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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo clube recuperando, tendo por objeto a decisão proferida nos autos de recuperação judicial nº 0006994-84.2022.8.16.0185, que homologou com ressalvas o aditivo ao plano de recuperação, nestes termos: [...] 19. Assim, em que pese a aprovação do plano, por maioria, quando da realização da AGC (mov. 1617), foi apresentada a ressalva de voto do credor Fluminense Football Club, no mov. 1617.6, que será aqui apreciada.20. O Paraná Clube se manifestou a respeito no mov. 1710.1. Disse que o credor tenta ferir o princípio da par conditio creditorum, obtendo privilégio em relação aos demais credores da RJ. Disse que não foram demonstradas ilegalidades no plano pelo Fluminense. Destacou que a CNRD constituiu o título, e que havendo certeza e liquidez, será submetido à recuperação judicial. Alegou que somente o fluminense se posicionou contrário ao plano, por não ter visto seu pedido de tratamento desigual ser acatado pelo grupo de credores. Destacou que o Fluminense não possui interesse de agir para questionar a diferenciação do deságio entre os credores trabalhistas, e que apenas simula defender direito alheio. Alegou que não há qualquer ilegalidade no estabelecimento de critérios objetivos para a criação de subclasses. Quanto à atualização pela TR, disse que não há se falar em qualquer ilegalidade em relação ao índice de atualização ou mesmo ao percentual de deságio, já que respaldados na jurisprudência pátria e aprovados pela AGC. Requereu o não acolhimento da impugnação, e a manutenção, na totalidade, da decisão da AGC.21. É necessário se observar um comportamento colaborativo dos credores com relação à tentativa da sociedade empresaria de se recuperar, em respeito aos princípios da preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.22. Sobre a ressalva do credor Fluminense, o AJ se manifestou a respeito no mov. 1735.1, a recuperanda novamente no mov. 1911.1 e o MP, no mov. 1915.23. Passo, então, a tratar separadamente de cada uma das supostas ilegalidades apontadas pelo Fluminense Football Club, da resposta da recuperanda de mov. 1911, da manifestação do AJ de mov. 1735.1, parecer do MP de mov. 1915.[...]b. 'DA 1ª ILEGALIDADE DA CLÁUSULA 5.1. TRATAMENTO DESIGUAL DE CREDORES TRABALHISTAS HOMOGÊNEOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DA LEI Nº 11.101/2005. POSICIONAMENTO DA PROMOTORIA, DOS TRIBUNAIS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL'.O Clube Fluminense apontou que a recuperanda dividiu a Classe Trabalhista em subclasses, e aplicou deságios diversos dentro da mesma classe. Afirmou que a legislação veda tal conduta, no art. 54, e mencionou também o Enunciado 57 do CNJ. Afirmou tratar-se de manobra da recuperanda para captar mais votos, e que houve violação da pars conditio creditorum.A recuperanda alegou a falta de interesse de agir do Fluminense para postular tal questão, por ser credor quirografário. Alegou que não há qualquer ilegalidade no estabelecimento de critérios objetivos para a criação de subclasses, desde que não alije os credores ou não anulem seus direitos, especialmente quando aprovada pela AGC.Disse, no mov. 1911.1, que os credores manifestaram sua vontade em AGC, e que a alteração foi aprovada pelos próprios credores trabalhistas. O AJ dispôs que o art. 83 da LFRJ, que dispõe sobre a classificação dos créditos em falência, é usualmente aplicado em processos de Recuperação Judicial.Destacou, também, que o art. 54 cita a possibilidade de parcelamento de débito trabalhista em 1 ano, podendo ser estendido em mais 2 anos, caso o plano atenda aos requisitos do art. 54, § 2°: apresentação de garantias julgadas suficientes pelo juiz (I); aprovação pelos credores titulares de créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 da Lei (II); e garantia da integralidade do pagamento dos créditos trabalhistas (III).Deixo de acolher a alegação da recuperanda de que não há interesse do Fluminense ao impugnar a cláusula, eis que mesmo ausente a insurgência de interessados diretos, a legalidade da cláusula pode ser questionada por qualquer credor.A única condição que se sobrepõe à liberalidade negocial concedida aos credores é a limitação temporal estabelecida para o pagamento dos créditos relacionados na Classe Trabalhista, e o art. 54 foi claro a respeito. No mais, diante da possibilidade de utilização analógica da regra do art. 83, I, não verifico ilegalidade.Ainda, conforme constou do parecer do MP, não há ilegalidade na criação de subclasses de credores “com condições de pagamentos diferenciados, desde que seja embasada em critérios objetivos, especificados no plano de recuperação judicial e não haja a estipulação de descontos que impliquem na anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários (mov. 1915.1).c. 'DA 2ª ILEGALIDADE DA CLÁUSULA 5.1. E DAS DEMAIS CLÁUSULAS DE PAGAMENTO, EM ESPECIAL 5.3. DESÁGIO ABUSIVO. PAGAMENTO VIL. VEDADO PELO ORDENAMENTO. ENTENDIMENTO DIVERSO DO E. TRIBUNAL DO ESTADO DE SÃO PAULO'.O credor apontou ilegalidade na imposição de um deságio de 40% mesmo em credores trabalhistas com menos de 150 salários mínimos de crédito, e 50% de deságio para credores quirografários. Argumentou, também, que todas as cláusulas do Plano que preveem a correção monetária pela TR são ilegais.O AJ apontou que a AGC é soberana para deliberar quanto às condições de pagamento, no entanto, se a Recuperanda optou pela utilização por analogia do regramento previsto no art. 83 da LREF quanto a limitação de 150 salários mínimos, a cláusula 5.1 deveria ser alterada, por ser considerado abusivo o deságio somente sobre os 150 salários mínimos. Destacou que o deságio deveria ser aplicado sobre a integralidade do valor do crédito existente na relação de credores.Da análise da cláusula 5.1 extrai-se que: há uma limitação de 150 salários mínimos por credor para enquadramento na proposta de pagamento; os valores excedentes a este teto serão tratados como quirografários. Quanto ao deságio, a previsão é de que este é de 40% sobre o valor dos créditos que se enquadrarem (inferior a 150 salários mínimos). A mesma cláusula prevê que para