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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0010006-67.2023.8.16.0025, desta 19ª Câmara Cível, em que são Embargantes FERNANDA SOARES DA SILVA e RAFAEL AURÉLIO DO NASCIMENTO SANTOS e são Embargados LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E SPE CONDOMÍNIO SÔNIA BODZIAK LTDA.
1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão de minha relatoria, o qual foi prolatado nos autos de recurso de apelação Cível 0007227-18.2018.8.16.0025 (seq. 20.1 – AC), que conheceu parcialmente o recurso e deu parcial provimento ao apelo, conforme ementa abaixo transcrita:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE CONEXÃO, LITISPENDÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS TEMAS. CONEXÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA. JULGAMENTO EM SEPARADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO EM RAZÃO DA ANTERIOR DECLARAÇÃO DE CONEXÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, SALVO QUANTO AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Em suas razões (seq. 1.1 - ED), afirma o Embargante, em síntese, que há obscuridade no acórdão ao deliberar que na decisão de sequência 113.1, a magistrada “a quo”, não teria se manifestado quanto a conexão, em razão daquela ter sido reconhecida anteriormente e os autos tramitavam em conjunto. E, ainda, aduz que existe contradição no respeitável acórdão, considerando que as decisões emitidas nas seq. 47.1 e 66.1 dos Autos 0007284-36.2018.8.16.0025, deliberaram sobre a incompetência daquela Vara, resolvendo remeter os autos para a vara em que tramitava o presente processo, e não o contrário, como entendeu Vossa Excelência. Os embargados renunciaram ao prazo para apresentar contrarrazões (seqs. 10 e 11 - ED). Com isso, vieram-me os autos conclusos.É o relato do essencial.


2. FUNDAMENTAÇÃOPreenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos presentes aclaratórios.Pois bem.Consoante já relatado, o Embargante aduz que o acórdão embargado incorreu em omissões e erro material.

Razão não lhe assiste, conforme passo a demonstrar.A propósito, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Ao tratar dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, Fredie Didier Jr[1]. leciona:
Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é
contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.
Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser usados como meio de revisar, reformar ou anular uma decisão.Primeiramente, no que tange à suposta obscuridade, sem razão os embargantes. Ora, a decisão colegiada não desconsiderou o teor da sentença, expressando que a despeito da sentença ter aludido que enfrentou as questões preliminares, observou-se que a conexão não foi perquirida pelo juiz singular. Válido, ainda, pontuar que o magistrado singular apenas expressou inexistir coincidência de ações, isto é, asseverou que a demanda analisada não coincidia com outra demanda. Ocorre que a conexão não significa coincidência de ações. Ora, não se pode confundir conexão com litispendência. Neste sentido, menciono o que dispõe o Código de Processo civil:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput :I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Ademais, conforme constou do acórdão a análise da tramitação de origem revela que houve a declaração de conexão entre as ações nº 0007284-36.2018.8.0025 e 0007227-18.2018.8.16.0025. Vejamos o teor da decisão que reconheceu a conexão e determinou o processo conjunto dos feitos (seq. 47.1 –0007284-36.2018.8.16.0025):

