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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA contra a decisão unipessoal do Relator[1] que indeferiu o pedido de tutela de urgência de suspensão da execução da ação civil, diante da ausência de verossimilhança das alegações.A parte agravante requereu o deferimento da tutela de urgência, alegando que o agravado praticou o crime de roubo e que a decisão que busca a rescisão é tomada pela existência de fato impeditivo e incompatível com a execução do julgado. Subsidiariamente, requereu a vedação do uso de arma de fogo e o trabalho seja restrito ao âmbito administrativo[2]. Contrarrazões pelo desprovimento do agravo interno[3].A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela não intervenção.[4]

VOTOA questão a ser examinada restringe-se à tutela de urgência.DA TUTELA DE URGÊNCIAA parte agravante requereu a reforma da decisão, para que seja concedido, na ação rescisória, a tutela de urgência de suspensão da execução da ação civil ou que seja vedado a utilização de arma de fogo e que realize trabalho administrativo.Sem razão.Primeiramente, verifica-se que há dialeticidade recursal, tendo em vista que, embora sucinto, houve a impugnação específica ao fundamento utilizado para o indeferimento da tutela de urgência da decisão de mov. 9.1.Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro consiste na verossimilhança das alegações, isto é, da plausibilidade do direito alegado. Já o segundo é a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.Neste sentido:De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida[5].No caso, não está evidenciada a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida, na sua integralidade.Em cognição não exauriente, verifica-se, em um primeiro momento, que a ação rescisória busca a rescisão de acórdão que determinou a reintegração ao cargo de guarda municipal com a restituição dos vencimentos, não incorrendo, a princípio, em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 966 do CPC, embora alegue a existência de dolo ou coação. Em outras palavras, aparentemente, está utilizando da ação rescisória como sucedâneo recursal.Sobre o assunto:AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. (...) PRETENSÃO DA AUTORA DE REABRIR A DISCUSSÃO PARA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO RESCINDENDO, QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.[6]Quanto ao fato da prática do crime de roubo, não se questiona a gravidade e possível incompatibilidade para o cargo de guarda municipal. Contudo, a demissão ou qualquer outra sanção a ser aplicada deve ser precedida do devido processo administrativo disciplinar regular, ou seja, possibilitando a formação do contraditório e permitindo a ampla defesa, pois não há sanção automática.Sobre o pedido subsidiário, trata-se de inovação recursal, motivo pelo qual não se conhece do pedido neste ponto.Assim, mantenho a decisão recorrida pelos próprios fundamentos e voto no sentido de desprover o agravo interno.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, em relação à tutela de urgência na ação rescisória.Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.