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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda e Município de Contenda em desfavor de Eumar Terezinha Kfiatkovski, objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Lapa que, nos autos de mandado de segurança, deferiu a liminar postulada, determinando às autoridades impetradas que adotem providências para a consolidação da aposentadoria especial da impetrante, sob pena de multa diária, nos seguintes termos (mov. 12.1):“1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EUMAR TEREZINHA KFIATKOVSKI em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTENDA e Município de Contenda/PR.Em síntese, argumenta a parte requerente que nasceu em 11/02/1975 e é servidora estatutária desde 16/05/1994 no Município, ocupando o cargo de Professor, matrícula 10191. Disse que quando completou os requisitos necessários para a sua aposentadoria integral em 12/04/2023, com 48 anos de idade e 27 anos de contribuição conforme as exigências do art. 40, §1º, III e §5º da CRFB c/c art. 3º, III da Emenda Constitucional nº 47/2005, solicitou sua aposentadoria junto ao Município de Contenda/PR em 03/08/2023. Todavia, em 21/08/2023 teria recebido resposta negativa do Município via ofício, sob alegação da impossibilidade de cumular os dois regramentos constitucionais, de modo que pretende via mandado de segurança, a revisão do ato administrativo e a concessão de aposentadoria especial com proventos integrais.Alega que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, visto que o texto do artigo 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005 combinado com o exposto no artigo 40, § 1º, inciso III, alíneas ‘a’ e § 5º do texto constitucional são claríssimos ao declarar o direito da impetrante, bem como o entendimento consolidado dos julgados juntados aos autos. Ainda, o periculum in mora se caracterizaria pelo fato da impetrante estar sendo tolhida em seu direito de estar aposentada e poder desfrutar dos benefícios de tal condição.Vieram-me os autos conclusos na classe dos argumentos.É o relatório. DECIDO.O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, é um remédio constitucional que tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ‘Direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, pressupõe a demonstração de plano do alegado direito e a inexistência de incerteza a respeito dos fatos. Sustenta-se na incontestabilidade destes, verificando-se quando a regra jurídica, que incidir sobre fatos incontestáveis, configurar um direito da parte’.Ademais, para a concessão da medida liminar faz-se necessária a congruência de dois requisitos: a plausabilidade do direito alegado e o perigo advindo da demora na prestação da tutela jurisdicional.Pois bem.Sabe-se que o constituinte optou por fornecer tratamento diferenciado aos professores que se dedicaram com exclusividade no magistério da educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, garantindo-lhes a redução de 05 (cinco) anos em relação à idade e ao tempo de contribuição, com fulcro no art. 40, § 5º, da Constituição Federal.A distinção é legítima não somente porque consta n texto constitucional, mas porque seu objetivo é premiar servidores públicos que ocuparam cargo de extrema relevância, em razão da natureza de sua atividade (formação humana elementar), bem como que se dispuseram, estritamente, ao desempenho do magistério.Vejamos que controvérsia incide sobre a aplicabilidade da regra de transição, disposta no artigo 3º, III da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinada com o artigo 40, §5º da Constituição Federal. O art. 3º da EC 47 de 05.07.2005, dispõe que:Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1988 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinzes anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.Assim, a redução facultada no inciso III é expressa e específica de períodos anuais (um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder...), não fazendo menção a frações. O art. 40 da Constituição Federal enumera, no seu §1º, III, alínea ‘a’, dentre os requisitos para os servidores se aposentarem voluntariamente, a idade de 55 anos e o tempo de contribuição de 30 anos, se for mulher.Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.Todavia, com a promulgação da EC 20/98, conferiu-se nova redação ao art. 40, § 5º, da Constituição Federal, de modo a assegurar aos professores a possibilidade de aposentadoria voluntária com redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição necessários para a obtenção do benefício, desde que o docente tenha se dedicado exclusivamente à função de magistério no ensino infantil, fundamental e médio, vejamos:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher (...) § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, ‘a’, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.No caso, o PARECER Nº 33/2023 de mov. 1.5, p. 9 expôs que:a) dada a impossibilidade de utilização de ambas as regras de forma simultânea; b) tendo em vista que, de acordo com as disposições tanto do art. 40, §5º, CF quanto no art. 6º, EC 41/2003 a requerente cumpre os requisitos para aposentação em 11.02.2005; c) considerando que pelo teor da EC 103/2019, enquanto não existirem regras específicas do ente concedente que disponham de forma diversa, para a concessão da aposentadoria dos servidores públicos municipais vigem as regras já estabelecidas; d) dada a possibilidade de reversão de eventual aposentadoria concedida de forma contrária à legislação vigente pelo TCE/PR, OPINO pelo indeferimento do requerimento deduzido, ratificando os fundamentos acima transcritos.Ocorre que, diante do regramento já colocado, entende a jurisprudência pela possibilidade de conjugar, em favor dos professores da rede básica de ensino, as regras de aposentadoria previstas no art. 40, § 5º, da Constituição Federal e no art. 3º, III, da