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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hilário Eduardo Mineto e Lidiane de Oliveira Girardello, da decisão (mov. 46.1) que, nos autos de embargos de terceiro movidos por Guslu Transportes Ltda., deferiu liminarmente o pedido de “suspensão dos atos constritivos que recaem sobre o bem móvel objeto dos presentes embargos, realizados nos autos 00007203-49.2014.8.16.0140, e, consequentemente, que o embargante seja mantido na posse do referido bem até o julgamento da demanda”.Em suas razões recursais, os Agravantes pugnam, inicialmente, pela concessão da assistência judiciária requerida. No mais, alegam que “o pedido de anulação e nulidade do negócio jurídico foi formulado pelo fato de que na época em que o Embargante e o Executado firmaram o contrato de compra e venda de veículo não estava penhorado, razão pela qual foi transferido ao Embargante”, contudo, “o processo principal já tramitava sobre o procedimento de cumprimento de sentença, desde 28/11/2023, de forma que a alienação do bem posteriormente configura Fraude à execução”.Acentuam que “o bem móvel em questão é único bem passível de satisfazer o débito exequendo”, alienado em 06/10/2021, quase 2 anos depois de alterada a classe processual dos autos principais nº 0007203-49.2014.8.16.0083 para cumprimento de sentença, em 28/11/2019, evidenciando a fraude.Asseveram que, “em que pese o Embargante alegue que desconhecia o andamento da execução em questão, deveria ter solicitado certidão de distribuição de ações cíveis junto a este E. Tribunal de Justiça, providência de praxe nesse tipo de negócio jurídico, aplicável nesse caso o Art. 792 IV”.Acrescentam que “a suspensão das medidas constritivas possibilitaria, por exemplo, a alienação do bem móvel durante o trâmite processual”, caso em que “já não mais teria a garantia de recebimento do débito exequendo”, razão pela qual “a liminar concedida em favor do Agravado causará perigo de dano ao resultado útil do processo, que consiste no recebimento do débito exequendo, uma vez que com ela o bem poderá facilmente ser alienado à outro terceiro novamente”.Subsidiariamente, defendem que “caso este juízo entenda pela manutenção da suspensão das medidas constritivas, é necessário que tal suspensão seja condicionada ao caução, a fim de preservar os direitos do embargante”.Ao final, requerem seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso, “sob pena de ocorrência de dano irreparável”.Frente ao pedido de concessão da assistência judiciária nesta esfera recursal, foi determinada a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (mov. 11.1/TJ). Subsequentemente, os Agravantes promoveram o recolhimento das custas (mov. 15.1/TJ) em dobro (mov. 21.1/TJ e mov. 26.1/TJ), conforme determinado (mov. 17.1/TJ), e tornaram os autos conclusos.Recebido o recurso sem a concessão do almejado efeito suspensivo (mov. 28.1), a Agravada apresentou contrarrazões perante o feito originário (mov. 82.1).A parte Agravante, então, juntou documentos e formulou pedido de reconsideração da decisão liminar (mov. 35.1), o qual foi indeferido ao mov. 37.1.Oportunizada a manifestação da Agravada acerca de referidos documentos, esta o fez ao mov. 40.1.Após, retornaram os autos conclusos.

