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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Arnaldo Ferreira contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Curitiba, na ação Monitória, em cumprimento de sentença (autos n. 0022617-71.2016.8.16.0001), que indeferiu o pleito do Agravante para determinar a busca de bens e ativos pelo sistema CCS-BACEN, em termos (mov. 426.1): “...3. Ainda, em relação à pretensão de consulta no sistema CCS-Bacen do Executado, adoção do mecanismo assim definido pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/cadastro-de-clientesdo-sistema-financeiro-nacional-css-bacen/): “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores". O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas /aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Em leitura do enunciado e premissas aplicáveis entende-se que o cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Neste sentido, evidente que sua utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, porquanto afeta direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. Por isso, o "CCS", cuja finalidade é a investigação de ilícitos penais, pode ser utilizado no processo civil quando se fundar em justo motivo para tanto, tais como a existência de indícios de que o Devedor se vale de terceiros para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros... Em mesmo sentido, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.951.176/SP, segundo o qual a quebra do sigilo bancário para satisfação de dívida civil " constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica". Nos termos da decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze a medida de quebra do sigilo bancário somente é possível quando "destinar-se à salvaguarda do interesse público", sendo certo que "ainda que baseado em suposta fraude", a quebra do sigilo "pressupõe a existência de elementos indiciários da prática do ato fraudulento que implique prejuízo ao interesse público, em virtude da sua gravidade e reprovabilidade, não bastando meras alegações de interesse nitidamente privado". Assim, indefiro o pedido.”. Irresignado, o Agravante relata que, visando a garantia da execução, diligenciou, através de “meios típicos e atípicos”, no sentido de localizar de bens de propriedade do Agravado para satisfação do seu crédito, porém sem êxito. Ressalta, ainda, que a medida requerida possui respaldo no art. 139, IV do CPC cumulado o art. 2º da Circular BCB 3.347/2007 e, ainda, na Lei Complementar n. 105/01. Aduz, ainda, que a diligência via CCS-BACEN é uma medida que pode subsidiar futura constrição do patrimônio do devedor, não havendo qualquer impedimento para o uso no processo cível, sendo mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para, em reforma da decisão agravada, autorizar a realização da pesquisa via CCS-Bacen em nome do Agravado.Recebido o recurso e diante da ausência de pleito liminar (mov. 8.1), foi determinada a intimação do Agravado para, querendo, se manifestar, o que não ocorreu porque o AR retornou com a informação de que “mudou-se” (mov. 11.1).Retornaram os autos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver deferido o pleito de busca de bens, direitos e valores mantidos ou administrados por instituições financeiras em nome do Executado-agravado, através do sistema CCS-BACEN.Com razão.De início, cumpre registrar que, embora o Agravado não possua advogado constituído nos autos, para além de que infrutífera sua intimação pessoal, o julgamento do recurso não causará prejuízos à parte.É que, no caso, não há necessidade de intimação do Agravado para apresentar resposta ao recurso, tampouco se constituído, o caso dos autos, em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, em razão de se tratar de decisão consistente em busca de bens pelo sistema CCS-BACEN que, diga-se, pode ser concedida inaudita altera pars, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil[1]. Sobre o tema, já se manifestou esta colenda Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE MANTÉM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DO BLOQUEIO VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – MERO DESCABIMENTO - PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O BLOQUEIO ANTECEDENTE À CITAÇÃO - INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZOS À DEFESA DO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 14ª C.Cível - EDC - 1626467-8/01 Cascavel - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 17.05.2017) Assim, superada essa questão preliminar, passo a analisar as razões recursais.Pois bem, é inegável que o CPC/2015 inaugurou novo modelo processual, pautado, sobremaneira, na cooperação entre os sujeitos processuais, como bem confirma seu art. 6º, com a clara intenção de emprestar maior efetividade processual. Leia-se: “Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. De igual forma, o inc. IV, do art. 139, do CPC, faculta ao magistrado a determinação das medidas adequadas para o cumprimento de ordem judicial: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”. Assim, numa primeira leitura, já se mostra plenamente possível a medida requerida, ainda que não haja expressa e literal previsão para sua aplicação. É que, conforme entendimento do STJ, proferido no julgamento do REsp. nº 1.464.714/PR, em 12.03.2019, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é “um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes”, para além de que “o cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos de identificação cadastral”, afirmando, ainda, que sua utilização “não implicará em constrição, mas em subsídio à eventual constrição; funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BACENJUD”.Nota-se, portanto, que o recurso pretendido se constitui em ferramenta integrante do elenco de possibilidades hoje postas à disposição do Poder Judiciário para melhorar e dar maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional, amoldando-se perfeitamente ao caso dos autos, em que, até agora, restaram infrutíferas as diligências realizadas.Quanto à sua utilização, é preciso registrar que, no sistema SEI, procedimento de n. 0024121-89.20018.8.16.600, consta a informação identificada como 2848772-TP/OE/P/STJPR/DETIC/DETIC/DAU, que orienta o magistrado a como proceder o seu cadastro junto ao sistema CCS-BACEN. Pondere-se, ainda, que a simples ausência do cadastro do Juízo de origem no CCS-BACEN não obsta a utilização da ferramenta, vez que, em última análise, é possível, ao menos, a expedição de ofício, por meio físico, solicitando as informações pretendidas e, assim, entregando prestação jurisdicional mais efetiva para a solução do litígio. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal já tem se manifestado em favor de sua utilização. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - ALEGAÇÃO DE QUE É MEDIDA ADEQUADA ANTE A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - CABIMENTO - DILIGÊNCIA APTA A AUXILIAR NA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO E VIABILIZAR FUTURA PENHORA, OBSERVANDO-SE A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC/15 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0045489-78.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS PELO SISTEMA BACENJUD INFRUTÍFERAS. DOIS VEÍCULOS ENCONTRADOS VIA RENAJUD QUE JÁ POSSUEM BLOQUEIOS DE OUTRAS SERVENTIAS E ESTÃO ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. POSSIBILIDADE. MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO JUSTAMENTE PARA AUXILIAR O EXEQUENTE NA BUSCA DE BENS E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024337-71.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 23.09.2019) Assim, diante desse panorama fático-processual, aliado ao tempo de tramitação da ação, que já supera 07 anos, para além das infrutíferas buscas de bens via Sisbajud e Renajud, conforme reconhecido pela decisão agravada[2], a medida pleiteada atende não apenas ao entendimento jurisprudencial, mas também aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º, do CPC), o que autoriza ver, em contraponto à decisão objurgada, como possível o pleito almejado, conforme já requerido, a ser efetivado pelo Juízo.Diante do exposto, acolho a pretensão recursal, para determinar ao Juízo de origem que promova a expedição de ofício ao Banco Central, caso o próprio magistrado não prefira cadastrar-se, para que proceda, via sistema CCS-BACEN, a busca das instituições financeiras nas quais o Agravado mantém contas de depósito à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, a fim de auxiliar o processo executivo.É como voto.
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