SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0085097-44.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Dec 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DO EXECUTADO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA E NULIDADE DA CITAÇÃO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE, À LUZ DO ART. 219 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA, DEPENDIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS APÓS DEZESSEIS ANOS DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTADO À EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.