Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por WILSON ROBERTO ALVES da decisão de mov. 550.1, complementada pela decisão de mov. 574.1, proferidas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maringá que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000330-67.1996.8.16.0017, ajuizada por BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando que não há ausência de citação, ante ao comparecimento espontâneo, “visto que o requerido de alguma forma ficou sabendo do processo e outorgou procuração a seu advogado de confiança para defesa específica neste caderno processual, caracterizando citação”.Em suas razões recursais, requer a parte agravante, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, observando ser aposentado e que recebe renda de apenas um salário mínimo, de modo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.No mérito sustenta, em síntese, que o mandado de citação dos presentes autos foi expedido em 08/02/1996, não havendo qualquer comprovação ou certidão de que o executado foi citado dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação ou do despacho citatório.Assevera a ausência e nulidade da citação, tendo em vista que direcionada a endereço diverso do instrumento de confissão de dívida em execução, que jamais pertenceu ao executado, não havendo qualquer informação relativa à efetiva citação, tampouco certidão do Sr. Oficial de Justiça a respeito do cumprimento do mandado de citação.Afirma que o comparecimento espontâneo do executado supriria a falta de citação, interrompendo o lapso prescricional, apenas se realizado dentro do prazo prescricional do direito vindicado, o que não ocorreu no caso dos autos, em que houve a juntada de substabelecimento desacompanhado de procuração mais de 10 (dez) anos após o ajuizamento da demanda.Aponta que decorreu o prazo prescricional quinquenal, porquanto não pode ser considerada a retroação dos efeitos do comparecimento espontâneo mais de 25 (vinte e cinco) anos após o ajuizamento, não possuindo o condão de suprir a citação, visto que não realizada no prazo do § 2º do artigo 240 do CPC/2015, correspondente artigo 219, § 2º, do CPC/1973.Por fim, pugna o recebimento e provimento do recurso, reformando a decisão agravada, a fim de declarar a nulidade da citação e, por consequência, a extinção da execução em razão da prescrição do direito material (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o recurso foi recebido e o benefício da justiça gratuita deferido para fins recursais ao postulante, com anotação de que não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela (mov. 18.1). Contrarrazões no mov. 24.1, requerendo a revogação da justiça gratuita e a manutenção da decisão agravada.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.De início, cabe reiterar que restou deferida a justiça gratuita ao postulante para fins recursais, sem efeito retroativo, na decisão liminar de mov. 18.1. Por sua vez, a parte agravada requereu a sua revogação nas contrarrazões de mov. 24.1.A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Da mesma forma, o artigo 98 do CPC consigna que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.E para o deferimento do benefício, suficiente a mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando ausência de prova em sentido contrário (art. 99, § 3º, do CPC).Sob esse prisma, diante da presunção de veracidade da afirmação do agravante de não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família (mov. 1.3 – recurso), situação corroborada pelo comprovante de renda acostado no mov. 1.2 – recurso, bem como a ausência de provas em sentido contrário pela parte adversa - artigo 100 do CPC -, defiro o benefício da justiça gratuita ao postulante neste grau de jurisdição, e rejeito o pedido de revogação apresentado nas contrarrazões.Passado isso, cinge-se a controvérsia da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando que não há ausência de citação ante ao comparecimento espontâneo, “visto que o requerido de alguma forma ficou sabendo do processo e outorgou procuração a seu advogado de confiança para defesa específica neste caderno processual, caracterizando citação”.Sustenta o agravante, para tanto, a ausência e nulidade da citação, tendo em vista que direcionada a endereço diverso do instrumento de confissão de dívida em execução, que jamais lhe pertenceu, não havendo qualquer informação relativa à efetiva citação, tampouco certidão do Sr. Oficial de Justiça a respeito do cumprimento do mandado de citação, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar do ajuizamento da ação ou do despacho citatório.Aponta que decorreu o prazo prescricional quinquenal, porquanto não pode ser considerada a retroação dos efeitos do comparecimento espontâneo mais de 25 (vinte e cinco) anos após o ajuizamento, não possuindo o condão de suprir a citação, visto que não realizada no prazo do § 2º do artigo 240 do CPC/2015, correspondente artigo 219, § 2º, do CPC/1973, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada, a fim de declarar a nulidade da citação e, por consequência, a extinção da execução em razão da prescrição do direito material.Razão lhe assiste.A citação, nos termos do artigo 238, do CPC, é o ato formal pelo qual são chamados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, a fim de que tomem ciência do pleito e, se assim desejar, apresentem defesa. Nesses termos, trata-se de ato de suma importância no processo, tendo em vista que por meio dele o réu passa a ter conhecimento da demanda, como também, passa a formar a relação jurídica processual