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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por Beatriz Schrittenlocher Erbano e Roxana Barleta Marchioratto, em face de Davi Deutscher e Davi Deutscher Filho, figurando como interessados Marina Bernardete Oliveira Silami Tuma e Sidney Cássio Barletta, voltado à decisão do Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba (mov. 129.1-orig.), que indeferiu o pedido de reserva de honorários, nos autos de cumprimento de sentença de ação de cobrança nº 0052890-09.2011.8.16.0001), nos seguintes termos:“(...) 3. Evento nº. 109.1: A advogada da parte exequente, Dra. Roxana Barleta Marchioratto, ao argumento de que a ordem penhora de crédito emanada do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Umuarama (evento nº. 88.2), em tese, infringiu direito de terceiros - no caso, as procuradoras do exequente nesta demanda -, devendo, por conseguinte, ser abatida a verba honorária sucumbencial e a verba honorária contratual. Para tanto, formulou pedido pugnando pelo levantamento da quantia de R$ 231.972,00 (duzentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e dois reais), atinentes aos honorários sucumbenciais e contratuais para a sua conta corrente, e a transferência do valor R$ 231.972,00 (duzentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e dois reais) para a conta corrente da Dra. Beatriz Schrittenlocher.A despeito das judiciosas considerações, o pedido formulado não comporta acolhida.Em que pese o Estatuto da OAB estabeleça em seu artigo 22, § 4º a possibilidade de reserva de honorários contratuais em favor do patrono da causa, infere-se que o pedido foi formulado quando já havia ordem de penhora no rosto dos autos!A despeito de ambos os pedidos terem sido realizados no mesmo dia – penhora do crédito e reserva de honorários - conforme é possível aferir nos eventos nº 88.1/88.3 e 89.1, a penhora do crédito foi anotada no presente feito às 16h49 (evento nº 90.0), enquanto a petição postulando a aludida reserva de verba honorária foi protocolizada no feito às 22h56 (evento nº. 92.0).A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM MOMENTO POSTERIOR A AVERBAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003293-54.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 02.04.2023)Assim sendo, o pedido de reserva de numerário para pagamento dos honorários advocatícios contratuais ocorreu de forma atemporal, quando já ocorrida a penhora no rosto dos autos, circunstância que afasta a incidência do artigo 22, § 4º, da Lei n° 8.906/1994.Veja-se que mesmo em se tratando de verba de caráter alimentar, com preferência de pagamento, o lapso temporal acabou por afastar a disponibilidade da quantia penhorada, passando a representar relação negocial secundária, como é entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ – AgInt no AREsp 1871603/MS – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – J. 21.02.2022)Assim, a reserva de honorários advocatícios contratuais somente tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor exequente, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do credor deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora do crédito.Dessarte, resta indeferido o requerimento de reserva realizado na petição do evento nº 109.1. (...)” (mov. 129.1 - cumprimento de sentença - grifos no original).A pretensão recursal consiste (mov. 1.1-AI):(i) “O deferimento do pedido liminar de antecipação dos efeitos de Tutela de Urgência para o fim específico de cassar a decisão objurgada, determinando a reserva dos valores decorrentes da verba honorária sucumbencial e contratual, por se tratar de verba alimentar, preferencial em face do crédito simples penhorado por terceiro nos autos principais e a imediata liberação dos respectivos valores, expedindo-se os competentes alvarás de levantamento/transferência dos créditos alimentares”;(ii) “O julgamento do mérito recursal, cassando-se em definitivo a decisão objurgada por ferir os preceitos legais, vigentes, posto que os honorários são direito autônomo do advogado em consonância com o Estatuto da OAB. art. 22 e 23 da Lei nº 8.906 /94. A Penhora no rosto dos autos que atinge o crédito das Patronas, ora Agravantes, deve ser afastada, em face de sua prerrogativa preferencial e alimentar, não se coadunando com a Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal e Entendimento Jurisprudencial”.Pela decisão de mov. 13.1, foi em parte deferido o pedido liminar de concessão de efeito ativo à decisão recorrida, apenas para que se promova a reserva dos valores depositados, impedido, porém, qualquer levantamento ou transferência bancária (...), até final julgamento do presente recurso.Apenas a interessada Marina Bernadete Oliveira Silami Tuma apresentou as contrarrazões (mov. 27.1), posicionou-se pelo não provimento do recurso, destacando que as ora recorrentes “formularam pedido de reserva de honorários contratuais apenas em 15.02.2023, por meio da petição acostada ao mov. 119, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DE TRÊS MESES DO REGISTRO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS” em seu favor (grifos no original).Os agravados Davi Deutscher Filho e Davi Deutscher, bem ainda o interessado Sidney Cássio Barleta, deixaram transcorrer in albis o prazo para resposta (cf. certidões movs. 31.1, 32.1 e 33.1, respectivamente).É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS O recurso é tempestivo (interposto em 20.09.2023, tendo por dies ad quem a data de 28.09.2023); efetivado o recolhimento do preparo devido (mov. 1.2 e 1.3-AI); e a hipótese encontra expressa previsão no art. 1.015, par. único, do CPC, razão pela qual merece ser conhecido, ao menos em parte, como adiante se verá.As agravantes postulam que lhes sejam reservados valores correspondentes a honorários de caráter sucumbencial e contratual, destacando a natureza alimentar das referidas verbas e preferencial em face do crédito simples penhorado por terceiro no rosto dos autos.Tecem considerações sobre o direito autônomo do advogado aos honorários, assegurado nos arts. 22 e 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), buscando, assim, a imediata liberação dos respectivos valores, mediante a expedição dos competentes alvarás de levantamento/transferência dos créditos.Pois bem.A decisão recorrida, embora convergente com a orientação jurisprudencial sobre a matéria, definindo o critério cronológico de prevalência entre os pedidos formulados de reserva de honorários e penhora no rosto dos autos, aparentemente, não promoveu o devido cotejo dos movimentos para aferir, corretamente, a anterioridade entre os pedidos.Sobre o tema:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1. A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3. Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido”. (STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1987170/SC, Rel.: MINISTRO SÉRGIO KUKINA, J. 13.02.2023, DJe 16.02.2023 – grifado).No caso em apreço, observa-se do relato da decisão recorrida, que o pedido de reserva de numerário para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais teria ocorrido de forma atemporal, quando já perfectibilizada a penhora no rosto dos autos. Confira-se:“(...) Em que pese o Estatuto da OAB estabeleça em seu artigo 22, § 4º a possibilidade de reserva de honorários contratuais em favor do patrono da causa, infere-se que o pedido foi formulado quando já havia ordem de penhora no rosto dos autos!A despeito de ambos os pedidos terem sido realizados no mesmo dia [30.11.2022] – penhora do crédito e reserva de honorários - conforme é possível aferir nos eventos nº 88.1/88.3 e 89.1, a penhora do crédito foi anotada no presente feito às 16h49 (evento nº 90.0), enquanto a petição postulando a aludida reserva de verba honorária foi protocolizada no feito às 22h56 (evento nº 92.0). (...)” (mov. 129.1-orig. - destaques e grifos não no original).Sucede, entretanto, que não se atentou ao fato, anteriormente aos referidos eventos, de a parte exequente haver formulado, em 29.11.2022, às 21h10, pedido de levantamento (mov. 82.1), mediante transferência dos valores depositados (mov. 80), para as contas bancárias indicadas. Aliás, pedido que foi reiterado em 30.11.2022 – 09h35 (mov. 85), oportunidade em que se ressaltou: “(...) 1. Que o valor incontroverso se restringe, exclusivamente, em relação ao valor principal; 2. Que os executados não efetuaram o depósito da verba honorária sucumbencial, restando ainda, a discussão em relação à aplicação da multa penitencial. (...)”. Porém, esses requerimentos não foram apreciados, nem considerados no critério cronológico dos pedidos em face da penhora, posteriormente, registrada no rosto dos autos (mov. 90).Nesse panorama, tem-se que:“(...) na forma da jurisprudência do STJ, a disponibilidade do crédito, em situações análogas à dos autos, infere-se a partir do critério temporal entre o pedido de levantamento e o pedido de penhora no rosto dos autos ou de arresto: STJ, REsp 901.707/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; AgRg no REsp 1.063.840/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/02/2011. (...)” (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1945739/SC, Rel.: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, J. 09.11.2021, DJe 12.11.2021 - destacado).Destarte, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, ao efeito de promover a vindicada reserva dos honorários, segundo o critério cronológico observado entre o pedido de levantamento de valores e a efetiva constrição do aludido crédito.A questão atinente à postulada liberação imediata dos valores, medidante expedição dos competentes alvarás de levantamento/transferência de créditos alimentares, ao que se vê, não foi objeto de deliberação em primeiro grau, motivo pelo qual refogem do crivo recursal, não comportanto, assim, ser conhecida, a exemplo da ordenada penhora no rosto dos autos.Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer em parte do recurso de agravo de instrumento para dar-lhe provimento parcial, reformando-se, assim, a decisão agravada, apenas para promover a aludida reserva dos honorários, nos termos da fundamentação.
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