3. Conforme estabelecem os artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil/2015, respectivamente, reputam-se duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou conexas a causa de pedir e quando, entre duas ou mais ações houver identidade quanto às continentes partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.Na presente ação e na de nº 0007227-18.2018.8.16.0025, distribuída para a 1ª Vara Cível, tem-se a identidade entre as partes e a correspondência quanto ao imóvel objeto de ambas.Desta forma, é de rigor o reconhecimento da conexão entre os feitos para julgamento simultâneo, a se evitar decisões conflitantes.Assim, tramitando ambas as ações nesta mesma Comarca, torna-se prevento o Juízo em que houve o registro da distribuição por primeiro (art. 59 do CPC/2015).No caso sub judice, a prevenção é daquele Juízo, eis que a distribuição ocorreu na data de 12.07.2018 ao passo que o presente feito foi distribuído em 13.07.2018.
Pontuo, ainda, que tal decisão foi objeto de agravo de instrumento, o qual culminou em acórdão cujo teor foi no sentido de manter a conexão, conforme trecho abaixo transcrito (seq. 34.1 - 0002180-07.2019.8.16.0000):
Inconformados, sustentam os agravantes, em síntese, ser indevida a reunião dos processos, em razão da distinção entre as causas de pedir e da independência do resultado dos processos. Argumentaram, ainda, que as demandas foram ajuizadas em separado exatamente porque a primeira ação exigirá dilação probatória, capaz de delongar o segundo processo.Em que pese os argumentos deduzidos, o recurso não merece provimento, porquanto ambas as demandas se assentam na mesma causa de pedir remota, vale dizer, o adequado cumprimento das disposições do contrato de compra e venda do imóvel.Com efeito, não obstante a presente ação (n° 0007284-36.2018.8.16.0025) tenha caráter meramente indenizatório, fundado nas alegações de atraso de entrega do imóvel, publicidade enganosa, desequilíbrio contratual e dano moral, enquanto que na ação precedente nº 0007227-18.8.16.0025 os autores pretendam apenas a condenação da requerida a reparar vícios estruturais no imóvel, forçoso concluir que todos estes fatos consistem no inadequado cumprimento das avenças do mesmo contrato.
Os processos, então, foram apensados (seq. 67 – 0007284-36.2018.8.16.0025). Deste modo, não se pode ignorar que a conexão foi reconhecida na origem e suscitada pelos ora embargados. Neste ponto, a leitura das razões de embargo revela que os próprios embargantes reconheceram que os embargados suscitaram a existência de conexão. Dito isso, deixo de observar qualquer obscuridade quanto ao tema.No que tange à contradição, esclarece-se que a contradição que dá azo aos aclaratórios deve ser interna, não se extraindo das alegações das embargantes qualquer contradição do acórdão. O que se nota, mais uma vez, é a mera insatisfação do embargante em relação à decisão colegiada, a qual não se combate por meio de aclaratórios. Isso porque os embargantes suscitam contradição entre a decisão colegiada e decisão proferida pelo juiz singular.
Ainda que assim não fosse, tem-se que apesar dos embargantes asseveram que o juízo de origem declarou sua incompetência, a análise do feito de origem revela situação diversa. Ora, apesar de declaração de incompetência e remessa do feito à Justiça Federal, os autos retornaram à Justiça estadual, não tendo o juízo singular suscitado conflito de competência (seq. 115.6 – pag. 79 – origem). Ademais, extrai-se da decisão que reconheceu a conexão que a reunião dos processos deveria se dar no juízo prevento que, neste caso, corresponde ao juízo dos autos de origem. Diante do exposto, os Embargantes, inconformados com a decisão que lhe foi desfavorável, apresentam argumentos que não são passíveis de análise pela via estreita dos aclaratórios. Há clara tentativa de rediscutir o mérito decisório, o que é incabível de se fazer mediante embargos de declaração. A esse respeito, vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. [...] 3. Com efeito, pretende a parte embargante a análise do acerto ou desacerto da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo que, no presente caso, a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 4. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão ou contradição, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29⁄06⁄2018)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969⁄1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967⁄1.968 REJEITADOS. [...] 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração de fls. 1.969⁄1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967⁄1.968 rejeitados". (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30⁄08⁄2016)
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LOCAÇÃO DE MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DL 406⁄68. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. [...] 4. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. 5. A omissão e a contradição que justificam o cabimento dos embargos declaratórios têm conotação precisa. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido a causa, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses. 6. Nesse sentido: 'a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado' (REsp nº 1.250.367⁄RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 22.08.13). 7. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgRg no AREsp 466.415⁄RJ, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28⁄05⁄2015).
No mesmo sentido, menciono o entendimento já esboçado por este Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDEU COMPATÍVEL. VIA INADEQUADA PARA REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002876-52.2018.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA -
J. 29.10.2021).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ARESTO QUE NÃO TERIA VALORADO ADEQUADAMENTE O CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DIANTE DE DECISÃO QUE APENAS COLIDE COM A TESE APRESENTADA PELO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022, DO CPC.
ACÓRDÃO A SER MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0030199-86.2020.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 27.08.2021)
Em sentido conclusivo, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes Embargos de Declaração é medida que se impõe.Por fim, considerando a imprescindibilidade da observância da conexão, comunique-se ao juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba acerca do teor do acórdão da apelação cível ora recorrida e do teor do presente acordão (ED nº 0010006-67.2023.8.16.0025) a fim de que tome ciência das decisões colegiadas.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO do presente recurso, mantendo o acórdão, nos termos da fundamentação.É como voto.