2. O presente recurso comporta parcial conhecimento e desprovimento, conforme análise a seguir.Os presentes Embargos de Terceiro foram apresentados pela ora Agravada, Guslu Transportes Ltda., em face dos Agravantes, Hilário Eduardo Mineto e Lidiane de Oliveira Girardello, em razão da penhora deferida na ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito, em fase de cumprimento de sentença (autos nº 0007203-49.2014.8.16.0083) em apenso, nos quais figuram, como Exequentes, os Embargados e, como Executados, Roni Augusto Rios e Vanessa Pelentir Marchezi.Em sua petição inicial, a Embargante/Agravada explica que “adquiriu de Valdecir Scotti o caminhão TRA/C TRATOR Marca Mercedes Bens Modelo AXOR 2540 S ano de fabricação 2008 modelo 2009 DUT 00112997457 (contrato anexo), pela quantia de R$ 260.000,00”, pago em parcela única, mediante “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, ... assinado pelas partes em 06/10/2021”, contudo, “meses após a aquisição do veículo, bem como a efetiva transferência a embargante toma conhecimento da existência de uma penhora sobre o veiculo” nos mencionados autos apensos, aduzindo que, por ser terceira de boa-fé, faz jus ao cancelamento da restrição judicial de transferência da propriedade do veículo.Da análise dos autos de ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito, em fase de cumprimento de sentença (autos nº 0007203-49.2014.8.16.0083) em apenso, infere-se que, após inúmeras tentativas de bloqueios judiciais, os Exequentes indicaram à penhora o mencionado veículo/trator que estaria em posse direta do Executado Roni Augusto Rios, embora não registrado em seu nome (mov. 335.1), o que restou deferido pelo juízo com a determinação de expedição de mandado de penhora (mov. 346.1).Ao ser identificada a existência de alienação fiduciária no bem móvel (mov. 348.2), em 24/05/2021, os Exequentes/Agravantes requereram o bloqueio RENAJUD do veículo e a expedição de ofício à instituição financeira (mov. 357.1), sobrevindo a informação de que o financiamento foi realizado em nome da pessoa jurídica Valdecir Scotti Eletronica (mov. 391.1) e, em 24/06/2022, de que a dívida fiduciária havia sido liquidada em 08/06/2022 (mov. 419.1).Diante dessa nova informação, os Exequentes pugnaram pelo imediato bloqueio de transferência do bem (mov. 424.1), o que foi acolhido pelo juízo em 14/07/2022 (mov. 426.1). A seguir, o Executado Roni Augusto Rios peticionou informando que “não é o proprietário do caminhão cujo bloqueio foi deferido nos presentes autos, motivo que requer seja o mesmo liberado para não afetar terceiro estranho a lide” (mov. 427.1), o que restou indeferido por não ter juntado “qualquer prova de suas alegações” (mov. 434.1).Diante do acolhimento (mov. 440.1) do novo pedido de penhora do bem móvel pelos Exequentes (mov. 437.1), o devedor informou, em subsequente manifestação, que “diante dos indeferimentos dos pedidos de liberação do bem por não pertencer ao executado, este diligenciou junto ao proprietário para avisar que seu caminhão poderia ser objeto de penhora e remoção. Na diligência foi avisado pelo Sr. Valdecir Scotti que o caminhão já havia sido vendido para terceira pessoa, qual seja, Indianara Francisconi, isto ainda em 06/10/2021, ou seja, há mais de um ano” (mov. 443.1), colacionando, a fim de comprovar as suas alegações, o mencionado instrumento (mov. 443.2). Ato contínuo, os Exequentes reiteraram que pretendiam a “remoção do bem para adjudicação” (mov. 444.1), sendo expedido termo de penhora (mov. 446.1) e um primeiro mandado de remoção do veículo em posse do Executado (mov. 465.1), o qual tornou infrutífero em 13/01/2023 pelo motivo de que “no local existe uma empresa de serviços gerais onde o executado é desconhecido. Mais informações são necessárias” (mov. 472.1).Os Exequentes pleitearam que fosse determinado o sigilo processual “para que a parte requerida não tenha acesso aos atos executórios ... eis que constatou-se que o requerido ao acompanhar os autos faz com que as medidas coercitivas que está sendo tomadas não se concretizem eis que está tendo conhecimento do que esta acontecendo na fase executória” (mov. 477.1), o que foi deferido pelo juízo “ao menos até a localização do bem móvel indicado”, “considerando que o veículo objeto da penhora não foi localizado em posse do devedor, observo que a medida pleiteada visa garantir a efetividade à medida” (mov. 482.1).Posteriormente, o magistrado deferiu o pedido dos Exequentes de autorização do “contato direto com o oficial de justiça designado pra cumprimento do ato, para que apenas o Oficial tenha conhecimento da exata localização do veículo” (mov. 486.1) “dadas as fundadas suspeitas de ocultação do veículo objeto da penhora, avaliação e remoção” (mov. 488).Expedido novo mandado de remoção em 09/02/2023 (493.1), em 27/03/2023, Guslu Transportes Ltda. apresentou os presentes embargos de terceiro (autos nº 0002172-33.2023.8.16.0083), aduzindo ser proprietária do veículo, na medida em que o adquiriu de Valdecir Scotti em 06/10/2021, sendo terceira de boa-fé e possuidora do bem, pugnando pela imediata suspensão da constrição, o que foi deferido pela decisão agravada (mov. 46.1) com base nos seguintes fundamentos:
“2. O Código de Processo Civil em seu art. 678 do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de ser concedida liminarmente a suspensão das medidas constritivas sobre os bens objeto dos embargos em favor do embargante. (...)Assim, para a concessão do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo embargante é indispensável a comprovação da posse, a qual, em juízo de cognição sumária, se encontra demonstrada na presente demanda, por meio dos documentos anexados na inicial.Diante do exposto, e porque preenchidos os requisitos do art. 678 do Código de Processo Civil, determino a suspensão dos atos constritivos que recaem sobre o bem móvel objeto dos presentes embargos, realizados nos autos 00007203-49.2014.8.16.0140, e, consequentemente, que o embargante seja mantido na posse do referido bem até o julgamento da demanda”.
Pois bem.Da análise dos autos, infere-se que se encontram presentes os requisitos para o deferimento da suspensão dos atos constritivos.Dispõe o art. 678 do CPC que “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”.Sobre o tema, é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:
“Recebida a petição inicial e estando suficientemente provada a posse do embargante, o juiz deferirá os embargos e ordenará liminarmente (tutela de urgência satisfativa) a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro preventivo ou expedição de mandado de manutenção ou restituição do bem objeto da apreensão judicial em favor do embargante se a constrição já tiver ocorrido, que só receberá os bens depois de prestar caução suficiente e idônea, incidentalmente nos próprios autos, para a garantia de ressarcimento de eventuais danos do embargado na hipótese de os embargos serem julgados improcedentes. Observe que o oferecimento de caução depende do juiz no caso concreto, já que o art. 678, parágrafo único, do Novo CPC, prevê que o juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração de posse à sua prestação” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. Editora JusPODIVM. 9ª edição. 2017. p. 995).
No caso, a Embargante/Agravada trouxe os autos cópia do “Contrato de Compra e Venda de Automóvel à Vista”, celebrado entre Valdecir Scotti, na qualidade de vendedor, e Indianara Frasciconi (a qual alega ser sua sócia administradora), como compradora, na data de 06/10/2021, com reconhecimento de firma, por verdadeiro, certificado em 07/10/2021 pelo 1º Tabelionato de Notas (mov. 1.2 dos autos de origem), no qual assim constou:

(...)
Acostou, ainda, documento do veículo em seu nome (mov. 1.3), relativo ao exercício de 2022, aduzindo ser terceira de boa-fé.Assim, restaram suficientemente demonstrados, ao menos até o momento, o domínio e a posse da terceira Embargante sobre o bem móvel objeto dos pedidos de constrição nos autos principais de cumprimento de sentença.Ressalte-se, também, aqui, por oportuno, que os documentos anexados ao mov. 35.1 pelos Agravantes não têm o cunho de alterar a presente decisão, na medida em que, enquanto a declaração acostada (mov. 35.8) data de 11/06/2021, o contrato de compra e venda juntado ao mov. 1.2 dos autos de embargos de terceiro originário foi celebrado posteriormente, em 06/10/2021.Além disso, verifica-se ser prudente a suspensão dos atos expropriatórios sobre o bem litigioso, já que, nos autos apensos, foram expedidos termo de penhora (mov. 446.1) e sucessivos mandados de remoção do veículo em posse do Executado (movs. 465.1 e 493.1).Logo, é mister a manutenção da decisão que suspendeu os efeitos da execução a fim de não causar eventuais danos à parte interessada.Não se olvide, ainda, que a argumentação dos Agravantes, relativa à tese de fraude à execução, diz respeito, notadamente, ao mérito dos embargos de terceiro.Nesse cenário, é necessário aguardar a apreciação da defesa, com a análise meritória das questões deduzidas nos autos de Embargos de Terceiro.