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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Willian Cesar Carneiro face a decisão de mov. 70 proferida na “Execução de Título Extrajudicial” sob nº 0026726-21.2022.8.16.0001, na qual o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Curitiba rejeitou os embargos de declaração opostos pelo executado contra o pronunciamento judicial de mov. 58 em que rejeitou exceção de pré-executividade por reconhecer que “a cópia do título executivo faz a mesma prova que o original e somente pode ser impugnada mediante fundamentada alegação de adulteração”.Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada “merece ser reformada, pois colide com o Código de Processo Civil, a Constituição Federal e o entendimento que se firmou a respeito do tema da apresentação da cédula de crédito original em cartório nesta Corte de Justiça, no TJ/SC e no Eg. STJ. Aliás, colide com a própria decisão da Douta Magistrada a quo da mesma 4ª Vara Cível, a qual determinou o depósito da cédula de crédito original em caso análogo.“; b) “conforme se verifica das duas jurisprudências colacionadas pelo Douto Juízo a quo na r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (acórdãos na íntegra que comprovam matéria totalmente diversa referente a falsificação de contrato e adulteração de contrato)“; c) “em nenhuma das jurisprudências colacionadas pelo Douto Juízo a quo, bem como na fundamentação da r. decisão omissa e contraditória, foram alegadas a circulabilidade, cartularidade e a transmissão por endosso em preto artigo 29, §1º, da Lei 10.931/04, portanto, totalmente dissociadas do objeto, da causa de pedir e do pedido da exceção de pré-executividade do Agravante, tratando-se de decisão extra petita”; d) “o que se discute exaustivamente na exceção e nos embargos de declaração é a circulabilidade, cartularidade e a transmissão por endosso em preto artigo 29, §1º, da Lei 10.931/04 e a obrigatoriedade da apresentação do original em cartório, sob pena de ofensa do princípio da ISONOMIA”; e) “o MM. de piso acabou incidindo no vício da omissão e contradição com a previsão legal, notadamente pela carência fundamentação da decisão que se firmou em premissas fáticas equivocadas, que violam os arts. 1.022, parágrafo único, II c/c 489, §1º, I, II, III e IV, bem como o art. 93, IX da Constituição”; f) “tendo em vista que o Douto Magistrado de piso determinou a inversão do ônus da prova, deve a Agravada depositar a cédula de crédito original em cartório, eis que as ações são conexas, ora, os embargos à execução jamais existiriam se não houvesse execução. A respeito do tema, é cediço que o documento em debate, por imperativo de lei, representa um título de crédito e, em decorrência disso, possui todas as características inerentes a essa categoria, dentre elas a circularidade.”; g) “sendo a cédula de crédito bancário título circulável e sujeita ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial”; h) “há necessidade de concessão de prazo, para que a casa bancária proceda ao cumprimento da obrigação referente à exibição do original do título, inclusive sob pena de indeferimento da exordial”; i) “o entendimento do Douto Magistrado a quo, é contrário à legislação de regência, bem como à jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte de Justiça”; j) “o Douto Magistrado a quo possui decisões padronizadas, usando a mesma fundamentação, referente à exceções de pré-executividade e a desnecessidade da apresentação da cédula de crédito, as quais são todas rejeitadas, como é a do caso análogo dos autos n.º 0006932-87.2017.8.16.0001 em trâmite na mesma 4ª Vara Cível, e reformada por este E. Tribunal de Justiça do Paraná – pela 16ª Câmara Cível - (salienta-se que todas as decisões são públicas – decisão de rejeição da exceção e acórdãos anexos, inclusive o recurso especial da instituição financeira foi inadmitido pelo TJ/PR)”; l) “requer-se seja reformada a r decisão agravada para que seja determinado o depósito em juízo pela Agravada da cártula original do título que consubstancia a execução subjacente a este recurso, sob pena de declaração de nulidade, por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. “Ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal”, artigo 5º, LIV, da CF/88 “; m) requer que “seja concedida a tutela recursal antecipada, para se determinar a suspensão da execução subjacente ao presente recurso”. Preparo dispensado ante a concessão do benefício da justiça gratuita no mov. 58 da demanda originária. Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendi pelo seu processamento e atribuí o efeito suspensivo (mov. 11). A agravada Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí – Viacredi deixou de apresentar resposta ao recurso (mov. 16).É o relatório.
