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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de agravo nº 4003789-50.2023.8.16.4321, da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, neste Estado, em que é agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, agravado, MARCIO MACAN FRANCISCO.
1. Trata-se de recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, frente a decisão de mov. 173 (SEEU), dos autos de Execução Penal nº 0013347-50.2017.8.16.0013, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, neste Estado, que deferiu o pleito da defesa, reconhecendo a continuidade delitiva entre as ações penais 0000696-53.2016.8.16.0196 e 0019802- 65.2016.8.16.0013.

O “Parquet”, irresignado, interpôs recurso de agravo e apresentou suas competentes razões (mov. 1.2 e mov. 178 - SEEU). Requer, em síntese, que seja reformada a decisão, com afastamento da continuidade delitiva então reconhecida, tendo em vista que o agravado não atende ao requisito subjetivo.
A defesa apresentou contrarrazões, rechaçando os argumentos apresentados no recurso e, ao final, pugnando pelo seu conhecimento e desprovimento (mov. 1.4 e mov. 209 - SEEU).

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 14.1, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, e no mérito pelo seu provimento, argumentando que não se encontra presente o requisito subjetivo para concessão do benefício, tal como relatado pelo Ministério Público.

Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.
É o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do agravo. Quanto ao mérito, seu provimento se impõe como adiante será exposto.
A insurgência recursal concerne acerca do reconhecimento da continuidade delitiva entre as ações penais 0000696-53.2016.8.16.0196 e 0019802- 65.2016.8.16.0013.

Ambas as ações tratam do delito descrito no art. 157, “caput”, do Código Penal, sendo que a primeira trata de fato ocorrido no dia 01/09/2016, às 14h30, e a outra, no dia 03/09/2016, às 14h30.
Os fatos da Ação Penal 0000696-53.2016.8.16.0196, foram descritos da seguinte maneira:

“No 1º de setembro de 2016, por volta das 13h00min, na Estação Tubo Cel Luiz dos Santos, situada na Avenida Mal Floriano Peixoto, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MARCIO MACAN FRANCISCO, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, mediante grave ameaça, contra a vítima Judite do Prazo Escandoleiro de Souza, consistente em intimidá-la ao proferir “e dai tia passa o dinheiro”, em tom ameaçador, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, a importância de R$48,00 (quarenta e oito reais) (cfr. Termo de depoimento de fl. 12/13 e auto de entre de fl. 14). Consta dos autos que o denunciado, que é conhecido popularmente por “cara queimada”, abordou a vítima no interior da na Estação Tubo Cel Luiz dos Santos em tom de ameaça, dizendo para lhe passar o dinheiro. Neste momento, passava na canaleta em frente ao local, uma viatura da Guarda Municipal, que foi avisada por um terceiro da ocorrência do roubo e acabou por prender o denunciado ainda no interior da estação tubo na posse do dinheiro da vítima”

Já os fatos da Ação Penal 0019802-65.2016.8.16.0013, foram assim relatados na denúncia:



“No dia 03 de setembro de 2016, por volta das 14h30min, na Estação Tubo Coronel Luiz José dos Santos, localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, próximo ao numeral 700, bairro Boqueirão, nesta cidade de Curitiba/PR, o denunciado MARCIO MACAN FANCISCO, agindo com vontade livre, ciente da ilicitude de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça, consistente em fazer menção de estar armado, subtraiu, para si, a quantia de R$ 32,00 (trinta e dois reais) em espécie, de propriedade da Auto Viação Tamandaré.
Consta dos autos que o denunciado abordou o cobrador Jarbas Vieira Oliveira na aludida estação tubo, e, com a mão sob a blusa, fez menção de estar armado, exigindo o dinheiro que havia no caixa, o qual lhe foi entregue pela vítima.
Consta, ainda, que o denunciado foi preso pouco depois, dentro do Terminal do Carmo, sendo reconhecido pela vítima como autor do delito de roubo (auto de prisão em flagrante mov. 1.1, termo de depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante mov. 1.2, termo de depoimento mov. 1.2, auto de exibição e apreensão mov. 1.2, boletim de ocorrência do delito de roubo mov. 32.8).”

