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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de nº 0017517-33.2019.8.16.0001, que deferiu o pedido efetuado pela ré Aymore Crédito Financiamento e Investimento S.A, excluindo-a do polo passivo, juntamente com a ré Tailine de Oliveira Maciel, bem como deferiu o desbloqueio do veículo em nome desta ré, ante sua exclusão do polo passivo (mov.170.1, 1ª instância).Irresignado, Rodrigo César Assunção interpôs o presente recurso, afirmando, em síntese, que: I) a agravada Autovel recebeu o veículo do autor em consignação, vendendo-o a terceiros sem autorização e logo em seguida fechou a loja de veículos; II) o desbloqueio do veículo irá frustrar a única garantia que o agravante tem de executar o débito; III) o acordo firmado entre as partes fez constar que a transferência do veículo somente poderá ocorrer após o integral cumprimento do acordo; IV) a Aymoré, ao ser excluída dos autos, não detém legitimidade para requerer providências em favor de terceiros, como fez em favor da ré Tailine de Oliveira Maciel, sendo indevido o acolhimento de qualquer pedido ante a irregularidade de representação e inviabilidade da medida processual; V) o veículo é o objeto principal do litígio, razão pela qual é imperiosa manutenção da restrição; VI) busca a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, de modo que não seja cumprida a decisão agravada, que determinou o desbloqueio do veículo; VII) no mérito busca a manutenção da restrição do veículo Peugeot.Nos termos da decisão de mov.8.1/TJ, foi deferido o pedido de efeito suspensivo.Sem contrarrazões de Autovel Comércio de Veículos Ltda.ME (mov.15/TJ).Após, determinou-se a retificação do polo passivo e a intimação de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A e Tailine de Oliveira Maciel, na forma do previsto no art. 1.019, inciso II, do CPC, para que que apresentassem resposta ao recurso (mov.17.1/TJ).Contrarrazões de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, oportunidade em que defende que não integra o acordo, razão pela qual o veículo não pode ser objeto de penhora nos autos, e que deve ser mantida excluída da lide. Assim, pugna pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida (mov.28.2/TJ).Sem contrarrazões de Tailine de Oliveira Maciel (mov.30/TJ).É o relatório.

2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso interposto por Rodrigo César Assunção merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Sem preparo, tendo em vista que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita (mov.11.1 – 1ª instância).O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, enquadrando-se na hipótese do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.2.2. MéritoCuida-se, na origem, de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Rodrigo Cesar Assunção em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, Tailine de Oliveira Maciel e Autovel Comércio de Veículos Ltda., autos nº 0017517-33.2019.8.16.0001.Na petição inicial (mov.1.1), o autor narrou, em síntese, que em 08.06.2018, celebrou contrato de consignação com a Autovel Comércio de Veículos Ltda., referente ao veículo Peugeot 207 Hatch XR, placa AQU-3440. Alega que, no dia 27.07.2018, foi informado pela concessionária de que haveria um comprador interessado na aquisição do automóvel pelo valor de R$13.650,00, tendo a transação sido autorizada por ele, mediante a quitação da referida importância. Aduziu que o negócio nunca existiu e, em 07.08 e 12.12.2018, recebeu duas multas de trânsito referentes ao aludido veículo, o qual se encontrava na posse da empresa-ré nesse período. Salientou que teve conhecimento de que o automóvel havia sido alienado pela instituição financeira (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A) para Tailine de Oliveira Maciel, sem seu consentimento. Asseverou que, objetivando questionar à revendedora sobre o ocorrido, compareceu até sua agência física, oportunidade em que ela estava fechada, sendo que, ao buscar maiores informações a respeito da empresa na internet, teve ciência de que havia sido vítima de estelionatários. Diante disso, requereu a exibição dos documentos referentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo, bem como a declaração de nulidade do negócio entabulado entre a instituição financeira e a demandada Tailine de Oliveira Maciel, além do recebimento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos.Em audiência de conciliação, foi entabulado acordo entre o demandante e o representante da ré Autovel Comércio de Veículos Ltda. (mov. 68.1), o qual foi homologado pelo magistrado singular, que extinguiu o processo, com resolução de mérito (mov. 72.1).Após, o autor informou acerca do descumprimento dos termos do