EC 47/2005.Por isso, permitida a aplicação conjuntas dos dispositivos constitucionais supracitados, a autora, nascida em 11.02.1975, possuía 48 anos de idade ao tempo do requerimento administrativo de aposentadoria.Por outro lado, reunia, na mesma data, 27 anos de tempo de contribuição, período este todo dedicado ao exercício do magistério (mov. 1.5, informação de que a impetrante é servidora pública municipal desde 16/05/1994 – Decreto nº 133/1994). Dessa forma, aplicados os redutores constitucionais (art. 40, § 5º, da Constituição Federal), a autora precisaria cumprir 25 anos de tempo de contribuição e possuir a idade mínima de 50 anos.Com efeito, como ela possuía ao tempo do requerimento administrativo 48 anos, pode se beneficiar do art. 3º da EC 47/2005, visto que o tempo de contribuição excedente (dois anos) faz completar o requisito de 50 (cinquenta) anos de idade. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, reconhece-se, nesse instante, que a impetrante faz jus à aposentadoria especial.Dessa forma, DEFIRO o pedido liminar, a fim de que a autoridade coatora e a parte impetrada adotem as providências para consolidação da aposentadoria especial da impetrante no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009.(...).”A pretensão recursal consiste (mov. 1.1):(i) preliminarmente, na concessão de efeito suspensivo ao recurso (efeito ativo), ante a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, na medida em que o TCE/PR “pode determinar a desaposentação da impetrante” e;(ii) no mérito, na reforma da decisão, sob alegação de que “não é legalmente possível aglutinar as regras de aposentadoria especial do professor com a regra de transição trazida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, em seu art. 3º, III, pois estar-se-ia criando uma terceira modalidade de jubilação”, entendimento esse dos Tribunais de Contas do Estado do Paraná e da União. Alega, ainda, que de acordo com o art. 3º, da Lei nº 8.437/1992, descabida contra atos do Poder Público, “liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.Diante do exposto, pleiteiam a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida que concedeu a liminar no writ.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso restou indeferido (mov. 13.1).Intimada, a agravada apenas tomou ciência da decisão, deixando de apresentar contrarrazões (mov. 18.1).A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 22.1).É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEncontrando-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), conheço o agravo de instrumento.A autarquia previdenciária e o município agravantes pretendem a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Lapa que deferiu a liminar postulada no mandado de segurança impetrado pela agravada, determinando às impetradas que “adotem as providências para consolidação da aposentadoria especial da impetrante”, sob pena de multa diária.Afirmam que contra seus atos descabe liminar que esgote, “no todo ou em parte”, o objeto da ação, alegando, ainda, que, conforme entendimento dos Tribunais de Contas do Estado do Paraná e da União, é impossível a aglutinação das “regras de aposentadoria especial do professor com a regra de transição trazida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, em seu art. 3º, III, pois estar-se-ia criando uma terceira modalidade de jubilação”.Razão não lhes assiste.De início, em relação ao descabimento de concessão de liminar contra atos dos agravantes, peço vênia para trazer ao voto, fazendo-o como parte integrante deste, excerto do parecer da douta Procuradoria de Justiça:“Primeiramente, a despeito do argumento trazido pelo ente previdenciário, de que seria incabível a concessão de liminar contra a Fazenda Pública, melhor sorte não lhe assistiria, por conjectura. Isto porque, versando o feito acerca de pretensa outorga de benefício previdenciário, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que é permitida a concessão de antecipação da tutela. Confira-se:Súmula 729: a decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.- É permitida a concessão de antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.Observo, assim, que a decisão proferida pela Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da Lei 9.494/1997. A preocupação do Plenário desta Corte, no julgamento da ADC 4-MC/DF, foi justamente preservar a Fazenda Pública contra o deferimento generalizado de tutelas antecipatórias, em sede de cognição sumária, sem a observância do contraditório e de ampla defesa. Ora, diversamente do sustentado pelo reclamante, a decisão reclamada não deferiu antecipação de tutela nas hipóteses vedadas pela lei, nem considerou inconstitucional dispositivo da Lei 9.494/1997. (...) Além disso, aplica-se ao caso a Súmula 729/STF, segundo a qual ‘a decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária’. [Rcl 8.335 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 19-8-2014, DJE 167 de 29-8-2014]”Em caso análogo, recente precedente desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, DA EC Nº 47/2005 – INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - VEDAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE TENHA POR OBJETO AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA - ARTIGO 7º, §2º, DA LEI FEDERAL N° 12.016/2009 - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR NA ESPÉCIE - CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE – PROFESSOR - CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40, §5º, DA CF, COM O BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE UM ANO DE IDADE PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO – ART. 3º DA EC 47/2005 – POSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0052670-62.