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Acórdão
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Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal, em face do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, ambos da Comarca de Jacarezinho, a fim de dirimir a competência para execução da pena de multa/custas processuais impostas ao sentenciado.A Juíza de Direito do Juizado Especial da Comarca de Jacarezinho suscitou o presente conflito (mov. 131.1, autos nº 0000810-19.2021.8.16.0098) defendendo que “as penas restritivas de direito e privativas de liberdade em meio aberto, mesmo as oriundas do Juizado Especial Criminal, passaram a ser processadas pela Vara Judicial com competência específica para a execução de tais penas, e não mais perante os Juizados”, bem como que “Da análise dos artigos 84 e 86 da Lei nº 9.099/95, conclui-se que só foi prevista a competência do Juizado para a execução da pena de multa”.Argumenta que “foi expedido Ofício-Circular Conjunto n° 200/2021 pela Corregedoria-Geral da Justiça, 2ª Vice-Presidência e GMF, a fim de consolidar a regulamentação contida no SEI nº 0091773- 55.2020.8.16.6000”.Sustenta que “em relação às custas, entendemos que a competência para sua cobrança, mormente por, na maioria das vezes, envolver deliberações acerca de eventuais pedidos de isenção e parcelamentos, por se mostrar necessária a conferência da real situação econômica do sentenciado, cabe ao Juízo da execução”.Em razão disso, por entender que “como não se trata de pena exclusiva de multa, reafirmo o entendimento de incompetência deste Juizado Especial Criminal para a sua execução e suscito conflito negativo de competência, com fulcro nos artigos 114, inciso I, 115, inciso III e 116, todos do Código de Processo Penal.”Juízos Suscitado e Suscitante prestaram informações. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 18.1 – TJ), manifestando pelo conhecimento e provimento deste Conflito de Competência declarando-se como competente para apreciar o feito o douto Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Jacarezinho.É o relatório.
VOTOTrata-se de Conflito de Competência suscitado pela Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal, em face do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, ambos da Comarca de Jacarezinho, a fim de dirimir a competência para execução da pena de multa/custas processuais impostas ao sentenciado.Presente os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do conflito negativo de competência suscitado.Vislumbra-se que a controvérsia instalada nos autos se restringe a análise do foro competente para cobrança das custas processuais referentes a condenações do sentenciado em execução nos autos de Execução Penal nº 4000046-28.2022.8.16.0098.Com a devida vênia ao posicionamento contrário, entendo que merece prosperar a argumentação do Juízo Suscitado e, por consequência, é o caso de improcedência do presente conflito negativo de competência.No que concerne a execução da pena de multa relevante destacar que, este Egrégio Tribunal de Justiça, através de seu Órgão Especial, na Resolução nº 93 de 12 de agosto de 2013 estabeleceu a nomenclatura e competência das varas judiciais no Estado do Paraná.Aludida Resolução, em seu artigo 26, contemplava a seguinte determinação “A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação”. Inclusive, como forma de estabelecer o procedimento para execução da pena de multa, em 2015, foi editada a Instrução Normativa n° 02/2015 por este Tribunal de Justiça, a qual, no artigo 2º reafirma a competência do juízo da condenação: “Art. 2º. A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento”.Posteriormente, em 2020, justamente considerando, entre outras razões, o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150/DF no Supremo Tribunal Federal e a superveniência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que alterou a redação do art. 51 do Código Penal, o Órgão Especial editou a Resolução n° 251/2020, a qual transcrevo em sua integralidade a seguir: “RESOLUÇÃO N.º 251, de 09 de março de 2020Altera o art. 26 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013.O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais do Ministério Público do Estado do Paraná (CAOP), cujo objeto tratava dos reflexos para a execução da pena de multa a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150/DF, interposta pela Procuradoria-Geral da República para legitimar o Ministério Público como órgão competente para promover a cobrança da pena de multa;CONSIDERANDO que o encaminhamento dos estudos promovidos pelo Ministério Público do Estado do Paraná a este Tribunal se deu em virtude de eventual impacto que o novo entendimento poderia gerar sobre normativas estabelecidas pela Corregedoria-Geral de Justiça, notadamente, sobre o art. 653 do Código de Normas do Foro Judicial, bem como sobre a Instrução Normativa nº 02/2015;CONSIDERANDO que, por maioria, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150/DF, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, de modo a não excluir a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal;CONSIDERANDO a superveniência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que alterou a redação do art. 51 do Código Penal, com disposição expressa a respeito da competência da Vara de Execução Penal para a execução da pena criminal de multa;CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Permanente de Equalização de Competência das Varas e Unificação das Unidades Judiciais de Primeiro Grau de Jurisdição, a partir da qual foi proposta a adequação da redação do art. 26 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013; e CONSIDERANDO o contido no protocolo digital SEI nº 0004291-06.2019.8.16.6000, bem como o apensamento dos expedientes 0045249-34.2019.8.16.6000, 0061763-62.2019.8.16.6000, 0072441-39.2019.8.16.6000, 0026464-24.2019.8.16.6000 e 0051229-59.2019.8.16.6000, os quais versam sobre a mesma matéria,RESOLVE:Art. 1º O art. 26 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.Curitiba, 09 de março de 2020.Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRAPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assim, mediante mera leitura da Resolução nº 251/2020 supra transcrita, possível constatar que foi dada nova redação ao artigo 26 para o fim de estabelecer que “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”.Consequentemente, entendo não restar dúvida de que, no Estado do Paraná, a competência para execução da pena de multa é da VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA que funcionará como ANEXO AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL.A respeito da autonomia do Tribunal de Justiça para estabelecer a competência de seus órgãos judiciários, ressalto brilhante julgado de Relatoria de Excelentíssima Desembargadora Sônia Regina de Castro que aborda com propriedade a questão: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO SUSCITADO, COM BASE EM ENTENDIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (DECISÃO Nº 3771392 – GCJ-GJACJ-DPA, SEI Nº 0017582-73.2019.8.16.6000). AUTONOMIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DE SEUS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SEGUNDO A QUAL A ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO SERÁ DETERMINADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO HÁ MUITO EDITADO – ANO DE 2013 – E NO QUAL EXISTE EXPRESSA PREVISÃO DE COMPETIR AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251/2020. CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE. (...).A mencionada Decisão nº 3771392, da Corregedoria-Geral da Justiça foi assim redigida: “Trata-se de consulta formulada pela Juíza de Direito Carmen Lúcia de Azevedo e Mello, na qual indaga sobre a aplicabilidade do art. 587 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que estaria em conflito com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento da ADI 3.150/DF, que menciona que a cobrança da multa dar-se-ia na Vara de Execução Penal. Vieram-me conclusos. Para análise da questão, faz-se necessário destacar o art. 51 do CP, que tem a seguinte redação: ‘Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição’.Já o art. 587 do CN, questionado pela magistrada, prevê que: ‘A execução da pena de multa e a cobrança das custas processuais deverão ser feitas no processo de conhecimento’. O dispositivo do CN estaria em conflito com decisão do STF, que por maioria, em 13 de dezembro de 2018, julgou parcialmente procedente a ADI 3150, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitando que a expressão ‘aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição’, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal, nos termos do voto do Exmo. Ministro Roberto Barroso, cujo teor não tinha sido disponibilizado até a apresentação da presente consulta. Pois bem, percebe-se claramente que o objeto principal da ADI 3150 foi a definição da legitimação do Ministério Público para execução da pena de multa, sendo que a questão referente ao juízo competente deve ser considerada subjacente. Independentemente do que foi decidido da ADI 3150, tem-se que a discussão sobre a definição do juízo competente para execução da pena de multa apresenta-se estéril, ao menos, nos moldes apresentados na consulta. Explica-se: O art. 125, § 1º, da CF, estabelece que os Estados organizarão sua Justiça, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. No Estado do Paraná, considerando o disposto no artigo 225 do CODJ (Lei Estadual nº 14.277/2003, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Estadual nº 17.585/2013), a competência das varas judiciais é definida pela Resolução nº 93/2013, do Egrégio Órgão Especial. Por sua vez, o art. 26 da Resolução nº 93/2013 consigna que: ‘A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença’. Portanto, de acordo com a organização judiciária local, o juízo competente para a execução da pena de multa é o da condenação ou da sentença, nos exatos termos do art. 26 da Resolução nº 93/2013 c.c. art. 65 da LEP.Vale dizer que o mencionado conflito entre o art. 587 do CN e o julgado na ADI 3150 é apenas aparente, eis que, independentemente da denominação, a vara de execução competente nos casos de multa criminal é a mesma da sentença condenatória. [...]”