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA EM FACE DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CASO CONCRETO. REQUISITO. ARTIGO 678, DO CPC. VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA.1. Existente prova sumária da posse ou do domínio do terceiro, a execução deverá ser suspensa em relação ao bem litigioso, objeto dos embargos, nos termos do artigo 678, do Código de Processo Civil.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013841-75.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.06.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EMBARGOS DE TERCEIRO”. SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E MANUTENÇÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA DETENÇÃO PRÉVIA DA POSSE. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos Embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória na posse, se a parte embargante a houver requerido. CONSTANDO DOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR SUMARIAMENTE A DETENÇÃO PRÉVIA DA POSSE PELA PARTE EMBARGANTE, HÁ DE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, SUSPENDENDO-SE AS MEDIDAS CONSTRITIVAS COM A MANUTENÇÃO DA PARTE AGRAVADA NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0025786-93.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 04.11.2021)
Nesse passo, numa análise sumária do feito, própria desse momento, tem-se que o domínio e a posse do veículo penhorado foram devidamente demonstrados, devendo ser mantida a suspensão das medidas restritivas sobre referido bem, na medida em que o esclarecimento das demais questões levantadas pelos Embargados/Agravantes demanda maior análise e julgamento do mérito.Por outro lado, não merece ser conhecido o pedido sucessivo de imposição de prestação de caução, na medida em que tal matéria não foi abordada na decisão agravada.Referida exigência situa-se na esfera discricionária do juiz, cuja deliberação dependerá do caso concreto, conforme preceitua o parágrafo único do art. 678 do CPC: “O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente”.In casu diante da ausência de pronunciamento judicial sobre o tema, na decisão agravada, foi requerida a fixação de caução, pelos Agravantes/Embargados, em sede de contestação (mov. 55.1 dos autos de origem), ainda não apreciada pelo Juízo de origem.Logo, a sua apreciação por este órgão revisional, neste momento processual prematuro, configuraria vedadas supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O VEÍCULO, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA QUE CONFIGURA FACULDADE DO JUIZ (CPC, ART. 678, § ÚNICO). DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DA EMBARGANTE NO MOMENTO DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006983-28.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 31.07.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. DECISÃO. SUSPENSÃO. RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE: 1. ALEGAÇÕES DE FRAUDE À EXECUÇÃO, EXISTÊNCIA DE PENHORA QUE IMPEDIRIA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DA USUCAPIÃO E NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE CAUÇÃO. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS ATÉ ENTÃO QUE COMPROVARIAM A POSSE DO EMBARGANTE/AGRAVADO SOBRE O IMÓVEL PENHORADO E REVELARIAM QUE A POSSE NÃO SERIA VIOLENTA, NEM CLANDESTINA OU PRECÁRIA (CC, ART. 1.200). CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (CPC, ART. 678). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040724-30.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 12.04.2021)
Esclareça-se, ainda, que inexiste urgência na apreciação do pretendido condicionamento da ordem de suspensão das medidas constritivas à caução, já que, como demonstrado, a Agravada carreou contrato de compra e venda do bem em questão, datado de 06/10/2021, com firma reconhecida em 07/10/2021, bem como respectivo Certificado de Registro e Licenciamento do veículo em seu nome relativo ao exercício de 2022, quando a penhora sobre o bem em comento data de 19/10/2022 (mov. 446.1 dos autos nº 0007203-49.2014.8.16.0083), o que demonstra, a priori e diante da ausência de demonstração em contrário, a boa-fé de suas alegações. Por fim, não merecem prosperar os pedidos de ambas as partes de remessa de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público para apuração das condutas recíprocas (movs. 35.1 e 40.1), na medida em que não relativos à matéria objeto da presente insurgência recursal, devendo qualquer questão nesse sentido ser aventada perante o juízo de primeiro grau.
3. Por conseguinte, voto pelo parcial conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.