SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0085802-42.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Feb 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALHEIOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO. PREVALÊNCIA, ENTRETANTO, SOB O CRITÉRIO CRONOLÓGICO, DO PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES FORMULADO PELAS EXEQUENTES, AINDA NÃO APRECIADO NOS AUTOS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.“(...) conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido. (...)” (STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1987170/SC, Rel.: MINISTRO SÉRGIO KUKINA, J. 13.02.2023, DJe 16.02.2023 – grifo não no original).