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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por JOSEFA TEOTONIO NOVASKI e JOSEFA TEOTONIO NOVASKI em face da decisão do movimento nº. 52.1, proferida nos autos incidentais de desconsideração de personalidade jurídica nº 0004824-18.2022.8.16.0193, na qual o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada, no sentido de determinar a indisponibilidade dos bens dos agravados.A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:“(...)1)- Quanto ao pleito de seq. 50.1, este deve ser analisado pela regra do artigo 300, do Código de Processo Civil, o qual trata dos requisitos para conceder tutela de urgência, seja na espécie de tutela antecipada, seja na espécie de cautelar. São requisitos: a)-“elementos que evidenciem a probabilidade do direito”; e, b)-“o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.No caso em tela, não se verifica a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que não ficou demonstrada, em sede de juízo de cognição sumária, dilapidação patrimonial ou qualquer outra razão que autorizasse o arresto pretendido, em face dos suscitados.2)- Diante da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.(...).”Alegam as agravantes a necessidade de concessão da tutela pretendida uma vez que, como comprovado nos autos, os agravados vêm se furtando de saldar a dívida existente e que, conforme constou nos autos nº 002196-90.2021.8.16.0193 que tramita perante a 1ª Vara Cível de Colombo, os sócios administradores estão ocultado seu patrimônio de maneira a dificultar cada vez mais a possibilidade das agravantes receberem os valores a que tem direito. Assim, solicitam o deferimento de determinação de arresto nas constas bancarias dos agravados administradores das empresas.Por fim, solicitaram a concessão de tutela recursal.Pela decisão do movimento 16.1, foi indeferida a tutela buscada pelas partes agravantes, na mesma oportunidade foi determinado a intimação da parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões e a comunicação ao Juízo a quo.A comunicação foi realizada no movimento 22.1.Concluso os autos, pelo despacho do movimento 33.1, foi determinada a suspensão dos autos até a realização da citação nos autos principais.Realizada a citação nos autos principais, não houve manifestação dos reclamados/agravados, não constituindo advogado.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:Verificam-se presentes todos os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) inerentes à espécie, razão pela qual conheço do recurso.Possível a análise recursal, vez que a parte agravada, conforme se observa nos autos principais, mesmo regularmente citados, até o presente momento não constituiram procurador nos autos.Solicitam as agravantes a concessão de tutela recursal para a realização de arresto nas contas bancárias dos sócios administradores das empresas agravadas APROVEPAR - Associação de Proteção Veicular do Paraná e APROVAC Centro Automotivo LTDA. – ME., sob a alegação de que os mesmos estão ocultando o patrimônio e dificultando as recorrentes de receber os valores provenientes da condenação judicial.Todavia, em que pese as razões dispendidas pelo agravante, tenho que o presente recurso não comporta provimento.Como exposto na decisão do movimento 16.1, “Para que o Relator conceda a antecipação da tutela recursal, exige o art. 300, caput c/c 1019, I do CPC/15 que, cumulativamente, esteja evidenciada 1) a probabilidade do direito (probabilidade de provimento do recurso) e; 2) o risco de dano à parte ou ao resultado útil do processo.Destaco:CPC/15 - Art. 1.019.: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; CPC/15 - Art.300.: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”.O arresto, por sua vez, é uma medida cautelar que pretende garantir futura execução, afastando o perigo de dano em relação a um crédito que a parte possui direito. Ou seja, trata-se o arresto de uma segurança para a execução, que pode ser pleiteado quando houver perigo de não cumprimento do direito da parte.No caso dos autos, muito embora as recorrentes apontem indícios em relação as atitudes tomadas pelas empresas agravadas para não saldar os valores relativo a condenação imposta, não comprovam qualquer ocultação ou dilapidação patrimonial, limitando seu pedido em aquisição de veículo realizado por um dos sócios em nome de terceiro, não havendo qualquer prejuízo à parte aguardar solução final da controvérsia.O fato de constar nos autos nº 002196-90.2021.8.16.0193 apontamento de que um dos agravados estaria utilizando o nome de terceiros para aquisição de patrimônio não indica dilapidação do patrimônio, mas sim em acréscimo.Em casos análogos esta Corte tem a seguinte jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS DAS SÓCIAS DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUISITOS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CONSTRITIVA CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, DE ABUSO NO USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DE INSOLVÊNCIA. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO NESSE MOMENTO DO PROCESSO. ARTS. 300 E 301 DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0102041-24.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 22.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISUM INDEFERIU ARRESTO CAUTELAR. INSURGêNCIA DO SUSCITANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PERIGO DE DANO NÃO VISLUMBRADO. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0114747-39.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.04.2024) Assim, não obstante os fatos apontados pelas agravantes, não há indícios, ao menos até o presente momento processual, de que a espera pelo regular prosseguimento executivo trará risco de ineficácia ao pedido realizado nos autos principais, mostrando-se pertinente aguardar o exercício do contraditório e a ampla de defesa pelos Agravados.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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