Ementa
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL QUE POSSIBILITOU À PARTE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Mera alegação de insuficiência de recursos não resta como absoluta e contestável apenas pela parte adversa, sendo perfeitamente possível ao Magistrado, no caso, se considerar diante de elementos que contradigam a miserabilidade apontada, determinar à parte que comprove os pressupostos do que alega e, não o fazendo, ante a ausência de documentação comprobatória, a negativa da assistência judiciária gratuita à parte agravante é a consequência lógica de sua omissão.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0085513-12.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 12.12.2023)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo Interno nº 0085513-12.2023.8.16.0000 Ag 1 interposto por DALTRO TREMEA FILHO em face da decisão monocrática proferida no mov. 14.1 dos autos principais de Embargos de Declaração, que os rejeitou monocraticamente. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs o presente recurso, pleiteando que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, sob o argumento de que atualmente recebe renda de R$ 2.370,00 e que a empresa Lemos Danova da qual possui quotas sociais se encontra sem atividade há anos, sendo impossível juntar contracheques ou outros documentos a fim de comprovar sua condição financeira atual ou ainda, que de a oportunidade de apresentar mais documentos a fim de comprovar a sua hipossuficiencia. Devidamente intimada a parte agravada deixou de apresentar resposta cf. certidão de mov. 10. Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do agravo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais. Entende a parte Agravante que a decisão agravada merece reforma, tendo em vista a hipossuficiência financeira que a impede de arcar com as custas iniciais da ação proposta na origem e igualmente para fins recursais. Argumenta que já comprovou nos autos principais e em agravo de instrumento sua condição de pobreza, defendendo que tais documentos seriam suficientes para comprovar a necessidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, nos mesmos termos da fundamentação proferida nos autos de Agravo de Instrumento e Embargos de declaração, os documentos juntados pelo Apelante, após intimado para tanto, não são suficientes para demonstrar a sua situação financeira ATUAL. Veja-se que, em sede de agravo de instrumento fora oportunizado a apresentação de situação financeira com devida intimação cf. mov. 11 daquele recurso, com juntada de documentos ao mov. 15, porém não restaram suficientes a ensejar suas alegações, restando indeferido o pedido, com determinação de recolhimento de custas sob pena de não conhecimento do recurso cf. mov. 17.1. Conforme já destacado na decisão monocrática atacada, “a Agravante não trouxe documentos a fim de corroborar a tese de insuficiência de recursos atual ventilada nas razões de recurso, mas inclusive, menciona que estaria disposto a realização de diligências para esclarecer questão relativa a hipossuficiência, porém, não trouxe nenhum documento com a presente peça de agravo de instrumento”. Por fim, o Apelante não juntou nenhum documento capaz de representar com precisão a sua renda, seja através de extratos de conta corrente, ou de declaração recente de imposto de renda, ainda mais considerando que a própria ação demonstrou que o Agravante atua como “proprietário e Presidente da empresa denominada Lemos Danova Engenharia e Empreendimentos Ltda” Ou seja, faltam documentos capazes de comprovar a verdadeira renda do Apelante, motivo pelo qual, o presente pedido deve ser indeferido. Vale destacar que o Agravante sustenta, em sua peça de Agravo Interno, possuir renda de apenas R$ 2.370,00, decorrente de cotas sociais da referida empresa. Tal alegação, por si só, não é devidamente comprovada através de extratos bancários e se confronta com aquela apontada em sua declaração de imposto de renda, onde consta que o Agravante é proprietário e presidente da empresa DENOMINADA LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, possuidor de 62.200 (sessenta e duas mil e duzentas cotas). Assim, diante da ausencia de documentos necessários e suficientes a evidenciar a verossimilhança de suas alegações e o periculum in mora, entendo que a decisão monocrática não merece reparos, eis que a parte não atendeu aos comandos judiciais do recurso de Agravo de Instrumento, ocasião em que não apresentou documentos e comprovantes suficientes da alegada hipossuficiência financeira.
Ora, a mera alegação de insuficiência de recursos não resta como absoluta e contestável apenas pela parte adversa, sendo perfeitamente possível ao Magistrado, no caso, se considerar-se diante de elementos que contradigam a miserabilidade apontada, determinar à parte que comprove os pressupostos e até mesmo, não sendo isto realizado ou ao se verificar que a declaração não condiz com a realidade, indeferir o pedido pela assistência. E não se diga que a mera declaração unilateral é suficiente para a concessão da benesse pleiteada. Pois a própria declaração de isenção de renda na declaração da Receita Federal e a tributação da renda está atrelada a renda em abstrato. Já a concessão da justiça gratuita leva em conta a renda em concreto, ou seja, a existência de gastos a comprovar a utilização da renda recebida de forma a impossibilitar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento da sua subsistência. Assim sendo, ante a ausência de documentação comprobatória, a negativa da assistência judiciária gratuita à parte agravante é a consequência lógica de sua omissão. III – DISPOSITIVO.Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação.
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