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Processo:
0004641-07.2023.8.16.0098
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA E CUSTAS – LEI Nº 13.964/2019 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL – MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER EXECUTADA NA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO Nº 93 DE 2013, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251 DE 2020 – ART. 635 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FOR JUDICIAL (PROVIMENTO Nº 316/2002) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.