os quirografários, o deságio será de 50% sobre o total dos créditos.Constato que há ilegalidade na cláusula, eis que prevê, para uma mesma classe de credores, um deságio diferente para aquela parcela do crédito que excede os 150 salários mínimos.Ainda que o montante excedente venha a ser inscrito dentre os créditos quirografários, tal medida somente é referente à observância da ordem de pagamento, e a cláusula 5.1, na forma como está disposta, viola o princípio da isonomia entre credores da mesma classe. Assim, a cláusula 5.1 deve ser alterada, para que o deságio de 40% incida sobre a integralidade do valor do crédito. Assim, não há que se falar em nulidade da referida cláusula, mas sim, que esta deverá ser alterada para que o deságio de 40% seja aplicado à totalidade do valor do crédito trabalhista, em que pese apenas o montante de até 150 salários mínimos por credor permaneça nesta classe. Assim, apenas o saldo excedente a 150 salários mínimos deverá ser inserido na Classe III, para fim de ordem de pagamento, não se aplicando, a este crédito de origem trabalhista, o deságio previsto para a classe quirografária. [...]d. 'Da Necessidade de Criação de uma Subclasse para Créditos Decorrentes da Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD)'O credor Fluminense argumentou quanto a necessidade de criação de uma subclasse que abarque os créditos advindos da Câmara Nacional de Resolução de Disputas. Destacou que seu crédito foi sentenciado pela CNRD, o que torna seu crédito sui generis. Disse que irá prosseguir com a sua pretensão executiva junto à Câmara, e que o sistema jurídico desta implica limitações às condições de pagamento pelo devedor, conforme seu regulamento interno, e que este veda qualquer forma de deságio incidente ao crédito que foi alvo de sentença pela CNRD. Alegou que diante da impossibilidade de seu crédito sofrer deságio, é necessária a criação de subclasse, sob pena da recuperanda necessitar pagar 100% dos créditos quirografários sem deságio; ou caso isso não seja respeitado, a recuperanda incorra em violação da pars conditio creditorum.Sobre o tema, a recuperanda destacou que as disposições da Confederação Brasileira de Futebol não podem se sobrepor às leis vigentes.O AJ se manifestou favoravelmente ao pleito do credor Fluminense, por ter a jurisprudência aplicado o entendimento sobre a possibilidade de criação da subclasse. No entanto, destacou tratar-se de uma faculdade da recuperanda prever subclasses, e não de uma obrigatoriedade. O MP também disse que, embora não haja vedação à criação de subclasses, sua adoção nos planos de recuperação judicial não é obrigatória. Destacou, ainda, que os créditos podem ostentar condições peculiares, e que sua implementação não seja viável para a consecução do plano.Entendo que não há ilegalidade do plano por não prever subclasse abarcando os créditos constituídos por decisão da Câmara Nacional de Resolução de Disputas.No entanto, um aditivo ao plano, para a criação de subclasse, seria mais benéfica à coletividade de credores. Embora trate-se de crédito quirografário, o crédito oriundo de decisão da CNRD não se equivale aos demais da mesma classe, eis que o regulamento interno da CNRD/2020 veda deságio incidente ao crédito que foi alvo de sentença pela CNRD. É necessário, então, observar as particularidades do caso: clube de futebol, que possui créditos oriundos de decisões em Tribunais e Câmaras Desportivas, com regramento próprio. Assim, mostra-se prudente e a elaboração de subclasse específica para credores titulares de créditos e direitos perante a CNRD da CBF, pois não haverá respeito à isonomia de credores se este crédito, cujo regramento especial não permite deságio, for classificado em paridade com os demais créditos quirografários, para os quais o Plano prevê o deságio de 50%. Diante do exposto, entendo necessário aditivo ao Plano, para criação da subclasse de créditos sentenciados pela CNRD, conforme exposto, de forma a evitar que credores da Classe Quirografária recebam tratamentos diferenciados.24. Sendo assim, não há nenhuma nulidade a ser declarada no plano, somente as ressalvas com relação aos créditos trabalhistas que excedem 150 salários mínimos e também quanto à criação da subclasse relativa aos créditos sentenciados pela CNRD, conforme itens “C” e “D” do item acima.25. Quanto a comprovação de regularidade fiscal, a decisão de mov. 1642 determinou que a recuperanda apresentasse as certidões negativas de débito tributários federal, estadual e municipal ou, ao menos, comprovação de que estão realizando transações tributárias para pagamento de tais débitos.26. Esta informou no mov. 1731.1 que está diligenciando o parcelamento dos débitos junto ao Município de Curitiba, e que requereu benefícios dispostos na Lei de Incentivo ao Esporte, que está tramitando administrativamente desde maio/2023. Disse que como o processo ainda está em análise, ainda não houve quitação do IPTU/2023. Com relação ao Estado, disse ter requerido o parcelamento de honorários devidos à PGE/PR, e que após o pagamento destes poderá efetuar o pagamento dos débitos estaduais. Quanto aos débitos de natureza federal, disse ter protocolado pedido de transação tributária no mês de junho /2023, que ainda pende de análise. Por fim, disse que está diligenciando para obter a regularização de sua situação fiscal.27. A União, no mov. 1900.1, dispôs que a recuperanda possui débitos inscritos em dívida ativa que ultrapassam 45 milhões de reais. Destacou que está vigente a decisão de mov. 332, item 26, sendo imprescindível a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano aprovado em AGC. Disse que o pedido de transação individual foi protocolado pouco ates da AGC, e que o procedimento está em fase inicial, de análise de documentação, proposta de pagamento e condições. Disse ainda não ser possível saber prazo para conclusão, e nem se haverá deferimento do pedido. Dispôs que a recuperanda não está recolhendo corretamente os tributos correntes. Alegou que eventual demora na obtenção da Certidão não poderá ser imputada ao Fisco, e que não pode ser dispensada a comprovação da regularidade fiscal.28. A recuperanda, no mov. 1911.1, tornou a dizer que está diligenciando para a regularização de sua situação fiscal, e reiterou manifestação anterior. O Ministério Público, no mov. 1915.1, requereu a concessão da recuperação judicial da devedora, após apresentadas as certidões de regularidade fiscal, determinadas no mov. 1642.1, item 13.29. A comprovação de regularidade fiscal não poderá ser dispensada, para fim de cumprimento do art. 57 da Lei 11.101/2005 pela recuperanda. No entanto, foi comprovado pelo Paraná Clube que está diligenciando para regularizar a sua situação fiscal, que requereu parcelamentos administrativos (ainda em análise).30. Sendo delicada a situação do clube, e sabendo-se que a homologação do plano será benéfica inclusive para atrair e promover a negociação com investidores, não é adequado com a recuperanda e com a coletividade de credores, que a homologação da aprovação do plano e a concessão da recuperação judicial aguarde por prazo indeterminado a decisão dos entes públicos quanto aos pedidos administrativos, o que iria de encontro aos desígnios do instituto da recuperação judicial.31. Diante disso, concedo o prazo de 180 dias para apresentação das certidões negativas de crédito ou certidões positivas com efeitos de negativa, relativas a débitos municipais, estaduais e federais.32. Nestes termos, HOMOLOGO o plano de recuperação modificativo, aprovado pela Assembleia Geral de Credores, com as ressalvas constantes desta decisão, que deverão constar de termo aditivo ao plano, e CONCEDO a Recuperação Judicial pleiteada por PARANÁ CLUBE – Em Recuperação Judicial. A recuperanda deverá executar o plano aprovado até seus ulteriores termos, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 61, caput, e 73, inciso IV, da Lei 11.101/2005.(excertos do mov. 1922.1) Nas razões recursais, a recuperanda agravante alegou que: (i) é desnecessária a criação de subclasses para as dívidas oriundas de decisões da Câmara Nacional de Resolução de Disputas; (ii) deve prevalecer a decisão da Assembleia-Geral de Credores que fixou diferentes descontos aos créditos trabalhistas e quirografários, pois a distinção respeita a par conditio creditorium e assegura a isonomia entre os credores; (iii) são dispensáveis as certidões negativas fiscais para o processamento da recuperação; (iv) é imprescindível a concessão de efeito suspensivo ao recurso para garantir o regular prosseguimento da recuperação.Ao final, a agravante pleiteou a reforma da decisão para afastar a ordem de exibição das CND, de convocação de nova AGC para a criação da subclasse de créditos originários da CNRD, bem como pugnou a ratificação do deságio de 50% sobre os créditos trabalhistas excedentes a 150 salários-mínimos prevista no PRJ.O pedido liminar recursal foi parcialmente deferido por este Relator, exclusivamente para o fim de atribuir efeito suspensivo à determinação de criação da subclasse referente às dívidas originárias de decisão da CNRD e à redefinição do plano de pagamento do crédito trabalhista (mov. 259.1/TJ).Instado, o Fluminense Football Club contra-arrazoou o agravo, explanando sobre o funcionamento da justiça desportiva e da CNRD, bem como aduzindo sobre a ilegalidade da ausência da subclasse de credores das câmaras desportivas. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 375.1/TJ).O Estado do Paraná também respondeu ao agravo, pleiteando o não provimento do recurso em razão da oferta de condições para o parcelamento da dívida fiscal e a imprescindibilidade das CND para o processamento da recuperação (mov. 385.1).João Antônio Góes, Henrique Pedrozo e Felipe da Silva Amorim ofereceram contrarrazões alegando a ilicitude dos deságios previstos aos créditos trabalhistas, requerendo o desprovimento do agravo (mov. 394.1/TJ). Wellington da Silva Serezuella, Reinaldo da Cruz Oliveira e Geronimo dos Santos Oliveira igualmente responderam ao recurso pelo seu não provimento, aduzindo também a ilegalidade dos deságios em desfavor dos credores trabalhistas e defendendo a obrigação da recuperanda de apresentar as certidões negativas de débito fiscal (mov. 395.1/TJ).Ainda sobre os deságios aos créditos trabalhistas, Emerson Marcos Galon (mov. 399.1/TJ), Mariju Ramos Marcial e outros (mov. 398.1/TJ) se manifestaram no caderno recursal pelo desprovimento do agravo.A União, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterou a necessidade de apresentação da certidão de regularidade de débitos fiscais, apontando que a questão já foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0069437-44.2022.8.16.0000, estando preclusa a questão (mov. 400.1/TJ).A Administradora Judicial CBAJ encartou manifestação pelo parcial provimento do recurso, apenas para flexibilizar o prazo para a apresentação das CNDs (mov. 403.1/TJ).Diante da cota do eminente Procurador de Justiça (mov. 1118.1/TJ), o julgamento foi convertido em diligência para que fosse oficiado à Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) e intimada a recuperanda para apresentar o Regulamento da Fifa em português (mov. 1121.1/TJ).Resposta da CNRD foi encartada aos autos (mov. 1125/TJ), assim como manifestação do Paraná Clube (mov. 1126.1/TJ).A douta Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador Regis Rogerio Vicente Sartori, opinou pelo parcial provimento do recurso para o fim de: (i) afastar a determinação de apresentação de aditivo no tocante à subclasse créditos originários da CNRD; (ii) ratificar a determinação de apresentação de certidões de regularidade fiscal; (iii) manter os critérios de deságios definidos no PRJ para os créditos trabalhistas (mov. 1132.1/TJ).Os autos vieram conclusos. É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Conhecimento – Preclusão em relação à determinação para a apresentação das certidões de regularidade fiscal.O clube agravante insurgiu-se contra três capítulos da decisão que estabeleceu ressalvas à homologação do plano de recuperação. Dentre as insurgências, a recuperanda impugnou a determinação para a apresentação das certidões negativas fiscais no prazo de 180 dias, alegando ser desnecessária a diligência, pois eventuais execuções fiscais não se sujeitam aos efeitos da recuperação.Em contrarrazões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apontou a preclusão da matéria, porquanto já houve recurso e decisão deste Colegiado a respeito da imprescindibilidade das certidões de regularidade fiscal do Paraná Clube para a procedibilidade da recuperação judicial (mov. 400.1/TJ).Com efeito, a determinação de apresentação das certidões negativas de débitos tributários no âmbito da recuperação judicial do Paraná Clube já foi debatida e julgada por esta Câmara Cível, restando o acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 57, DA LEI Nº 11.101/2005. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA EXPRESSA. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADADE DA NORMA. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONADOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0069437-44.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 26.10.2023) Na espécie, portanto, preclusa a discussão sobre a necessidade da recuperanda apresentar as certidões de regularidade fiscal para o processamento da recuperação, sendo descabida a rediscussão da matéria outrora decidida no bojo deste recurso.Com tal ressalva, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço em parte do presente recurso. II.2 – Mérito – Da criação de subclasse para as dívidas oriundas de decisões da CNRD.A decisão agravada estabeleceu a criação de um aditivo ao PRJ para criação da subclasse de créditos advindos da CNRD, afim de evitar que credores da Classe Quirografária recebam tratamento diferenciado (mov. 1922.1), nos seguintes termos: Entendo que não há ilegalidade do plano por não prever subclasse abarcando os créditos constituídos por decisão da Câmara Nacional de Resolução de Disputas. No entanto, um aditivo ao plano, para a criação de subclasse, seria mais benéfica à coletividade de credores. Embora trate-se de crédito quirografário, o crédito oriundo de decisão da CNRD não se equivale aos demais da mesma classe, eis que o regulamento interno da CNRD/2020 veda deságio incidente ao crédito que foi alvo de sentença pela CNRD. É necessário, então, observar as particularidades do caso: clube de futebol, que possui créditos oriundos de decisões em Tribunais e Câmaras Desportivas, com regramento próprio. Assim, mostra-se prudente e a elaboração de subclasse específica para credores titulares de créditos e direitos perante a CNRD da CBF, pois não haverá respeito à isonomia de credores se este crédito, cujo regramento especial não permite deságio, for classificado em paridade com os demais créditos quirografários, para os quais o Plano prevê o deságio de 50%. Diante do exposto, entendo necessário aditivo ao Plano, para criação da subclasse de créditos sentenciados pela CNRD, conforme exposto, de forma a evitar que credores da Classe Quirografária recebam tratamentos diferenciados. Quanto à exortação à criação de uma subclasse para as dívidas oriundas de decisões da CNRD, o agravante sustentou haver indevida ingerência judicial a respeito das medidas de soerguimento, situação que extrapola o controle de legalidade das disposições do plano.Com efeito, a determinação de elaboração de aditivo ao plano para contemplar as obrigações advindas da Câmara Desportiva não encontra amparo em norma cogente, inexistindo iminente ilegalidade na ausência desta subclasse no plano.Todavia, verificou-se que o descumprimento à decisão da CNRD expõe o clube recuperando ao risco de não poder desempenhar a própria atividade desportiva exercida. Isso porque o regulamento da Câmara prevê sanções para a hipótese de descumprimento das suas decisões, dentre elas a desfiliação e a proibição de atuar em atividade relacionada ao futebol (RCNRD/2022, art. 42 – mov. 1.4/TJ, p. 16).Consultada a entidade sobre a existência de recomendação ou regulamento específico envolvendo clube em recuperação judicial, a CNRD respondeu ser possível a apresentação de um plano no âmbito desportivo a fim de evitar ou suspender a aplicação de sanções, em paralelo à recuperação judicial (mov. 1125.2, §§ 20 a 23). A respeito do questionamento, a Câmara esclareceu, em síntese, que: 25. No contexto desses planos e dentro da sua atribuição, ou seja, dentro do seu objetivo de tratar de seus procedimentos, em 11.7.2023, a CNRD emitiu a Portaria nº 013/2023 para tratar da apresentação e processamento desse instrumento. Ao que importa ao questionamento de V. Exª., entre as disposições dessa Portaria, está o item 2.1, que determina: “[n]os casos em que o devedor estiver em recuperação judicial, a atualização das obrigações pode ocorrer até a data do pedido de recuperação judicial, na forma do art. 9º, II, da Lei Federal nº 11.101/2005”. 26. Assim, ao editar a sua regulamentação, a CNRD se limitou a tratar dos efeitos para o que lhe é de competência, ou seja, a organização dos seus procedimentos, não se dedicando a tratar da habilitação de créditos ou outras questões que se encontram regulados em lei. A Portaria nº 013/2023 se destina ao gerenciamento dos planos coletivos. O item 2.1 se limita a corroborar o cumprimento do dispositivo legal quando da atualização de dívidas objeto de planos coletivos. Ainda que existam clubes em recuperação judicial com planos coletivos, o plano coletivo não interfere na dinâmica dos planos de recuperação judicial. Para o fim de evitar ou suspender a aplicação de sanções, a entidade afirmou ser possível a aprovação, pela CNRD, de um plano de pagamento parcelado de obrigações reconhecidas no âmbito do órgão, o qual pode ser individual ou coletivo, ou seja, abranger mais de um credor. Diante disso, em que pese não haver margem regulamentar que permita à CNRD deixar de aplicar sanções se o pagamento for a menor do que o acordado, é possível reconhecer o pagamento parcelado, aliado à criação de subclasse no plano de recuperação judicial, para evitar ou suspender a aplicação de sanções ao clube devedor.Em que pese a CNRD tenha afirmado que nunca aplicou sanções econômico-financeiras – a exemplo do bloqueio e repasse de receita ou premiação econômica que o clube tenha direito de receber da Confederação Brasileira de Futebol ou de Federação –, em face de clubes que estejam em recuperação judicial, existem outras sanções passíveis de aplicação, as quais prejudicam o bom funcionamento da atividade desportiva.Exemplo disto é a sanção de proibição de registrar novos atletas, por período determinado não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 2 (dois) anos, a qual tem um objetivo específico, nos termos consignados pela CNRD em sua manifestação, in verbis: 67. O clube que recebe a sanção do transfer ban pode transferir atletas para outros clubes e, com isso, auferir receitas para pagar as suas dívidas. O clube pode assumir obrigações contratuais normalmente. As operações do clube sequer são afetadas, uma vez que o clube continua tendo os atletas que já havia registrado à sua disposição e pode renovar os seus registros normalmente. A proibição se destina ao registro de “novos atletas”. 