- Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e torno sem efeito a proposta de suspensão condicional do processo oferecida (mov. 68.1) e indefiro o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre a presente ação e os autos nº 001167-06.2022.8.16.0149 (mov. 81.1) formulado pelo réu.INT.”
“Verifica-se, portanto, que não há reparo a ser feito na decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre a presente ação e os autos nº 001167-06.2022.8.16.0149 (mov. 81.1), conforme já exposto. (...)Assim, resta demonstrado que não cabe a reforma da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre a presente ação e os autos nº 001167-06.2022.8.16.0149 (mov. 81.1), proferida no mov. 90.1 dos autos de Ação Penal nº 0061683-85.2021.8.16.0000 APN.Não se pode acolher o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre a presente ação penal e os autos nº 001167-06.2022.8.16.0149, porque além do transcurso de 97 (noventa e sete) dias entre os crimes atribuídos ao ora agravante, restou evidenciado, também, que ambos foram cometidos com maneira diversa de execução e de liame subjetivo.O crime objeto dos autos nº 001167-06.2022.8.16.0149, que tramitou perante os Juizados Especiais da Comarca de Salto do Lontra, foi perpetrado em 15.11.2020, época na qual o ora agravante ainda não exercia o mandato de Prefeito do Município de Salto do Lontra. E, por sua vez, o delito cometido em 20.02.2021, o foi na condição de Chefe do Poder Executivo do Município, tanto que em trâmite perante este Tribunal de Justiça.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acompanha o entendimento:
Ementa: “(...) ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal adota a teoria mista para o reconhecimento da continuidade delitiva, sendo imprescindível, portanto, a existência de unidade de desígnios entre as condutas delitivas para a aplicação do instituto. Precedentes. 4. No caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram que as ações foram motivadas por desígnios autônomos, o que impossibilita o reconhecimento do crime continuado. 5. Agravo regimental desprovido.” (HC 214857 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-02-2023 PUBLIC 22-02-2023)
Ementa: . ROUBOS MAJORADOS (ART. 157, § 2º, I, II, V, DOHABEAS CORPUS CÓDIGO PENAL). AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA INCIDÊNCIA DA REGRA DO CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL condiciona o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal aos seguintes requisitos: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de propósitos. 2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação jurídica idônea no sentido de que não ficou comprovado o liame volitivo entre os delitos a demonstrar o entrelaçamento entre os atos criminosos, assim como a diversidade do modus operandi entre as ações delituosas. 3. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, de modo a infirmar o entendimento das instâncias antecedentes, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. Habeas corpus denegado.” (HC 127287, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018 PUBLIC 25-04-2018)
No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM VIRTUDE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA PRESTEZA E DO GRAU DE VOLUNTARIEDADE EXTERNADA PELO PACIENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MODOS DE EXECUÇÃO DISTINTOS. REITERAÇÃO DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)- O instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).- No caso concreto, o modo de execução dos delitos foi completamente distinto, pois o primeiro furto teve a participação de dois indivíduos, o que caracterizou a forma qualificada pelo concurso de agentes; enquanto o segundo foi praticado apenas pelo paciente, por meio de rompimento de obstáculo, caracterizado pelo arrombamento do veículo. Nesse contexto, havendo os crimes sido cometidos com modus operandi diversos, não há como se reconhecer a continuidade delitiva entre eles, mas sim, sua reiteração. Precedentes.- Nesses termos, as pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedentes.- Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 789.716/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) (grifei)
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 218-A DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. TENRA IDADE DA VÍTIMA. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL DE 2 ANOS ENTRE AS CONDUTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ATESTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO NA ESTREITA VIA DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. (...)3. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos:I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente.4. Ainda que se trate da mesma vítima, necessário se faz que os crimes tenham sido perpetrados em um mesmo contexto fático, bem como que reste comprovada a unidade de desígnios, o que, deveras, não restou demonstrado nos autos. Por certo, o interregno de 2 anos entre a prática dos delitos demonstra, de per si, o não preenchimento dos requisitos objetivos do art. 71 do CP. Além disso, a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, providência que não se coaduna com a estreita via do mandamus.5. Agravo não provido.” (AgRg no HC n. 750.599/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)
Portanto, a conclusão que se impõe é pela impossibilidade de aplicação ao caso do delito continuado, previsto no artigo 71 do Código Penal, porque o fato delituoso que é objeto da denúncia ofertada perante este Tribunal de Justiça ocorreu no dia 20.02.2021, estando o réu investido como Prefeito do Município, e a conduta imputada em primeiro grau foi perpetrada mais de 90 (noventa) dias antes, em período anterior à assunção do agente como chefe do Poder Executivo, mais especificamente em 15.11.2020.Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a r. decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre a presente ação e os autos nº 001167-06.2022.8.16.0149, nos termos da fundamentação.
Assim, ao contrário do que alega o embargante, a matéria posta em discussão restou efetivamente decidida no acórdão ora embargado.Nota-se que sob a alegação de suposta omissão na decisão, o embargante pretende a rediscussão de matéria já apreciada.Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso.” (EDcl no AgRg no AREsp 1224190/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20.06.2018).
A propósito, Guilherme de Souza Nucci esclarece: "não se configura lacuna na decisão o fato do juiz deixar de comentar argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção de rechaçar todos eles" (Código de Processo Penal Comentado. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1428).Assim, resta demonstrado que a decisão que, acolhendo o pedido do Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, tornou sem efeito a proposta de suspensão condicional do processo oferecida nos autos de Ação Penal nº 0061683-85.2021.8.16.0000 APN (mov. 68.1) e indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre a presente ação e os autos nº 001167-06.2022.8.16.0149 (mov. 81.1) se encontra devidamente fundamentada, bem como o acórdão proferido no Agravo Interno nº 0068072-18.2023.8.16.0000 Pet, que negou provimento ao recurso do ora embargante.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não constituem meio apropriado para pugnar pela reforma do julgamento por mera irresignação da parte, sendo inapropriado rediscutir a matéria, até mesmo para o objetivo de prequestionamento. Neste sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos.2. Na espécie, inexiste a eiva apontada pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. (...)” (STJ, EDcl no AREsp 1568479/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19.12.2019)
Assim, considerando que não houve omissão no julgado, bem como que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, impõe-se rejeitar o recurso.