SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085841-39.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A COPEL SE ABSTENHA DE EXIGIR OU ALTERAR O CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA LIMINARMENTE. DECISÃO POSTERIOR DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA POR ENTENDER QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PELA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO EM QUE TRATA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO CONTRATO OU NAS COBRANÇAS REALIZADAS. ALEGAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO AO FUNDAMENTO DA PRÓPRIA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE RECURSAL QUE DEVERÁ SE RESTRINGIR QUANTO A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OMISSÃO DO JUÍZO. MULTA INEXEQUÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. “É necessária a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer - sob pena de não caber a incidência da multa cominatória -, por se tratar de requisito intrínseco temporal.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.385.840/MS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/06/2021)2. “O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).” (STJ, AgInt no REsp 1733695/SC, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)