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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno nº 0085536-55.2023.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, em que figuram como agravante Thauany Patricia da Silva e agravada 5. Sicredi - Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas ao Sicredi. 1. Trata-se de agravo interno contra a decisão de mov. 15.1 que, proferida no agravo de instrumento de nº 0053455-53.2023.8.16.0000, negou a justiça gratuita à agravante. 2. A agravante aduz, em suma, que: a) em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da CF⁄88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. A Lei 1.060⁄50, em seu art. 4º, § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa natural afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo; b) no caso, o indeferimento da justiça gratuita decorreu não de prova da parte contrária, mas de inversão pelo órgão julgador da própria lógica da presunção legal, erguida em favor da parte. A presunção de que trata o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060⁄50, relativamente às pessoas físicas, milita em favor do requerente, não se podendo cogitar de sua inversão presumindo-se a sua capacidade econômica para custear as despesas do processo. Para tanto, seriam necessárias fundadas razões e⁄ou elementos probatórios capazes de inverter a presunção legal favorável à pessoa natural; c) não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira da agravante, que está desempregada, não aufere rendimentos mensais e não possui bens móveis/imóveis. Mora de favor com a sua irmã e não declara imposto de renda. Demonstrou sua total carência econômica, de modo que se encontra impedida de arcar as custas e despesas processuais; d) a decisão guerreada, data venia, partiu de uma premissa equivocada, a concessão do direito à gratuidade de Justiça deve levar em consideração a condição financeira do requerente no momento da propositura da ação e a difícil situação financeira pode ser verificada pelos documentos que instruem a inicial. O fato de ter realizado as referidas transações não interfere no pedido da justiça gratuita, na medida em que as transações seriam para a compra de um veículo, sendo que esta dispôs de meses guardando o fruto de seu esforço para que adquirisse um bem móvel, aquela era sua única reserva; e) a decisão atacada é carente de fundamentação, far-se-ia necessária a indicação precisa da irrelevância dos documentos e não o fez; f) quando alegada pela parte, existe uma presunção legal de insuficiência financeira em benefício dela (CPC, art. 99, § 3°), o fato de ter realizado as transferências em valores dados como altos pelo Relator, não implica, nem de longe, a ausência de pobreza, na forma da lei. Afinal, requer que seja provido o recurso a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita. 3. Recurso não respondido (mov. 10.0).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 5. Em primeiro lugar, o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, estabelece o cabimento do recurso de agravo interno contra decisão do Relator. Confira-se: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” 6. Dessa forma, cabível o agravo interno contra a decisão do Relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. 7. Em segundo lugar, inegável a liberdade do magistrado na apreciação das provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 131, do Código de Processo Civil). 8. Assim, se o juiz não se convencer do estado de hipossuficiência da parte, poderá negar de ofício a assistência judiciária gratuita. 9. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial servidor público federal. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Concessão. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.1. ‘Omissis’2. É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante.3. Tendo o Tribunal de origem decidido que os agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, na medida que os comprovantes de rendimentos não se harmonizam com o conceito de necessitado, a revisão deste entendimento exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes.4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp nº 488.555/RS - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJe 14-5-2014). Destaquei. 10. No caso concreto, a presunção relativa de hipossuficiência foi elidida pelo fato de não ter juntado prova substanciosa do preenchimento dos pressupostos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Ao revés. 11. Destaca-se que a decisão que manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita encontra-se devidamente fundamentada, inclusive em precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, bem como apontou de forma clara e objetiva os fatos e fundamentos que formaram o convencimento acerca da matéria objeto da controvérsia. Confira-se trecho da decisão recorrida: “(...) 12. A despeito da alegação da autora de que se encontra desempregada há mais de 1 (um) ano, as transferências bancárias realizadas no mês de maio de 2023 em valores consideráveis, isto é, de R$ 10.000,00 (dez mil reais – mov. 1.5), R$ 2.000,00 (dois mil reais), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais – mov. 1.8 todos dos autos de origem), desabonam a afirmação de que a agravante trata-se de pessoa em situação de hipossuficiência financeira, como bem observado pelo juízo de origem. 13. Ressalte-se que, mesmo após o indeferimento do pedido perante o juízo a quo, a agravante não trouxe outros documentos que corroborassem suas alegações de hipossuficiência em grau recursal. (...).” (mov. 17.1 do agravo de instrumento). Destaquei. 12. Frise-se que, fora oportunizado a parte agravante a juntada de provas dos pressupostos do art. 98, do CPC (mov. 11.1 dos autos de origem) e a requerente juntou certidões de ausência de bens móveis e imóveis registrados em seu nome e telas do site da Receita Federal que demonstram a ausência de declaração de importo de renda nos últimos anos, contudo, sem acostar o comprovante de regularidade do CPF. Ademais, nada fora juntado nos autos a respeito das despesas mensais, sequer extratos bancários. 13. Frisa-se que, a despeito de informar que se encontra desempregada, em data contemporânea a propositura da demanda a parte autora efetuou transferências no importe total de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), cuja origem sequer foi esclarecida. Por esse motivo, o pedido de justiça gratuita foi indeferido. 14. Não se verifica, portanto, a presença dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 15. Desse modo, verifica-se que a decisão proferida pelo Relator não merece qualquer reparo, uma vez que em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, o presente agravo interno não merece provimento.
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