Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando Vítor Hugo Santos da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de execução penal n. 4000010-19.2021.8.16.0066/SEEU, decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos (movs. 269.1/SEEU e 1.1/TJPR).Em suas razões, a defesa afirma que, apesar da imputação da falta grave, a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 (um terço) não é automática e depende de decisão motivada e individualizada, com avaliação da suficiência de sanção menos severa. Ainda, alega que a infração disciplinar ocorreu em julho de 2023, enquanto os 57 (cinquenta e sete) dias remidos decorreram de atividades de trabalho e estudo realizadas entre agosto de 2023 e março de 2024, período posterior ao fato. Assim, à época da falta, não havia saldo de dias a ser revogado, o que torna a decisão manifestamente ilegal (movs. 277.1/SEEU e 1.2/TJPR).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 283.1/SEEU e 1.4/TJPR).O juízo a quo manteve a ordem agravada por seus próprios fundamentos (movs. 286.1/SEEU e 1.5/TJPR).Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, não provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Dos autos de execução da pena n. 4000010-19.2021.8.16.0066/SEEU infere-se que o reeducando Vítor Hugo Santos da Silva foi condenado à pena total de 14 (quatorze) anos, 7 (sete) meses e 8 (oito) dias de reclusão, remissiva as seguintes ações penais: (i) autos n. 0001228-87.2020.8.16.0066, da Vara Criminal de Centenário do Sul, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, pelo cometimento do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; (ii) autos n. 0002131-59.2019.8.16.0066, da Vara Criminal da Comarca de Centenário do Sul, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, pela infração penal prescrita no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; (iii) autos n. 0003853-37.2023.8.16.0148, da Vara Criminal da Comarca de Rolândia, à pena de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Da análise do documento anexado no mov. 254.1/SEEU, a Coordenação Regional de Londrina do DEPEN juntou atestado único de remição de pena em favor da pessoa privada de liberdade (PPL).Em 04/09/2025, o Ministério Público do Estado do Paraná requereu a certificação pela unidade prisional sobre as horas de estudo cumpridas pelo reeducando antes da falta grave registrada em 12/07/2023 (mov. 258.1).Em resposta ao requerimento, o DEPEN informou que o atestado de horas juntado no mov. 254.2/SEEU corresponde a atividades realizadas em período anterior à nova transgressão disciplinar (mov. 262.1/SEEU):O órgão ministerial, no mov. 266.1/SEEU, manifestou-se no sentido de que o reeducando faz jus à remição de 128 (cento e vinte e oito) horas de estudo e 146 (cento e quarenta e seis) dias de trabalho, realizados entre 2024 e 2025, com fundamento nos artigos 126 a 129 da Lei n. 7.210/1984, que estabelecem a remição de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. Todavia, diante da prática de novo delito em julho de 2023, posterior às horas de estudo apontadas, pugnou pela perda de 1/3 (um terço) do total de dias remidos, conforme o artigo 127 da Lei de Execução Penal.O juízo de execução homologou os dias de estudo e trabalho, assim como declarou perdidos 1/3 (um terço) dos dias remidos, com esta fundamentação:“(...)A remição da pena pelo trabalho é regulamentada pela Lei de Execução Penal em seu artigo 126, §1º, II, que possibilita a remição da pena na proporção de 01 (um) dia de pena a cada 03 (três) dias trabalhados.A remição da pena pelo estudo, por sua vez, é regulamentada pela Lei de Execução Penal em seu artigo 126, §1º, inciso I, que possibilita a remição da pena na proporção de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, limitado a 04 (quatro) horas por dia.Contudo, verifica-se que o apenado cometeu falta grave em julho de 2023. Por esta razão, compreendo que o desconto dos dias remidos deve ser dar em seu grau máximo, a saber 1/3 exegese do artigo 127, da Lei nº 7.210/84.Destarte, acolho o testado de seq. 254.2 para declarar remidos 49 (quarenta e nove) dias, correspondente aos 146 (cento e quarenta e seis) dias de trabalho, nos termos do art. 126, §1º, II, da Lei de Execução Penal.Igualmente, declaro remidos 11 (onze) dias pelo estudo, correspondentes às 128 horas/aulas estudadas anteriormente à falta grave, assim, em razão, revogo 1/3, ou seja, 3 (três) dias, totalizando 8 (oito) dias remidos, nos termos art. 126, §1º, I, da LEP.Diante do exposto, declaro remidos o total de 57 (cinquenta e sete) dias pela realização de trabalho e leitura, nos termos do art. 126, §1º, I e II, da LEP e art. 9º, da Lei Estadual nº 17.329/12.” (movs. 269.1/SEEU e 1.1/TJPR) (destacou-se)É contra esse decisum que se opõe a defesa, contudo, sem razão.Com efeito, o artigo 127 da Lei de Execução Penal estabelece que: “Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. A decisão que decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, está de acordo com a lei e é proporcional à hipótese, porquanto é notório o descaso do reeducando quanto à execução da sua reprimenda, dado que ele não desempenhou as exigências impostas e foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33).A interpretação apresentada pela defesa do reeducando acerca da decisão impugnada é equivocada, pois, ao contrário do alegado, a perda decorrente da falta grave incidiu sobre horas de estudo realizadas anteriormente à infração disciplinar, conforme foi certificado pela Polícia Penal no mov. 262.1/SEEU, o que evidencia a existência de saldo hábil para a perda dos dias remidos. No tocante ao quantum de tempo revogado, o juízo a quo justificou a aplicação da fração de 1/3 (um terço) diante da reiteração delitiva que se deu em julho de 2023, motivação que é idônea e atende o disposto nos artigos 57 e 127 da Lei de Execuções Penais.Dessa forma, ao revés do que requer o reeducando, a discricionariedade atribuída ao magistrado se resume, tão somente, à fração da perda dos dias remidos, a qual é motivada, nos moldes do artigo 57 da Lei de Execução Penal.1Nesse sentido:“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE E REVOGOU 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONCEDIDA INTEGRALMENTE A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO TRABALHO, SEM SE APLICAR A SANÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A PERDA DOS DIAS REMIDOS OCORRA NO SEU PATAMAR MÍNIMO, QUAL SEJA, 01 DIA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OBRIGATORIEDADE DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. DISCRICIONARIEDADE APENAS NO TOCANTE À FRAÇÃO DE PERDA. DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS EM OBSERVÂNCIA À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PERPETRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000588-21.2024.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 29.07.2024) (destacou-se)Assim, a fundamentação adotada é válida e justifica a determinação de perda dos dias remidos à fração máxima de 1/3 (um terço), porquanto foram consideradas as particularidades do caso concreto, em especial a alta reprovabilidade da conduta do reeducando e o seu descompromisso com o cumprimento da pena, de modo que não há que falar em reforma da decisão objurgada. A propósito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “o reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, ainda que não haja declaração judicial da remição, consoante a interpretação sistemática e teleológica do art. 127 da LEP.” (AgRg no HC n. 630.013/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)Logo, mantenho a decisão que declarou o perdimento de 1/3 (um terço) dos dias remidos, porque é idônea e não necessita de qualquer reparo.ConclusãoPosto isto, voto para conhecer e negar provimento ao agravo em execução interposto pela defesa do reeducando Vítor Hugo Santos da Silva, nos termos desta fundamentação.
|