O juiz “a quo”, ao deliberar pelo reconhecimento do referido instituto, manifestou-se da seguinte maneira:

“Pois bem, para que se configure o instituto do Crime Continuado, é necessário que concorram certas condições de tempo, lugar e maneira de execução com relação aos delitos considerados.
No presente caso, além da pluralidade de condutas interligadas por circunstâncias de lugar e tempo (mesma cidade e com intervalo de apenas dois dias), restaram preenchidos os demais requisitos previstos no art. 71 do CP, uma vez que também o modo de execução das duas condutas em análise é similar.
Com efeito, o delito apurado nos AAP nº 0000696-53.2016.8.16.0196 foi praticado em 01/09/2016, na Comarca de Curitiba, ocasião na qual o apenado, mediante grave ameaça contra a vítima no interior de uma Estação Tubo, subtraiu para si a quantia de R$ 48,00 reais, conforme se verifica no mov.157.2.
O mesmo modus operandi pode ser verificado na denúncia dos AAP nº 0019802-65.2016.8.16.0013, pelo roubo praticado apenas 2 dias depois, em 03/09/2016, na mesma comarca, tendo o apenado também, mediante grave ameaça, subtraído quantia em dinheiro de uma vítima dentro de uma Estação Tubo (mov. 157.3).
Por certo, as condutas guardam determinadas particularidades (o que, evidentemente, não poderia ser diferente, eis que se tratam de fatos diversos), todavia, é exigível para o reconhecimento da continuidade delitiva apenas semelhança no modus operandi, e não absoluta identidade entre as condutas.
(...)
Veja-se que o reconhecimento da continuidade delitiva é uma técnica de política criminal, sendo certo que não pode ser afastada sob o enfoque abstrato de que haveriam desígnios autônomos entre os delitos. Parece-me evidente que o único desígnio existente à época dos delitos pelo sentenciado era a obtenção de rápida vantagem econômica, com a subtração de dinheiro da empresa que presta o serviço de transporte público no município. Assim, afasto a tese exposta pelo Ministério Público.
Ante o exposto, reconheço a continuidade delitiva entre as condutas dos AAP nº 0000696-53.2016.8.16.0196 e 0019802- 65.2016.8.16.0013. ”

Entretanto, em que pese a fundamentação expedida, infere-se que não fora analisado o requisito de caráter subjetivo para verificação da aplicação de tal benesse.
Sabe-se que, para o reconhecimento do crime continuado, é necessária a verificação dos requisitos previstos no artigo 71, do Código Penal, sendo eles: ações com mesma espécie delitiva, praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução:

“Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.”

Importante esclarecer, que além da presença dos requisitos objetivos ("condições de tempo, lugar, maneira de execução"), é necessário o preenchimento do requisito subjetivo, qual seja, unidade de desígnios entre os crimes praticados, de forma a constituir, o crime subsequente, um prosseguimento do primeiro delito.
Portanto, as ações, isoladamente consideradas, devem ser encadeadas, estando as posteriores ligadas às antecedentes. Noutras palavras, os atos subsequentes devem ser tidos como desdobramentos do primeiro, de modo que um dos delitos seja, na prática, seguimento do outro.
No caso ora em comento, por mais que os delitos tenham sido cometidos em datas aproximadas – diferença de dois dias -, nota-se que houve desígnios autônomos, ou seja, não se vê o liame entre as condutas. O art. 71, do CP, é claro no sentido de que para o reconhecimento do crime continuado, a conduta subsequente deve ser tida como continuação da primeira.
Portanto, não se pode concluir que o crime posterior fora subsequente ao primeiro, razão pela qual não se trata de continuidade delitiva.
Sobre o tema e acerca da necessidade de reconhecimento de liame subjetivo, colhe-se da jurisprudência pátria:

CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. TEORIA DA AMOTIO. MERA INVERSÃO DA POSSE. DESPICIENDA SER MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA. DOSIMETRIA DAS INSTÂNCIAS INFERIORES BENEVOLENTE. MANUTENÇÃO. REGRA DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO DOSADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBO E LATROCÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 8. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua incidência, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). Ademais, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito outro de ordem subjetiva, que é a unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. Dessa forma, diferenciou-se a situação da continuidade delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível com a benesse. (...). (HC 189.134 /RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016)

Acerca do tema bem observou o “Parquet” em suas razões recursais:

“(...) não se verifica a presença do requisito subjetivo adotado pela jurisprudência e doutrina, de acordo com a teoria objetivo-subjetiva, como sendo a unidade de desígnio no cometimento dos crimes ou vinculo subjetivo entre os eventos, verifica-se no caso em análise que as condutas foram praticadas em circunstancias diferentes, não existindo liame subjetivo, apenas reiteração criminosa. Ou seja, os crimes não resultaram de ideação única, cuja de execução se deu em dois momentos ou, o segundo crime foi praticado para ocultar o primeiro. Observa-se que cada delito resultou de oportunidade única e exauriu-se em conduta única.”

Por outro lado, nota-se que o réu habitualmente comete crimes desta natureza, tendo três condenações com trânsito em julgado, e uma condenação em primeira instancia pendente de análise de recurso de apelação.
Acerca do assunto, assim dispõe Guilherme de Souza Nucci:

“não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício – afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua “profissão”, do que fazê-lo vez ou outra. Não se pode pensar em diminuir o excesso punitivo de quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 483)

Neste sentido, infere-se que a figura do crime continuado tem a intenção de beneficiar o agente que se enquadra em seus requisitos, e não aquele que opta por aderir como opção de vida o crime, tal como se averigua no presente caso.
Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÁTICA HABITUAL DO CRIME EM APREÇO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DIVERSOS DELITOS COMETIDOS PELO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não merece acolhimento, pois, no caso, os delitos foram praticados de formas distintas, em tempo e locais diversos, o que resultou em concurso material, não havendo liame subjetivo entre eles, já que a ação posterior independeu da anterior, além de o réu praticar habitualmente o delito em apreço. 2. Para o reconhecimento de crime continuado, na forma do art. 71 do Código Penal, a sequência criminosa deveria ser considerada como uma só infração penal, assim, não haveria o que se falar em concurso de crimes já que na verdade seria um crime somente, porém continuado. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento do crime continuado [...] (REsp n. 1.501.855/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 30/5/2017, grifei). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC n. 556.968/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.)

(...) In casu, restou incontestavelmente demonstrado ser o agravado um criminoso habitual. Fez do crime sua atividade comercial, como se fosse sua profissão, ensejando, sem dúvida, hipótese de habitualidade, ou de reiteração delitiva, não se confundindo com continuidade delitiva. Com efeito, evidenciou-se a reiteração criminosa, com delitos oriundos de desígnios autônomos, pois o agente apenas repetiu a prática de crimes contra o patrimônio, e assim, não pode haver a unificação de penas em razão do reconhecimento da continuidade delitiva entre os 15 (quinze) crimes considerados na r. decisão agravada.[...] 3. Com efeito, a continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa. (...) (HC 535.812/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019)

3. Apesar das inúmeras discussões sobre o tema, exige-se um elemento subjetivo para o reconhecimento da continuidade delitiva; uma espécie de propósito inicial que culmina na realização encadeada de condutas criminosas homogêneas, de forma a beneficiar com o tratamento benevolente somente os não contumazes violadores da norma penal. (HC 465.134/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019)

Portanto, assiste razão o Parquet, devendo ser reformada a decisão para não aplicação da continuidade delitiva acerca dos fatos descritos nas Ações Penais 0000696-53.2016.8.16.0196 e 0019802- 65.2016.8.16.0013, vez que que ausente o requisito subjetivo, bem como, reconhecida habitualidade delitiva do recorrido, devendo, assim, retornar as penas ao seus status quo ante.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo, para afastar a continuidade delitiva, devendo, as penas, retornarem ao seu status quo ante, nos termos da fundamentação.