acordo, ocasião em que pleiteou pelo retorno do feito ao estado em que parou, com a intimação das rés para apresentação de defesa no prazo legal (mov. 81.1).O pedido foi indeferido pelo juiz, que entendeu pela impossibilidade de retomada da fase de conhecimento, por já ter sido proferida sentença extintiva de mérito (mov. 84.1).Interposto Agravo de Instrumento desta decisão, autos nº 0049083-66.2020.8.16.0000, o Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira compreendeu que inviabilizada a reabertura da fase de conhecimento, cabendo ao autor executar o acordo entabulado nos autos ou ajuizar outra demanda em face das rés que não participaram da avença, mantendo a decisão agravada.Assim, com o descumprimento do acordo, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença em face de todos os réus, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, Tailine de Oliveira Maciel e Autovel Comércio de Veículos Ltda. (mov. 105.1).Determinou-se a intimação da parte devedora para efetuar o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil (mov.107.1).Verifica-se que efetuado o bloqueio de veículo, via sistema Renajud (mov.140.4), e posteriormente penhorado bem de propriedade de Tailine de Oliveira Maciel, “Veículo Marca/Modelo: I/PEUGEOT 207HB XR, Placa: MJM7368, ANO FAB./MODELO 2011/2012, CHASSI: 8AD2MKFWXCG032978” (mov.144.1).No mov.162.1, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A pleiteou pelo desbloqueio do automóvel constrito em mov. 140.4. Alegou que o bem indicado para penhora foi adquirido por terceiro de boa-fé, que vem adimplindo contrato de financiamento, e não foi objeto do acordo, razão pela qual não poderia ter sido penhorado. Requereu seja revogada a decisão de busca e apreensão do bem (Peugeot 2017/HBXR, Placa MJM7368), bem como sua exclusão definitiva da lide.O exequente, por sua vez, manifestou discordância ao sustentado pela executada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, sustentando que jamais alienou ou autorizou a alienação do seu veículo, motivo pelo qual a busca e apreensão é medida que se impõe, posto que o financiamento realizado se deu de forma fraudulenta. Na oportunidade, reiterou o pedido para que Tailine indique a localização do veículo, sob pena de fixação de multa diária (mov.168.1).Foi então que sobreveio a decisão recorrida, proferida nos seguintes termos (mov.170.1):O Código Civil determina em seus artigos 843 e 844:Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.[...]§3° Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.Ante o expresso no codex cível, incorreta a determinação de cumprimento de sentença face a réus que não participaram da transação que originou o título executivo judicial.Dessa forma, defiro o pedido de mov. 162.2. Retifique-se o polo passivo, mantendo somente AUTOVEL COM DE VEÍCULOS LTDA ME, excluindo os demais executados. Anotações necessárias, inclusive no Distribuidor.3. Promova-se o desbloqueio do veículo de mov. 140.4, ante a exclusão da executada TAILINE DE OLIVEIRA MACIEL do polo passivo.O recorrente sustenta que o magistrado, ao deferir o desbloqueio do veículo, que é a única garantia de recebimento de seu crédito, no qual a garantia restou expressamente consignada no acordo (mov.68.1), lhe prejudicou de forma manifesta, visto que pode ver seu direito de receber pelo seu veículo se esvair.Salienta que a avença previa expressamente que “a outorga da transferência do veículo ficará condicionada ao total cumprimento do acordo.” O agravante pontua que, sendo o veículo o objeto principal do litígio, é imperiosa a necessidade em se manter sua restrição, permitindo a expectativa de restituição do bem ou sua alienação judicial para que seja pago o crédito devido.Além disso, afirma que a Aymoré, se excluída dos autos, não tem legitimidade para requerer providências em favor de terceiros, como fez com a Tailine de Oliveira Maciel, sendo descabido o acolhimento de qualquer pedido face a irregularidade de representação e inviabilidade da medida processual.Assim, o exequente-agravante pugna pela modificação da r. decisão neste aspecto, por representar uma afronta ao acordo homologado em Juízo, mov.68.1, sendo imperiosa a manutenção da restrição do veículo Peugeot, permitindo a expectativa de restituição do bem ou sua alienação judicial.Pois bem.A controvérsia recursal gira em torno do desbloqueio do veículo Peugeot 207 HB XR, ano 2011/2012, placas MJM-7368, junto ao sistema Renajud (mov.140.4), ante a exclusão da requerida Tailine de Oliveira Maciel do polo passivo.E para o deslinde da controvérsia, necessário que se volte ao acordo entabulado entre as partes (mov.68.1):Em 11 de março de 2020, neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do CEJUSC do Fórum Cível de Curitiba/PR, foi