. Seguindo o entendimento acima, o Magistrado da Vara de Execuções Penais decidiu: “Malgrado os alegados novos fundamentos, permito-me discordar e seguir filiado ao entendimento da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, exarado em Decisão nº 3771392 – CGJ-GJACJ-DPA (SEI nº 0017582-73.2019.8.16.6000). Assim a redação conferida à sua parte dispositiva: ‘... a vara de execução competente nos casos de multa criminal é a mesma da sentença condenatória’ Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Criminal local, para as providências que entender necessárias”. Correto o posicionamento adotado pelo Juízo suscitado. Isso porque a Constituição Federal confere autonomia aos Tribunais de Justiça para, mediante lei de organização judiciária local, definir a competência de seus órgãos. Por sua vez, o art. 225, da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 17.585, de 04 de junho de 2013, prescreve que “as comarcas compõem-se de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça”. Nessa esteira, a Resolução nº 93/2013 dispunha, em seu art. 26, que “a execução da pena de multa aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação”. Logo, se, de um lado, o art. 51, do Código Penal, com a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019, não deixou nenhuma margem de dúvida de que, “transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal [...]”, de outro, o Juízo da execução da pena de multa, aqui no Paraná, é o da condenação, ex vi da aludida Resolução nº 93. E, para que nenhuma incerteza remanesça a esse respeito, em 9 de março de 2020, o colendo Órgão Especial editou a Resolução nº 251, modificando o art. 26, da Resolução nº 93, cuja redação passou a ser a seguinte: Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.CONCLUSÃO: Com base em tais fundamentos, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de julgar improcedente o conflito de jurisdição posto nos autos, declarando-se competente o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel para dar prosseguimento à execução da pena de multa imposta aos interessados (...).(TJPR - 4ª C.Criminal – CJ 0016566-81.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 16.07.2020). Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, IMPOSTA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – RESOLUÇÃO Nº 251/2020-TJPR QUE ALTEROU O ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013-TJPR DEFININDO QUE “A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO” – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005386-63.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 14.08.2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL – CONFLITO NEGATIVO SOBRE QUAL É O JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO OE 251/2020 – A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0031959-17.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 24.08.2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL – CONFLITO NEGATIVO SOBRE QUAL É O JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 251/2020 – A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0016402-48.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 17.08.2020). Importante ressaltar, ainda, que o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0029248-58.2021.8.16.0000, instaurado perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal justamente para “aferir se a Resolução n. 251, do mesmo Órgão Especial do TJPR, não contraria, no plano formal, o artigo 22, I da Constituição Federal (ao, na prática, “legislar” sobre matéria penal e processual, de competência da União, que transcende as atribuições de mera organização judiciária, previstas no artigo 125 da CF) e, no plano material, o artigo 5º, LIII da CF (princípio do juiz natural)” foi julgado, por maioria de votos, improcedente, em sessão realizada no dia 18.04.2022. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – RESOLUÇÃO Nº. 251/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CRIAÇÃO DE VARAS DE EXECUÇÃO DE PENAS DE MULA ANEXAS ÀS VARAS CRIMINAIS – ALEGADO VÍCIO FORMAL – INOCORRÊNCIA – RESOLUÇÃO QUE NÃO TRATA DE DIREITO PENAL OU PROCESSUAL – MERA REDISTRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS ENTRE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS PREEXISTENTES – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DESTA CORTE – PRESERVADAS AS TESES FIXADAS NA ADI Nº 3.150 – SUSCITADO VÍCIO MATERIAL – NÃO ACOLHIMENTO – NORMA QUE NÃO CRIA JUÍZO DE EXCEÇÃO E, TAMPOUCO, AFRONTA A GARANTIA DE EXISTÊNCIA DE UM JUÍZO ESTABELECIDO DE ACORDO COM REGRAS PRÉ-DEFINIDAS – GARANTIDA A DICÇÃO DO ART. 5º, INCISO LIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - 0029248-58.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel. Designado: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 18.04.2022). Ainda, nos termos do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento nº 316/2022), a execução de pena de multa será autuada e tramitará no Sistema Projudi, na área Vara de Execução Penal de Pena de Multa - Anexa à Vara Criminal (art. 635, parágrafo único, do Código de Normas) Art. 635. A cobrança das custas processuais e da multa deverá ser realizada no processo de conhecimento.Parágrafo único. A execução de pena de multa será autuada e tramitará no Sistema Projudi, na área Vara de Execução Penal de Pena de Multa - Anexa à Vara Criminal. Deste modo, mediante mera leitura do dispositivo legal supra indicado, a cobrança das custas processuais e da multa, ainda que se trate de feito que tramitou no Juizado Espacial Criminal, deverá ser realizada no juízo do conhecimento.Outrossim, o fluxo para tal cobrança, no caso da competência criminal, é disciplinada nos artigos 875 a 919 do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento 316/2022).Nestas condições, voto pela improcedência do conflito negativo de competência, declarando competente o Juízo Suscitante – Juizado Especial Criminal da Comarca de Jacarezinho, tudo nos termos da fundamentação.
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