Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível e reexame necessário da sentença de mov. 27.1, proferida em Mandado de Segurança impetrado por Fernanda Isabely de Oliveira em face de ato atribuído ao Secretário Municipal de Defesa Social do Município de Londrina/PR, na qual foi concedida a segurança, nos seguintes termos:“Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente, com resolução do mérito, os pedidos iniciais, para, ratificando a decisão liminar, considerar cumprido o requisito do edital atinente à apresentação de Carteira Nacional de Habilitação, de forma a possibilitar o prosseguimento da impetrante nas fases subsequentes do Concurso Público regido pelo Edital nº 076/2022 – DDH/SMRH, para provimento do cargo de Guarda Municipal de Londrina.Condeno o MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (Lei n° 12.016/2009, art. 25). Oficie-se, com cópia de inteiro teor desta decisão, à autoridade apontada como coatora, bem como ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 13, da Lei nº 12.016/2009.”
2. O impetrado, Município de Londrina/PR, interpôs recurso de apelação (mov. 34.1), no qual afirma que não há ilegalidade na previsão editalícia do concurso público que exige a apresentação da CNH para a fase de investigação da conduta. Destaca que a apelada apresentou a CNH extemporaneamente, sendo que não havia possibilidade da apresentação do documento apenas no ato da posse, por ser essencial para a participação dos candidatos no curso de formação. Assim, pede a reforma da sentença, a fim de denegar a segurança.3. Contrarrazões apresentadas pela impetrante (mov. 38.1), nas quais afirma que a sua desclassificação do certame foge aos limites do princípio da razoabilidade, pois apesar de não ter apresentado a CNH na data prevista pelo edital, a permissão para direito de dirigir foi apresentada junto com o recurso administrativo, sendo a CNH expedida antes do início do curso de formação.4. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença objurgada (mov. 12.1-TJ)
É a exposição.

II – VOTO5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, bem como do reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 2.06/2009.6.
Extrai-se dos autos que Fernanda Isabely de Oliveira, ora apelada, participou do concurso público Edital nº 076/2022, concorrendo a uma das vagas previstas ao cargo de Guarda Municipal. Controverte-se a legalidade da desclassificação da impetrante do certame em razão de não apresentar a Carteira Nacional de Habilitação, categoria “AB”, na data solicitada no edital.7. Do edital do certame, verifica-se que o item 1.1. “d”, do Anexo IV, requer do candidato a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação na Fase de Investigação de Conduta. Confira-se:“I. Os documentos deverão ser apresentados por fotocópia simples, obrigatoriamente acompanhados do original.II. Certidões Oficiais ou Declarações deverão conter o timbre oficial de identificação, ser assinada, ou apta à validação digital com o devido código verificador, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data do edital de convocação.1. CANDIDATOS CIVIS1.1. Dos documentosd) Original e cópia Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir para conduzir veículo automotor, na categoria “AB” ou “A e superior”, válida;”8. Uma vez aprovada nas fases iniciais do referido concurso, a apelada foi convocada para a etapa admissional, para fins de apresentação de diversos documentos até 12/10/2022, os quais foram todos entregues, com exceção de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, que estava na iminência de ser expedida, o que de fato ocorreu no dia 14/10/2022.9. Todavia, em 24/10/2022, a apelada foi notificada acerca da sua desclassificação e não participação das próximas fases da Etapa Admissional (habilitação para o curso de formação, curso de formação da guarda municipal e aptidão admissional), por não ter apresentado sua CNH. Assim, a impetrante apresentou recurso administrativo acompanhado de sua Permissão para Dirigir, mas foi indeferido por “ausência de requisitos do Edital de Convocação”.10. Vale destacar que, ao contrário do que faz crer o município apelante, a CNH da apelada não seria apresentada até o ato da posse, pois, em verdade, foi expedida em 14/10/2022, e, regularmente apresentada em 26/10/2022, ou seja, bem antes do início do Curso de Formação, que ocorreu apenas em 10/12/2022, tanto que dele a apelada participou de forma regular, amparada pela liminar de mov. 8.1.11. Destarte, em que pese o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, revela-se desarrazoada e dotada de formalismo excessivo a desclassificação da candidata/impetrante por ter apresentado, inicialmente, na fase de investigação de conduta, a permissão para dirigir que, frise-se, possui o mesmo valor jurídico da CNH, evidenciando sua habilitação para dirigir. 12. Somando-se a isso, destaca-se a Súmula nº 266 do STJ, ao dispor que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido apenas na posse, salvo se em alguma das fases do concurso a prova consista propriamente na direção de veículo por via pública. No presente caso, como visto, antes de iniciar o curso de formação, foi expedida a CNH da apelada, sendo inclusive apresentada junto com seu recurso administrativo.13. Em caso análogo, já decidiu este Tribunal pela concessão da segurança, ante o reconhecimento do excesso de formalismo na comprovação da habilitação para dirigir:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MOTORISTA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO NA PROVA PRÁTICA POR APRESENTAR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NO FORMATO DIGITAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CNH DIGITAL. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DESARRAZOADA E MUNIDA DE EXCESSO DE FORMALISMO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.RECURSO DESPROVIDO.Ora, é cediço que as partes (administração pública e particular) estão submetidas ao Edital. Trata-se do princípio da vinculação ao instrumento convocatório (...)No caso, o Edital de Abertura[14] estabeleceu para a prova objetiva que os candidatos apresentassem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vigente em sua versão original e uma cópia simples impressa (...) Ocorre que para a prova prática, etapa que desclassificou o impetrante, inexistia qualquer disposição editalícia de que a CNH não poderia ser apresentada no formato digital.(...)
se revela desarrazoada e dotada de formalismo excessivo a desclassificação do candidato /impetrante por ter apresentado documento digital que, frise-se, possui o mesmo valor jurídico do documento impresso.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010255-93.2023.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 26.06.2023)14. Em abono, destaca-se o entendimento jurisprudencial de outros tribunais brasileiros, em casos semelhantes:“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA. POSSE NO CARGO. EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IRRAZOABILIDADE. Afigura-se desarrazoada a exigência de apresentação de Carteira Nacional de Habilitação para tomar posse no cargo de Inspetor de Polícia, quando inexistente qualquer diferença substancial entre esta e a Permissão para Dirigir, ambas conferindo os mesmos direitos para condução de veículo. CONCEDIDA A SEGURANÇA.” (TJRS, Mandado de Segurança Cível, Nº 70085756435, Tribunal Pleno, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 23-06-2023).“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TESTE DE MOTORISMO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NO MOMENTO DO EXAME. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO EXAME COM A APRESENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. Sendo norma legal de regência o edital do concurso e nele constando apenas a exigência de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação no momento do teste de motorismo, sem fazer restrição à habilitação provisória, constitui ato abusivo a negativa de participação do candidato que declarou no ato de inscrição não ser portador de tal documento. Precedente deste Tribunal: AMS n.º 67.825-AL, julg. 27.04.2000, publ. DJ: 09.06.2000, pág. 2.656. Apelação e remessa oficial improvidas.” (TRF-5, Apelação em Mandado de Segurança n.º 68.268-RN. Relator: Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante. Julgado em 23 de novembro de 2000).15. Assim, ao se considerar, no presente caso, que a desclassificação da apelada em razão de não apresentar a CNH na data solicitada no edital constitui ato abusivo e ilegal, há violação a direito líquido e certo da impetrante, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança.16. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em reexame necessário.