SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085161-54.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. SEM RAZÃO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO. BLOQUEIO QUE PRESERVA A POUPANÇA DE VALOR RELEVANTE AOS AGRAVANTES.PRECEDENTES DO STJ. RESP. Nº 1.812.780/SC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.