SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086005-04.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO QUE PODE CIRCULAR MEDIANTE ENDOSSO (LEI 10.931/2004, ART. 29, § 1º). PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de instrumento provido.