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Acórdão
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I. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Linco Kczam, objetivando a reforma da decisão de mov. 15.1, que rejeitou a queixa-crime oferecida contra Barbara Elias Maruch de Castilho Monteiro, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 139 e art. 140 c.c. art. 141, inciso III, ambos do CP, ante a ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP). Sustenta[1], em síntese, o recorrente que: a)- as ofensas relatadas no presente feito são oriundas do processo nº 008839-53.2022.8.16.0056, da 6ª Vara Criminal do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que, mediante o protocolo de petição com assinatura digital, preenche os indícios de autoria; b)- a materialidade se configura com as ofensas de que o ora requerente/querelante não repassou valores devidos a um idoso e falsificou o substabelecimento do processo; c)- justa causa significa a existência de lastro probatório mínimo; d)- as ofensas praticadas não estão acobertadas pela imunidade profissional do advogado, vez que atuou com abuso de direito; e)- as ofensas foram praticadas pela ré com o fim de obter vantagem financeira em detrimento do querelante; Requer, dessa forma, o provimento do presente recurso, devendo ser recebida a queixa-crime. Em contrarrazões[2], a recorrida pugnou pela manutenção da decisão. Em manifestação[3], o Ministério Público do Estado do Paraná se pronunciou pelo desprovimento do recurso. Em juízo de retratação[4], a decisão foi mantida pelo Juízo a quo. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer[5] da lavra do Procurador de Justiça Dr. Jorge Guilherme Montenegro Neto, opinou pelo desprovimento do recurso.
II. O recorrente Linco Kczam objetiva a reforma da decisão de mov. 15.1, que rejeitou a queixa-crime oferecida contra Barbara Elias Maruch de Castilho Monteiro, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 139 e art. 140 c.c. art. 141, inciso III, ambos do CP, ante a ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP). O recurso não deve ser acolhido. Agiu acertadamente a Juíza a quo ao rejeitar a queixa-crime, porquanto não há justa causa para a instauração do processo-crime, consoante a fundamentação lançada no decisum: “Em que pese os argumentos aduzidos pelo Ilustre Defensor do querelante, a presente queixa-crime deve ser rejeitada.Como bem apontado pelo digno representante do Ministério Público, está caracterizada nos autos a ausência de justa causa para a propositura da ação penal.Preceitua o artigo 133 da Constituição Federal, a imunidade profissional do advogado, ao passo que é ele indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.Nesse sentido, dispõe o artigo 142, inciso I, do Código Penal:Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;Diante dessa premissa, observa-se que a imputação supostamente violada da Lei em análise, não prevê responsabilização penal, vez que as condutas imputadas à querelada encontram-se amparadas pela imunidade profissional prevista no artigo 142, inciso I, do Código Penal.No caso em comento, verifica-se ausente o animus diffamandi ou injuriandi da querelada em ofender o querelante visto que, embora a querelada tenha emitido críticas à estrutura do escritório e ao trabalho do querelado como advogado, isso se deu em razão da notificação judicial e em sua defesa em ação de indenização de danos morais.Sendo assim, nota-se que a querelada atuou nos limites da defesa judicial e, portanto, sua conduta encontra-se imunizada pelos dispositivos legais acima referidos.(...).Ante o exposto a queixa-crime oferecida nos autos, com fulcro no artigo 395, inciso, rejeito III, do Código de Processo Penal”. De fato, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a imunidade profissional do advogado se restringe aos delitos de injúria e difamação e diz respeito à discussão da causa. Segundo a lição de Guilherme de Souza Nucci[6], a discussão da causa “(...) significa a ofensa no debate, oral ou escrito, ocorrido na relação processual e necessitando, com esta, guardar relação”. E, ainda nesse entendimento, destaque-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça: "A imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e injúria quando as supostas ofensas forem proferidas no exercício da atividade profissional (HC 258.776/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2014)” - (AgRg no HC n. 688.928/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022). Com efeito, em análise à petição apresentada pela querelada Barbara Elias Maruch de Castilho Monteiro, constata-se que ela agiu nos limites da lide, ao narrar fatos que envolviam a atuação do querelante Linco Kczam, em diversos processos. Dessa forma, embora a advogada tenha subscrito a petição com bastante veemência, constata-se que não há ofensas à honra ou a difamação alegada, pois tais afirmações ocorreram no exercício da advocacia e no interesse da própria defesa. Destaque-se, ainda, que a própria Constituição da República, em seu art. 133, dispõe que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Ainda, o Código Penal também prevê, em seu art. 142, que “a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador” não constituem injúria ou difamação punível. Aliado a isso, o Estatuto da Advocacia, em seu art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94, afasta o delito de injúria e difamação nas manifestações realizadas no exercício da advocacia, respondendo o profissional somente pelo excesso. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e também este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 7º DA LEI N. 8.906/1994. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Da leitura do disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei 8.906/1994, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo" (RHC n. 82.030/MS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017). 2. No caso em apreço, a conduta levada a efeito pelo ora agravado não excedeu os limites do referido complexo normativo porquanto se deu por ocasião do seu labor em juízo, em seu exercício profissional, ao insurgir-se contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau no curso da audiência de instrução e julgamento. Plenamente incidente no caso, portanto, a imunidade disposta no art. 7º, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. (...)”. - Agravo regimental desprovido” - (AgRg no AREsp n. 1.347.598/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 29/8/2019). [Destacou-se.] A ser assim, não merece guarida a pretensão recursal, devendo ser mantida a decisão de mov. 15.1 que rejeitou a queixa-crime. Pelo exposto, é de se negar provimento ao recurso. [1] Mov. 28.1 – 1º grau.[2] Mov. 41.1 – 1º grau.[3] Mov. 20.1 – 2º grau.[4] Mov. 46.1 – 1º grau.[5] Mov. 32.1.[6] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 22 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 768.
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