68. A sanção tem um objetivo específico, pontual e satisfatório ao seu fim: o seu efeito é impedir que um clube que descumpre obrigações com atores do sistema registre novos atletas para usar contra os atores desse mesmo sistema. Ou seja, a lógica é sancionar um clube que descumpre obrigações financeiras para financiar a montagem de seu elenco contra os seus pares e impedir que a prática continue ao custo de seus adversários. Em suma, restou configurado o risco de o clube recuperando não poder desempenhar plenamente sua atividade por descumprimento à decisão da CNRD, o que, por certo, contraria a finalidade legalmente estabelecida para o instituto da recuperação empresarial, qual seja, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência).Nesse contexto, a CNRD informou já ter deferido planos de pagamento a 4 (quatro) outros clubes que se encontram em recuperação judicial, estipulados a partir do desenho de subclasses nos planos de recuperação judicial, os quais preveem o pagamento integral das dívidas discutidas perante o órgão.Por sua vez, a Administradora Judicial ofereceu manifestação (mov. 403.1/AI), na qual consignou as particularidades dos créditos advindos de sentença prolatada no âmbito da CNRD, que os distinguem dos demais créditos incluídos na Classe III (Quirografários) – em especial pela impossibilidade de deságio –, razão pela qual afirmou ser favorável à criação de subclasse específica que englobe tais valores, com o intuito de promover a eficácia do processo de recuperação judicial, nos seguintes termos: Esta Administradora já se manifestou em mov. 1735.1, dos autos de Recuperação Judicial, com posicionamento favorável a criação das subclasses sentenciadas pela CNRD. Nesse cenário, esta Auxiliar do Juízo entende que a decisão da Eminente Juíza do tribunal de origem foi acertada. Isso se deve ao fato de que a inclusão de um aditivo ao Plano, estabelecendo a formação de subclasses, demonstra ser uma abordagem que traz benefícios substanciais para o conjunto dos credores. É fundamental ressaltar que, embora esses créditos tenham sido originalmente classificados como quirografários, apresentam diferenças significativas em relação aos demais créditos da mesma classe (Classe III). Isso se deve ao regulamento interno da CNRD/2020, que proíbe, por exemplo, a aplicação de deságio a esses créditos que foram objeto de sentença pela Confederação. Nesse contexto, a criação de subclasses se revela como a abordagem mais justa e adequada para garantir que esses créditos sejam tratados de maneira equitativa, levando em consideração as particularidades que os distinguem dos demais credores da Classe III. Tal medida visa promover a eficácia do processo de Recuperação Judicial, garantindo uma distribuição equitativa dos recursos disponíveis e, assim, respeitando os direitos e interesses de todos os envolvidos. O § único do art. 67 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência) estabelece a possibilidade de tratamento diferenciado entre credores, in verbis: Art. 67. [...]Parágrafo único. O plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a prove-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura. Esse egrégio Tribunal de Justiça já exarou entendimento jurisprudencial a respeito da legalidade da criação de subclasses de credores em recuperação judicial, o que não viola o princípio da paridade entre os credores; senão, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CLÁUSULAS DO PRJ QUE PREVEEM A LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS E A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DOS COOBRIGADOS. CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE LIMITOU A SUA EFICÁCIA AOS CREDORES QUE VOTARAM A FAVOR DE TAL MEDIDA. CLÁUSULAS IMPUGNADAS QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A PRETENSÃO DA AGRAVANTE. EFEITOS QUE NÃO LHE ATINGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CONSTITUIÇÃO DE UPI’S. LEGALIDADE. MEIO IDÔNEO DE RECUPERAÇÃO. ESFERA NEGOCIAL DAS PARTES. AGRAVANTE QUE É CREDOR QUIROGRAFÁRIO. DESNECESSIDADE DE SUA ANUÊNCIA PARA DESONERAÇÃO DO BEM, OU PARA SUPRESSÃO/SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. ARTIGO 50, §1º DA LEI Nº 11.101/05. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA DESONERAÇÃO DOS IMÓVEIS GRAVADOS COM GARANTIA REAL COMO UPI’S. DESNECESSIDADE. PRAZO DE DOIS ANOS DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 61 DA LEI Nº 11.101/05. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO PLANO QUE ACARRETARÁ NA CONVOLAÇAO DA RJ EM FALÊNCIA. RECUPERANDAS QUE, NO PRAZO DE DOIS ANOS, A PARTIR DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO EVENTUAL PERÍODO DE CARÊNCIA, DEVEM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À DESONERAÇÃO DOS BENS. CESSÃO/INCORPORAÇÃO DAS COTAS DAS EMPRESAS ARMAZÉNS GERAIS SUDOESTE, LAVOURA FAZENDA PRODUÇÃO DE GRÃOS LTDA. E ARMAZÉNS GERAIS PARZIANELLO PELAS EMPRESAS DO GRUPO LAVOURA. MEIO IDÔNEO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 50, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05. COTAS INCORPORADAS QUE SÃO DE EMPRESAS EXCLUÍDAS DO PLANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FORMA DE INVESTIMENTO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUJEITA AO CONTROLE JUDICIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO DO PLANO. