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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de devolução de valor indevidamente levantado pela credora/ora agravada. (mov. 427.1 – autos originários).Sustenta a agravante/executada, em síntese, que: a) o próprio Juízo de origem reconheceu o pagamento de quantia excedente pela ora agravante em sede de cumprimento de sentença e indevidamente levantada pela exequente, mas entendeu que caberia à executada, ora agravante, promover ação judicial de cobrança do mencionado valor; b) o pagamento a maior decorreu de cobrança a maior pela exequente, fato reconhecido pelo contador judicial e pelo juízo de origem, o qual também reconheceu o próprio equívoco ao autorizar o levantamento de valor controverso; c) também houve depósito de quantia pela denunciada Travel Ace que seria devido à ora agravante, sendo igualmente indevidamente autorizado o levantamento pela exequente; d) o contador reconheceu que a agravada levantou indevidamente o valor de R$ 13.818,01, bem como que ainda existia saldo remanescente efetivamente devido à agravada no valor de R$ 1.503,94; e) a existência de valores pagos a maior foi alertada pela ora agravante desde o início, de forma que não deve ser penitenciada por sua boa-fé; f) a agravada age de má-fé ao levantar valor que sabidamente não era seu e requerer que seja declarada indevida a devolução.Postula, então, a reforma da decisão recorrida para determinar a devolução do valor indevidamente levantado pela agravada, já compensado com o valor pendente.Os autos foram encaminhados ao CEJUSC de 2º Grau para tentativa de acordo, a qual resultou infrutífera.A agravada apresentou contrarrazões no mov. 28.1 pugnando: pela manutenção da decisão recorrida; pela condenação da agravante nas penas de litigância de má-fé; e pela fixação de honorários recursais.Facultou-se manifestação da agravante quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, o que ocorreu em mov. 33.1.Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.
Decido. Verifico o cabimento do recurso nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença.Assim, e considerando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A decisão agravada foi assim proferida (mov. 427.1 – autos originários):
Entendo que a decisão singular não está adequada, merecendo reforma. Explico.Inicialmente, ressalta-se que o Juízo de origem, em relação ao depósito efetuado pela ora agravante, determinou o levantamento apenas do valor incontroverso (vide decisão de mov. 284.1), não havendo que se falar em equívoco nesta parte.O equívoco decorreu apenas da autorização para levantamento, pela exequente, do valor depositado pela denunciada Travel Ace, que seria destinado à ora agravante.Pois bem. Tal como ressaltado na decisão agravada acima transcrita, verifica-se que a ora agravante foi intimada para “prestar esclarecimentos” sobre eventual equívoco do Juízo ao autorizar o levantamento do valor depositado pela Travel Ace pela ora agravada, mas permaneceu inerte (mov. 372).Após a remessa dos autos ao contador, no entanto, sobreveio a manifestação de mov. 422.1, em que a ora agravante requereu a devolução do valor que lhe era devido, com a devida compensação em relação ao crédito remanescente em favor da exequente.Tais peculiaridades afastam o reconhecimento da ocorrência de má-fé por ambas as partes, ou seja, em relação à agravante porque efetivamente requereu a devolução do que lhe era devido após reconhecimento do equívoco pelo Juízo e apuração do quantum pelo contador, e, em relação à agravada porque somente procedeu o levantamento de valor que não lhe pertencia porque o próprio Juízo de origem assim autorizou.Nota-se que nenhuma das situações descritas no artigo 80 do CPC restou caracterizada por quaisquer das partes: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ocorre que, ao contrário do que decidiu o Juizo a quo, entendo que não há motivos para impedir a ora agravante de receber o que lhe é devido nestes mesmos autos.E justifico tal conclusão pelo fato de que o levantamento de valor que não pertencia à agravada decorreu de determinação equivocada do próprio Judiciário, não sendo razoável que o responsável pelo erro traga empecilhos para o desfazimento deste.A facilitação da devolução do valor que é devido à agravante decorre não só do princípio da instrumentalidade das formas, como também do dever que as partes e o Juízo têm de cooperar entre si para que a prestação jurisdicional ocorra de forma efetiva e célere.Neste sentido dispõe o CPC: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Ressalto que, apesar dos argumentos da agravada, não há que se falar em preclusão do direito de requerer a devolução dos valores indevidamente levantados, porque a inércia da agravante ocorreu apenas em relação à intimação para “esclarecimento da situação” (vide decisão de mov. 363.1), o que não lhe impede de requerer a devolução no momento oportuno.Não suficiente, verifica-se que o próprio Juízo de origem reconheceu o equívoco ao autorizar que a agravada levantasse valor que não lhe era devido, sendo de rigor a devolução destes valores a quem de direito, com a devida atualização, sob pena de enriquecimento ilícito.Aliás, o dever de devolução dos valores já foi reconhecido, estando a controvérsia estabelecida apenas em relação à forma e momento da devolução, se nestes mesmos autos mediante compensação com o saldo remanescente existente em favor da exequente, ou em autos apartados/procedimento próprio.Como visto, a conclusão é a de que a devolução deverá ocorrer nestes mesmos autos de cumprimento de sentença mediante compensação com o saldo devedor reconhecido pelo contador, como forma de minimizar os prejuízos decorrentes de equívoco cometido pelo próprio Judiciário.Deixo de apreciar o pedido de fixação de honorários de sucumbência feito pelo agravado, diante do manifesto descabimento em sede de agravo de instrumento contra decisão interlocutória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ORIUNDO DE PROVIMENTO INTERLOCUTÓRIO, SEM A PRÉVIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...) 3. Não é cabível a fixação de honorários recursais, in casu, porquanto, além de não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido no âmbito de agravo de instrumento, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.611.322/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 30/3/2020.) Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a compensação do saldo encontrado em favor da agravada com o valor indevidamente levantado por esta, cuja diferença deverá ser devolvida pela agravada mediante depósito neste mesmo feito.
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