2. Tratam os autos originários de “Execução de Título Extrajudicial” sob nº 0026726-21.2022.8.16.0001 ajuizada por Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi contra Willian Cesar Carneiro lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº 3515151, emitida em 10/02/2021 no valor de R$ 26.994,25 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos) (mov. 1.8).No que importa à controvérsia recursal, depreende-se que no mov. 48, Willian Cesar Carneiro opôs exceção de pré-executividade que foi rejeitada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Curitiba sob os seguintes fundamentos: “ (...)8. No caso, tem-se que a presente exceção pode ser conhecida, uma vez que as alegações do excipiente independem de dilação probatória e podem ser analisadas de conformidade com os elementos probatórios documentais junto aos autos. 9. Pois bem. A controvérsia se estabelece quanto à aptidão da Cédula de Crédito Bancário de mov. 1.8 para fundamentar a presente ação de execução, uma vez que cópia da via original. 10. Quanto ao tema, o art. 425, inc. VI, do CPC, dispõe que a cópia do título executivo faz a mesma prova que o original e somente pode ser impugnada mediante fundamentada alegação de adulteração: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. 11. No mesmo sentido a previsão do art. 178 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná: Art. 178. As petições e os documentos produzidos e juntados, eletronicamente, pelos usuários do Sistema, com garantia da origem e de seu signatário, são considerados originais para todos os efeitos legais e têm a mesma força probante. 12. No caso, a exceção é baseada, unicamente, na alegação da ausência de apresentação da via original do título, porém sem qualquer outra alegação quanto à eventual vício formal ou material, sequer de eventual adulteração, bem como não anexados aos autos qualquer elemento de prova capaz de permitir a formação de juízo de convicção conclusivo quanto à eventual vício formal ou material no título que dá suporte à ação de execução processada nos autos. 13. Vale transcrever o o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA A FUNDAMENTAR PEDIDO DE FALSIDADE DA ASSINATURA, PARA EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, AFIRMA SER IMPOSSÍVEL FAZÊ-LO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O BANCO RÉU NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORIGINAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ESTABELECEU QUE A DIGITALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO REFUTA O FATO DE QUE HÁ UMA ASSINATURA E NÃO HAVERIA INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO (CPC, ART. 425, IV E V). RECURSO DA AUTORA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE TRAMITA POR MEIO ELETRÔNICO E SE ENCONTRA INSTRUÍDO COM CÓPIA DIGITALIZADA DA AVENÇA. REGULARIDADE. DOCUMENTO QUE POSSUI A MESMA FORÇA PROBANTE DO ORIGINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 11.419 /2006, ART. 425, VI, DO CPC, E ART. 206, DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL (CNFJ) DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DESDE LOGO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054141-79.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.05.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.APELAÇÃO 01 (EMBARGADO). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. APELAÇÃO 02 (EMBARGANTE). NULIDADE DA DECISÃO SANEADORA E DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INUTILIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS. ARTS. 355, I E 370 DO CPC. JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. VIABILIDADE DA JUNTADA DE CÓPIA DIGITALIZADA. REGISTRO ELETRÔNICO QUE FAZ A MESMA PROVA DO ORIGINAL. ART. 425, VI, DO CPC, ART. 11 DA LEI Nº 11.419/2006 E ART. 178 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA DE ADULTERAÇÃO. PRECEDENTES. CÉDULA DE CRÉDITO COM JUROS E PARCELAS PRÉ[1]FIXADOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. (...) APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000835-19.2019.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.07.2022) 14. Posto isto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 48.1. 15. Outrossim, haja vista a documentação anexada nos movs. 48.8 /48.20, concedo ao devedor/excipiente a gratuidade da justiça, na forma e sob as penas da lei. Anote-se. 16. Uma vez isso, diga a parte credora quanto ao prosseguimento do curso do processo, no prazo de 10 (dez) dias.”. (destaquei) A decisão foi confirmada pelo magistrado quando da rejeição dos embargos de declaração opostos no mov. 61 (mov. 70). Inconformado, Willian Cesar Carneiro interpôs o presente recurso pugnando pela reforma do decisum ante a necessidade de apresentação do título executivo extrajudicial original em cartório. Afirma que a decisão agravada “merece ser reformada, pois colide com o Código de Processo Civil, a Constituição Federal e o entendimento que se firmou a respeito do tema da apresentação da cédula de crédito original em cartório nesta Corte de Justiça, no TJ/SC e no Eg. STJ. Aliás, colide com a própria decisão da Douta Magistrada a quo da mesma 4ª Vara Cível, a qual determinou o depósito da cédula de crédito original em caso análogo.“. Aduz que “conforme se verifica das duas jurisprudências colacionadas pelo Douto Juízo a quo na r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (acórdãos na íntegra que comprovam matéria totalmente diversa referente a falsificação de contrato e adulteração de contrato)“ e “em nenhuma das jurisprudências colacionadas pelo Douto Juízo a quo, bem como na fundamentação da r. decisão omissa e contraditória, foram alegadas a circulabilidade, cartularidade e a transmissão por endosso em preto artigo 29, §1º, da Lei 10.931/04, portanto, totalmente dissociadas do objeto, da causa de pedir e do pedido da exceção de pré-executividade do Agravante, tratando-se de decisão extra petita”. Aduz que “o que se discute exaustivamente na exceção e nos embargos de declaração é a circulabilidade, cartularidade e a transmissão por endosso em preto artigo 29, §1º, da Lei 10.931/04 e a obrigatoriedade da apresentação do original em cartório, sob pena de ofensa do princípio da ISONOMIA” e que “o MM. de piso acabou incidindo no vício da omissão e contradição com a previsão legal, notadamente pela carência fundamentação da decisão que se firmou em premissas fáticas equivocadas, que violam os arts. 1.022, parágrafo único, II c/c 489, §1º, I, II, III e IV, bem como o art. 93, IX da Constituição” e “tendo em vista que o Douto Magistrado de piso determinou a inversão do ônus da prova, deve a Agravada depositar a cédula de crédito original em cartório, eis que as ações são conexas, ora, os embargos à execução jamais existiriam se não houvesse execução. A respeito do tema, é cediço que o documento em debate, por imperativo de lei, representa um título de crédito e, em decorrência disso, possui todas as características inerentes a essa categoria, dentre elas a circularidade.”