aberta a Sessão de Mediação/Conciliação, com a declaração de abertura, esclarecendo-se o procedimento e princípios desta sessão consensual, tendo as partes concordado voluntariamente em participar, compreendendo o dever de sigilo, que impede a gravação de qualquer trecho desta sessão. A sessão resultou FRUTÍFERA nos seguintes termos:a. O requerido André de Oliveira Maciel compromete-se a pagar a importância de R$11.000,00 (onze mil reais), em 11 (onze) parcelas de R$ 1.000,00 reais cada uma, sendo a primeira para o dia 10/04/20020, e as demais para todos os dias 10 (dez) de cada mês subsequente.b. O pagamento será realizado através de depósito bancário, em conta de titularidade de Rodrigo Cesar Assunção, Banco Itaú, agência 3708, conta corrente 09091-9, CPF 049.231.069-64.c. Durante o período do parcelamento, as partes requerem a suspensão do feito até o adimplemento total da obrigação, que será informado no feito pela parte autora. Da mesma forma, a outorga da transferência do veículo ficará condicionada ao total cumprimento do acordo.d. A responsabilidade por eventuais danos ocorridos pelo uso do veículo neste período correrá por conta do réu André de Oliveira Maciel.e. Em caso de descumprimento, as partes acordam o vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como a incidência de multa de 20% sobre o valor do saldo remanescente.f. Cada parte arcará com os honorários de seu procurador. Requerem a dispensa do pagamento de custas processuais remanescentes, se existirem, por força do art. 90, 8 3º, do CPC.g. Acaso não cumprido o aqui avençado, o feito voltará ao seu devido processamento da parte onde parou.h. Não fazem parte do presente acordo os réus Aymore e Tailinei. Cumprido o avençado, as partes se dão rasa e geral quitação, para nada mais reclamarem uma com a outra, com relação ao objeto destes autos.POR FIM, AS PARTES REQUEREM: A HOMOLOGAÇÃO DESTE ACORDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, b, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, aguardando o feito suspenso até o pagamento integral das parcelas para sua extinção.A transação, como se sabe, é negócio jurídico de direito material, que pode ser feito “por termo nos autos” (art. 842, CC) e “só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”, e não “por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes” (art. 849, caput e parágrafo único).Na doutrina, leciona Sílvio de Salvo Venosa: “O que importa é o conteúdo. Não é contrato solene, não exigindo forma sacramental. A transação é resultado sempre de uma conciliação, formal ou informal” (In: Código Civil interpretado. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, art. 842).É certo que no processo, a celebração do acordo atrai a incidência do art. 200, caput, do CPC – segundo o qual “[o]s atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais” –, além de resolver o mérito da causa (art. 487, III, “b”, CPC).A propósito, anotam Marinoni, Arenhart e Mitidiero:O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação. [...] Uma vez homologada, o juiz não poderá mais alterá-la (art. 494, CPC), extinguindose o processo ou determinada fase processual (art. 487, III, b, CPC). Daí a razão pela qual é vedado a qualquer das partes arguir, dentro do mesmo processo, lesão a seus interesses e pleitear a desconstituição da homologação, o que só poderá ser feito em outro processo (STJ, 4ª Turma, Ag no REsp 218.375/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 22.02.2000, Dj 10.04.2000, p. 95). [...] A transação pode ser anulada mediante ação anulatória de ato processual (art. 966, § 4º, CPC). (In: Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 490)Ademais, relevante recordar que preconiza o art. 515, incisos II e III, do CPC que são títulos executivos judiciais as decisões homologatórias de autocomposição judicial ou extrajudicial de qualquer natureza. Por esta razão, não cumprido o acordo homologado pelo juiz, o prejudicado deverá provocar o Judiciário para a efetivação do acordado entre as partes.No caso, como se constata, conforme item “a” do pacto entabulado, apenas a Autovel Comércio de Veículos Ltda. se comprometeu ao pagamento de montante pecuniário em favor do autor. Isto é, a obrigação de pagar quantia certa foi assumida unicamente pela Autovel Comércio de Veículos Ltda., representada por seu sócio. Além disso, consta expressamente do item “h” da avença que “não fazem parte do presente acordo os réus Aymoré e Tailine”, o que não deixa dúvidas de que, embora todos estivessem presentes na audiência em que firmado o acordo (Autovel Comércio de Veículos Ltda., Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A e Tailine de Oliveira Maciel), apenas o autor e a ré Autovel participaram da avença.Sublinha-se, ainda, que o item “c” do acordo estabelecia, na íntegra, “durante o período do parcelamento, as partes requerem a suspensão do feito até o adimplemento total da obrigação, que será informado no feito pela parte autora. Da mesma forma, a outorga da transferência do veículo ficará condicionada ao total cumprimento do acordo”. Ocorre que, o processo nunca foi suspenso, de modo que a disposição sobre a “outorga da transferência do veículo”, que estava condicionada ao cumprimento do acordo, não pode ser efetivada neste momento, em face daqueles que não participaram da avença. Afinal, o juiz singular apenas homologou o acordo e extinguiu a demanda com resolução do mérito, nos termos do ar. 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil; sentença que as partes não se insurgiram no momento oportuno, motivo pelo qual transitou em julgado.Após o descumprimento da avença, o autor pleiteou pela retomada do processo, o que foi indeferido pelo magistrado. Nesta segunda instância, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0049083-66.2020.8.16.0000, o Eminente Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira manteve a referida decisão, nos seguintes termos (mov.31.1 daqueles autos):Da análise dos autos, observa-se que André de Oliveira Maciel, representante da ré Autovel Comércio de Veículos Ltda. ME, e o demandante Rodrigo Cesar Assunção celebram acordo judicial, por meio do qual André se comprometeu ao pagamento da quantia de R$11.000,00 em favor do autor, a ser adimplida em 11 parcelas de R$1.000,00, tendo sido postulada a suspensão do processo até o cumprimento total da obrigação (mov. 68.1).[...]Em razão da celebração da avença, o Magistrado singular extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015 (mov. 72.1).O requerente foi intimado da sentença de extinção do processo em 04.05.2020 (segunda-feira), tendo a contagem do prazo para interposição de eventual recurso iniciado em 05.05.2020 (terça-feira), encerrando-se em 25.05.2020 (segunda-feira).Ocorre que, findo o prazo recursal, não foi interposto recurso pelas partes, razão pela qual a sentença de extinção da fase de conhecimento transitou em julgado em 26.05.2020 (mov. 89).Assim, conquanto as partes tivessem estabelecido no acordo a necessidade de suspensão do trâmite processual até o cumprimento da obrigação, tendo havido sentença de homologação do acordo e extinção do processo com resolução de mérito e o respectivo trânsito em julgado da decisão, resta inviabilizada a rediscussão das questões suscitadas na fase de conhecimento, pois estão acobertadas pelo manto da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 503, caput, do CPC/2015.[...]Por isso, restou preclusa a possibilidade de rediscussão das matérias suscitadas na fase de conhecimento, o que impossibilita a desconsideração do que já foi decidido para novamente haver pronunciamento sobre o tema, sob pena de ofensa aos arts. 505 e 507 do CPC/2015:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.Art. 507. É vedado à parte discutir no processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.[...]Assim, resta inviabilizada a reabertura da fase de conhecimento, cabendo ao autor, se assim entender, executar o acordo entabulado nos autos ou ajuizar outra demanda em face das rés que não participaram da avença.Embora o agravante defenda que “o juízo de primeiro grau, ao deferir o desbloqueio do veículo, que é a única garantia de recebimento do crédito do autor, cujo garantia restou expressamente consignada no acordo firmado na ata de audiência de mov. 68.1, está agindo com negativa de prestação jurisdicional”, tal alegação não merece amparo.Ainda que conste da avença que o veículo não poderia ser transferido, enquanto o acordo não fosse integralmente cumprido, referida obrigação não pode ser cobrada das rés Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A e de Tailine de Oliveira Maciel, que, expressamente, decidiram não participar da composição. Dessa forma, o título executivo que embasa o processo originário foi firmado somente entre Rodrigo Cesar Assunção e Autovel Comércio de Veículos Ltda., e não poder ser estendido aos demais, que do acordo não participaram. Por isso, a execução deve tramitar apenas em face da Autovel, única que realmente assumiu obrigações e participou da composição homologada judicialmente.Se o veículo era objeto do litígio, e era uma garantia do recebimento do crédito pelo autor-exequente, não mais importa nesse momento processual, haja vista que o que está sendo executado é o acordo firmado no mov.68.1 - 1ª instância, no qual somente o autor e uma das rés, Autovel Comércio de Veículos Ltda., estão vinculados. Ressalte-se, a transação homologada não constitui título judicial a embasar o cumprimento de sentença em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A e de Tailine de Oliveira Maciel. No caso concreto, admitir a continuidade do cumprimento de sentença contra as três rés, amparada no acordo homologado, com a prática de atos coativos para sua concretização, não encontra respaldo jurídico. Assim, eventual pretensão remanescente em face das demais rés (Aymoré e Tailine) pode ser perquirida pela via ordinária, a partir de nova demanda.Ou seja, o cumprimento de sentença deveria ter sido proposto somente em face da Autovel Comércio de Veículos Ltda., pelo que não estão autorizados os atos executivos em face de Aymoré e Tailine. Do acordo executado, as aludidas rés não participaram, não assumiram obrigações, não sendo possível o prosseguimento da execução contra os que não estão contemplados pelo título executivo judicial.Nesse contexto, é importante destacar que art. 843 do Código Civil dispõe expressamente que “a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos”.Na mesma linha, disciplina o art. 844 “a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível” e o art. 278, “qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes”, ambos do Código Civil.Inclusive, a jurisprudência desta 10ª Câmara Cível sobre a questão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.1. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULAS CLARAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO. transação VÁLIDA. desnecessidade da presença de advogado. QUITAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES FIRMADAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL. ACORDO QUE ABRANGEU AS INDENIZAÇÕES PRETENDIDAS NESTA DEMANDA. AUTOR QUE OUTORGOU AMPLA QUITAÇÃO. “PACTA SUNT SERVANDA”. SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO.2. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/2015.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031242-58.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.07.2023). Grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE INCLUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAXAS CONDOMINIAIS NÃO CONTEMPLADAS PELA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE DEIXOU DE SER DE TRATO SUCESSIVO PASSANDO A SER DE PAGAR QUANTIA CERTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 323, CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ACORDO. ART. 843, CCB. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. – Nos termos do artigo 843, do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não estando autorizada a inclusão, no cumprimento de sentença, de valores que não foram expressamente previstos na avença, na medida em que a obrigação deixou de ser de trato sucessivo. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006439-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.07.2022). Grifou-se.E mais, tal determinação também encontra respaldo no contraditório e ampla defesa, princípios norteadores do Código de Processo Civil, visto que a instituição financeira e Tailine de Oliveira Maciel devem ter a oportunidade de discutir os seus direitos, em demanda própria, não estando autorizado, desde já, o cumprimento de sentença, com consequentes atos constritivos. É dizer, portanto, que não pode ser mantido o bloqueio de veículo de propriedade da Tailine de Oliveira Maciel (mov.140.4), visto que não participou da transação homologada, de modo que este comando judicial não possui força executiva contra terceiros. Assim, é escorreito o entendimento do magistrado no sentido de que “incorreta a determinação de cumprimento de sentença face a réus que não participaram da transação que originou o título executivo judicial”, sendo necessária a retificação do polo passivo. Por consequência, deve ser determinado o desbloqueio do veículo de mov. 140.4, ante a exclusão da executada Tailine de Oliveira Maciel.Frisa-se, por fim, que a liminar proferida no mov.8.1-TJ destes autos não vincula o resultado deste julgamento, vez que a decisão foi proferida em análise perfunctória dos argumentos expostos pelo recorrente. Neste momento, de análise exauriente, compreendo ser caso de manter a decisão recorrida, nos seus exatos termos, negando-se provimento ao recurso interposto por Rodrigo Cesar Assunção.3. Conclusão3.1. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Cesar Assunção, mantendo-se a decisão que determinou a retificação do polo passivo, passando a constar somente a Autovel Comércio de Veículos Ltda., bem como, que determinou o desbloqueio do veículo de mov. 140.4, ante a exclusão da executada Tailine de Oliveira Maciel, nos termos da fundamentação.3.2. No mais, tendo em vista o resultado do presente recurso, revogo a decisão monocrática do mov.8.1/TJ, posto que não mais subsistem os motivos que a embasaram.