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DE CREDORES. LEGALIDADE. SUBCLASSE DE CREDORES ESTRATÉGICOS. PREVISÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE OS CREDORES. NULIDADE DO DESÁGIO, TEMPO DE PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTOS NO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DAS PARTES. CONCESSÃO DE PRAZOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ART. 50, I, DA LEI Nº 11.101/2005. INTERFERÊNCIA RESTRITA DO MAGISTRADO NA SEARA NEGOCIAL DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. [...] 26. Quanto à criação de subclasses, tal como destacado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0030851-35.2022.8.16.0000, com trânsito em julgado em 14/07/2023, mostra-se possível, desde que atendidos critérios objetivos, justificados e submetidos à apreciação de credores, na forma do artigo 45 da Lei nº 11.101/05.27. A partir da leitura das cláusulas que instituíram as subclasses e o modo de pagamento dos credores estratégicos, verifica-se que, diferentemente do que alega a parte agravante, foram instituídos critérios objetivos, estes relacionados à forma e prazo de pagamento, certeza e liquidez do crédito, possibilidade de recebimento de imóveis ou produtos de leilão como dação em pagamento, enfim, todas exigências relacionadas ao crédito, configurando, de fato, critérios objetivos, o que que é autorizado pela legislação recuperacional. 28. Assim, uma vez que foram estabelecidos critérios objetivos para a criação de subclasses, devidamente justificados no PRJ e abrangendo credores com interesses homogêneos, não se verifica uma violação ao princípio da paridade entre os credores, mesmo porque a parte agravante não apontou qualquer supressão de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075476-23.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA DO RAMO DE DIAGNÓSTICO ECOGRÁFICO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O INSTITUTO “CRAM DOWN” E HOMOLOGOU O PLANO. INCONFORMISMO DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO FINANCEIRO. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE DESONERAÇÃO DE TERCEIROS COOBRIGADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ CONDICIONOU A APLICAÇÃO DESSA CLÁUSULA APENAS PARA OS CREDORES ADERENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. REQUISITOS DO ART. 58, DA LEI Nº 11.101/2005. PREENCHIMENTO NO CASO CONCRETO. 3. DESÁGIO E MECANISMOS FINANCEIROS DE SOERGUIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM ECONÔMICA, PREVISTA DENTRE OS MEIOS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE ESTÁ NO ÂMBITO DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. 4. CLÁUSULA DE CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E DE NÃO DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DO PLANO. PREVISÃO QUE NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PORQUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 61, §1º, E 73, DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTES. 5. CARÊNCIA SUPERIOR AO PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO DO JUÍZO (2 ANOS). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 14.112/2020 AO “CAPUT” DO ARTIGO 61, DA LRF. 6. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CREDORES DA CLASSE QUIROGRAFÁRIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ SUBCLASSE E CONFERE PRIVILÉGIOS A CREDORES COLABORADORES. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 67, DA LRF. DOUTRINA QUE ATRIBUI A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL, PELO FATO DE QUE OS CREDORES DESSA SUBCLASSE ASSUMEM RISCOS MAJORADOS QUE BENEFICIAM A COLETIVIDADE DE CREDORES. PRECEDENTES. 7. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0041077-65.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CLUBE DE FUTEBOL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO. INCONFORMISMO. 1. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CREDORES DA CLASSE QUIROGRAFÁRIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ SUBCLASSE E CONFERE PRIVILÉGIOS A CREDORES COLABORADORES. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DA LRF. DOUTRINA QUE ATRIBUIU A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL AO FATO DE QUE OS CREDORES DESSA SUBCLASSE ASSUMEM RISCOS MAJORADOS QUE BENEFICIAM A COLETIVIDADE DE CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. INCONFORMISMO QUANTO AO DESÁGIO QUE SE INSERE NAS QUESTÕES ECONÔMICAS PREVISTAS DENTRE OS MEIOS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE ESTÃO NO ÂMBITO DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. 3. MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065672-65.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 20.07.2023) [grifou-se] Por sua vez, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a criação de subclasses de credores, com condições de pagamentos diferenciados, é possível, desde que seja embasada em critérios objetivos, especificados no plano de recuperação judicial e não haja a estipulação de descontos que impliquem na anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários; senão, veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários" (REsp n. 1.634.844/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.172.168/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) No que diz respeito à criação de subclasse, especificamente, para as dívidas oriundas de decisões da CNRD, consoante restou consignado pela douta Magistrada na decisão judicial objurgada (mov. 1922.1), afigura-se medida necessária em razão das características particulares atribuídas a tais créditos, os quais, por sua natureza, não permitem deságio, situação que impede sua classificação em paridade com os demais créditos quirografários (para os quais o plano prevê deságio de 50%).Não se pode olvidar que os créditos em questão são oriundos de decisões prolatadas pela Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD), órgão competente para dirimir disputas contratuais estabelecidas entre órgãos e agentes integrantes do sistema associativo do futebol.Nos termos dos art. 23 do Estatuto da Confederação Brasileira de Futebol[1] e do art. 107 do Regulamento Geral de Competições da Confederação Brasileira de Futebol[2], a atuação da CNRD é obrigatória para dirimir