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Processo:

I.

































RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo GABRIEL HUSS PETRIN, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Rolândia que, nos autos de Execução Fiscal nº 0003137-44.2022.8.16.0148, julgou extinto o processo pelo pagamento e condenou executado nas custas processuais (mov. 49.1), nos seguintes termos:
Noticiado o pagamento, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço arrimo no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil.Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e restrições existentes nos autos. Expeça-se alvará em favor do devedor, caso necessário.Custas pelo executado.Pagas as custas, arquivem-se os autos, após, tudo com anotações e comunicações necessárias.Intimem-se. Diligências necessárias.
Irresignada, sustenta a parte apelante (mov. 52.1), em síntese, que:
a) tem direito à assistência judiciária gratuita;b) o Juízo “a quo” teria deixado de analisar seu pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que o condenou ao pagamento das custas judiciais.
Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 56.1).O Ministério Público manifestou o seu desinteresse no recurso (mov. 12.1).Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.É o relatório.

II._________________FUNDAMENTO
1. DA ADMISSIBILIDADE
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 51/52.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e desnecessidade recolhimento de custas recursais).
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De plano, verifica-se que a parte executada/apelante requereu a concessão da assistência judiciária gratuita nas petições de mov. 25.1 e 47.1. Contudo, o pedido não foi apreciado pelo Juízo “a quo”.Desse modo, diante da ausência de manifestação do Juízo “a quo”, presume-se o deferimento da assistência judiciária gratuita de forma tácita. Sendo assim, a parte apelante está desobrigada de efetuar o pagamento de custas processuais.Sobre o tema, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS.(...)II - Os embargos merecem acolhimento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial".(AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS n. 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.(...)(STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11/9/2023)
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC.(...)5. Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, "a não apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito" (AgInt no AREsp n. 997.745/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 6/10/2017).(...)(STJ, AgInt no AREsp n. 2.229.564/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 8/5/2023)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu.2. Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça. Precedentes.3. Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.785.252/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21/3/2022)
No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL – PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO TÁCITO – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000785-82.2015.8.16.0076 - Coronel Vivida -
Rel.: Des. Marcos Sergio Galliano Daros -
J. 30.10.2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO TRAMITANDO HÁ MAIS DE SEIS ANOS, SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA. (...) RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que: ‘presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial’ (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2016).” (AgInt no AREsp n. 1.581.971/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021.) (...)(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003684-93.2016.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: Des. Stewalt Camargo Filho -
J. 29.08.2023)
No mais, em que pese ser caso de deferimento tácito, percebe-se que a parte executada/apelante demonstrou não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao seu sustento pessoal e à manutenção de sua família, o que indica o direito à assistência judiciária gratuita (art. 99, caput e §3º, do CPC). Ademais, note-se que a parte exequente/apelada não conseguiu demonstrar que a parte apelante teria condições de arcar com o pagamento das custas.Portanto, tendo em vista a fundamentação acima, o recurso deve ser provido para conceder a assistência judiciária gratuita à parte apelante.
III.






























VOTO
Em conclusão, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação, para conceder a assistência judiciária gratuita à parte apelante.