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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 10.1, proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de título de crédito, sob nº 0039102-63.2023.8.16.0014, movida por JOÃO BATISTA DE FREITAS em desfavor de JOÃO VICTOR GOUVEIA FANTIN, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Londrina, em que o MM. juízo a quo concedeu parcialmente para suspender a exigibilidade dos cheques, nos seguintes termos:
Em face do exposto defiro o pedido de tutela de urgência apenas com o fito de suspender a exigibilidade dos cheques em tela, visto que não é possível atingir a jurisdição de Juízo diverso, cabendo ao autor formular pedido de suspensão no bojo da ação de execução, autuada sob o nº 0026431-76.2021.8.16.0014. Irresignada, a parte Ré interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (autos nº 0085643-02.2023.8.16.0000 - mov. 1.1) no qual sustentou que: (1) a questão já foi decidida no processo sob o nº 0026431-76.2021.8.16.0014 o que ensejaria a litispendência; (2) a parte Autora não apresentou o referido Boletim de Ocorrência, o que faz presumir que os cheques permaneceram em seu poder até que veio a emiti-los e os fez circular no mercado, mesmo sabendo que sua conta havia sido cancelada; (3) a parte Autora agiu com dolo de enriquecimento ilícito, pois emitiu os cheques e no momento em que é acionado para pagamento traz alegações absurdas para se esquivar do pagamento; e (4) há perigo de lesão grave e de difícil reparação na medida em que há possibilidade para a parte Autora dilapidar seu patrimônio. Requereu ao final, o conhecimento recursal, a concessão de efeito suspensivo à r. decisão, bem assim o provimento do presente recurso para que seja restabelecido imediatamente a exequibilidade dos cheques que são objeto da ação nº 0026431-76.2021.8.16.0014 ou, subsidiariamente, condicionar a suspensão da exigibilidade dos cheques à prestação de caução por parte do Agravado, a fim de evitar o esvaziamento da execução. O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 14.1/TJ).
Contrarrazões em mov. 19.1/TJ, pugnando pelo desprovimento das pretensões contrárias. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:II.1 Juízo de admissibilidade recursal:Conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, em ambos os efeitos, na forma do disposto nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
II.2 Preliminarmente: A parte Ré, ora Agravante, alegou a ocorrência de litispendência, tendo em vista que a parte Autora, ora Agravada, apresentou Embargos à Execução (recebidos como exceção de pré-executividade) nos autos de execução de título extrajudicial de nº 0026431-76.2021.8.16.0014, Argumentou que tal tese já foi negada no processo principal, o que o motivou a ajuizar a presente demanda. Sem razão, pois, conforme ressaltou o MM. Juízo de origem: Ao que concerne aos pleitos formulados pelo ora executado, vislumbra-se que o mesmo se insurge, em síntese, pela incompetência absoluta deste juízo, ante a necessidade de perícia grafotécnica.Com esteio nas premissas postas, denota-se que as insurgências não podem ser dirimidas em sede de Exceção de Pré-Executividade uma vez que, conforme bem elucidado pelo executado, a veracidade da assinatura constante nos títulos executivos, demandariam produção probatória, o que é inviável nesta fase.” mov. 59 autos n°0026431-76.2021.8.16.0014. Assim, a solução para o presente caso não é acatar a alegação de litispendência, visto que as alegações não tiveram seu mérito analisado, mas, sim, rejeitadas pela incompetência do juízo, em razão da necessidade de perícia grafotécnica para reconhecer a veracidade das assinaturas nos cheques em questão.
Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PELA NÃO INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI Nº 7.357/1985. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. ASSINATURA QUE CONSTA NO CHEQUE SEMELHANTE A DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001283-52.2022.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 14.08.2023) II.3. Mérito:A tutela de urgência é classificada como aquela que viabiliza a atuação pronta e eficaz para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação. A partir desta ideia, vislumbra-se que somente pode ser possível a concessão da tutela de urgência se restar demonstrada uma situação crítica, de emergência. Para concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê a existência de dois requisitos, a evidente probabilidade do direito e o perigo de dano ou de grave risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca da probabilidade do direito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, discursam sobre a necessidade de “que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris)”, bem como apontam a necessidade de comprovar o perigo de dano, apresentando-se, para tanto, elementos que demonstrem o risco efetivo da manutenção da conduta (Código de Processo Civil comentado. 17. ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018) Na hipótese dos autos, cinge-se controvérsia a respeito da decisão de mov. 10.1, proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de título de crédito, sob nº 0039102-63.2023.8.16.0014, em que o MM. Juízo a quo, deferiu o pedido de tutela provisória, para suspender a exigibilidade dos títulos executivos objetos da ação de execução, autuada sob o nº 0026431-76.2021.8.16.0014, consistentes nos cheques de n° 000141 e n° 000146, ambos no valor de R$ 1.960,00, supostamente emitidos, em 09/01/2021, pela parte Executada, ora Autora/Agravada, JOÃO BATISTA DE FREITAS, em favor da parte Exequente, ora Ré/Agravante, JOÃO VICTOR GOUVEIA FANTIN.
A parte Exequente, ora Ré/Agravante sustenta, em síntese, que a é absurda a alegação de que os cheques haviam sido entregues à instituição financeira antes de terem circulado no mercado, visto que estavam em sua posse e foram devidamente entregues à Secretaria do Juizado Especial em que foi proposta a execução (mov. 56.1 dos autos de n° 0026431-76.2021.8.16.0014). Logo, é fisicamente impossível que os cheques tenham sido entregues à instituição financeira, uma vez que eles estão depositados em juízo.
Razão pela qual pugnou pelo reconhecimento da exigibilidade dos títulos, para reformar a decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão da exigibilidade das cártulas impugnadas. Pois bem. Embora o cheque represente uma ordem de pagamento à vista, sujeitando quem o emitiu a cumprir, em favor do portador, o saque pela obrigação nele discriminada, para a sua validade, devem ser preenchidos os requisitos constantes dos artigos 1º e 2º da Lei 7.357/85, in verbis: Art. 1º O cheque contém:I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);IV - a indicação do lugar de pagamento;V - a indicação da data e do lugar de emissão;VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir:I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão;II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. No caso em tela, a parte Executada, ora Autora/Agravada, alegou que não assinou os cheques que instruem o feito executivo e foi vítima de fraude perpetrada por terceiro.
De fato, as assinaturas apostas nos cheques (mov. 1.7/origem), divergem daquelas constantes dos seus documentos pessoais (mov. 1.3 a 1.5/origem), conforme bem salientou o MM. Juízo a quo, na decisão de mov. 10.1/origem: "corrobora a alegação a aparente divergência das assinaturas contidas no título de crédito daquelas constantes em seu documento pessoal, procuração, declaração de hipossuficiência e documento de solicitação de encerramento de conta".
Deste modo, ao que tudo indica, os cheques exequendos não preenchem as características necessárias para a sua validade, pelo que, vislumbro, nesta análise prefacial, a probabilidade do direito alegado pela parte Executada, ora Autora/Agravada. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça já entendeu que: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 25 (CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO BANCO SACADO). OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CANCELAR A CÁRTULA E COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. CHEQUE NÃO EMITIDO PELO CORRENTISTA EXECUTADO. PERDA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020610-57.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 01.04.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ASSINATURA QUE NÃO CONFERE COM A DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA TITULAR DA CONTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PRESENTES NO ART. 1º DA LEI 7.357/1985. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO CHEQUE OU TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0010713-32.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 26.06.2019) Já o risco de dano irreparável ou de difícil reparação advém da necessidade de resguardar os interesses da parte Executada, que, aparentemente, não emitiu os cheques exequendos, bem como da reversibilidade da medida ora pleiteada em caso de desprovimento do recurso. Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que são cumulativos, imperiosa a manutenção da decisão agravada até ulterior decisão, após realização da produção de prova pericial grafotécnica. III. DECISÃO:Pelo exposto, voto em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pela parte Exequente/Ré, mantendo-se incólume a r. decisão atacada.
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