SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085203-06.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jun 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

agravo de instrumento – recuperação judicial – decisão que homologou com ressalvas o plano aprovado pela assembleia de credores – insurgência do clube recuperando – (i) conhecimento – obrigação de apresentar certidões de regularidade fiscal – questão discutida e decidida em recurso antecedente – preclusão – (ii) determinação de apresentação de aditivo ao plano para contemplar créditos originários da câmara nacional de resolução de disputas (CNRD) – risco ao desenvolvimento da atividade – possibilidade do clube propor medidas visando a evitar ou suspender sanções perante a entidade desportiva, ALIADO À CRIAÇÃO DE SUBCLASSES NO RESPECTIVO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – possibilidade de incursão judicial – CONTROLE DE LEGALIDADE MATERIAL – (iii) deságios sobre créditos trabalhistas excedentes a 150 salários mínimos – constitucionalidade da distribuição dos credores trabalhistas em classes distintas (ADI 3934/stf) – prazos e descontos sujeitos à negociação entre credores e devedor – plano submetido à assembleia e aprovado - vedação – alteração da programação financeira afastada –– decisão reformada – recurso parcialmente conhecido e nela provido EM PARTE.