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Acórdão
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I.
RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (mov. 1.1 – autos de agravo interno) interposto por MUNICÍPIO DE MARINGÁ., contra a decisão interlocutória (mov. 11.1 – autos de agravo de instrumento), desta relatoria, que indeferiu a concessão de tutela antecipada recursal pretendida, nestes termos: "(...)Decido. 2. Para a concessão do almejado efeito suspensivo, necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I e 995, § único do CPC.Em sede de juízo de cognição sumária, entendo não ser o caso de conceder o efeito suspensivo almejado, pois, a princípio, inexiste a probabilidade do direito, vez que a parte agravante se insurge da decisão interlocutória que determinou o recolhimento do montante devido à título de despesas de condução ao Oficial de Justiça, sob a alegação do exequente que tal ato incorreria em antecipação das custas, o que é vedado.Não se ignora o disposto aos artigos 91 do Código de Processo Civil e 39 da Lei nº 6.830/80 que preceituam a isenção de pagamento de custas e emolumentos por parte do ente fazendário, contudo, tem-se que tal situação não se amolda ao caso dos autos.A referida isenção da qual goza o Estado não abrange as despesas referentes ao deslocamento do serventuário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento do REsp n° 1.144.687/RS de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema nº 396):(...)Logo, extrai-se que é possível a determinação exarada pelo Juízo de origem, de modo que a Súmula n° 190 editada pelo e. STJ possibilita “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça. ”Nesse sentido:(...)Assim sendo, à vista de uma primeira análise das questões colocadas em controvérsia, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo.3. Comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão (art. 1019, I, do CPC).4. Ato contínuo, intime-se a parte agravada para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar aos autos a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso (art. 1019, II, do CPC).5. Posteriormente, ao douto órgão do Ministério Público, para Parecer, no prazo legal.6. Após, nova conclusão”. Irresignada, sustenta a Agravante, em suma, que: a. A questão decidida no Tema Repetitivo 1054 STJ – Acórdão REsp n. 1.858.965/SP publicado em 01/10/2021, não tem aplicação no caso concreto. b. Verifica-se que no Estado do Paraná os Oficiais de Justiça já recebem indenização pela sua locomoção, não existindo motivo para exigir que o Município antecipe o pagamento das custas destinadas a este fim;c. O Oficial de Justiça ou Técnico que exerce a atribuição de cumprir mandado tem, no estrito exercício da função, passe livre no transporte coletivo urbano ou intermunicipal, mediante a apresentação da identidade funcional, conforme dispõe o art. 256 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal; d. É de ser dispensada a Fazenda Pública em promover o adiantamento das custas relativas ao mandado de constatação, devendo recolher o valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida. Por fim, requer seja exercido o Juízo de retratação, com a reforma da decisão agravada, para o fim de revogar a tutela recursal deferida. Não sendo este o entendimento, requer seja posta a mesa a matéria aqui aventada, no sentido de reformar a decisão agravada.Intimada, a parte Agravada não apresentou contrarrazões (mov. 10.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II.
FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.Conforme relatado, pretende a Agravante a reforma da decisão monocrática desta Relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte AgravantePois bem.Para a concessão da almejada antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I do CPC), a agravante deverá demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC).No caso em apreço, conforme já discorrido na decisão atacada, em sede sumária, os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo almejado não foram preenchidos.Nesse sentido, frisa-se o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil o qual dispõe que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver fisco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Sobre a reforma das decisões monocráticas, este Egrégio Tribunal de Justiça há tempo já firmou entendimento: “A antecipação da tutela pelo juiz singular ou seu indeferimento só devem ser reformados pelas instâncias superiores em situações excepcionais, onde a decisão se mostre teratológica evidenciado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante” (TJPR - 12ª Câmara Cível - AI 0746749-2 – Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime - J. 01.06.2011)”. O presente Agravo Interno foi interposto contra a decisão liminar que não vislumbrou o preenchimento dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. Nesse tocante, conforme exposto na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.144.687/RS (Tema 396), representativo de controvérsia, fixou o entendimento de que “a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27 do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas como o transporte de oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal”.Acerca da matéria, foi editada a Súmula 190 do STJ: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”. Em relação a alegação de que o artigo 75 da Lei Estadual n° 16.024/2008 impede que seja exigida da fazenda pública a antecipação das despesas de deslocamento do oficial de justiça, tem-se de acordo com o Decreto Judiciário n° 588/2009, que regulamentou a norma contida no art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008, após fixar o valor da indenização de transporte (R$ 3.907,17) – este valor foi fixado pela redação dada ao art. 2º do Decreto Judiciário nº 588/2009 pelo Decreto Judiciário nº 720/2021), expressamente manteve a necessidade de a fazenda pública efetuar o preparo prévio das despesas de condução dos oficiais de justiça.Ademais, em que pese a argumentação do ente estadual no sentido de que há dispensa do adiantamento da despesa com a locomoção por linhas de transporte coletivo, salienta-se que a Lei Estadual n° 15.950/2008 revogou a garantia ao passe livre no transporte coletivo urbano e intermunicipal, pelo que inaplicável o item 9.1.3 do Código de Normas. Importante registrar, ainda, que a jurisprudência deste colegiado é no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE CARREIRA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO EXIGÊNCIA LÍCITA. SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.144.687/RS. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA 1054. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES APENAS À CITAÇÃO POSTAL. HIPÓTESE DIVERSA À DOS AUTOS. PRECEDENTE (TEMA 1054) QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0019256-05.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 10.07.2023)
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE CARREIRA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. EXIGÊNCIA LÍCITA. SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.144.687/RS. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA 1054. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES APENAS À CITAÇÃO POSTAL. HIPÓTESE DIVERSA À DOS AUTOS. PRECEDENTE (TEMA 1054) QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0068933-04.2023.8.16.0000 [0013071-48.2023.8.16.0000/1] - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.09.2023) Ainda, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.858.956/SP (Tema 1024), o qual prevê: “a teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento das custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulta vencida”, não se aplica ao caso. Isso porque, no julgamento do Tema 1054, o Superior Tribunal de Justiça examinou a possibilidade de se exigir pagamento das despesas para a citação postal, e não para a citação por oficial de justiça.Salienta-se que, nesta fase de cognição sumária, se mostra apropriado tão somente a análise do pedido de atribuição do efeito suspensivo, de modo que se posterga a análise da totalidade dos pedidos para o tempo recursal adequado. Assim, as considerações realizadas nesse momento processual não significam uma convicção final a respeito da matéria jurídica e fática, pois tal será melhor refletido quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Constato que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da suplicante quanto à decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, em razão disso, a decisão interlocutória proferida deve ser mantida. Portanto, foi devidamente justificada a não concessão dos efeitos da antecipação de tutela, de modo que neste ponto mantenho a r. decisão agravada.Ademais, cumpre destacar que apenas quando do julgamento do mérito recursal pelo Juízo, é que será feita uma análise exauriente de todas as questões discutidas no agravo de instrumento. III.
VOTO Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de Agravo Interno.
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