Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. º 0085934-02.2023.8.16.0000, em que figura como agravante Louis Dreyfus Company Brasil S/A e, como agravado, Nelson Irineu Korb.Insurgiu-se a parte recorrente contra a decisão do evento 17.1 dos autos nº 0010882-34.2023.8.16.0021, na qual a autoridade judiciária rejeitou a alegação de prescrição da pretensão autoral (evento 11.1 dos autos de origem).Sustentou a parte agravante, em suas razões recursais, que: a) a presente demanda indenizatória foi ajuizada no dia 17/05/2022, ou seja, mais de sete meses após a vigência da Lei nº 14.229/21; b) sendo assim, incide ao caso em tela o prazo prescricional ânuo, previsto no referido diploma legal novo, conforme entendimento da Corte Superior de Justiça.A parte agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso (evento 1.1).Indeferiu-se o efeito suspensivo initio litis (evento 11.1).Por sua vez, a parte agravada alegou, em suas contrarrazões, que: a) o prazo prescricional em demandas como a da espécie, em que a parte busca a indenização de que trata o art. 8º da Lei 10.209/01, é decenal, pois aplicável o art. 205 do CC; b) a despeito de a Lei n° 14.229/2021 alterar o prazo para cobrança das penas de multa ou indenizações, definindo que o lapso prescricional é ânuo, a sua aplicação somente se dará aos fretes contratados a partir da publicação da modificação legislativa; c) considerado o fato de que os fretes ocorreram em 2015 e 2016, tendo a ação sido proposta em 24.10.2022, não é plausível prescrição (evento 16.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA PRESCRIÇÃOPretende a parte agravante a reforma da decisão de saneamento e de organização do processo, a qual rejeitou a alegação da empresa requerida, de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.O agravado alegou, em sua exordial, que foi contratado pela sociedade empresária para a realização do frete em discussão, mas não recebeu antecipadamente os valores referentes aos pedágios existentes nos trechos das rodovias percorridas.A Lei 10.209/2001 instituiu o vale-pedágio, definindo que o seu pagamento deve ser feito pelo embarcador, conforme artigo 1º, caput, e §§ 1º a 3º, e que o descumprimento de tal obrigação enseja o pagamento de indenização correspondente ao dobro do valor do frete, nos termos do artigo 8º.A jurisprudência entende que a parte lesada tem o prazo prescricional decenal para ajuizar a demanda de reparação civil, com base no artigo 205 do Código Civil, caso o serviço tenha sido prestado antes da entrada em vigor da Lei 14.229/2021, que acrescentou o parágrafo único ao mencionado artigo 8º.No presente caso, o frete foi realizado em 03/02/2016, antes da publicação da referida norma, em 21/10/2021 (artigo 7º, inciso I), razão pela qual o prazo prescricional de 12 meses, estipulado pelo novo diploma legal, não produz efeitos na relação jurídica firmada entre os litigantes.Este é o posicionamento do colendo Tribunal da Cidadania: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade o fato de o tribunal ter adotado outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. A revisão dos fundamentos que levaram a conclusão da Corte local, no que tange à não configuração de cerceamento de defesa ante a falta de produção de prova oral, demandaria o exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Em relação a ação que visa à reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, é firme o entendimento deste Tribunal Superior de ser decenal o prazo prescricional, conforme o artigo 205 do Código Civil. Súmula 83/STJ. 4. A fixação da cláusula penal não pode estar indistintamente ao alvedrio dos contratantes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem a finalidade de resguardar a parte mais fraca do contrato, como é o caso do artigo 412 do CC/2002. 5. Embora não haja a possibilidade de determinar a exclusão da multa, pois isso descaracterizaria a pretensão impositiva do legislador, é cabível a aplicação do acercamento delineado pelo art 413 do Código Civil, no qual está contemplada a redução equitativa do montante, se excessivo, pelo juiz, levando-se em consideração a natureza e a finalidade do negócio jurídico. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.520.327/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 27/5/2016.). No mesmo sentido, é o entendimento desta egrégia Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTE DE CARGA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. FRETES REALIZADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.206/2021. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO ART. 205 DO CC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012033-32.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 13.06.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE (FRETE). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 8ª. DA LEI N.º 10.209/20201 (LEI DO VALE-PEDÁGIO). PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º., INC. V, DO CC DECLARADA NA ORIGEM. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENÇA FIRMADA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI N.º 14.229/2021, QUE PASSOU A PREVER O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, QUE É INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011140-27.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 12.03.2023). Logo, pelas razões ora elencadas, não merece reforma a decisão objurgada. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser dada ao caso é o conhecimento e o desprovimento do recurso.É como voto. III - DECISÃO
|