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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0085725-33.2023.8.16.0000 AI, no qual é Agravante SMART CITY PONTA GROSSA SPE LTDA e Agravado Devanir Menegassi e outros. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SMART CITY PONTA GROSSA SPE LTDA. contra a decisão de mov. 17.1, proferida nos autos dos embargos à execução nº 0011477-45.2023.8.16.0017, por meio da qual o MM. Juiz de Direito recebeu os embargos, todavia, sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) “a execução foi ajuizada com vistas a atingir o patrimônio dos sócios das SPEs constituídas para o loteamento do imóvel objeto de compra e venda”; b) houve novação da dívida; c) não é possível o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, em virtude da ausência dos requisitos; d) é evidente o perigo de dano, uma vez que “eventual adoção de atos constritivos contra o patrimônio dos executados pode ser irreversível”; e) a inclusão do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito irá obstar sua participação em licitações públicas e a obtenção de financiamentos, circunstâncias essenciais à atividade empresarial, de modo que “ não há plausibilidade jurídica na argumentação da r. decisão de que o ‘embargante não mencionou, objetivamente, argumentos sobre possíveis prejuízos que a execução lhe causaria’.”; f) a agravante ofereceu, como garantia, imóveis livres e desembaraçados, cujo valor supera em muito o valor executado; g) embora tenha consignado que a recorrente não apresentou, nos autos, autorização dos proprietários para oferecimento dos bens como garantia, o magistrado não oportunizou a juntada de tais documentos; h) é possível, ademais, a concessão do efeito suspensivo relativizando a necessidade de garantia ao juízo quando relevante a fundamentação apresentada. Requer a antecipação da tutela recursal para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido no mov. 8.1. É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade Considerando que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal), conheço do recurso (mov. 1.1 – TJPR). II.b) Mérito A controvérsia recursal cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido efeito suspensivo aos embargos à execução opostos na origem, isto é, (i) os requisitos da tutela provisória e (ii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º do CPC). No caso, as alegações se fundam em tutela provisória de urgência, de modo que os requisitos são: (i.a) a probabilidade do direito e (i.b) o perigo na demora, nos termos do art. 300 do CPC. Todavia, denota-se que inexiste perigo na demora, ao menos por ora. Isso porque foi celebrado acordo (mov. 131 da execução), que foi homologado com extinção da execução (nov. 134). Até foram acolhidos embargos de declaração contra essa homologação, mas o processo segue sobrestado, para os interessados aderirem ao acordo. Assim, por ora, não há probabilidade de qualquer ato constritivo contra a parte devedora, daí porque desnecessária a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sem prejuízo de posterior novo pedido, em caso de alteração das circunstâncias fáticas.
Ante todo o exposto, voto pelo desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisão agravada na íntegra. III – DECISÃO
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