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Processo:

I – DO RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Itaucard S.A. contra a decisão proferida no movimento 30.1 dos autos de ação de exigir contas nº 0001747-88.2023.8.16.0088, que julgou procedente o pedido do autor e reconheceu o dever da ré/agravante em prestar contas nos seguintes termos:











3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de determinar que a requerida preste, no prazo de 15 (quinze) dias, as contas referentes a alienação extrajudicial do bem apreendido em ação de busca e apreensão nos autos n. 4136-51.2020.8.16.0088, discriminando a receita auferida em face da dívida e demais despesas existentes e correlatas ao contrato, para apuração final de eventual crédito ou débitos remanescentes.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, com juros de 1% a contar do trânsito em julgado, considerando a simplicidade da demanda, trabalho desenvolvido pelos procuradores e tempo decorrido desde a propositura da ação. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.












Nas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que: (a) que o recurso cabível na espécie é o agravo de instrumento, com fundamento no artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil; (b) que não haveria interesse de agir porque no contrato de mútuo não existiria o direito de exigir contas por parte do financiado ou a obrigação de prestá-las por parte do credor; e (c) que não haveria que falar em condenação do agravante aos ônus sucumbenciais, já que se trataria de decisão interlocutória de mérito e não pronunciamento judicial com natureza de sentença.

Nestes termos, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, defendendo que haveria perigo de dano irreparável ou de difícil reparação já que “se a eficácia da r. decisão agravada não for sustada, o Agravante terá que prestar as contas, podendo haver todo o desenrolar da segunda fase do procedimento, com a apuração e julgamento das contas, e, dependendo do tempo despendido, até mesmo início da fase de liquidação, sem uma decisão definitiva acerca da obrigação de prestar as contas”. No que toca ao “fumus boni iuris”, sustenta o agravante que “os argumentos apresentados no presente recurso demonstram a necessidade de reformar a r. decisão agravada, em razão da flagrante ausência de interesse de agir e ausência do dever de prestar contas”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso com a consequente reforma do ‘decisum’ vergastado, nos termos lá aventados.
A decisão de movimento 9.1 indeferiu a antecipação da tutela recursal.
Após devidamente intimado, Alecsandro Soares da Rocha apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1).
É, em síntese, o relatório.





II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1 – ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O recurso merece ser recebido porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo ([1]), havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão objurgada se deu em 25.08.2023 (movimento 32 – autos de origem), com termo final do prazo previsto para o dia 19.09.2023, data da sua interposição.

2 – MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2.1 – Do interesse de agir e da prestação de contas.











Compulsando-se os autos de origem, infere-se que as partes entabularam a Cédula de Crédito Bancário de nº 62247599, na data de 07.07.2017, no valor total de R$ 39.816,08 (trinta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oito centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.151,36 (mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos).
Ante o inadimplemento do contratante, houve o vencimento antecipado da dívida, tendo sido ajuizada a ação de busca e apreensão, autuada sob o nº 004136-51.2020.8.16.0088, na qual foi deferida a expedição de mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ([2]), cuja apreensão ocorreu em 25 de novembro de 2020 ([3]).
Os autos de busca e apreensão foram julgados procedentes, tendo transitado em julgado em 13 de julho de 2021 ([4]).
Em seguida, a instituição financeira alienou o referido veículo, contudo, deixou de prestar contas ao devedor fiduciário, o que ensejou a propositura da presente demanda perante a Vara Cível da Comarca de Guaratuba – mormente em razão da incompetência do Juizado Especial para a apreciação da questão ([5]).
Posteriormente à apresentação de contestação ([6]) e de impugnação à contestação ([7]), sobreveio a decisão ora agravada, julgando procedente o pedido formulado na primeira fase do procedimento, a qual foi impugnada pela instituição financeira ré através do presente agravo de instrumento.
Com relação à alegada ausência de interesse de agir, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o devedor fiduciário possui o direito de prestação de contas pela instituição bancária em caso de venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, consoante a ressalva legal contida no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, que possui a seguinte redação:




Art. 2o: No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)




(destaques para leitura)