questões, litígios ou controvérsias entre os filiados e seus agentes, os quais se comprometem a acatar as decisões proferidas neste âmbito.Diante disso, afigura-se plausível concluir que a determinação de elaboração de aditivo ao Plano, para criação da subclasse de créditos sentenciados pela CNRD, é medida atinente à apreciação da legalidade do plano, sob pena de ofensa ao inc. I do art. 217 da Constituição da República de 1988[3] e ao art. 52 da Lei n. 9.615/98[4], os quais estatuem a autonomia e independência das entidades de administração do desporto, dentre elas, as comissões disciplinares, das quais decorre a obrigatoriedade de observância e cumprimento das decisões por elas proferidas.Assim – tendo-se em conta o controle de legalidade material exercido pela douta Magistrada, bem como que a continuidade do plano, conforme apresentado pela Agravante/Recuperanda coloca em risco a continuidade de sua atividade desportiva –, entende-se que a decisão judicial deve ser mantida, nesse aspecto, manutenindo-se a determinação de aditivo ao Plano, para criação da subclasse de créditos sentenciados pela CNRD, de forma a evitar que credores da Classe Quirografária recebam tratamentos diferenciados. II.3 – Mérito – Dos deságios aos créditos trabalhistas excedentes a 150 salários mínimos inscritos na classe quirografária. O agravante também se insurgiu contra a ressalva que determinou o deságio de 40% sobre a integralidade do crédito trabalhista, limitando o montante de até 150 salários-mínimos por credor na classe privilegiada e o saldo excedente ao teto inserido na Classe III, exclusivamente para o fim de ordenar o pagamento.Segundo o plano modificado de recuperação (mov. 1603.2), o crédito trabalhista até 150 salários-mínimos foi mantido na Classe I, enquanto o excedente ao teto foi reclassificado como quirografário, nestes termos:
5.1 Classe I – Credores TrabalhistasPara a Classe I - Trabalhistas haverá uma limitação de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor para enquadramento na proposta de pagamento.Os valores que excederem 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, se houver, serão tratados como quirografários e considerados em uma subclasse especial, na forma das condições indicadas na Cláusula 5.3.2 descrita neste modificativo.A proposta de pagamento para a Classe I - Trabalhistas é de 40% de deságio sobre o valor dos créditos que se enquadrarem, ou seja, valores iguais ou inferiores a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, com quitação em até 12 (doze) meses após a publicação da decisão de homologação do Modificativo ao PRJ.Para fins de garantir a paridade entre os credores, o salário-mínimo considerado para o limitador será aquele vigente na data da homologação, após aprovação deste Modificativo ao Plano de Recuperação em Assembleia Geral de Credores.Levando em consideração o salário-mínimo atual (R$ 1.320,00), a título de exemplo, os créditos com valor listado de até R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) serão pagos em até 12 (doze) meses após a publicação da decisão de homologação do Modificativo ao PRJ com 40% de deságio.Os créditos com valor listado superior a R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) terão o pagamento de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) em até 12 (doze) meses após a publicação da decisão de homologação do PRJ com 40% de deságio e o excedente de acordo com a proposta da clausula 5.3.2.Créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de Recuperação Judicial até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos em até 30 (trinta) dias após a publicação da homologação do Plano de Recuperação Judicial e consequente concessão da Recuperação Judicial.[...]5.3.2 – Subclasse III - Credores Quirografários (Pagamentos dos saldos dos Credores Trabalhistas)Os saldos dos credores trabalhistas que excederem a 150 (cento e cinquenta salários-mínimos), se existirem, terão seu pagamento alongado seguindo a mesma premissa dos credores quirografários comuns, pagamento será feito em 10 (dez) parcelas anuais e sucessivas vencendo-se a primeira parcela ao final do 19º (décimo nono) mês após a publicação da decisão da homologação do plano e concessão da Recuperação Judicial, porém, será aplicado deságio de 40% sobre os créditos. Abaixo quadro demonstrativo do percentual de amortização do principal da dívida desagiada:Parcela% da dívida desagiada amortizada por parcelaParcela 13,00%Parcela 25,00%Parcela 38,00%Parcela 412,00%Parcela 512,00%Parcela 712,00%Parcela 812,00%Parcela 912,00%Parcela 1012,00 100%Os valores pagos serão rateados proporcionalmente entre todos os credores.Atualização do crédito: Para a atualização dos valores, será utilizado o IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE. Esta começará a incidir sobre o passivo da recuperação judicial a partir da data da homologação do Plano de Recuperação Judicial. Além do IPCA, a título de juros remuneratórios, será pago 1% ao ano, com incidência a partir da data da homologação do plano e concessão da Recuperação Judicial.Tanto a atualização monetária quanto os juros remuneratórios apurados no período compreendido entre a data da homologação do Plano de Recuperação Judicial e 30 (trinta) dias antecedentes à da data de pagamento da primeira parcela do PRJ, ou seja, ao final do 19º (décimo nono) mês após a publicação da decisão de homologação do Plano de Recuperação Judicial, serão incorporados ao valor principal da dívida e pagos conforme fluxo de amortização apresentado. Como visto, a decisão agravada estabeleceu que o credor trabalhista sofreria o deságio de 40% sobre a totalidade do seu crédito, permanecendo o limite de 150 salários-mínimos na superclasse e o eventual saldo convertido em crédito quirografário, sem novo deságio.De início, a proposição do plano de distribuir o credor trabalhista em duas classes distintas, na hipótese de crédito superior ao limite legal, não configura iminente ilegalidade. A teor da decisão proferida na ADI 3934 pelo STF, a conversão do crédito trabalhista excedente a 150 salários-mínimos em quirografário é constitucional: [...] Foi precisamente o dever estatal de proteger os