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Processo:

I – RELATÓRIOVistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento de n. º 0085484-59.2023.8.16.0000, em que figura como agravante Luiz Batista e, como agravados, Diogo Mazurkiewicz e Nilze Arnold Mazurkiewicz.Cuida-se de recurso interposto contra a r. decisão, proferida nos autos n. º 0001513-88.2022.8.16.0170, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada, deferindo o levantamento de R$ 465,40 de conta bancária do recorrente (evento 173.1 – autos de origem). Em suas razões recursais, sustenta o agravante que a penhora de aposentadoria encontra veto no preceptivo do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como que a efetivação da medida expropriatória constitui violação a direito fundamental e do idoso (evento 1.1 – TJ).Indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 17.1 – TJ).Nas contrarrazões, o agravado aduz que o pleito de reconhecimento da impenhorabilidade, deduzido pelo recorrente, carece de comprovação (evento 22.1 – TJ). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA POSSIBILIDADE DA PENHORAA regra inscrita no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil impõe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade de valor bloqueado em depósito ou aplicação financeira, sob pena de conversão do bloqueio em penhora.Oportunizada a parte recorrente a demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos (evento 104.1 – autos de origem), colacionou aos autos somente extratos bancários de instituição financeira diversa daquela na qual ocorreu a constrição (evento 121.2 – autos de origem).Dos referidos documentos, ademais, não é possível se deduzir a origem previdenciária do montante.No mais, conquanto o fato supradescrito tenha sido objeto de fundamentação para o indeferimento do desbloqueio dos valores, o recorrente nada impugnou em sede recursal, limitando-se a aventar a inconstitucionalidade da medida.Destarte, não se desincumbindo o agravante do ônus da
comprovação da alegada impenhorabilidade, preconizado no aludido dispositivo, resta prejudicada a alegação de ilegalidade do bloqueio realizado.Neste sentido:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE A PENHORA FOI REALIZADA SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA VERBA COMO ALIMENTAR. VALOR CONSIDERADO NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO DEVEDOR. ADEMAIS, VERBA DE APOSENTADORIA QUE PODE TER A IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A PENHORA DE SALÁRIO, DESDE QUE EM PROPORÇÃO QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005962-80.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 29.05.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA DECORRE DE APOSENTADORIA OU DE RECEBIMENTO DE TERCEIROS. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente de aposentadoria ou de recebimento de terceiros. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018314-70.2023.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 24.06.2023).
De outro giro, ausente demonstração da imprescindibilidade dos valores constritos para o sustento do devedor e da sua família, admite-se, com esteio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade da penhora da aposentadoria, em mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil.Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVEDOR. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (...) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.003.534/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.).
II.IV – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso é o conhecimento e o desprovimento do recurso.É como voto.
III – DECISÃO