A propósito:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO. CABIMENTO. 1. Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito. Precedentes. 2. Distinção em relação aos recursos especiais representativos de controvérsia 1.293.558/PR e 1.497.831/PR. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, T3 - TERCEIRA TURMA, AgInt no REsp: 1828249 RJ 2019/0217803-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16.11.2020, Data de Publicação: DJe 19.11.2020)


In casu, discute-se a possibilidade de prestação de contas consubstanciada na apuração da existência de eventual saldo credor consequente da alienação extrajudicial, não se tratando, portanto, de pretensa revisão das cláusulas previstas contratualmente, mas sim de aferição do produto da alienação do bem.
Assim, conforme bem pontuado na decisão agravada, o caso dos autos não se relaciona com as cláusulas do contrato (juros, encargos, etc.), mas com o produto da alienação do bem.
Portanto, consigna-se que o foco direto, neste caso, é o ato processual – eventual existência de saldo credor consequente da alienação extrajudicial -, razão pela qual se distingue do caso submetido ao Recurso Repetitivo (REsp 1.293.558), por meio do qual o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o tomador de empréstimo não possui interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas.
Por tais razões, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir.
Outrossim, reputa-se escorreita a decisão agravada que julgou procedente o pedido do autor e reconheceu o dever da ré/agravante em prestar contas.

2.2 – Dos honorários advocatícios.

No que diz respeito ao arbitramento dos honorários advocatícios, em que pese a parte agravante defenda que não haveria que se falar em condenação do agravante aos pagamento dos ônus sucumbenciais, já que se trata de decisão interlocutória de mérito e não pronunciamento judicial com natureza de sentença, o fato é que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito, definindo que o ato judicial que põe fim à primeira fase da ação de exigir contas, se decidir pela procedência ao pedido inaugural, tem natureza jurídica de sentença, restando vencido o réu que deverá, por consequência, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
É o que se infere da ementa abaixo transcrita, ‘in verbis’:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Ação de exigir contas, tendo em vista descontos supostamente injustificados e desconhecidos efetuados na conta corrente da autora. 2. Ação ajuizada em 09/05/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/08/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é cabível a fixação de verba honorária na primeira fase da ação de exigir contas. 4. A ação de exigir contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas. 5. À luz do CPC/2015, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. 6. A despeito da alteração, pelo novo diploma processual civil, da natureza jurídica do provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas quando há a procedência do pedido, não há razões para que seja alterada a forma da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência antes admitida sob a vigência do anterior código, afinal, o conteúdo do pronunciamento jurisdicional permaneceu o mesmo. 7. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 8. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, Terceira Turma, REsp: 1874603/DF. Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 03.11.2020)
Somado a isto, oportuno salientar que a primeira fase da ação de prestação de contas é autônoma em relação à segunda fase, se tratando de momentos distintos do trâmite processual.
Assim, além de serem consideradas autônomas, cada fase comporta, cada qual, decisão de mérito, sendo adotado o princípio da sucumbência, levando-se em conta a resistência eventualmente oposta.
Neste sentido, acerca da possibilidade de condenação em custas processuais e honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas, já se manifestou este Tribunal de Justiça paranaense:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INFORMAÇÕES SOBRE A VENDA DE VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, EM LEILÃO, APÓS SUA APREENSÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO CONSUMIDOR E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1) ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR (AGRAVADO) NA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM DIREITO DE VENDER O BEM APREENDIDO, PORÉM DEVE PRESTAR CONTAS AO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. OBRIGAÇÃO NÃO VOLUNTARIAMENTE SATISFEITA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PELO DEVEDOR. ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. REJEIÇÃO. VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR, 20ª Câmara Cível, 0016160-79.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, julgamento em 25.08.2023)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECIDE O MÉRITO – CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO ADMITIDO. MÉRITO. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS – ART. 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – INSTRUMENTO HÁBIL – MAGISTÉRIO JURISPRUDENCIAL – INTERESSE DE AGIR PRESENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONSECTÁRIO LÓGICO DA DECISÃO DE PRIMEIRA FASE – PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR, 6ª Câmara Cível, 0023962-65.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, julgamento em 25.07.2022)

Diante do exposto, é de se negar provimento ao agravo de instrumento.

4 – CONCLUSÃO.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada.