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Processo:

Vistos estes autos de Embargos de Declaração nº 0095059-23.2025.8.16.0000, da Vara Cível do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é embargante Parceiros do Recanto Parque Guara Fase II, e embargado Marcio Azeredo Fechio.I - RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do Acórdão de mov. 23.1, dos autos de Agravo de Instrumento nº 0042828-19.2025.8.16.0000, que deu provimento ao recurso, reformando a decisão, reconhecendo que o documento de mov. 161.2, foi juntado de forma extemporânea, não preenchendo os requisitos legais.Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), o embargante alega que o Acórdão é omisso, pois invocou precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, violando o dever constitucional de fundamentação. Sustenta que a decisão se limitou a atacar a hipótese II, qual seja, “superveniente conhecimento”, tendo silenciado acerca da hipótese III, que os documentos foram juntados para contrapor alegações feitas em contestação. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos, para que sejam sanados os vícios apontados.Contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso.Os embargos têm os seus contornos definidos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, servindo para corrigir erro material, ou eliminar do julgamento obscuridades, contradições, ou ainda, para suprir omissões sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Tribunal.O Acórdão restou assim ementada:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A JUNTADA DAS CONVERSAS DOS ANOS DE 2018/2019, E NÃO SE TRATAVA DE PROVAS NOVAS. INSURGÊNCIA DO RÉU ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO OU CIÊNCIA TARDIA DO DOCUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 434 DO CPC E NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO ART. 435, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. Relativamente a omissão arguida pelo embargante, em razão da ausência de fundamentação no Acórdão para a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, merece acolhimento, apenas para aclaramento. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça se referiu à relação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil como de “taxatividade mitigada”, ao julgar o Tema 988, REsp. 1.696.396/MT, e firmou a seguinte tese jurídica no item 6 da ementa:“6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação “Dito isso, a admissibilidade do agravo por instrumento em face de decisões interlocutórias não previstas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou, em “outros casos expressamente referidos em lei”, depende da comprovação da urgência decorrente da inutilidade futura do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso em análise, consta do próprio mérito do agravo de instrumento a justificativa para a conclusão adotada, qual seja, o reconhecimento da urgência do pedido a justificar a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em razão da impossibilidade de postergar a questão que trata da análise pelo Juízo “a quo” dos documentos juntados de forma extemporânea, posto que não preenchido os requisitos do art. 435, do CPC.

Ademais, desnecessária a análise de todas as teses defendidas pelo ora embargante (“hipótese III”), pois a decisão embargada analisou a questão de forma harmônica, coerente, clara e expressa.O Acórdão de mov. 23.1 consignou que:“Todavia, deixou de justificar o motivo pelo qual as conversas, que ocorreram entre 2018 e 2019, só foram recuperadas no dia 13/03/2023 e juntadas em 13/03/2024, posteriormente ao ajuizamento da ação em 09/05/2022 e da citação do réu no dia 31/03/2023.Ao contrário do que constou na decisão de mov. 238.1, não se trata de documento em posse de terceiro estranho à lide, pois envolveu a sócia da empresa Parceiros do Recanto Parque Guara Fase II, Sra. Verussa Naomi Minami Ogama Alves e o réu Marcio Azevedo Fechio.Assim, merece ser reconhecida a impossibilidade da juntada das conversas via WhatsApp dos anos de 2018/2019”.O que se verifica, neste caso, é o inconformismo do embargante, ante o julgamento contrário às suas pretensões, almejando, nestes embargos de declaração, rediscutir a matéria.Sobre o tema, julgado desta Corte:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÃO OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ART. 1.024, § 2º, DO CPC. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0103861-44.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.10.2024)CONCLUSÃO:Por todo o exposto, concluo por acolher em parte os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem modificação do julgado.