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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Mandado de Segurança impetrado por CLARILDE ROSIN PICHETTI contra suposto ato coator praticado pelo DIRETOR GERAL do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] decidiu:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, confirmo a decisão liminar de mov. 18.1 e CONCEDO a ordem de segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de determinar ao DETRAN/PR a reanálise do pedido de credenciamento da Impetrante para o exercício profissional de Despachante, sendo vedado às autoridades administrativas o indeferimento pela necessidade de habilitação em concurso de provas e títulos ou processo seletivo, dado o reconhecimento, pelo sistema difuso, em caráter incidenter tantum, da inconstitucionalidade formal da Lei Estadual n. 17.682/2013, substituída pela Lei Estadual n. 20.960/2022, nesse tocante.Recorreu o Detran/PR, ora Apelante, alegando[3] que:a) Houve a perda do objeto do Mandado de Segurança, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 20.960/2022 na ADI n° 6.724/STF;b) Não se adequando a parte interessada nos requisitos da Lei Federal n° 14.282/2021 e do Decreto n° 1.887/2023, deve o pleito ser julgado improcedente;A parte apelada apresentou contrarrazões[4], pugnando pela manutenção da decisão de 1° grau.A Procuradoria-Geral de Justiça[5] manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

VOTOAs questões em exame serão analisadas na seguinte ordem:a) Perda de objeto;b) Lei Federal n° 14.282/2021 e Decreto Estadual n° 1.887/2023;c) Regulamentação da profissão.1. DA PERDA DE OBJETOAduz o Apelante Detran/PR a perda de objeto do Writ, já que o STF reconheceu na ADI n° 6.724 a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 20.960.A pretensão não procede.De fato, declarou o STF a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 20.960:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I – É inconstitucional a Lei 20.960/2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente[6]. A declaração de inconstitucionalidade, segundo a decisão do STF, está fundamentada na invasão pelo Estado do Paraná na competência da União em legislar sobre os requisitos para o exercício da atividade profissional de despachante, ou seja, o credenciamento dependeria de aprovação prévia em concurso público[7] e do número de veículos registrados nos municípios[8].Conforme se extrai dos autos, o pedido formulado pela parte é de concessão do Mandado de Segurança para prosseguimento do pedido de cadastramento como despachante de trânsito, sem as exigências legais inconstitucionais, isto é, prévio concurso público e quantitativo máximo conforme o número de veículos registrados no município.Com efeito, não há pedido de inconstitucionalidade da Lei Estadual, existindo, apenas, requerimento para anular o ato administrativo, sem a exigência de requisitos violando o Texto Constitucional.Dessa forma, considerando que a pretensão mandamental é tão-somente de anular o ato administrativo, por afrontar a Constituição, a posterior declaração de inconstitucionalidade da legislação estadual na ADI n° 6.724 não interfere no julgamento do presente Writ, persistindo o interesse processual no provimento jurisdicional pretendido, de anulação do ato coator e prosseguimento do credenciamento do despachante sem as exigências de concurso e limitação quantitativa.Portanto, REJEITO a tese de extinção pela perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança, diante da decisão de inconstitucionalidade do STF na ADI n° 6.724.2. DA LEI FEDERAL N° 14.282/2021 E DO DECRETO ESTADUAL N° 1.887/2023Assevera o Apelante Detran/PR que não subsiste a pretensão sem que a parte tenha cumprido os requisitos da Lei Federal n° 14.282/2021 e do Decreto Estadual n° 1.887/2023 para o exercício da profissão de despachante.A pretensão não procede.Extrai-se dos autos que o fundamento do ato coator é a Lei Estadual n° 17.682/2013, revogada com o advento da Lei Estadual n° 20.960/2022:Com efeito, a Lei Federal n° 14.282/2021 e do Decreto Estadual n° 1.887/2023 não tem aplicabilidade no caso, considerando que o ato coator está baseado na Lei Estadual n° 17.682/2013, revogada com o advento da Lei Estadual n° 20.960/2022 e que o pedido é de concessão do Mandado de Segurança para declarar a nulidade do ato administrativo, de indeferimento do credenciamento, para que o pedido seja reanalisado sem a exigência de requisitos inconstitucionais.Portanto, REJEITO a alegação de insubsistência do pedido do Writ, por não ter a parte cumprido as disposições da Lei Federal n° 14.282/2021 e do Decreto Estadual n° 1.887/2023.3. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZOAlega o Apelante Detran/PR que prevaleceu a perda do objeto do Writ ou que o feito deve ser remetido à Justiça Federal, diante da incompetência do Juízo pela edição da Lei Federal 14.282/2021.A pretensão não procede.O pedido administrativo de credenciamento foi indeferido pelo Detran/PR, órgão vinculado ao Estado do Paraná:
Dessa forma, o ato coator não foi praticado por entidade federal a justificar o deslocamento da competência da Justiça Comum Estadual para a Justiça Federal.Portanto, não há que se falar em perda de objeto, com base em legislação federal ou remessa dos autos para a Justiça Federal, sendo o Juízo Estadual competente para o julgamento do feito.4. DA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃOPostulou a parte impetrante a concessão do Writ para anular o ato administrativo de indeferimento do pedido de seu credenciamento como despachante, devendo ser reanalisado o requerimento sem os requisitos de concurso público e de quantitativo máximo.A sentença deve ser confirmada em Remessa Necessária.Será concedido o Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo sempre que houver abuso de poder ou ilegalidade por parte de autoridade[9].Define a doutrina o direito líquido e certo:Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança.[10]Na hipótese dos autos há direito líquido e certo a ser protegido pelo Writ. Isso, porque cabe a União, privativamente, legislar sobre condições para exercício de profissões (CF/88, arts. 21, XXIV e 22, I e XVI), de modo que houve invasão de competência constitucional por parte do Estado do Paraná ao exigir prévio concurso público e quantitativo máximo para o credenciamento de despachantes.A invasão de competência constitucional da União foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI n° 6.724:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I – É inconstitucional a Lei 20.960/2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente[11]. Logo, o direito de reanálise do pedido de credenciamento sem as exigências de prévio concurso ou de limite máximo, de acordo com os veículos registrados nos municípios, é líquido e certo, devendo ser protegido pela via do presente Mandado de Segurança.Portanto, CONFIRMO a sentença em Remessa Necessária.Deixo de fixar honorários recursais, levando em consideração que não houve o arbitramento da verba honorária sucumbencial no 1° Grau.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, em relação à extinção pela perda de objeto do Mandado de Segurança, insubsistência do pedido em face dos requisitos previstos em legislação federal e de incompetência do Juízo, bem como voto no sentido de CONFIRMAR a sentença em Remessa Necessária, tendo em vista o direito líquido e certo de anular o ato coator para que se reanalise o pedido administrativo sem as exigências legais declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.