. Salienta que “sendo a cédula de crédito bancário título circulável e sujeita ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial” e que “há necessidade de concessão de prazo, para que a casa bancária proceda ao cumprimento da obrigação referente à exibição do original do título, inclusive sob pena de indeferimento da exordial”. Alega que “o entendimento do Douto Magistrado a quo, é contrário à legislação de regência, bem como à jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte de Justiça” e que “o Douto Magistrado a quo possui decisões padronizadas, usando a mesma fundamentação, referente à exceções de pré-executividade e a desnecessidade da apresentação da cédula de crédito, as quais são todas rejeitadas, como é a do caso análogo dos autos n.º 0006932-87.2017.8.16.0001 em trâmite na mesma 4ª Vara Cível, e reformada por este E. Tribunal de Justiça do Paraná – pela 16ª Câmara Cível - (salienta-se que todas as decisões são públicas – decisão de rejeição da exceção e acórdãos anexos, inclusive o recurso especial da instituição financeira foi inadmitido pelo TJ/PR)”. Assim, requer que “seja reformada a r decisão agravada para que seja determinado o depósito em juízo pela Agravada da cártula original do título que consubstancia a execução subjacente a este recurso, sob pena de declaração de nulidade, por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. “Ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal”, artigo 5º, LIV, da CF/88 “. Inicialmente, tenho que a decisão objurgada não padece de ausência/carência de fundamentação como pretende fazer crer o agravante, na medida em que o magistrado rejeitou a exceção pelos motivos que entendeu ser desnecessária a juntada da via original do contrato, o que não implica - necessariamente - que tenha que discorrer explicitamente sobre todas as teses apresentadas pelo excipiente se entender que não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Todavia, em relação ao mérito recursal, assiste razão ao agravante. Depreende-se dos autos que a execução foi instruída com a cópia digitalizada da Cédula de Crédito Bancário nº 3515151 (mov. 1.8).O instrumento, segundo o art. 26 da Lei n.º 10.931/2004, é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Em conformidade com o art. 29, § 1º, da mencionada lei, poderá ser transferida “(...) mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula”. Ainda, estabelece o art. 44, que “aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores”. Desse modo, embora a reprodução digitalizada faça a mesma prova que o original, com base no inciso VI do artigo 425 do CPC, como o crédito da exequente está lastreado em cédula de crédito bancário, circulável mediante endosso e sujeita, no que couber, à lei cambial, é necessário que a execução seja instruída com o título original para cobrança da obrigação nele representada. Ademais, se trata de providência de fácil acesso à Cooperativa e que trará ao julgamento maior certeza, em atenção aos princípios da cooperação e busca da verdade real. Assim, não se desconhece o entendimento de que, em se tratando de processo eletrônico, a reprodução digitalizada faz a mesma prova dos originários.No entanto, a questão aqui analisada é a garantia de não circulação do título executivo endossável. Em consonância é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. O entendimento da Corte de origem encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp 1743487/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA PARTE INTIMADA PARA JUNTAR TÍTULO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA POR ÓRGÃO PÚBLICO OFICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM O ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original. Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito" (AgRg no AREsp 605.423/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/09/2015, DJe de 1º/10/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no REsp 1524003/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 29/04/2021). Nesse sentido, também já se posicionou este eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBE NO EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE. REQUISITOS EXPRESSOS NO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. NECESSIDADE, A PRIORI, DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL NO CASO DOS AUTOS, A FIM DE COMPROVAR QUE O BANCO DETÉM A POSSE DO TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEFINIDA POR LEI COMO TÍTULO DE CRÉDITO, CIRCULÁVEL E SUJEITA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. EXECUTADA QUE OFERECEU IMÓVEL COMO GARANTIA DA DÍVIDA, DE VALOR SUPERIOR AO EXECUTADO, DEVENDO O JUÍZO FORMALIZAR A PENHORA. PERIGO DE LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.’’ (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0074820-37.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 15.08.2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO DA COEXECUTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO (ART. 29, § 1º, DA LEI 10.931/04). NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL NO CASO DOS AUTOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEFINIDA POR LEI COMO TÍTULO DE CRÉDITO, CIRCULÁVEL E SUJEITA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, DE RIGOR A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL A FIM DE COMPROVAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM A POSSE DO TÍTULO. É TITULAR DO CRÉDITO NELE REPRESENTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.’’ (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007767-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.06.2022) (destaquei) Por tais razões, necessária a apresentação do original da cédula de crédito bancário tal como pretende o agravante. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para o fim de que seja concedido prazo à cooperativa agravada para a apresentação da via original do título executado.
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