direitos dos trabalhadores que determinou a fixação de regras que tornem viável a percepção dos créditos trabalhistas pelo maior número possível de credores, ao mesmo tempo em que se buscou preservar, no limite do possível, os empregos ameaçados de extinção pela eventual quebra da empresa sob recuperação ou em processo de falência.Em abono dessa tese, afirma o já citado Manoel Pereira Calças que:"O Estado deve proteger os trabalhadores que têm como 'único e principal bem sua força de trabalho' . Por isso, tanto na falência, como na recuperação judicial, os trabalhadores devem ter preferência no recebimento de seus créditos, harmonizando-se, no entanto, tal prioridade, com a tentativa da manutenção dos postos de trabalho. [...][...] o credor trabalhista, cujo crédito somar até cento e cinquenta salários-mínimos, será classificado pela totalidade do respectivo valor na classe superpreferencial; já o trabalhador que for titular de crédito que supere o teto legal participará do concurso em duas classes distintas, ou seja, pelo valor subsumido no teto integrará a classe dos créditos trabalhistas e pelo valor excedente será incluído na classe dos quirografários". [CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. "A Nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: Repercussão no Direito do Trabalho (Lei N. 11.101, de fevereiro de 2005)". Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Ano 73. nº 4. out/dez 2007, p. 41]Essa restrição, contudo, de forma acertada, como asseveram Vera de Mello Franco e Rachel Sztajn "não atinge as indenizações devidas por acidente do trabalho, que devem ser pagas integralmente". [FRANCO, Vera Helena de Mello e SZTAJN, Rachel. Falência e Recuperação de Empresa em Crise. São Paulo : Elsevier, 2009, p.42-43] Ademais, assentam que:"Caso o apurada com a venda dos ativos seja insuficiente para a satisfação do total, procede-se ao rateio, em igualdade de condições, dentre os credores trabalhistas e preferenciais, classificados nesta classe". [...](excerto do voto ADI 3934, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 27/05/2009, p. 06/11/2009, p. 29-30 do documento eletrônico - destaquei) Na espécie, a ressalva impacta na programação financeira para o pagamento da dívida, porquanto o método proposto no plano contempla um desembolso menor em curto prazo. A título ilustrativo, para um crédito trabalhista hipotético de R$ 350 mil, o plano previu o pagamento de R$ 118.800,00 como crédito Classe I (isto é, o limite de 50 SM - R$ 198 mil – com deságio de 40% - R$ 79.200,00) e a quitação do excedente ao teto (R$ 152 mil), também com um deságio de 40% (R$ 60.800,00), em dez parcelas[5], a primeira com vencimento no 19º mês da homologação do plano. Por sua vez, na forma da decisão agravada, o deságio recairia sobre integralidade do crédito (no exemplo, 40% de R$ 350 mil, ou seja, R$ 140 mil), permanecendo o limite de 150 SM na classe de créditos trabalhistas e o saldo que sobejasse (R$ 12 mil), convertido em quirografário para pagamento junto aos demais credores daquela terceira classe. Em ambos os cenários, o deságio sobre o crédito trabalhista segue inalterado, assim como a aparente paridade entre os credores das quantias desta natureza.Além disso, o prazo e desconto para o pagamento das dívidas sujeita-se à negociação[6] e compete à assembleia de credores aprovar ou rejeitar a proposta do devedor: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. CONCESSÃO DE DESCONTOS E CARÊNCIAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 45 E 58 DA LFRE. 1- Ação proposta em 27/11/2012. Recurso especial interposto em 11/11/2015 e distribuído à Relatora em 22/9/2016.2- Controvérsia que se cinge em definir se é passível de alteração judicial o plano de recuperação aprovado em assembleia geral em razão de eventuais ilegalidades decorrentes da exclusão de garantias e da concessão de prazos e descontos distintos para pagamento de créditos.3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.4- A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial quanto às normas por eles veiculadas.5- Os créditos de titularidade do recorrente garantidos por alienação fiduciária foram previamente excluídos da lista geral de credores, o que implica o reconhecimento da ausência de interesse recursal quanto a ponto.6- Apesar da natureza contratual do plano de recuperação judicial, é possível que, em certas hipóteses, haja controle judicial das deliberações havidas em assembleia geral, impedindo que o acordo aprovado colida com ditames legais expressos.7- A concessão de prazos e descontos para pagamento de créditos insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado.8- Não havendo, contudo, colisão entre os dispositivos da LFRE e o que ficou disposto no plano de recuperação judicial, como na espécie, todos ficam obrigados a respeitar seu conteúdo.9- Recurso especial não provido.(REsp n. 1.660.313/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017 - destaquei). Portanto, o proposto no plano e aprovado pelos credores prevalece em relação ao prazo e deságio para os pagamentos, sendo indevida a intromissão judicial visando exclusivamente a alteração destes critérios negociais.Em outros termos, acerca do que cabe ao judiciário controlar do plano de recuperação judicial, não se verifica iminente ilegalidade na proposta do clube recuperando nem manifesta rejeição ao plano pela maioria dos empregados credores.Assim, deve ser afastada a ressalva que redefine o estipulado no plano aprovado pelos credores para o pagamento dos créditos trabalhistas, devendo ser reformada a decisão agravada neste ponto para reconhecer a prevalência do ajuste estabelecido na cláusula 5.1 do PRJ. II.4 - Conclusão O recurso não pode ser conhecido quanto à obrigação de apresentar certidões de regularidade fiscal em razão da preclusão. Com relação à parcela conhecida, o agravo comporta parcial provimento para o fim de afastar a alteração da cláusula 5.1 do PRJ para que o deságio incida sobre a totalidade do crédito trabalhista.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, nela, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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