SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008751-78.2023.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Thu May 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Recurso em Sentido Estrito. Crimes de Difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 c.c. art. 141, inciso III, ambos do CP). Queixa-crime. Rejeição pelo Juízo a quo, por ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP). Decisão acertada. Supostas ofensas praticadas em petição protocolizada em sede de resposta a notificação judicial. Imunidade em relação aos delitos de difamação e injúria. Aplicação do art. 142, I, do CP e do art. 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia. Manutenção da decisão a quo. Recurso desprovido.