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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Instituto de Câncer de Londrina interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão de mov. 26.1, proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível de Londrina nos autos de Ação Ordinária de Reparação de Danos nº 0023252-66.2023.8.16.0014, ajuizada em face do agravante por Alice da Silva Neves, agravada, pela qual indeferido o pleito de gratuidade de justiça do ora recorrente. Eis o seu teor:
A sustentação do agravante, em síntese, é a de que faz jus à gratuidade de justiça. Pondera que a assistência judiciária gratuita constitui garantia constitucional (art. 5º, LLIV, da CF/88), inerente ao princípio do acesso à justiça. Indica que, à luz do art. 99, § 2º, do CPC, o benefício somente poderá ser indeferido se, após prévia intimação da parte para comprovação dos requisitos, “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Pontua que sua manutenção decorre de doações e valores repassados pelo SUS, estes últimos restritos à “consecução das atividades previstas nos acordos”. Complementa que encerrou o ano de 2022 com déficit financeiro de R$ 3.699.159,00. Compreende que “a impossibilidade do Agravante de arcar com as custas e despesas processuais é presumida, por se tratar de pessoa jurídica com atividade filantrópica e beneficente”, indicando precedente do e. STJ nesse sentido. Afirma que, à luz do art. 51 do Estatuto do Idoso, “as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”. Os autos vieram conclusos após livre distribuição dentre os órgãos julgadores especializados nas “ações relativas a responsabilidade civil” (mov. 3.1 – AI). Recebido o presente recurso, uma vez que em observância aos ditames do artigo 1.015, V, do CPC, considerando que a discussão não admite o julgamento monocrático (art. 932, III e IV, do CPC) e, ainda, a inexistência do pedido de tutela de urgência (1.019, I, do CPC), foi determinado o regular processamento do recurso (mov. 8.1 TJ).
É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 28 e 1.1 - TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – provisoriamente dispensado). 3. Insurge-se a parte ré, ora recorrente, pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita por ela requerida. Razão não lhe assiste, entretanto. Conforme prevê a Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). Da mesma forma, o Código de Processo Civil assegura à pessoa com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos [...]” (destaquei). Ainda, consoante iterativa orientação do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se o requerente de pessoa jurídica, a isenção almejada somente pode ser deferida se houver comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os ônus financeiros do processo, na medida em que tal ente não goza da mesma presunção relativa que milita em favor da pessoa física, portanto, ao contrário do que aduz a recorrente, não basta a mera afirmação para o deferimento do benefício da gratuidade. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 481/STJ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.2. A indicação de ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal.3. A col. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido a pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades.4. ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’ (Súmula 481/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento” (4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 901.452/SP, rel. min. Raul Araújo, DJe 07.02.2017). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência.2. A alteração da conclusão de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por ter comprovado sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7).3. Agravo regimental desprovido” (1ª Turma, AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (desembargador convocado do TRF 1ª Região), DJe 25/02/2016). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados” (STJ, Corte Especial, EREsp nº 1.015.372/SP, rel. min. Arnaldo Esteves, j. 17.06.2009, DJe 01.07.2009 – negritei). Sobre o assunto destaca-se a súmula nº 481 editada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” Assim, havendo elementos concretos que tragam dúvida sobre a capacidade financeira da parte Requerente, deve ser oportunizada a juntada de documentos que efetivamente comprovem o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício. No presente caso, o magistrado a quo antes de indeferir o pedido, determinou, dentre outras coisas, a intimação da parte ré para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis comprovasse o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (mov. 19.1). Em resposta, a recorrente peticionou reiterando o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, aduzindo que “Não bastasse a prova aqui apresentada, sobre a incapacidade do ICL de arcar com as custas e despesas processuais – que já ensejaria a concessão da gratuidade pretendida - é certo que a impossibilidade do ICL de arcar com as custas e despesas processuais é presumida, por se tratar de pessoa jurídica com atividade filantrópica e beneficente”. Juntou documentos (mov. 24.1/24.13) Sobreveio então a decisão que negou o benefício da gratuidade requerido. E, em que pesem os argumentos tecidos pela recorrente, a decisão agravada merece ser mantida. E assim é porque a decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente está amparada em apontamentos fáticos e jurídicos, e bem analisou a documentação constante dos autos, que não se mostraram suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Como bem ponderado pelo magistrado monocrático e em análise à documentação apresentada pela recorrente, em que pese a demandada tenha argumentado o déficit em torno de 3 milhões de reais no último exercício financeiro, restou demonstrado, também, um patrimônio social líquido no importe de R$57.413.702,00 (mov. 24.5 - fl. 7), bem como considerável movimentação financeira, não se podendo dizer que esteja em situação de efetivamente não poder realizar o pagamento das custas do processo sem prejuízo de suas atividades. Observa-se, ademais, que a agravante não enfrentou concretamente, no presente recurso, os elementos de convicção trazidos pelo Juízo Singular, não trazendo documentos novos capazes de desconstituir a decisão denegatória da benesse que, como já ressaltado, analisou de maneira efetiva toda a documentação acostada aos autos visando demonstrar a impossibilidade alegada. Como visto, apesar de toda a argumentação exposta pela recorrente, esta não se mostra suficiente para ensejar a reforma da decisão denegatória da benesse, uma vez que nada de novo foi trazido aos autos. Assim, não havendo como se concluir pela impossibilidade da parte recorrente em arcar com as custas processuais, estando, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, condicionada a sua real e comprovada necessidade, o que não se verifica no caso em apreço, motivo pelo qual, mantenho a decisão agravada que indeferiu a benesse da assistência judiciária gratuita requerida. Veja-se que no mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em recentes decisões: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA PESSOA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA É DE RIGOR QUE COMPROVE O SEU ESTADO DE NECESSIDADE, NÃO BASTANDO A SUA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS DO SIMPLES NACIONAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, PORQUE APENAS REGISTRAM A RECEITA BRUTA, MAS SEM INDICAR PASSIVO SUPERIOR AO MESMO, QUE IMPLICASSE EM DIFICULDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024494-39.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 20.03.2023) destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES (PESSOA JURÍDICA, ESPÓLIO E PESSOA FÍSICA) – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PESSOA JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DEMAIS AGRAVANTES QUE IGUALMENTE NÃO APRESENTARAM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO INALTERADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035604-35.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 22.02.2023) destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. Embora seja possível a concessão da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica, por se tratar de medida excepcional, deve restar cabalmente demonstrada a impossibilidade financeira da empresa de arcar com as despesas processuais, o que, no caso concreto, não se evidencia” (TJPR - 10ª C. Cível - 0040725-20.2017.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Luiz Lopes - J. 12.07.2018) – destaquei. Desta forma, com o trânsito em julgado do presente recurso, passam a ser exigíveis as custas inerentes a este recurso, cuja satisfação deverá ser promovida no prazo limite de 15 dias úteis, sob pena de aplicação das sanções trazidas pelo art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil[1]. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida.
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