SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0085801-57.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS MÓVEIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. ADESÃO DA DEVEDORA A PARCELAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LIBERAR AS GARANTIAS PREEXISTENTES. PRECEDENTES. TEMA 1012, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.