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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado INSTITUTO TECNOLÓGICO DO PARANÁ em face da decisão de mov. 371.1, integrada pela decisão de mov. 400.1, que homologou o cálculo apresentado pela contadoria judicial, proferida nos autos de cumprimento de sentença, nº. 0001418-26.2010.8.16.0058. Assim determinou o Juízo a quo: “(...) Diante do acima fundamentado, não se vislumbrou incorreção nos últimos cálculos elaborados pela Contadoria. Além disso, deve ser reputado como correto os cálculos do Contador, pois seus cálculos se revestem de imparcialidade e observância aos padrões técnicos, além de gozar de fé pública e presunção de veracidade, por terem sido elaborados por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes, funcionando como um auxiliar do Juízo. Por essas razões, homologo os cálculos apresentados na seq. 355. VI. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela TECPAR (que foi recebida como cumprimento de sentença – seq. 254). Condeno a executada TECPAR ao pagamento de custas relativas ao cumprimento de sentença. (...)” (fls. 4 e 5 – mov. 371.1) Inconformada com a decisão, o executado interpôs o presente recurso, arguindo, em suma, que: a) a decisão agravada, quando homologou o cálculo da contadoria, acabou por chancelar a cobrança de valor muito superior ao pleiteado pelo Exequente/Agravado, acabando por incorrer, inclusive, em julgamento ultra petita; b) o exequente /agravado apresentou seu cumprimento provisório de sentença ao mov. 213. O valor total pleiteado pelo Agravado era então de R$ 778.903,16; c) apesar de irresignado quanto ao valor pleiteado, conforme manifestação de mov. 230 e mov. 235, o agravante fez o depósito integral do valor exequendo (mov. 235.2); d) intimado a se manifestar, o executado, ora agravado, se limitou ao pedido de alvará da quantia depositada, não impugnando o valor depositado pelo agravante; e) o agravado consentiu com o valor depositado; f) a única pendência nos autos de origem o alegado excesso de execução pelo agravante. Portanto, não pode agora a Contadoria Judicial entender pela existência de qualquer valor pendente, trazendo valores que extrapolam, inclusive, o que foi pleiteado pelo Agravado ao mov. 213 e integralmente adimplido pelo Agravante (mov. 235); g) não deve ser contabilizada no cálculo verba referente a honorários, vez que os valores relativos à verba honorários já foram devidamente adimplidos nos autos em apenso de nº 0007409-31.2020.8.16.0058. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu o provimento do recurso para que a decisão agravada seja reformadaEm mov. 15.1/TJ, este Relator indeferiu a medida liminar pleiteada.A agravada apresentou contrarrazões, em mov. 25.1, alegando, em síntese, que: a) não há interesse recursal quanto aos honorários advocatícios; b) enquanto não houver pagamento, a recorrente ainda continuará arcando com todos os consectários legais; c) a apresentação de cálculo em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura, por si só, julgamento ultra petita. Requereu o não provimento do recurso. Os interessados não se manifestaram.Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade Recursal e PreliminarPara o conhecimento do recurso, devem estar presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).A agravada, ao apresentar contrarrazões (mov. 25.1), apresentou preliminar de ausência de interesse processual da agravante quanto ao pedido de exclusão dos honorários advocatícios do cálculo elaborado pelo contador judicial.Com razão à agravada.Em análise ao recurso interposto, entendo que o tópico “III. DOS HONORÁRIOS INDEVIDAMENTE CONTABILIZADOS NO CÁLCULO DE MOV. 314.1” (fl. 8 e seguintes) do recurso interposto não deve ser conhecido, pois o pleito já foi acolhido em primeiro grau, tendo o contador, em mov. 355.2, excluído a verba honorária do cálculo geral.Vejamos: “(...) Analisando a manifestação do executado, discorda do cálculo apresentado, haja vista que foi proposto pelo procurador da exequente, execução provisória da verba honorária arbitrada, conforme autos 7409- 31.2020.8.16.0058, sendo realizado o pagamento de R$ 145.428,93 em 28/09/2020. Assim, assiste razão a executada, devendo a referida verba ser excluída do cálculo geral, dos presentes autos. (...)”(destaquei) Desta feita, não há interesse processual da agravante neste ponto, tendo em vista que a sua insurgência já foi acolhida pelo contador, de modo que o último cálculo judicial anexado nos autos já excluiu a verba honorária.Portanto, conheço em parte o recurso. II.II – MéritoTrata-se da irresignação do executado TECPAR em face da decisão de mov. 371.1, integrada pela decisão de mov. 400.1, proferida pelo Juízo a quo que homologou o cálculo apresentado pela contadoria judicial em mov. 355.1 dos autos de origem.Destarte, análise a decisão agravada, bem como às razões e contrarrazões recursais, entendo que o recurso interposto não comporta provimento, devendo a decisão ser mantida in totum. Resumidamente, o executado alega que o cálculo apresentado pelo contador judicial, em mov. 355.1, apresenta valor superior ao apontado pela exequente no cumprimento provisório de sentença (mov. 213). Destarte, em que pese o agravante se insurgir em face do valor apontado pelo cálculo de mov. 355.1, não apresenta qualquer impugnação quanto aos critérios técnicos adotados pelo cálculo judicial elaborado.O inconformismo do agravante é de que a decisão recorrida que homologou o cálculo judicial se caracterizaria como julgamento ultra petita (em razão do valor ser superior ao requerido pela exequente no cumprimento provisório de sentença), arguindo, ainda, que em momento algum a exequente impugnou o valor que havia sido depositado na origem, manifestando, portanto, o seu consentimento.Pois bem. Em que pese o arguido pelo agravante, entendo que não foram apresentados argumentos suficientes a desconstituir os termos do cálculo elaborado pelo contador judicial.Ora, conforme enunciado na decisão de mov. 15.1/TJ que indeferiu a medida liminar pugnada, o fato de o cálculo elaborado pelo contador (mov. 355) apresentar valor superior ao apontado pela exequente no cumprimento provisório de sentença (mov. 213) não é suficiente para deixar de o acolher, tendo em vista que a execução deve corresponder aos parâmetros definidos pela sentença exequenda.Sendo assim, inexiste julgamento ultra petita no caso em voga, pois, em conformidade ao entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça, há de se preservar a perfeita execução do julgado, ou seja, a execução deve observar os parâmetros definidos pelo título executivo.Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL, EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) V. Conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, "o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado" (STJ, AgRg no Ag 1.088.328/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 16/08/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.262.408/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015; AgRg no AREsp 563.091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; AgRg no REsp 575.970/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 09/06/2014. VI. Tendo o Tribunal de origem concluído pela configuração de julgamento ultra petita, na medida em que a decisão então agravada teria extrapolado os limites da memória do cálculo apresentada pela parte exequente, decidiu em descompasso com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, devendo o acórdão recorrido ser reformado, para restabelecer a decisão agravada, proferida em 1º Grau. VII. Recurso Especial provido, para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão proferida em 1º Grau. (REsp n. 1.934.881/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 – destaquei) Em consonância ao entendimento colacionado acima, destaco os seguintes julgados deste e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, MAS ORDENA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO ÚLTIMO VALOR APONTADO PELO EXEQUENTE, BASTANTE INFERIOR ÀQUELE ENCONTRADO POSTERIORMENTE PELO CONTADOR JUDICIAL. CÁLCULO DA DÍVIDA QUE DEVE SER ABSOLUTAMENTE FIEL AO TÍTULO EXEQUENDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ‘ULTRA PETITA’ QUANDO ACOLHIDO O CÁLCULO ELABORADO POR CONTADOR JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "...o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado" (STJ, AgRg no Ag 1.088.328/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 16/08/2010). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0049811-39.2022.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 05. 12.2022 – destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO PELO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE ACOLHER O CÁLCULO DO CONTADOR SEM QUE OCORRA DECISÃO ULTRA PETITA – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA REEXAME DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...)Desta forma, é possível acolher o cálculo apresentado pelo contador judicial, ainda que em valor superior ao requerido pela parte exequente, sem que isso implique em julgamento “ultra” petita. (...)(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0054828-56.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 06.03.2023 – destaquei) Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso interposto, mantendo in totum a decisão de mov. 371.1, integrada pela decisão de mov. 400.1.
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