SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000053-13.1998.8.16.0104
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Sun Apr 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE A QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURAL – DEFESA DO APELANTE QUE, EM PLENÁRIO, NÃO ALEGOU A TESE – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE RECURSAL – MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO RÉU – PRELIMINARES. (1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU AO JULGAMENTO - IMPROCEDENTE - RÉU QUE NÃO COMPARECEU POR INÉRCIA PRÓPRIA – PRECLUSÃO DA MATÉRIA ARGUIDA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO RÉU – CONCORDÂNCIA DA DEFESA COM A DISPENSA – (2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – DESCABIMENTO – DEFESA REGULARMENTE EXERCIDA POR DEFENSOR NOMEADO – ESCOLHA DAS TESES PERTINENTES AO CASO QUE INTEGRAM A AVALIAÇÃO SUBJETIVA DE CADA PROFISSIONAL – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – NULIDADES INEXISTENTES. MÉRITO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS PELO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CARACTERIZADA – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA EXISTENTE – TENTATIVA BRANCA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – QUANTUM DE AUMENTO PELA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA MODIFICADO, DE OFÍCIO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO – PARCIALMENTE CONHECIDO – NEGA PROVIMENTO, COM A READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EX OFFICIO.