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Acórdão
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1. Trata-se de agravo interno oposto por A.C.M.A. CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA da decisão de mov. 10.1 que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para liminarmente determinar a liberação de todos os bloqueios judiciais realizados nas contas bancárias da agravante. Sustenta erro material, no seguinte trecho da decisão que não concedeu a liminar pleiteada: “As matérias ventiladas em impugnação aos valores apresentados pelos agravados, restaram dirimidas nas decisões proferidas anteriormente, inclusive quanto a delimitação do crédito perseguido pela credora, ora recorrente. (mov. 244.1). ” Afirma que não houve manifestação quanto as matérias ventiladas nas petições de mov. 280 e 281, deste modo o agravo interno deveria ser provido para afastar as afirmações.A agravante alega a necessidade de provimento do agravo de instrumento, para possibilitar a remessa dos autos de origem ao contador judicial, buscando a apuração do valor exequendo. Requer o provimento do agravo a fim de afastar a afirmação transcrita diante do erro material. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, alegando que a questão relacionada ao valor do crédito já havia transitado em julgado, não havendo erro material na afirmação, objeto do presente recurso, por fim, ressaltou que a conduta da recorrente deve ser penalizada com as multas previstas nos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil.
2. De acordo com o artigo 1.021, do NCPC, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal”, portanto, presentes os critérios de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. ACMA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA interpôs agravo de instrumento, pleiteando a antecipação da tutela recursal destinada a determinar a liberação de todos os bloqueios judiciais realizados em suas contas bancárias.Preambularmente, importante dizer que o excedente do bloqueio judicial foi liberado e o montante de R$ 23.679,13 foi transferido para uma conta judicial vinculada a ação de modo que inócuo o pedido de tutela recursal, nos seguintes termos (mov. 315.1):Contudo, pretende o reconhecimento do suposto erro material consignado na decisão inicial da tutela recursal ao argumento de que as matérias ventiladas nas petições de mov. 280 e 281 não foram apreciadas em decisões anteriores. Sem razão o recorrente.Trata-se de “ação ordinária” movida por ACMA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA em face de GUILHERME SCAGION GAZABIM e DANIELLE VALENTE DUARTE oriunda de contrato de compra e venda de imóvel na planta, celebrado em 2015.Os pedidos da construtora foram julgados procedentes para o fim de condenar os réus ao pagamento dos encargos previstos em contrato sobre o valor de R$ 510.000,00, da data da entrega da documentação para a realização de financiamento até 10/10/2015; dos encargos previstos na cláusula quinta, sobre o valor inadimplido, a serem liquidados por mero cálculo. Em sede de apelação, a decisão foi parcialmente mantida, afastando somente a condenação ao pagamento de honorários contratuais fixados na cláusula 5 do contrato.Ato contínuo, deu-se início ao cumprimento de sentença, no qual ACMA Construções Civis Ltda sustenta que o seu crédito previsto na sentença totaliza R$ 78.410,69 (setenta e oito mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e nove centavos).Em contrapartida, Guilherme Scagion Gazabim e Danielle Valente Duarte apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o valor devido seria de R$ 46.615,45, já depositado em juízo ainda durante a fase de conhecimento e que, por este motivo, seria incabível a incidência de juros e correção monetária. À mov. 205.1, foi proferida decisão determinando o levantamento do valor depositado. A construtora levantou R$ 55.432,96 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), em 05/03/2021 (mov. 228.1).Em mov. 244.1 o magistrado acolheu a impugnação apresentada pelos requeridos, fixando o valor do crédito devido à construtora exequente o importe de R$ 46.615,45 (quarenta e seis mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), bem como extinguiu a execução, declarando inexistente qualquer valor a ser perseguido pela construtora, condenando-a ao pagamento de honorários em 10% sobre a diferença entre o valor sustentado e o fixado pelo magistrado, determinou, ainda, a restituição da diferença desses valores (R$ 55.432.96) e o valor estabelecido como devido (R$ 46.615,45), com a incidência de encargos legais entre a data do cálculo apresentado pelos réus e o levantamento.A partir daí começa a controvérsia trazida em grau recursal. O agravo de instrumento fora interposto contra a decisão 299.1 que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 281.1, na qual o agravante sustenta o excesso de execução, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 525 do CPC, referindo-se aos cálculos apresentados no mov. 274 na petição promovida por GUILHERME SCAGION GAZABIM e DANIELLE VALENTE DUARTE, tal execução trata da diferença a ser restituída por excesso de execução correspondente a R$ 7.788,51 (sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos).Conclui-se, pois, que a alegação de excesso de execução sustentada na impugnação manejada por ACMA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA retoma a discussão já pacificada pela sentença de mov. 244.1.A decisão que indeferiu a tutela recursal consignou que as matérias ventiladas restaram dirimidas em decisões anteriores proferidas pelo magistrado singular, inclusive quanto a delimitação do crédito perseguido, com fundamento na decisão de mov 244.1, a qual expressa os valores perseguidos:
A decisão monocrática que apreciou a antecipação da tutela, naquele momento, tinha por objeto, exclusivamente, a possibilidade de liberação dos valores bloqueados em que o recorrente alegava serem indevidamente constritos por sequer haver determinação de pagamento ou devolução, alegação desconstituída por meio dos itens 04 e 05 da supra decisão.Ao analisar o pedido inicial, considerando os pedidos das petições de mov. 280 e 281, conclui-se que as petições apresentadas tratavam da mesma matéria discutida em momento anterior, mov. 244.1, confirmada pelo acórdão de mov 270.1, pela decisão dos embargos opostos contra essa decisão (270.2) e pela decisão que rejeitou o recurso especial interposto contra esse acórdão (270.3), motivo pelo qual foram rechaçadas na decisão de mov. 299.1, objeto do agravo de instrumento: Dessa forma, como demonstrado, o pedido apresentado na petição de mov. 280, assim como o da petição complementar de mov. 281, não foram conhecidos pelo juízo de primeiro grau por se tratar de rediscussão de matéria dirimida, o que afasta a probabilidade do direito sustentada pelo recorrente para fins de tutela recursal, sendo a questão devidamente analisada quando do pedido recursal. Assim sendo, presentes os fundamentos da decisão liminar em agravo de instrumento, inexiste o erro material arguido, de modo que o presente agravo interno não comporta provimento.Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1021, §4º, do CPC/15, pois não há abuso do direito de recorrer por parte do agravante, na medida em que, ainda que o agravo interno esteja sendo desprovido, foram suscitados argumentos relevantes para se tentar alterar a decisão monocrática, não sendo o recurso meramente protelatório.
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