triangularizada. A ausência de citação válida não se caracteriza como nulidade, mas, sim, inexistência jurídica do processo, em relação ao réu, o que torna a irregularidade passível de ser arguida em qualquer momento. O artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPC, dispõe que o autor deve adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se ter por não interrompida a prescrição no momento da propositura da ação, mas apenas da data em que se ultimou a diligência. Vejamos o que dizia o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, quanto ao mesmo regramento reproduzido no artigo 240, do atual Código de Processo Civil:Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)§ 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)§ 2 o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)§ 3 o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)§ 4 o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)§ 6 o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)Nesse viés, somente a citação válida é que teria o condão de interromper a prescrição, o que não ocorreu nos autos.Isso porque, no caso dos autos, observa-se que embora conste despacho citatório e respectivo mandado de citação expedido em 08/02/1996 (mov. 1.1, fls. 15/16), conforme alegado pelo agravante, não há qualquer informação relativa à efetiva citação, tampouco certidão do Sr. Oficial de Justiça a respeito do cumprimento do mandado de citação.Denota-se, ainda, que o referido mandado determinou a citação do executado em endereço diverso do constante no título executivo, indicado pela parte exequente na exordial, o qual o agravante afirma jamais ter lhe pertencido, distinto também do constante em sua procuração. Da análise do auto de penhora e depósito realizado no dia seguinte ao mandado de citação (09/02/1996 – mov. 1.1, fl. 17), depreende-se que não há qualquer informação que demonstre eventual ciência do executado acerca do processo ou da penhora, não contendo sequer o nome da parte como depositário do bem, sendo determinada a entrega do bem ao depositário público.Na sequência, foram realizados atos expropriatórios do bem, sem qualquer intimação frutífera do executado, o qual compareceu espontaneamente, com procuração nos autos, somente em 10/02/2012 (mov. 1.10, fls. 293/294).Pois bem. Considerando que a presente execução tem como objeto um instrumento particular de confissão de dívida, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em que pese o comparecimento espontâneo reconhecido pelo juízo a quo, em fevereiro de 2012, verifica-se que se deu mais de dezesseis anos após o despacho que ordenou a citação, de modo que não possui o condão de retroagir a interrupção da prescrição à data da propositura da demanda. Em outras palavras, conclui-se que entre a data do vencimento do título executado (junho de 1995) e o comparecimento espontâneo do executado nos autos (fevereiro de 2012), decorreu mais de cinco anos, prazo previsto art. 206, § 5º, I, do Código Civil, configurando a prescrição da pretensão executória, vez que a exequente não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo legal, em descumprimento ao disposto no § 2º do art. 219 do CPC/73, vigente à época.Corroborando com o exposto, decidiu anteriormente este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI 167/67 C/C ARTIGO 70 DO DECRETO 57.663/66, LEI UNIFORME DE GENEBRA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, SOMENTE SE EFETIVADA A CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SUBSEQUENTES AO DESPACHO QUE A ORDENAR, PRORROGÁVEL PARA, NO MÁXIMO, 90 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240, §1º, C/C ARTIGO 802, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC (ARTIGO 219, §2º E §4º, DO CPC/73). HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. CITAÇÃO AINDA NÃO OCORRIDA, APÓS 06 (SEIS) ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A FIM DE INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO PRÉVIO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO TORNADO SEM EFEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ILIDE A EFICÁCIA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487, II, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CREDOR QUE, COM SUA DESÍDIA, DEU CAUSA À EXTINÇÃO. ENCARGOS DA IMPUTADOS EM SEU DESFAVOR. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE (ARTIGO 85, §8º, DO CPC). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0069650-21.2020.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.12.2021 – destaquei)Cumpre ressaltar que a parte exequente e agravada, em momento algum adotou as diligências para a efetivação da citação do executado, necessárias à proteção do seu direito creditório, apenas ignorando a ausência de citação/manifestação do executado nos autos por longos anos. Portanto, deve ser reconhecida a perda da exigibilidade da pretensão executória em razão da ocorrência de sua prescrição, sendo o caso de imediata extinção da execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.Por fim, com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tem-se que foi a parte exequente quem deu causa à extinção da demanda, em razão da desídia em promover a citação válida do executado, motivo pelo qual cumpre à instituição de crédito arcar com o ônus da sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão executiva e, por consequência, julgar extinta a ação executória com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte exequente ao pagamento do ônus sucumbencial, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Essa é a proposta de voto.
|