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 14.02.2022) (sem grifos no original)Indo adiante, denota-se que o pedido administrativo de concessão do benefício de aposentadoria foi indeferido pelos agravantes, sob os fundamentos de “impossibilidade de aglutinação das regras de aposentadoria especial do professor com a regra de transição trazida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, em seu art. 3º, III, pois estar-se-ia criando uma terceira modalidade de jubilação”.Pois bem.Registre-se que o art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou as regras para a concessão de aposentadoria, determinou que: “Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social”.De acordo com o disposto na redação do art. 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal, cumulado com o § 5º do mesmo artigo, era possível a aposentadoria de professora com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, minorando-se em 5 (cinco) anos o tempo de idade e de contribuição quando comprovado o exercício das funções exclusivamente na educação infantil, ensino fundamental e médio. Veja-se:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;(...)§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.Além disso, o art. 3º, III, da EC nº 47/2005 previa a possibilidade de redução da idade mínima para aposentadoria pelos anos excedentes de contribuição:Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.Ou seja, o inciso III do aludido dispositivo ainda viabiliza que a servidora reduza sua idade mínima para aposentação para cada ano que exceder o tempo mínimo de contribuição descrito acima.Com efeito, esta Sexta Câmara Cível tem firmado o entendimento de que é possível a cumulação das previsões do art. 40, §§ 1º, III e 5º, da Constituição Federal com o art. 3º, III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, senão vejamos:DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL DE PROFESSORA MUNICIPAL. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. APOSENTAÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A” E § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM OS DO ART. 3º, INCISO III DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE UM ANO DE IDADE PARA CADA ANO A MAIS DE CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. PRESSUPOSTOS CUMPRIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. A aposentadoria voluntária e integral de professor com tempo exclusivo nas funções de magistério, prevista no art. 40, § 1º, inciso III, alínea ‘a’ e § 5º da Constituição Federal, constitui benefício positivamente diferenciado, com o notório objetivo de incentivar o ingresso na carreira e garantir igualdade material aos profissionais desta área. 2. Os requisitos previstos no art. 40, § 1º, III, ‘a’ e § 5º, CF, podem ser aplicados em conjunto com a regra prevista no art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional n. 47/2005, porque este dispositivo revela-se aplicável de maneira indistinta a todos os servidores filiados ao regime próprio da previdência social. Desse modo, a fim de evitar afronta ao princípio da isonomia, resulta autorizada a aplicação conjunta de ambos os atos normativos mencionados, possibilitando a confluência dos requisitos exigidos com a redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o limite mínimo necessário a tanto. Precedentes. 3. Hipótese em apreço em que a impetrante, quando da formulação de seu pedido administrativo, possuía 49 anos de idade e contava com mais de 27 anos de efetivo serviço das funções de magistério, do que se conclui que a aposentadoria é devida, pois a demandante satisfez os pressupostos imprescindíveis para obter o postulado benefício de aposentadoria: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, nos moldes do art. 40, § 1º, inciso III, e § 5º, CF c/c a regra da redução de um ano de idade a cada ano de contribuição que exceder o mínimo previsto na legislação, em atenção ao art. 3º, inciso III, EC nº 47/2005. 4. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça “se consolidou no sentido de que, caso o segurado tenha implementado todos os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser este o termo inicial para o referido benefício, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior ou mesmo na seara judicial” (STJ, 1ªT, AgInt no REsp 1893336/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, J. 21.06.2021). Caso concreto em que o termo inicial do benefício fixado em sentença corresponde à data em que a impetrante teve ciência da decisão que indeferiu seu pedido administrativo (18.03.2022), não havendo, contudo, como fixar data diversa, sob pena de agravar, em remessa necessária, a condenação imposta à Fazenda Pública (Súmula 45/STJ). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005839-14.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.05.2023) (sem grifos no original)No mesmo sentido, de minha relatoria: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008754-79.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.05.2023.In casu, quando requereu administrativamente o benefício de aposentadoria especial (neste ano de 2023), a impetrante contava com 48 (quarenta e oito) anos de idade e havia contribuído por 27 (vinte e sete) anos.Assim, uma vez que em relação à idade mínima é possível a compensação com a equivalente redução do requisito etário, pois todo o período foi dedicado ao exercício do magistério (mov. 1.5), conclui-se que, em princípio, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, devendo ser mantida a decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu a liminar, determinando às autoridades impetradas adotarem providências para consolidação da aposentadoria especial da impetrante.Encaminha-se o voto, portanto, no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Contenda e pelo Município de Contenda e, porque correta a decisão recorrida, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação apresentada.
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