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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. interpõe agravo de instrumento em face de deliberação que, nos autos nº 0032926-47.2023.8.16.0021 (mov. 19.1), indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução por ele opostos em face da empresa ALTO CANADÁ INCORPORADORA LTDA.Nas razões, alega estarem presentes os requisitos legais para a suspensão da execução, pois presente a probabilidade, sendo, pois, totalmente insubsistente a execução ajuizada, já o valor não é exequível e nem exigível, pois ainda está em curso o prazo para pagamento da dívida. Ademais, aponta o excesso na execução, diante da incidência de juros e correção monetária indevidos; que é inaplicável a multa, pois não se iniciou o prazo para o pagamento do débito. Frisa que a empresa já recebeu R$ 4.549.369,02, de uma dívida total de R$ 4.692.400,00, sendo pequeno o saldo devedor. Aponta que a agravada está a cobrar juros, multa e correção monetária sem que a dívida esteja vencida, em atitude absolutamente temerária, o que configura flagrante litigância de má-fé.Argumentando, então, com a probabilidade do direito invocado e com o risco da demora, pede a concessão da medida postulada.Recebido, não foi concedida a liminar recursal pretendida (mov. 19.1-TJPR).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 26.1-TJ).É o relatório.
II - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do Juízo de origem que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução.Desde logo, sem razão a recorrente.Isso porque, a regra geral prevista no ordenamento jurídico-processual brasileiro é no sentido de que tais incidentes não serão dotados de efeito suspensivo, não sendo capazes de obstar o regular andamento do processo de execução originário (sem efeito suspensivo ope legis). No entanto, a depender das circunstâncias do caso concreto, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos, desde que presentes determinados requisitos previstos na legislação (efeito suspensivo ope judicis). É o que dispõe o art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. À vista disso, é possível extrair os requisitos necessários para a atribuição do efeito suspensivo, conforme elenca a doutrina especializada: “Como se observa, a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigações de fazer ou de não fazer)”. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. V.5., 7ª ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 773). Desta feita, é cediço que são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos: a) requerimento do executado; b) garantia do juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c) probabilidade do direito; d) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente considerando que as questões levantadas pela ora agravante revelam a ausência de probabilidade do direito alegado.3. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no AREsp 1124768/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em17/10/2017, DJe 25/10/2017). E deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ainda, citem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA E SUFICIENTE PARA ATENDER A TODO O VALOR DO CRÉDITO RECLAMADO NA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE DEVIDO DURANTE TRANSCURSO DO FEITO. VALOR DO BEM OFERTADO INFERIOR À DÍVIDA ATUALIZADA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002924-94.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.08.2022 grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMISSÓRIA. DECISÃO SUB EXAMEN, QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. ART. 919, DO CPC. NECESSIDADE DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PRESENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ILUSTRADA. ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS, QUE NÃO FORAM, DE PLANO, ESQUADRINHADAS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL E/OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL É COROLÁRIO INATO DE TODA DEMANDA EXECUTIVA. GARANTIA DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010619-02.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.07.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC QUE SÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA NA ESPÉCIE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0046742-33.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 01.04.2022). Nesse aspecto, inexiste discricionariedade para o órgão judicial: ou estão preenchidos todos os requisitos elencados na lei e o caso reclama deferimento da suspensão, ou, ausente o preenchimento de todos os requisitos ou parte deles, vincula-se o magistrado a denegar o pleito de suspensão.No caso dos autos, não se vislumbram presentes tais requisitos, porquanto a execução não se encontra garantida, haja vista que a parte agravante, por ocasião da oposição dos embargos à execução não ofereceu bens hábeis à penhora e nem apresentou caução.E, ainda que tenham, posteriormente, nomeado bens para tanto, ainda não há decisão do juízo a quo em relação a eles, como garantia da execução.Desta forma, observa-se, na hipótese, a impossibilidade de atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ao menos por ora, tendo em vista que a execução não se encontra garantida e em relação aos bens ofertados em garantia, ao tempo desta decisão, não há nos autos decisão sobre o acolhimento ou não daqueles como garantia. De qualquer modo, também não se verifica presente o requisito da probabilidade do direito da parte embargante, ora agravante, pois a inexigibilidade do título exequendo, ou abusividade de juros, não sobressai de plano, havendo necessidade de dilação probatória para fins de se verificar a verossimilhança de tais alegações. Anoto, ainda, que tampouco se vê a possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pois a ocorrência de atos expropriatórios são efeitos inerentes à execução. Sobre o tema é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade séria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante” (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859). A jurisprudência não discrepa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. FATO DEPENDENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO EM RAZÃO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0018263-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 08.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE OS RECEBEU SEM CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE IRREGULARIDADE FORMAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. AUTOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE DE ANEXAR OS DOCUMENTOS DO ARTIGO 1.017, INCISO I E II DO CPC/15. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO MESMO ARTIGO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. PLEITO PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC/15. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO/CAUÇÃO IDÔNEA. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. EXPROPRIAÇÃO. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO RECONHECIDA NA ANÁLISE SUPERFICIAL TÍPICA DESTA FASE PROCEDIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015016-46.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.07.2018). Com base nessas premissas e face aos elementos constantes dos autos, resta evidente o acerto da decisão agravada, tendo em vista o não preenchimento concomitante dos requisitos necessários previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. V. Voto por CONHECER PARCIALMENTE e nessa porção NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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