SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085082-75.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Thu Apr 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR ACOLHIDA. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR QUE APONTOU VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO “ULTRA” PETITA. TESE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DEVE CORRESPONDER AOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA SENTENÇA EXEQUENDA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO “ULTRA” PETITA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.