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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Ação Declaratória ajuizada por JOSÉ WANDER BREGANO e REGINA MITSUKA BREGANO em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina[2] decidiu:“Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, com resolução de mérito, os pedidos iniciais para o fim de, declarando o direito dos autores à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), condenar a Universidade ré ao pagamento das diferenças havidas a este título no período não afetado pela prescrição (desde 07.03.2014), com reflexos nos abonos natalinos e terço de férias.Determino, ainda, que a ré implante na folha de pagamento dos autores o pagamento da gratificação de insalubridade em grau máximo (40%), no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença.Em face do principal há incidência de correção monetária desde quando cada pagamento mensal deveria ter sido realizado, acrescido de juros de mora a contar da citação. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-e, sendo acrescidos de juros de mora pelo índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009), isso até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, os valores deverão ser corrigidos exclusivamente pela SELIC, à luz do art. 3° da EC 113/2021, taxa que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a saber:“Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (destaquei).Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que, com fundamento no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, terá seu percentual definido quando liquidado o julgado.A ré deverá ressarcir as custas e despesas processuais adiantadas pelos autores, sendo isenta, porém, das custas e despesas processuais previstas no Regimento de Custas, na forma do art. 21, par. único, da Lei Estadual n° 6.149/70, com redação dada pela Lei Estadual n° 20.713/21, observado o Decreto Judiciário n° 15/2022, tornem os autos ao Sr. Contador para conferência do cálculo de seq. 86.1.A isenção não alcança as custas devidas ao Ofício Distribuidor e Anexos (Serventias não estatizadas que se remuneram por custas) e aos Oficiais de Justiça de carreira (regime antigo).”A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA recorreu[3] alegando que:a) O servidor José Wander Breganó não possui contato direto e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas para receber adicional de insalubridade em grau máximo (40%);b) A servidora Regina Mitsuko Breganó detém o cargo de professora, com lotação no departamento de medicina veterinária preventiva, não tendo contato, assim, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e em isolamento para que possa receber adicional de insalubridade em grau máximo (40%);c) Caso seja mantido o pagamento de insalubridade em grau máximo, deve ser observada a tese jurisprudencial fixada no Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 2017/0247012-2, de que não cabe o pagamento de insalubridade no período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas;d) A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento inicial do quadro-geral do Estado do Paraná e não o vencimento básico do servidor.Os apelados apresentaram contrarrazões[4] requerendo a manutenção da sentença.
VOTOAs questões em exame serão analisadas na seguinte ordem:a) Adicional de insalubridade;b) Base de cálculo.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADEA Universidade Estadual de Maringá aduz que os servidores José Wander Breganó e Regina Mitsuko Breganó não fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), por não estarem em contato direto e permanente com doenças infectocontagiosas.A argumentação não procede.A presente demanda foi ajuizada por José Wander Breganó e Regina Mitsuko Breganó, professores universitários da Universidade Estadual de Londrina (UEL), que atuam, respectivamente, no Departamento de Patologia e Análises Clínicas e Toxicológicas do Centro de Ciências da Saúde e no Departamento de Medicina Veterinária Preventiva do Centro de Ciências Agrárias, com o intuito de obter aumento no percebimento de adicional de insalubridade, por entenderem que atuam com doenças infectocontagiosas.A sentença reconheceu a insalubridade em grau máximo, determinando que o adicional de insalubridade se dê em 40%.Pois bem.No que concerne ao adicional de insalubridade há previsão no art. 7º, XXIII, da CF.No âmbito estadual, a Lei Estadual nº 10.692/93, no artigo 10, estabelece que:“Art. 10. De acordo com o grau de insalubridade a que o servidor estiver exposto, o percentual da gratificação será fixado em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário mínimo vigente”.O laudo pericial[5] produzido judicialmente concluiu que as atividades desempenhadas pelos servidores estão enquadradas no Anexo 14, da NR nº 15, da Portaria 3.214/78, fazendo jus ao recebimento do adicional do grau máximo:Regina Mitsuko Breganó: “3. Segundo o ANEXO 14, da NR-15, a insalubridade de grau máximo é devida nos 'trabalhos ou operações, em contato permanente, com: - “pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados' e 'carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose).R: Sim.Pergunta-se: os autores mantém contato permanente com animais portadores de doenças infectocontagiosas mantidos em isolamento?R: Constatamos que a Autora Srª. Regina Mitsuka Breganó, desenvolveu atividades em contato com agentes biológicos de forma habitual e permanente.3.1. Se sim, esse contato ocorre na atividade de PROFESSOR ou na atividade de PLANTÃO DOCENTE?R: De acordo com a descrição das atividades em ambas atividades.(...)Considerando a descrição das atividades desenvolvidas, conclui-se que a Recorrente mantinha contato com animais/sangue e material biológico de portadores de doenças infecciosas, sendo a atividade e condição/ circunstâncias de trabalho descrita no quadro abaixo fornecido pela Associação epidemiológica de doenças infecciosas. (...) : Considerando a descrição das atividades exercidas constatamos que, o recorrente permaneceu exposto de forma habitual e permanente aos agentes biológicos através do contato com animais/material infecto contagiante no laboratório e ao ministrar aulas práticas de parasitologia veterinária(analise de material, inoculação de animais e replicação em fluxo laminado), e se enquadram como ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO E MÉDIO.