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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos contra o v. acórdão de seq. 25.1/autos apensos, de minha relatoria, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos ora Embargante, cuja ementa transcrevo a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA – DEFESA DOS INTERESSES DE EMPRESA TRANSPORTADORA NA CONSOLIDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE LINHA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL – REVOGAÇÃO UNILATERAL MEDIANTE OUTORGA DE NOVA PROCURAÇÃO A OUTRO CAUSÍDICO – REMUNERAÇÃO FIXADA EM PARCELA FIXA (PRO LABORE) E VARIÁVEL (AD EXITUM) – SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE A PENDÊNCIA DA DEMANDA AJUIZADA EM FAVOR DA EX-CONSTITUINTE – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS PRÓ-LABORE JÁ RECEBIDOS – REMUNERAÇÃO PELO ÊXITO NO PROCESSO – PARCELA ATRELADA AO RISCO DA DEMANDA – CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA VEZ QUE DEPENDE DA VITÓRIA NO LITÍGIO – PREJUDICIALIDADE QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PROCESSO NO CASO – CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO INTEGRAL EM CASO DE REVOGAÇÃO IMOTIVADA – INAPLICABILIDADE – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS QUE É DESPROPORCIONAL E IMPLICARIA EM LOCUPLETAMENTO INDEVIDO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Contra referido acórdão o Agravante interpôs Embargos de Declaração alegando, em apertada síntese, que houve omissão do colegiado ao desconsiderar que o contrato de honorários firmado entre as partes continha previsão expressa para de haver sua rescisão unilateral e imotivada, não havendo se falar em arbitramento, mas em pagamento do valor estipulado, o que está em consonância com o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB e entendimento do STJ sobre a matéria. Apontou ainda contradição do acórdão ao concluir pela impossibilidade de prosseguimento do feito ao mesmo tempo em que reconhece a impossibilidade de recebimento da cláusula ad exitum em sua integralidade, pois com a revogação do mandato, a sorte/mérito dos processos não mais encontra-se no controle da Embargante. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a modificação do julgamento. Sem contrarrazões.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. No mérito, contudo, em que pese as alegações apresentadas pela parte embargante, inexiste supedâneo para os vícios apontados, não havendo omissões, contradições ou obscuridade na decisão recorrida, a qual resolveu claramente a controvérsia com respaldo em entendimento jurisprudencial e em legislações pertinentes, após cautelosa análise dos fatos que instruem o caderno processual, com expressa demonstração do entendimento do juízo. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, ou ainda para corrigir erro material, tendo por escopo tornar mais precisa e completa a prestação jurisdicional, possuindo efeito modificativo apenas eventualmente e por via reflexa. Neste sentido, oportuno citar lição de JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA[1]: Trata-se, de todo modo, de recurso sui generis, que não tem por finalidade obter julgado para anular ou reformar, mas integrar a decisão recorrida (no sentido de torná-la precisa, completa; cf., no entanto, comentário ao art. 1.023 do CPC/2015, sobre a possibilidade de modificação da decisão embargada) (...) De modo geral, pode-se dizer que os embargos de declaração têm por conteúdo vícios de fundamentação na decisão judicial, que digam respeito à sua clareza (obscuridade, contradição e, sob certo ponto de vista, erro material) e, em hipóteses mais graves, de fundamentação deficiente ou falsa (ou fictícia, consoante se afirma na doutrina, cf. comentário ao art. 489 do CPC/2015). Portanto, como destaque inicial, tem-se que tal meio de impugnação não deve ser utilizado com escopo de reformar o decisum objurgado. No ponto respectivo, ao contrário do que alega a parte Embargante, não houve omissão ou contradição do colegiado ao apreciar seu pedido de prosseguimento da demanda em primeiro grau, na qual busca o arbitramento de honorários em virtude da revogação do mandato pela Embargada, por se entender que a ausência de desfecho da ação principal para cujo ajuizamento foram contratados os referidos serviços advocatícios impediria a juíza singular de arbitrar adequadamente os honorários devidos pelo êxito da causa (ad exitum), certo de que a parcela fixa da remuneração (pro labore) já se encontrava totalmente quitada. Nesse sentido, não escapou do colegiado a existência da aludida cláusula que estipulava pagamento em razão da rescisão unilateral do contrato, a qual contudo foi considerada desproporcional para os fins postulados, senão vejamos: (...)Isso porque, tendo sido ajustada a remuneração em uma parte fixa e outra variável, conforme a cláusula segunda citada acima, e sendo esta última correlata ao êxito profissional, é certo que não será possível ao magistrado a quo arbitrá-la antes da conclusão daquela demanda principal e que envolve o propósito último da contratação dos serviços advocatícios do ora recorrente, a fim de consolidar a transferência das linhas de transporte entre as empresas Transfada Ltda. e Expresso Nordeste. Ademais, é preciso considerar que a parcela fixa do contrato já restou integralmente quitada, conforme recibos anexados na origem (seq. 31.8-31.38/origem), os quais não foram impugnados pelo ora recorrente – tornando-os incontroversos ao menos neste momento, para os fins deste recurso. Assim, forçoso reconhecer que seu interesse processual ficou restrito apenas àquela parcela variável dos honorários contratados, incidentes apenas “quando se efetivar a transferência definitiva das linhas para a contratante” (cláusula segunda do contrato de seq. 1.4/origem), hipótese que notoriamente ainda não foi implementada, visto que pendente de julgamento nos autos n. 0015085-07.2007.8.16.0019, perante a 2ª Vara Federal de Ponta Grossa /PR, de modo que é indiscutível a prejudicialidade que autoriza a suspensão na forma do art. 313, V, do CPC. Quanto à tese do recorrente de que a cláusula primeira do contrato previa a obrigação de pagar a integralidade dos honorários em caso de revogação unilateral da procuração, inclusive a da parcela referente ao êxito profissional, observo que a jurisprudência tem se consolidado no sentido de afastar a incidência dessa cláusula quando houver evidente desproporcionalidade entre seus termos, gerando risco de locupletamento por impor dever de pagar por serviços que não foram efetivamente prestados. (...) (destaquei)
Portanto, inexiste qualquer omissão do acórdão neste tópico, eis que o tema apresentado foi expressamente abordado e discutido pelo colegiado, certo, ademais, de que o juízo somente tem o dever de enfrentar fundamentadamente as questões capazes de influir diretamente no julgamento na causa, não se submetendo a questionário formulado pela parte (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região). No tocante à alegada contradição, convém lembrar que a incoerência que autoriza revisão por meio dos embargos declaratórios é aquela de natureza interna, isto é, que aponta conflito entre as proposições extraídas da fundamentação e da conclusão contidas no acórdão embargado, e “não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015), nem tampouco a “incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto” (EDcl no REsp n. 1.649.184/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 3/8/2021). Por fim, é certo que o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, mas tão somente aqueles capazes de alterar as conclusões que sustentam a decisão, o que não restou configurado. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). 4. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação acima. [1] MEDINA, José Miguel Garcia, Código de processo civil comentado [livro eletrônico]: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 / José Miguel Garcia Medina. -- 4. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. RL-1.195.
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