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Processo:

1. Trata-se de agravo interno interposto por AMANDA JAINE CAÇÃO DE PAULA E OUTROS (29) contra decisão monocrática proferida nos autos de Ação Rescisória nº 0018992-61.2018.8.16.0000, que deferiu o pedido liminar formulado pela autora, ora agravada, a fim de determinar a suspensão do trâmite do cumprimento de sentença iniciado no bojo da “ação de indenização por danos morais” nº 0005634-52.2012.8.16.0028 ajuizada em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR.Inconformada com a decisão, pleiteia a revogação da liminar concedida pela decisão de mov. 1.20, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença do v. acórdão rescindendo, argumentando que restou demonstrada a ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora para a SANEPAR, sendo que a manutenção da decisão apenas causa mais prejuízos aos requeridos, que há anos aguardam a prestação jurisdicional para a satisfação do seu direito indenizatório.Contrarrazões ao mov. 10.1, pleiteando a agravada o desprovimento do recurso.



2. De acordo com o artigo 1.021, do NCPC, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”, de modo que admissível o presente recurso.Trata-se de pedido de revogação da tutela de urgência concedida pelo Desembargador Ruy Cunha Sobrinho para determinar a suspensão da tramitação dos autos de cumprimento de sentença n° 0001669-17.2016.8.16.0193, até o julgamento final da pretensão rescisória nº 0018992-61.2018.8.16.0000.Aduz, para tanto, a ausência de interesse de agir da SANEPAR, afirmando que a decisão que indeferiu a prova pericial já estava preclusa, não sendo a rescisória do acórdão que julgou o mérito da ação originária o meio processual adequado para se insurgir contra a referida decisão. Argumenta que não há prova nova e a pretendida prova pericial não é suficiente para assegurar pronunciamento favorável à agravada, bem como não houve cerceamento de defesa, que teria implicado na violação de norma jurídica apontada na inicial e tampouco houve erro de fato no v. acórdão rescindendo, que está devidamente fundamentado.Que a agravada não obteve êxito em demonstrar os requisitos elencados no artigo 300 do CPC/2015, especialmente a probabilidade do seu direito, o que demonstra a necessidade de revogação da tutela de urgência concedida antes da oitiva dos agravantes, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença do v. acórdão rescindendo, já que em diversos casos similares este e. TJPR tem condenado a SANEPAR pela poluição oriunda da ETE Guaraituba, não existindo manifesto risco de grave dano, visto que a SANEPAR é uma empresa de grande porte e o ato ilícito está devidamente comprovado nos autos que origina o presente cumprimento de sentença.Todavia, os argumentos tecidos no presente recurso não são suficientes para afastar a compreensão adotada na decisão agravada.Sabe-se que para a concessão da tutela de urgência revela-se indispensável a presença de elementos que “evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300 do CPC.Por sua vez, o art. 296, do Código de Processo Civil dispõe:
“Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. ”
Na hipótese, verificou-se sumariamente o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela, na medida em que foram consideradas relevantes as alegações iniciais “que encontram respaldo no fato de que, em uma série de processos idênticos ao presente, este Tribunal entendeu necessária a realização de prova pericial destinada a apurar várias questões técnicas” fato que, em princípio, “pode demonstrar a existência de importante prova nova a influenciar decisivamente o mérito da questão, o que possibilitaria sua rescisão, nos termos do art. 966, VII do CPC, para o fim de permitir a instrução probatória nos autos de origem”.Restou observada a possibilidade de o v. Acórdão ter incorrido em “erro de fato”, eis que “ao reconhecer a responsabilidade da autora, entendeu que a prova era robusta e o fato notório”, baseando-se, contudo, apenas em matéria jornalística sobre outras estações de tratamento de esgoto e em depoimento de informantes que possuíam interesse na causa, por serem autores de demandas semelhantes. Quanto a necessidade de produção de prova pericial, apurou-se que, de fato, este e. Tribunal anulou diversas sentenças diante da indispensabilidade da produção da prova pretendida pela agravada, a fim de verificar a origem do suposto mau cheiro, tema abordado pela decisão colegiada.Ainda, foi identificado o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do início da fase de cumprimento de sentença, em que houve o depósito em juízo pela agravada de R$ 577.822,32 (quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta centavos) e inúmeros pedidos de levantamento pela agravante.Como se vê, a partir de uma ponderação entre o debate travado e as consequências em jogo, reputaram-se preenchidos os requisitos necessários à concessão da liminar até a superveniência da decisão de mérito a ser proferida pelo Órgão Colegiado, corroborado, inclusive, pelo pronunciamento do representante Ministerial no sentido de necessidade de suspenção do feito.Mesmo a afirmação da agravante de que não há manifesto risco de grave dano, por ser a agravada empresa de grande porte, também não tem o condão de alterar o entendimento exposto, tendo em vista que a continuidade do cumprimento de sentença importará no levantamento de alto valor de condenação, o que, por si só, já representa risco de dano grave ou de difícil reparação, não restando demonstrado que a parte agravante possua plenas condições de, eventualmente, vir a ter que ressarcir o valor executado em caso de modificação do decisum. Portanto, permanecendo relevante a fundamentação da pretensão rescisória e presente o considerável risco de prejuízo decorrente do prosseguimento da fase executiva do feito originário, bem como não sendo desconstituída a concepção relativa à ausência de dano a ser causado aos exequentes pelo aguardo da solução meritória da presente demanda, não há que se fazer qualquer reparo na decisão liminar ora agravada. Por fim, deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1021, §4º, do CPC, pois não há abuso do direito de recorrer pela agravante, na medida em que, ainda que o agravo interno esteja sendo desprovido, foram suscitados argumentos relevantes para se tentar alterar a decisão que suspendeu o curso do cumprimento de sentença até o julgamento da pretensão rescisória, não sendo o recurso meramente protelatório.