[6]”José Wander Breganó: “Considerando a descrição das atividades desenvolvidas pelo Autor, na condição de professor e chefia do laboratório, conclui-se que o Recorrente mantinha contato com material biológico (sangue, secreções etc...), proveniente de todos os setores do hospital universitário, inclusive dos setores de moléstias infecto-contagiantes, enquadrando a atividade como INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO.[7]”Por mais que o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o Magistrado só poderá desconsiderar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, já que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes e goza de fé pública, não sendo essa a hipótese dos autos.Nessa linha é a jurisprudência desta Corte:“Administrativo. Processual Civil. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Laudo pericial realizado. Exposição ao fator de risco. Adicional de insalubridade. Grau médio (20%). Lei orgânica municipal e LC n. 02/2000. Pagamento parcial. Diferenças devidas. Honorários recursais. Sentença mantida em reexame necessário. Apelações cíveis não providas[8].”“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (...) ATIVIDADE PROFISSIONAL REGULAMENTADA PELA LEI N° 11.350/2006 – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ART. 7°, XXIII, DA CF, E TAMBÉM DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – EXPOSIÇÃO DOS SERVIDORES, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, A AGENTES INSALUBRES – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 20%, EM CONFORMIDADE COM A NR 15, ANEXO NO 14, DA PORTARIA N° 3.214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO – SENTENÇA REFORMADA – PRECEDENTES TJPR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO[9].”No que concerne ao termo a quo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413, firmou entendimento de que o termo inicial para o recebimento do adicional de insalubridade/periculosidade é a data de elaboração do laudo pericial:“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial”[10].”Sobre o assunto:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO EM JULGAMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PUIL 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, JULGADO EM 11/04/2018). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL EM DATA ANTERIOR AO LAUDO COMPROBATÓRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA NESTE ASPECTO[11]”.Portanto, possui razão a UEL quando afirma a impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade de forma retroativa, ou seja, antes da realização do laudo pericial.Assim sendo, dou parcial provimento nesse ponto do apelo, a fim de manter o adicional de insalubridade no grau máximo (40%) e determinar que seja incorporado aos servidores a partir do laudo pericial.2. BASE DE CÁLCULOSustenta a apelante UEL que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento inicial do quadro-geral do Estado do Paraná e não o vencimento básico do servidor.A argumentação procede.A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 511-16.2019.8.16.0000, firmou o seguinte entendimento:“INCIDENTE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS ESTADUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 29 DA LEI 11.713/97. CARREIRA DA DOCÊNCIA DISTINTA DA CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 3º, §4º, INCISO V DA LEI 11.713/97. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO INCISO CITADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM RAZÃO DA MODALIDADE PRÁTICA DA DOCÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O VALOR INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 10.692/93. TESE FIRMADA: A BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR É O DO VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO, NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NOS TERMOS DE ART. 10 DA LEI ESTADUAL 10.692/93. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE CONHECIDO E PROVIDO[12]”Com efeito, o posicionamento jurisprudencial firmado é no sentido de que “a base de cálculo para pagamento da gratificação de insalubridade aos servidores públicos estaduais integrantes da carreira do magistério superior é o do vencimento inicial da tabela do quadro geral do estado, não inferior ao salário mínimo vigente, nos termos de art. 10 da lei estadual 10.692/93”.Frisa-se que, supervenientemente, a Lei Estadual nº 19.594/18 acrescentou o inciso VII ao § 4º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 11.713/97, definindo o vencimento básico dos servidores como base de cálculo de todos os adicionais e vantagens, com a seguinte redação: “O vencimento básico da carreira do Magistério do Ensino Superior do Paraná, inclusive do regime de trabalho em tempo integral e dedicação exclusiva, é parcela única e indivisível, sobre o qual incidirão os adicionais e demais vantagens, conforme previsto em lei”.Desse modo, a partir da entrada em vigor do referido dispositivo, deve ser reconhecido o vencimento básico dos servidores como base de cálculo do adicional de insalubridade, a despeito do contido no IAC nº 0000511-16.2019.8.16.0000, que se limitou à análise do art. 3º, § 4º, V, da Lei nº 11.713/97.Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL) QUE INTEGRAM A CARREIRA DOCENTE, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO REGIME DE TRABALHO DOS AUTORES. (...) APLICABILIDADE DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 10.692/93 NO CASO EM APREÇO, FIXANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 0000511-16.2019.8.16.0000, QUE VINCULA TODOS OS JUÍZES E OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 947, §3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO[13].”Portanto, dou provimento nesse ponto do apelo para que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento inicial do quadro-geral do Estado do Paraná.Considerando o parcial provimento do recurso, redistribuo a sucumbência para que a parte autora arque com 30% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência e a parte ré com os 70% restantes, cujo percentual de honorários será definido quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º inciso II, do CPC.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso e REFORMAR EM PARTE a sentença em Remessa Necessária, em relação ao adicional de insalubridade e a base de cálculo.
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