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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado CARLOS ALEXANDRE GRANZOTTI, em favor do paciente TIAGO JOSE DA COSTA, contra suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR (autos n. 0009580-63.2021.8.16.0045 – mov. 59.1), que não reconheceu a nulidade do ato de oitiva de testemunhas pela Autoridade Policial nos autos de inquérito policial n. 0007157-33.2021.8.16.0045.O impetrante informou, em suma, que foi instaurado inquérito policial em 23/7/2021, no qual o paciente está sendo investigado pela suposta prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal).Contudo, alega que houve nulidade no inquérito policial com a “violação das formas essenciais pela autoridade policial”, nos termos do art. 210 do Código de Processo Penal, diante da oitiva da primeira testemunha na presença da segunda testemunha (ambos investigadores da Polícia Civil), gerando depoimentos idênticos, com a contaminação processual e, por conseguinte, prejuízo ao investigado.Sustenta, ainda, que “o prejuízo sofrido pelo Paciente se dá na medida em que com o segundo depoimento prestado praticamente idêntico ao primeiro depoimento do condutor, restou por influenciar completamente na decisão daquela Autoridade Policial em proceder a lavratura e consequente prisão em flagrante do paciente naquela oportunidade”.Na esteira desses argumentos, requer a concessão da ordem para o fim de reconhecer a nulidade do ato investigatório presidido pela Autoridade Policial.Com vista dos autos, opinou a Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 14.1).É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:CONHECIMENTOConheço do pedido, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade.
MÉRITOO Habeas Corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada ao especial fim de tutela da liberdade do indivíduo, quando este direito subjetivo esteja sofrendo violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal).Tendo em conta a natureza excepcional dessa ação constitucional, assim como suas inerentes características de simplicidade e sumariedade, o Habeas Corpus apresenta limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a dilação probatória e tornam indispensável a demonstração de plano do alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.Do exame dos presentes autos, não constato flagrante ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus, razão pela qual denego a ordem em definitivo.Consoante supramencionado, a defesa arguiu a nulidade no inquérito policial n. 0007157-33.2021.8.16.0045, diante da oitiva, pela Autoridade Policial, da primeira testemunha na presença da segunda testemunha, alegando violação às formas do art. 260 do Código de Processo Penal.Em que pese a tese defensiva, não verifico, de plano, a aventada nulidade.O art. 260 do Código de Processo Penal dispõe que:“Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas”. (Destaquei).
Como se vê, o referido texto legal refere-se ao procedimento adotado na audiência de instrução, presidida pelo juiz, e não ao procedimento de oitiva de testemunhas realizado pelo Delegado de Polícia no bojo do inquérito policial.A tomada de depoimento de testemunhas pela Autoridade Policial não segue forma pré-estabelecida e pode ser realizada conforme a discricionariedade do Delegado de Polícia responsável por conduzir as investigações.Demais disso, sabe-se que eventuais irregularidades ocorridas na fase indiciária - na qual são apurados e levantados elementos informativos, sem que, para isso, se faça necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - não contaminam o desenvolvimento da ação penal, tendo em vista que o inquérito policial é peça meramente informativa e não probatória.Sobre o tema:Direito Penal. Habeas Corpus. Nulidade de Interrogatório Policial. Ordem denegada. I. Caso em Exame1. Habeas Corpus Correicional impetrado em favor de réu acusado de homicídio qualificado tentado, alegando nulidade do interrogatório policial por ausência do aviso de Miranda. II. Questão em Discussão2. A questão central é a alegação de nulidade do interrogatório policial realizado na Delegacia, onde a Autoridade Policial não informou ao acusado seu direito ao silêncio, conhecido como “aviso de Miranda”.III. Razões de Decidir3. O inquérito policial é um procedimento administrativo, e a ausência do aviso de Miranda pode ser considerada uma mera irregularidade que não acarreta prejuízos à defesa.4. O acusado assinou o termo de declaração, no qual constavam seus direitos, inclusive o direito ao silêncio.5. No Processo Penal brasileiro, mesmo diante de uma nulidade, o prejuízo deve ser demonstrado (princípio do pas de nullité sans grief), o que não ocorreu no presente caso.6. Eventuais irregularidades no inquérito policial não contaminam o processo judicial.IV. Dispositivo e Tese 7. A ordem de Habeas Corpus é denegada, mantendo-se a decisão liminar que não reconheceu a nulidade do interrogatório policial.Princípios relevantes citados: Princípio do pas de nullité sans grief.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ sobre a ausência de comunicação do direito ao silêncio como mera irregularidade.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0081893-55.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 26.10.2024)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA PROEMIAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONSIDEROU APTA A DENÚNCIA, TORNANDO SUPERADA A DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEDUÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE O INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. FASE INQUISITORIAL. IRREGULARIDADE QUE, SE RECONHECIDA, NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR A AÇÃO PENAL. [...] - “1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o desenvolvimento da ação penal, tendo em vista ser o Inquérito Policial peça meramente informativa e não probatória. Precedentes desta Corte. 2. A realização do interrogatório, na fase do Inquérito Policial, sem a presença de seu defensor, não enseja qualquer nulidade, tendo em vista tratar-se de procedimento inquisitivo, no qual não se fazem presentes os princípios do contraditório e da ampla defesa. (STJ, RHC. nº 16.047-MG, relatora Ministra Laurita Vaz)”.[...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001311-05.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.06.2022).
Dito isso, de modo não exaustivo, em princípio, não há se falar na nulidade do ato realizado pela Autoridade Policial.Outrossim, como bem destacou a Procuradoria-Geral de Justiça em parecer opinativo (mov. 14.1): “Ademais, tratando-se de réu solto, a Defesa não demonstrou de forma objetiva e inequívoca a urgência existente para que a matéria seja apreciada em sede de Habeas Corpus, sendo que poderá alegá-la de maneira oportuna no decorrer da instrução.”Logo, inviável o reconhecimento da nulidade arguida, devendo a ordem ser denegada.
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e pela DENEGAÇÃO da ordem de Habeas Corpus, nos termos da fundamentação exposta.