SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0086118-55.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Apr 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTIPULANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO ABORDADA EXPRESSAMENTE AO LONGO DA FUNDAMENTAÇÃO – ALEGADA CONTRADIÇÃO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DIVERSA DAQUELA APLICADA PELO COLEGIADO – HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO IMPLICA EM VÍCIO DE JULGAMENTO – DISCORDÂNCIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E APLICAÇÃO DO DIREITO QUE NÃO SE TRADUZ EM DEFEITO DA EXPOSIÇÃO – MERO INCONFORMISMO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS