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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., em face da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0001064-98.2023.8.16.0137, que reconheceu o descumprimento da medida liminar e determinou a aplicação da multa diária anteriormente fixada (mov. 33.1).Primeiramente, cumpre esclarecer que, conforme se depreende da exordial de origem, o Autor/Agravado alega ser usuário de serviços de energia elétrica relativos às unidades consumidoras nº 106664069, 80255035 e 100838740, e que implantou um gerador solar fotovoltaico (energia solar) na primeira unidade para atender suas propriedades, passando a integrar o Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE e se caracterizando como micro/minigeradora de energia. Afirmou que foi enquadrado no grupo tarifário B2 Rural e qualificado como Grupo B-optante, sendo que a energia é consumida na unidade que a produz e o excedente injetado em favor das outras 02 (duas) unidades, conforme autoriza a Lei nº 14.300/2022, bem como a redação da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, vigente à época da contratação.Contudo, discorre que foi obrigado a propor a Ação Declaratória, ao fundamento de que foi notificado em 20/04/2023 sobre a entrada em vigor da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, segundo a qual o consumidor que aloque ou receba excedentes de energia produzida em outra unidade consumidora não poderá ser enquadrado como B-optante. Informa que foi oportunizado a não alocar ou receber excedentes de energia produzida em outras unidades consumidoras, para que seja faturado pelo consumo total das unidades nº 80255035 e 100838740 ou alterada a modalidade de faturamento para o Grupo A, sob pena de, não o fazendo até 15/05/2023, haver a cessação automática da opção pelo faturamento conforme o Grupo B, passando o faturamento a ser realizado pelo Grupo A.Requereu, destarte, a antecipação da tutela de urgência para que a Ré/Agravante se abstenha de realizar qualquer cobrança de energia demandada fora dos moldes realizados até o advento da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, mantendo o Autor no Grupo B-optante, nos moldes da Lei nº 14.300/2022 e redação anterior da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, os quais autorizavam a distribuição do excedente de energia produzida para o sistema de compensação de suas outras unidades consumidoras, enquanto tramitar o processo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.O MM. Magistrado Singular deferiu a liminar pretendida, nos seguintes termos: “Ante as considerações acima expedidas, bem como pela análise da documentação acostada aos autos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, e determino que a requerida se abstenha de exigir ou alterar qualquer mudança no critério de enquadramento tarifário da unidade consumidora do autor (106664069), com base nos novos critérios estabelecidos no § 3º, do art. 292, e art. 671-A, da Resolução da Aneel n.1059/23, mantendo o autor na regra tarifária do GRUPO B-OPTANTE, permitindo a alocação do excedente de energia produzido em favor das unidades consumidoras 80255035 e 100838740, enquanto preencher as regras da Resolução nº 1000/2021, e § 1º do art. 11º da Lei nº 14.300/2022, ou, caso já tenha sido feito qualquer tipo de reenquadramento, seja determinado seu restabelecimento ao referido critério tarifário, inclusive com compensação de valores indevidamente pagos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).” (mov. 14.1)Posteriormente, no mov. 31.1, o Autor alegou que a Ré descumpriu a liminar ao enviar uma notificação via e-mail na data de 25/07/2023 (mov. 31.2), o que ensejou a seguinte determinação:“1. Cite-se a parte ré, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC).Na oportunidade, deverá ser novamente intimada da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, considerando a informação prestada pela autora de que houve notificação incompatível com a manutenção do autor na regra tarifária atual.3. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça.4. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.5. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.6. Saliento que, considerando o decurso do prazo da ré na seq. 25.1, a aplicação da multa diária prevista na decisão supracitada é medida que se impõe.” (mov. 33.1) (grifos acrescidos)É sobre essa decisão que a Ré se insurge, argumentando, no tocante à multa, que: a) não foi intimada pessoalmente da decisão que concedeu a liminar, de modo que inexiste mora, pois não houve qualquer descumprimento; b) não deve suportar uma obrigação da qual não foi intimada; c) o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente sobre a necessidade de intimação pessoal da parte para a cobrança da multa; d) inclusive, ante os reiterados julgados, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 410, com o seguinte teor: “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.Com relação ao cadastro e faturamento, que ensejou a obrigação de fazer, afirma que: a) a concessão da tutela foi equivocada, pois não se encontram presentes os requisitos necessários em favor do Autor (probabilidade do direito e perigo de dano); b) conforme demonstrado nos documentos de movs. 40.5 a 40.10, não houve qualquer alteração no cadastro ou nas cobranças das faturas, os quais continuam na mesma situação anterior, em que pese a alteração legislativa; c) a Requerida/Agravante não pode se conformar com a imposição de multa apenas pelo fato de enviar uma correspondência ao Autor/Agravado; d) a correspondência apenas informa a alteração legislativa e a necessidade de adaptação às normas; e) não há qualquer comprovação de que as novas disposições inviabilizariam os investimentos realizados ou importariam em custos exacerbados em prejuízo da parte contrária; f) a única exigência é que as unidades passem a ser faturadas pelo Grupo A, ou seja, paguem pela demanda de energia na medida da capacidade que efetivamente demandam do sistema elétrico.Requer, destarte, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, porquanto entende que a cobrança dos valores poderá acarretar na impossibilidade de reaver a quantia injustamente fixada em seu desfavor, além de que seriam fortes as provas de que não houve descumprimento da liminar. Ao final, pede o provimento do recurso, para fins de que seja: a) reconhecida a inexistência de intimação válida para aplicação das astreintes; b) reconhecido que não houve alteração no contrato ou nas cobranças realizadas, de modo que é inexigível a cobrança de multa; c) reconhecida a ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência em favor do Autor.Em sede de análise do pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1 – TJ), o instrumento foi parcialmente recebido e, na sua extensão, foi concedida a pretensão, obstando a eficácia da decisão agravada na parte em que estabeleceu a cobrança da multa.Por outro lado, alega o Agravado nas contrarrazões (mov. 14.1 – TJ), preliminarmente, a intempestividade parcial do recurso, ao fundamento de que: a) a parte Agravante não pode se insurgir em face da decisão que concedeu a medida liminar, eis que já decorreu o prazo recursal; b) isso porque, aquela decisão foi proferida em 15/05/2023, tendo transcorrido o prazo para interposição do recurso em 21/06/2023. Desse modo, entende que não há como conhecer do recurso nesse tocante. Na remota análise de ser conhecida a insurgência sobre tal ponto, argumenta que a manutenção da medida liminar é a medida que se impõe, “tendo em vista há elementos que demonstram a probabilidade do direito perseguido neste feito, seja em razão da irretroatividade da Resolução Normativa ANEEL 1.059/2023, seja em razão da usurpação da atividade legislativa pela Agência Reguladora, alvo de projetos de decreto legislativo com o objetivo de sustação de seus efeitos, bem como de projeto de lei reafirmando os critérios norteadores da Lei nº 14.300/2022”.Quanto ao segundo aspecto do recurso, pelo qual defende a possibilidade de incidência da multa diária, aponta que: a) ainda que a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, isto não implica na reforma da decisão que originalmente determinou a sua incidência, mas tão somente a definição do termo inicial e final da sua fixação; b) o art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado; c) assim, no caso em apreço, entende que o marco para a incidência da multa deve corresponder ao período compreendido entre a data da intimação pessoal (28/08/2023), que foi devidamente lida pela representante legal, e a data em que a Agravante informou o seu efetivo cumprimento, que coincide com a data de apresentação da contestação (20/09/2023).Requer, destarte, o parcial conhecimento do recurso e, na sua extensão, concorda com o parcial provimento, a fim de que seja reconhecida a incidência da multa apenas entre a data da intimação pessoal da parte Agravante e a data em que informado o cumprimento da medida liminar.Diante da preliminar de conhecimento parcial do recurso suscitada em sede de contrarrazões, a Agravante foi intimada para se manifestar (mov. 16.1 – TJ), a qual alegou que os procuradores somente foram habilitados nos autos em 21/09/2023, portanto, entende que não há intempestividade, cabendo o conhecimento integral do recurso (mov. 21.1 – TJ).O feito foi novamente convertido em diligência (mov. 23.1 – TJ), pois verificada a existência de omissão na decisão agravada quanto ao prazo para cumprimento da obrigação (mov. 23.1 – TJ), motivo pelo qual as partes foram intimadas para manifestação, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa.O Agravado reiterou os argumentos expostos nas contrarrazões (mov. 26.1 – TJ), ao passo que a parte Agravante salientou que de fato não consta na decisão recorrida o prazo para cumprimento da obrigação, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso (mov. 27.1 – TJ).A Procuradoria de Justiça apresentou parecer pela não intervenção no feito (mov. 30.1 – TJ).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO- AdmissibilidadePreliminarmente, verifica-se a impossibilidade de conhecer integralmente do recurso.A parte Agravante se insurge em face da decisão que reconheceu a necessidade de aplicação da multa diária, por entender que houve o descumprimento da medida liminar:“1. Cite-se a parte ré, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC).Na oportunidade, deverá ser novamente intimada da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, considerando a informação prestada pela autora de que houve notificação incompatível com a manutenção do autor na regra tarifária atual.3. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça.4. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.5. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.6. Saliento que, considerando o decurso do prazo da ré na seq. 25.1, a aplicação da multa diária prevista na decisão supracitada é medida que se impõe.” (mov. 33.1) (grifos acrescidos)No entanto, também apresenta argumentação no tocante ao cadastro e faturamento, pretendendo, além da suspensão da multa, o reconhecimento de que não houve alteração no contrato ou nas cobranças por ela realizadas desde o advento da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, além de que, seja reconhecido não estarem presentes os requisitos necessários para concessão da tutela em favor do Autor.Ocorre que a questão acerca do cadastro e faturamento diz respeito ao fundamento da própria decisão que concedeu a liminar, proferida em 15/05/2023 (mov. 14.1). Sobre essa decisão, a Ré foi devidamente intimada, eletronicamente (via sistema Projudi), deixando transcorrer o prazo em 21/06/2023 (mov. 16.0).Logo, não há como conhecer da insurgência sobre tal ponto, ante a manifesta intempestividade, motivo pelo qual o recurso será analisado apenas no tocante à (im)possibilidade de exigibilidade da multa diária.- MéritoO Magistrado, ao condenar a parte em obrigação de fazer/não fazer, deve fixar o prazo para cumprimento da obrigação, conforme previsto no art. 537, do Código de Processo Civil:Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (grifos acrescidos)A fixação de tal prazo é medida imprescindível para garantir a efetivação da tutela específica, mormente considerando que a pena de multa aplicada apenas poderá ser executada se a determinação não for cumprida dentro do prazo fixado.Contudo, no presente caso, a decisão que impôs a multa diária foi omissa acerca da fixação do prazo para cumprimento da obrigação por parte da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A:“Ante as considerações acima expedidas, bem como pela análise da documentação acostada aos autos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, e determino que a requerida se abstenha de exigir ou alterar qualquer mudança no critério de enquadramento tarifário da unidade consumidora do autor (106664069), com base nos novos critérios estabelecidos no § 3º, do art. 292, e art. 671-A, da Resolução da Aneel n.1059/23, mantendo o autor na regra tarifária do GRUPO B-OPTANTE, permitindo a alocação do excedente de energia produzido em favor das unidades consumidoras 80255035 e 100838740, enquanto preencher as regras da Resolução nº 1000/2021, e § 1º do art. 11º da Lei nº 14.300/2022, ou, caso já tenha sido feito qualquer tipo de reenquadramento, seja determinado seu restabelecimento ao referido critério tarifário, inclusive com compensação de valores indevidamente pagos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).”Em casos similares, já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça que não cabe, portanto, a incidência da multa cominatória, ante a necessidade do requisito temporal:“É necessária a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer - sob pena de não caber a incidência da multa cominatória -, por se tratar de requisito intrínseco temporal.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.385.840/MS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/06/2021 in TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029189-43.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.12.2023) (grifos acrescidos)“O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)” (STJ, AgInt no REsp 1733695/SC, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) (grifos acrescidos)Em razão disso, deve ser reconhecida a inexigibilidade da multa arbitrada.Assim sendo, a pretensão recursal merece acolhida na parte em que em que conhecida, para o fim de afastar nesse momento a aplicação da multa diária anteriormente fixada, cabendo ao juízo de origem a fixação de prazo razoável para o cumprimento da medida.3. ACÓRDÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na sua extensão, pelo PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
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