SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085643-02.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Mar 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PLEITO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO ACOLHIDO. REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.