SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0085934-02.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE (FRETE). VALE PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. FRETE REALIZADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.206/2021. PRAZO DE 12 MESES INAPLICÁVEL AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Na avença firmada anteriormente à alteração legislativa introduzida pela Lei 14.206/2021, aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil.2. Recurso conhecido e desprovido.