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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: GRAPPA – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA agravou da decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas que, na Execução Fiscal n. 0003119- 27.2011.8.16.0045, indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre bens móveis (mov. 174.1). Sustenta a agravante, em síntese: - que “trata-se de ação originária de Execução Fiscal sob o nº 0003119-27.2011.8.16.0045, movida pelo Estado do Paraná em face da Agravante, que possui como objeto a cobrança de débitos tributários inscritos em dívida ativa sob o número 02986662-7, cujo valor da causa é de R$ 63.545, 31(sessenta e três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavo)”; - que foram penhorados 163 racks de quartzo de propriedade da agravante; - que após a penhora, a agravante parcelou o débito; - que “a manutenção das constrições sobre os 163 Racks de Quartzo, bens considerados essenciais ao ramo empresarial da Agravante, acarretará no prejuízo a manutenção de sua atividade mercantil com impacto direto no cumprimento de suas obrigações financeiras, em especial, o parcelamento do débito”; - que deve ser observado o previsto no art. 805, do CPC, que prevê que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa para o executado;- que “os Racks de Quartzo são produzidos pela empresa Executada, ora Agravante, os quais compõem o estoque da empresa, razão pela qual, a manutenção da penhora, prejudicará diretamente o fluxo de caixa da empresa e o seu soerguimento”; - que “não há prejuízo pelo credor, uma vez que, o débito fiscal encontra-se regularmente parcelado, tendo sido requerida a suspensão do feito pelo próprio exequente ora Recorrido, por 1 ano, nos autos de execução fiscal”; - que deve ser concedida a antecipação da tutela recursal, vez que presentes os seus requisitos. O pedido de concessão da tutela antecipada recursal foi indeferido (mov. 10.1). O agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: É de se negar provimento ao recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de levantamento da penhora realizada em bens da agravante, ante o posterior parcelamento da dívida. Insta salientar, inicialmente, que o parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não de desconstituir a penhora realizada nos autos. A respeito do assunto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 9.964/2000. ARROLAMENTO DE BENS. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA GARANTIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 4º DO ART. 3º DA LEI DO REFIS. PRECEDENTE. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito da questão para a solução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, a despeito de o parcelamento possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não serve para desconstituir a garantia dada em juízo, pois a interpretação que se extrai do art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.964/00 é a de que a garantia dada em medida cautelar fiscal ou execução fiscal deve prevalecer no caso de posterior opção pelo REFIS. Precedente: EREsp 1.349.584/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, Dje 3/5/2017. 3. Na hipótese, a pretensão da agravante no sentido de se reconhecer que a penhora foi posterior à adesão ao REFIS, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, tendo em vista ser necessário o reexame de fatos e provas para saber se o parcelamento foi anterior ou posterior à penhora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1126934/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019 – sem destaque no original). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. BENS. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. 2. Consolidou-se na Primeira Seção o entendimento de que "a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (REsp n. 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010). 3. Na espécie, a penhora de bens para garantia da execução ocorreu enquanto exequível o crédito tributário, de modo a ensejar a aplicação da jurisprudência desta Corte segundo a qual o parcelamento do crédito tributário da Lei n. 11.941/2009 não tem o condão de desconstituir a garantia do juízo realizada em momento anterior (AI no REsp 1.266.318/RN, rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 627.812/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019 – sem destaque no original). Aliás, a tese fixada pelo STJ no julgamento do tema 1012, no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), foi a seguinte: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Portanto, a penhora não deve ser levantada se realizada antes da adesão ao acordo de parcelamento, tal como ocorreu no presente caso. Outrossim, a agravante não demonstrou, efetivamente, que a permanência da penhora acarretará na inviabilidade da continuidade da empresa. Ressalte-se, por fim, que o Estado do Paraná, em sede de contrarrazões, informou que o acordo de parcelamento foi rescindido (mov. 14.1). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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