Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por JUAREZ ALVES DA SILVA contra a decisão (mov. 296.1 – autos originários) que, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de “devolução da comissão do leiloeiro relativamente à arrematação levada a efeito e anulada à seq. 97.1”.Insatisfeito, o agravante alega, em suas razões de recorrer (mov. 1.1 – autos de agravo), em resumo, que: a) com a anulação do leilão judicial, a consequência lógica é o retorno ao status quo ante, de modo que a devolução dos valores pagos pelo arrematante é devida, incluindo a comissão do leiloeiro; b) o entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de não ser devida a comissão do leiloeiro no caso de a arrematação ser anulada ou não perfectibilizada; e c) “o próprio website do leiloeiro atuante nos autos prevê ser devida a devolução de todos os valores pagos em caso de anulação do leilão judicial, incluindo sua comissão”.Pugna, ao final, pela reforma da decisão agravada para determinar a devolução do valor de R$ 5.500,00, devidamente atualizado, a título de comissão do leiloeiro ou, subsidiariamente, que seja retido apenas o valor de R$ 600,00 para cobrir os custos do leilão.O processamento do recurso foi deferido no mov. 16.1/AI.Devidamente intimados, apenas o agravado HÉLCIO KRONBERG apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de preclusão e, no mérito, requereu o não provimento do recurso e a manutenção da decisão agravada (mov. 26.1 – AI).Intimado, o agravante se manifestou sobre a preliminar arguida no mov. 35.1-AI.Vieram-me conclusos.É o que de relevante tinha a relatar.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, I, do CPC/15, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Dispensado o preparo recursal diante da concessão do benefício da gratuidade da justiça.Por ter sido a decisão agravada proferida em cumprimento de sentença, estando, portanto, elencada no rol previsto no art. 1.015 (1.015, parágrafo único), conheço do presente agravo de instrumento.O recurso, ademais, é tempestivo.Logo, CONHEÇO do agravo de instrumento em questão.Preliminar – PreclusãoApesar da alegação de preclusão não ter sido analisada pelo juízo de origem, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, a sua apreciação pode se dar a qualquer tempo ou grau de jurisdição, não ofendendo o princípio da não supressão de instância.Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça em caso análogo:Ação de cobrança de cota condominial. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de preclusão. Citação. Matéria de ordem pública. (...). Sentença mantida. 1. As matérias de ordem pública como a nulidade de citação podem ser alegadas e devem ser examinadas em qualquer tempo e grau de jurisdição (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1918429; R. Ministro Raul Araújo; publicado em: 01.09.2021). (...). 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029313-55.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 16.02.2024) – Destaquei.Visto isso, antes de analisar a preliminar arguida pelo agravado, necessário fazer uma breve exposição dos fatos.Compulsando os autos, verifico que foi penhorado o imóvel “matriculado sob nº 87.118 da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR”, sendo designadas datas para a realização das praças.Assim, no dia 15.08.2014, o bem foi arrematado pelo ora agravante pelo valor de R$ 111.000,00, sendo pago 30% do valor a título de entrada (R$ 33.330,00) e o saldo parcelado em até 12 vezes após a expedição da carta de arrematação, ficando ainda consignado, como comissão do leiloeiro, o montante de R$ 5.550,00 (pág. 26 do mov. 1.32 – autos de origem).Ocorre que o agravante não foi localizado, mesmo após diversas tentativas de intimação, para efetuar o pagamento das custas para a expedição da carta de arrematação, motivo pelo qual, em 08.04.2020, o juízo de primeiro grau entendeu por declarar sem efeito a referida arrematação e determinou a devolução do depósito realizado pelo agravante, no valor de R$ 33.300,00 (mov. 97.1 – autos de origem).Após, foi certificado nos que a secretaria entrou em contato com o agravante pelo aplicativo WhatsApp, o qual retificou sua conta para a expedição do alvará para a devida devolução do montante acima informado (mov. 113.2 – autos de origem), sendo o alvará devidamente expedido no mov. 114.1 – autos originários.Ainda, no dia 09.07.2020, o agravante preencheu um “termo de adesão ao sistema – PROJUDI”, solicitando a retificação na conta informada para a expedição do alvará de transferência (mov. 118.2 – autos de origem) e o alvará foi levantado por ele no dia 10.07.2020 (mov. 119 – autos de origem).Passados mais de dois anos e sete meses do levantamento do alvará pelo agravante, foi requerido por ele a devolução da comissão do leiloeiro, no valor de R$ 5.500,00 (mov. 262.1), cujo pedido foi indeferido sob o argumento de que “(...) o ato não se concretizou em decorrência da desídia do arrematante, que não cumpriu seu dever de pagamento de todas as parcelas, nos moldes da decisão de seq. 97” (mov. 269.1 – autos de origem).Visto isso, observo que a preclusão temporal se operou na espécie, uma vez que o agravante teve plena ciência do valor restituído quando do levantamento do alvará em 10.07.2020, oportunidade na qual deveria ter se insurgido sobre eventuais diferenças constatadas quanto ao montante pago por ele e o efetivamente devolvido, não sendo razoável que passados mais de dois anos e sete meses venha a se insurgir sobre o valor despendido a título de comissão do leiloeiro.Se não bastasse, evidente que a anulação/desfazimento da arrematação se deu por culpa exclusiva do agravante, haja vista que deixou de efetuar o pagamento das custas para expedição da carta de arrematação, bem como das demais parcelas referentes à arrematação do imóvel, de modo que a devolução do valor da comissão do leiloeiro não é devida na espécie, tal qual constou da decisão agravada.Sobre o tema, já entendeu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA). ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO OFERECIDA COM PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLEMENTO DO ARREMATANTE. DEFERIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COMO ENTRADA PELO ARREMATANTE. IRRESIGNAÇÃO. EDITAL DE ARREMATAÇÃO QUE NÃO EXIGIA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E PREVIA A RETENÇÃO DO VALOR DE SINAL DE NEGÓCIO PARA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DOS VALORES INADIMPLIDOS EM FACE DO ARREMATANTE. BANCO EXEQUENTE QUE OPTOU PELA RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RETENÇÃO DE SINAL DE NEGÓCIO INDEVIDA. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO ARREMATANTE, COM EXCEÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O SALDO RESIDUAL (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), CONFORME PREVISTO NO EDITAL E DISPOSTO NO ART. 895, §4º, DO CPC. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034676-55.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 26.10.2020) – Destaquei.Portanto, a preliminar de ocorrência de preclusão deve ser acolhida, bem assim constar que não se trata de nulidade ou vício qualquer do ato, atribuível ao leiloeiro ou ao juízo, mas descaso e desídia do interessado, de sorte que a manutenção da decisão agravada, ainda que por motivos diversos é de rigor.ConclusãoAnte o exposto, encaminho VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com a fundamentação anterior.É como voto.