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Processo:
0011268-39.2022.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Tue Mar 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EMBARGOS À MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA MONITÓRIA E DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO 1. RECURSO DAS EMBARGANTES/REQUERIDAS. 1.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA. CIÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E DA VENDA EXTRAJUDICIAL. AVALISTA QUE TAMBÉM ERA A REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E TEVE CIÊNCIA DE TODOS OS FATOS SUPERVENIENTES À CONTRATAÇÃO. DESINTERESSE DA AVALISTA EM SALDAR A DÍVIDA E VALER-SE DA PRERROGATIVA DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. 1.2. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. PROPRIEDADE REGULARMENTE CONSOLIDADA COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. DEVEDOR NOTIFICADO DA MORA E CITADO, QUEDANDO-SE REVEL. DESINTERESSE EM SALDAR O DÉBITO E DISPENSA DE SUA INTIMAÇÃO SOBRE OS ATOS POSTERIORES. ART. 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA AVALIAÇÃO E DA VENDA. AÇÃO MONITÓRIA QUE PROPICIA COGNIÇÃO E CONTRADITÓRIO PARA EVENTUAL QUESTIONAMENTO PELO DEVEDOR. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA TABELA FIPE MERAMENTE REFERENCIAL. PRECIFICAÇÃO QUE CONSIDERA DIVERSOS CRITÉRIOS, DEVIDAMENTE DETALHADOS E JUSTIFICADOS NO CASO. VENDA POR MONTANTE RAZOÁVEL, CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 88% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, E 76% DO VALOR DA TABELA FIPE À ÉPOCA. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DO SALDO INDICADO PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO 2. RECURSO DO REQUERENTE/EMBARGADO. 2.1. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTES VITORIOSAS EM UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS EM 80% E 20%. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASES DE CÁLCULO DIVERSAS, DE ACORDO COM O PROVEITO OBTIDO POR CADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELAS EMBARGANTES/REQUERIDAS MAJORADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.1. A segunda embargante, avalista do contrato, enquanto representante legal da pessoa jurídica, devedora principal, teve ciência de todos os fatos que se sucederam à contratação, especialmente sobre o inadimplemento da dívida, a busca e apreensão do bem e os inevitáveis atos que se seguiriam, naturalmente, após a retomada do bem pelo credor fiduciário, não havendo como se falar em cerceamento de sua prerrogativa de sub-rogar-se no crédito. Se a embargante deixou de se valer da prerrogativa que lhe era garantida, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 911/1969, assim o fez por sua própria vontade, não cabendo imputar sua inércia a fato do credor, restando preservada a garantia e sua legitimidade para responder pela obrigação; 2. Após a consolidação da posse e da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, a lei não exige nova notificação do devedor quanto à avaliação e alienação do bem;3. Os valores constantes da tabela FIPE são apenas referenciais, porque os preços reais dos veículos, para fins de compra e venda, consideram diversos outros parâmetros – tanto de mercado, quanto relativos às condições do veículo – os quais devem ser ponderados em conjunto;4. No caso, não restaram demonstradas quaisquer irregularidades ou abusividades cometidas pelo credor fiduciário no procedimento de alienação extrajudicial do bem, devendo ser aceito o valor indicado pelo credor a título de saldo do produto da venda para amortização do débito;5. Embora vitoriosas as embargantes apenas em parcela de seu último pedido, relativo à cumulação indevida de juros de mora com remuneratórios e multa, é certo que houve, nessa parte, sucesso na pretensão, que deve ser considerado, não havendo que se falar em sucumbência mínima do embargado. Adequada, no entanto, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, observando-se a proporção das causas de pedir formuladas e acolhidas, de modo que 80% (oitenta por cento) dos encargos da sucumbência recairão sobre as requeridas/embargantes, e 20% (vinte por cento) ao requerente/embargado. Distribuição proporcional, ademais, que se aplica apenas às custas e despesas processuais;6. Em relação aos honorários, adequada a fixação da verba em percentual sobre a base de cálculo relativa ao proveito de cada parte. Assim, as requeridas/embargantes deverão arcar com os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, enquanto o requerente/embargado suportará honorários de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelas requeridas/embargantes;7. Recurso das embargantes/requeridas conhecido e desprovido. Recurso do requerente/embargado conhecido e parcialmente provido.