SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0085163-24.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO ÀS AUTORIDADES QUE ADOTEM PROVIDÊNCIAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DA PROFESSORA IMPETRANTE. VEDAÇÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 729 DO STF. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40, § 1º, III, “A” E § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM OS DO ART. 3º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.