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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0085866-52.2023.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, em que é Agravante Produtos Alimentícios Arapongas S.A. (em Recuperação Judicial) e Agravado Rodrigo Cezar Belesoti.1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento voltado a impugnar a sentença (mov. 51.1, integrada em mov. 67.1), proferida nos autos de Habilitação de Crédito nº 0007136-57.2021.8.16.0045, na qual o MM. Magistrado Luiz Otavio Alves de Souza julgou procedente o pedido e habilitou o crédito da parte no quadro de credores da recuperanda, nos seguintes termos:“Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta nestes autos por RODRIGO CEZAR BELESOTI em face de PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A – em Recuperação Judicial, para o fim de DECLARAR habilitado o crédito da parte autora no valor R$ 165.000,00 na classe I (trabalhista) e o remanescente do crédito (R$ 198.121,31) na classe IV (quirografário), bem como determinar que inclua no quadro geral de credores a presente habilitação de crédito, conforme preceitua o artigo 15, inciso I, c/c artigo 7º, devendo ser observada a classificação de crédito do artigo 83, todos da Lei 11.101/2005.Por ausência de litigiosidade, deixo de fixar honorários advocatícios e condeno a autora nas custas processuais, suspensas ante o deferimento da gratuidade judicial.”A requerida interpôs recurso (mov. 1.1) alegando que: a) a verba atinente ao FGTS não há de ser habilitada; b) não se discute se, em termos gerais de direito, a verba é sujeita ou não à Recuperação Judicial, mas sim o fato de que, no caso concreto, há sentença trabalhista transitada em julgado que é expressa ao consignar que referida verba deverá ser depositada em conta vinculada ao trabalhador; c) logo, a habilitação na Recuperação Judicial é indevida e ensejará duplo adimplemento; d) o laudo contábil de mov. 1.2 discrimina a composição do crédito do agravado, e a certidão de mov. 27.1 consigna expressamente que a verba atinente ao FGTS deverá ser depositada em conta vinculada ao trabalhador; e) deve ser provido o recurso para extirpar do crédito o valor de R$ 27.135,12 (vinte e sete mil cento e trinta e cinco reais e doze centavos), de modo que o crédito global devido ao credor corresponda, tão somente, à monta de R$ 335.986,19 (trezentos e trinta e cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), na Classe I de credores; f) ante o preenchimento da probabilidade do direito e do risco de dano, imprescindível se faz a concessão do efeito suspensivo.O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).O agravado, mesmo devidamente intimado (mov. 13.1), deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 15).A Administradora Judicial manifestou-se pelo não provimento do recurso, sob o seguinte argumento: “ainda que o valor deva ser depositado em favor do credor em conta vinculada ao FGTS, o Agravado possui legitimidade para pleitear a habilitação do crédito na recuperação judicial” (mov. 28.1). Semelhantemente, a Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo não provimento do agravo (mov. 31.1). Enfim, vieram os autos conclusos para decisão (mov. 33).É o relatório.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, este agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, a insurgência do agravante diz respeito à impossibilidade de manutenção dos valores referentes ao FGTS no crédito global de titularidade do agravado, a ser habilitado no quadro de credores. Entende que a quantia deve ser excluída do crédito geral e paga separadamente em conta de titularidade do agravado, conforme ordenou a respectiva sentença trabalhista.Contudo, não lhe assiste razão.A resolução do imbróglio é bastante singela, haja vista que, malgrado os argumentos trazidos pela parte, o entendimento sobre o tema é consolidado neste e. Tribunal Estadual. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei nº 8.036/1991, e é assegurado ao trabalhador na hipótese de rescisão do contrato laboral nos moldes do que preconiza o artigo 18:“Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados.”Ainda que seja administrado pela Caixa Econômica Federal, a qual figura como mera depositária, o valor do FGTS é de titularidade do empregado, porquanto se revela direito social do trabalhador, conforme o artigo 7º, inciso III da Constituição Federal:“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - fundo de garantia do tempo de serviço;”Neste sentido, ao ordenar o pagamento em conta de titularidade do trabalhador, a sentença o fez por força da normativa legal, não sendo capaz de inviabilizar a necessária constituição do crédito na recuperação da empresa devedora. Isto é, sendo a empregadora pessoa jurídica em recuperação judicial, imperiosa se faz a anotação do crédito trabalhista no quadro de credores, ou seja, a inclusão da verba a que o empregado possui indiscutível direito (como bem posto nas razões de recurso). É dizer, a forma como tal valor será pago (em conta de titularidade do autor administrada pela Caixa Econômica Federal) não é fator que obsta o atendimento do direito do trabalhador, unido às regras de soerguimento. Logo, não há que se falar em bis in idem. Destarte, não comportam acolhimento as razões recursais, devendo ser o crédito trabalhista do FGTS mantido no quadro geral de credores, conforme determinado na sentença.Para que não remanesçam dúvidas, os precedentes desta e. Corte, que há muito se posiciona sobre o tema:“FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 10, § 10, DA LRF (INCLUÍDA PELA LEI Nº 14.112/20). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE SOMENTE SE INICIA COM A VIGÊNCIA DA NORMA SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. PREJUDICIAL AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 4º, CPC). CRÉDITO TRABALHISTA. PRINCIPAL QUE DEVE SER INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES E VERBA RELATIVA AO FGTS QUE DEVE SER DEPOSITADA EM CONTA VINCULADA JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 18, LEI Nº 8.036/90). HABILITAÇÃO DEFERIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014169-05.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 26.09.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DE R$ 33.278,60 EM FAVOR DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEVEM SER HABILITADAS AS PARCELAS REFERENTES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA. TESES REPELIDAS. VERBAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS AO TRABALHADOR EM SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA. COISA JULGADA. VERBAS DE TITULARIDADE DO TRABALHADOR. VALORES APENAS CUSTODIADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003246-22.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 07.08.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PARCELA CORRESPONDENTE AO FGTS. POSSIBILIDADE. CRÉDITO PERTENCENTE AO TRABALHADOR. CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERA DEPOSITÁRIA. PROVIMENTO.1. A parcela do crédito trabalhista correspondente a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, reconhecido por sentença como pertencente ao trabalhador em processo perante a Justiça Especializada do Trabalho, deve ser habilitada a seu favor no Quadro Geral de Credores, na classe trabalhista, porquanto a Caixa Econômica Federal configura-se como mero agente custodiador dos valores respectivos.2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0023021-81.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 23.10.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXCLUIU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DO FGTS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. VERBA PROVENIENTE DO FGTS QUE TEM NATUREZA TRABALHISTA, DEVENDO SER HABILITADA NA CONDIÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.
REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005631-98.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 03.07.2023)”Por conseguinte, reputa-se escorreita a decisão ora atacada, devendo ser mantida.Pelo exposto, portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento.