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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ADEMAR ROCHA FILHO em desfavor da r. decisão de mov. 92.1, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, nos autos nº 0012369-14.2022.8.16.0170, de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, verbis:
“(...)1. O requerido pleiteia, junto à contestação de mov. 67.1 a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com quaisquer custas deste processo, bem como dos honorários advocatícios.
Para corroborar suas alegações, a ré apresentou os documentos de movs. 88.2/88.12.
Em que pese os documentos apresentados pelo réu, indefiro o referido pedido de assistência judiciária gratuita, vez que os documentos acostados não são suficientes para comprovar a alegada precariedade daqueles. Isto porque, conforme matrículas anexadas nos movs. 88.2/88.9 o requerido é proprietário de diversos imóveis e, ainda que constem bloqueios sobre os referidos bens, não é possível aferir o montante efetivo de débitos, tampouco se os bens indicados são seriam suficientes para suportá-lo.
Ademais, conforme comprovantes de pagamentos de movs. 89.3/89.7 o réu recebeu em sua conta valores elevados depositados pelo próprio autor, não havendo fundamento para a alegada precariedade de recursos.
Esses fatos são mais que suficientes para comprovar que suas afirmações não são verdadeiras, pois demostram a possibilidade financeira do réu de arcar com as custas processuais.
Desta forma, inferido a assistência judiciária gratuita ao réu Ademar. (...)”.
Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, que a dúvida milita em favor do agravante. Que os precedentes são no sentido de concessão do benefício, notadamente porque após as dificuldades decorrentes da pandemia suas empresas de confecção de álbuns e fotografia tiveram severa crise financeira, tendo sem outra opção se afiliado a outra empresa de compra e venda de veículo, a qual após um desacordo comercial, logrou pro redundar em inúmeras ações judiciais que acabaram por bloquear bens imóveis que possui. Que ostenta uma renda anual de cerca de doze mil reais mas com despesas que suplantam em muito esse parâmetro já exíguo. Estando, portanto, com seu patrimônio em indisponibilidade não pode arcar com as custas e despesas do processo. Assim pleiteia a assistenfcia judiciária gratuita. Buscou nesses termos o total provimento do recurso.Ao mov. 12.1 foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.Foram prestadas informações à seq. 15.1.O agravado apresentou contrarrazões à seq. 17.1.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, como condição irretorquível ao conhecimento do recurso.O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.
II.1. Da assistência judiciária
A parte agravante pugna pela concessão integral da assistência judiciária, visto que possui uma renda líquida de aproximadamente doze mil reais, que é consumida por gastos ordinários e extraordinários, ou seja, não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Pois bem.
O artigo 98, do novo Código de Processo Civil de 2015 estabelece que:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
A legislação processual civil estabelece que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer momento, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99 e § 3º, do Código de Processo Civil).
Contudo, referida presunção não é absoluta, e o Magistrado singular poderá indeferir o benefício caso comprovado nos autos a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.
Para tanto, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, exige a prova da alegada hipossuficiência[1] por parte do interessado, inclusive, é o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara.
Compulsando o caderno processual, depreende-se que, ao ser citado na ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, o recorrente pleiteou os benefícios da assistência judiciária, sem atrelar aos autos documentos pertinentes a respeito da saúde financeira sua e de sua empresa. Por outro lado, a parte autora atrelou aos autos, documentações nas quais é possível conferir negociações e movimentações financeiras de alto calibre, dos quais é possível conferir que rendimentos vultuosos, sendo o motivo de seu pedido ter sido indeferido na decisão ora agravada.
Esclareça-se que, conforme entendimento firmado nesta câmara julgadora, prevalece a presunção de hipossuficiência quando a renda mensal líquida comprovada, não ultrapasse R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Assim, a média dos rendimentos líquidos mensais do recorrente são superiores ao quantum considerado por esta Câmara Cível para ser enquadrado como beneficiário da gratuidade da justiça. E isso se extrai da presunção pela falta de documentação idônea e por outro lado da quantidade de informações e documentos indicando movimentações financeiras vultuosas.
Logo, verifica-se que sua seus rendimentos e movimentações financeiras são superiores ao patamar adotado por esta câmara como indicativo de hipossuficiência para fins de concessão do benefício de assistência judiciária.
A norma constitucional, art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência judiciária àqueles que comprovem a insuficiência de recursos e, portanto, sua concessão àqueles que não se encontram em condição de hipossuficiência econômica esvazia a finalidade do instituto.
Por conseguinte, havendo elementos capazes de refutar a condição de pobreza do agravante, mantém-se o indeferimento da concessão do benefício da assistência judiciária, nos termos da decisão agravada.
Destarte, voto pelo não provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão vergastada.
II. 3 Conclusão
Ante a todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão vergastada.

[1]--? LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;