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Processo:
0012941-55.2019.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Nov 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES DE UNIVERSIDADE EXPOSTOS A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS NO DEPARTAMENTO DE PATOLOGIA E ANÁLISES CLÍNICAS E TOXICOLÓGICAS E NO DEPARTAMENTO DE MEDICINA VETERINÁRIA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE ELABORADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 413/STJ. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO, NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO CÍVEL EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 3. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.