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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Moacir Ganeo e outros em face a decisão de movimento 148.1 proferida nos autos de ação monitória, nº 0073266-93.2019.8.16.0014 em trâmite perante a 9ªVara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, na qual fora afastada a impenhorabilidade do montante constrito nos autos nos seguintes termos: (...) O bloqueio foi efetivado em 13/06/2023 (mov. 138.2).No caso concreto, os devedores Célia e Moacir tinham, respectivamente, R$ 42.367,79 e R$ 48.011,76 poupados nas datas dos bloqueios (movs. 140.4 e 140.3).Pagando, cada um, metade do valor devido, desembolsarão R$ 13.334,28 cada (mais eventual atualização), de modo que ainda lhes restaria aproximadamente trinta mil poupados.A executada Célia possui rendimento mensal elevado (mov. 133.2) de quinze mil reais brutos.O executado Moacir possui rendimentos menores, de aproximadamente três mil reais, mas é cônjuge de Célia, ao que consta.Significa dizer que o bloqueio de poupança não afetará a subsistência da família dos devedores e que eles ainda terão economias preservadas.Cumpre frisar também que os executados são fiadores em contrato de locação, ou seja, podem ter até mesmo bem de família penhorado (STF, tema 1.127), de modo que seria irrazoável dispensar a penhora de dinheiro e buscar outros bens, cuja perda seria mais prejudicial aos executados.Pelo exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade(...) Sustentaram, os agravantes, em suas razões recursais que os valores depositados em conta poupança até 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis. Postularam pela concessão do efeito ativo ao recurso, a fim de suspender a decisão prolatada pelo juízo a quo. Por fim, requereu o recebimento do recurso e seu provimento.Em sede de cognição sumária, a tutela recursal pretendida foi indeferida (mov. 11.1/TJ).Em sede de contrarrazões (mov. 17.1), a parte agravada sustentou que as verbas constritas são penhoráveis, eis que a conta poupança é utilizada como se fosse conta corrente. Aludiu que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, sendo-se necessário aplicar a decisão sedimentada pelo STF.Por fim, postulou pelo acolhimento das contrarrazões, com o consequente desprovimento do recurso interposto.Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOQuanto à admissibilidade recursal, o recurso é cabível, pois previsto expressamente no art. 1.015, I, do CPC. A decisão vergastada é desfavorável ao ora agravante, restando presente o seu interesse recursal. O recurso é tempestivo e encontra-se devidamente preparado. A peça recursal é formalmente regular e a insurgência ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Finalmente, inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, razão pela qual conheço do recurso.Sabe-se que o e. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível mitigar a impenhorabilidade dessas verbas, prestigiando a efetividade do pagamento aos credores, tal medida somente pode ser aplicada quando demonstrado que não afetará o sustento do devedor e sua família, o que é o caso dos presentes autos. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC /73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC /73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (Corte Especial, EREsp 158.247-5/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julg. em 03.10.18) O que se extrai do acórdão acima colacionado é que o Excelentíssimo Ministro, entende que a mitigação se justifica no intuito de que a proteção da integralidade dos vencimentos do devedor chancela o comportamento inadimplente, especificamente nos casos em que se percebe alto salário, afastando sua renda de modo a impossibilitar o pagamento de dívidas sem a menor justificativa. Tal entendimento deve ser adotado por força vinculante, obedecendo-se a hierarquia do precedente emanado pela Corte Superior, inclusive vem sendo adotado por esta Câmara julgadora, conforme segue abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, QUE PODE SER MITIGADA SE DEMONSTRADO QUE A MEDIDA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.2. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO. INTERPRETAÇÃO QUE VISA RESGUARDAR APENAS PESSOAS FÍSICAS, GARANTINDO-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. 3. INSTITUTO QUE NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ÔNUS DA EXECUTADA DE COMPROVAR A INDISPENSABILIDADE DOS VALORES PARA A PRÁTICA DE SUA ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041544-44.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.10.2023)agravo de instrumento – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – decisão recorrida que DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA COMBATER O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE ORIGEM – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER DIRIGIA AO JUÍZO A QUO – BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DECISÃO ANTERIOR NOS AUTOS ORIGINÁRIOS – MÉRITO – PENHORA DE SALÁRIO – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESSALVA A ENTENDIMENTOS ANTERIORES – POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS – NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – RENDIMENTOS DO EXECUTADO QUE SE MOSTRAM MODESTOS – CONSTRIÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, CAPAZ DE AFETAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PUDESSE AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA – PRECEDENTES DESTA CORTE – VALORES ATINGIDOS PELO BLOQUEIO QUE INEGAVELMENTE SÃO ORIUNDOS DO SALÁRIO DO DEVEDOR – VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDO EM PAPEL-MOEDA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA CORTE – ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037274-74.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.09.2023) No caso em apreço, verifica-se a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, tendo em vista que o valor pretendido na execução perfaz aproximadamente a metade dos valores constritos, de forma que ainda restaria aos agravantes relevante valor poupado. Outrossim, os agravantes não demonstraram de maneira suficiente que a constrição de tais valores ensejaria prejuízo à sua subsistência ou de sua família. Diante do exposto, a decisão vergastada deve ser mantida em seu inteiro teor.Por estas razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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