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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença (movs. 48.1 e 65.1) proferida nos autos de ação monitória sob nº 0014235-58.2017.8.16.0194 Ap, ajuizada por BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A em face de AGUIA MOTO SERVICE LTDA – ME e DEISE BAIERLE, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação monitória e nos embargos monitórios opostos pelos requeridos.Na origem, em sua petição inicial (mov. 1.1), o requerente narrou e sustentou que: a) celebrou com a primeira requerida, ÁGUIA MOTO SERVICE LTDA., dois contratos de financiamento, registrados sob os nºs 9590264468 e 9590264484, por meio dos quais a requerida se obrigou ao pagamento de 58 parcelas, sendo dados em garantia de alienação fiduciária dois veículos, além de ter sido a segunda requerida, DEISE BAIERLE, nomeada interveniente garantidora dos contratos, na qualidade de avalista; b) inadimplente o primeiro requerido quanto às parcelas vencidas entre 15/03/2016 e 16/05/2016, foi proposta ação de busca e apreensão dos bens dados em garantia (autos nº 0005844-26.2016.8.16.0170), logrando-se, na demanda, a apreensão dos bens, em 10/06/2019; c) em posse dos bens, a instituição financeira realizou sua venda pelo valor de R$ 86.100,00, dos quais restou, após o abatimento das despesas de recuperação, revenda e regularização, o montante de R$ 66.100,00 para satisfação da dívida contratual, utilizado para a quitação das parcelas nº 38 a 58 do contrato nº 9590264468, vencidas entre 02/2018 e 10/2019; d) o produto da venda não foi suficiente para satisfação total dos contratos, restando saldo devedor remanescente de R$ 517.970,57, atualizado para 21/09/2022, que deve ser quitado pelas requeridas, acrescido das devidas atualizações e encargos contratuais e legais até a data do efetivo pagamento; e) a ação monitória é cabível nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil e da Súmula 384 do Superior Tribunal de Justiça; f) a venda dos bens alienados fiduciariamente e a quitação das despesas decorrentes da apreensão e no abatimento do saldo devedor se deu nos termos do art. 2º do Decreto-lei 911/69; g) o devedor fiduciante permanece obrigado pelo saldo remanescente, nos termos do artigo 1.366 do Código Civil e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, ao fim: a) a citação da requerida para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 517.970,57, devidamente atualizado até a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês; b) não havendo pagamento no prazo, a constituição do título executivo judicial, com o início do cumprimento da sentença e a expedição de ordem de bloqueio no sistema Bacenjud; e c) a produção de todos os meios de prova admitidos.Citadas, as requeridas ÁGUIA MOTO SERVICE LTDA. e DEISE BAIERLE apresentaram embargos à monitória (mov. 33.1), suscitando, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva da embargante DEISE, que sequer fez parte da ação de busca e apreensão, não tendo lhe sido prestadas contas sobre a apreensão dos bens, as vendas e o saldo devedor ora cobrado; b) a carência de ação, porque lastreada em prova escrita produzida à revelia da embargante, que não foi comunicado sobre nenhum ato atinente ao leilão dos bens ou de sua alienação extrajudicial, somente tendo tomado ciência da pretensa dívida após a alienação, por meio da presente ação; c) a relação contratual, quando da emissão da cédula de crédito bancária, era gerida pelo Código de Defesa do Consumidor. Adentrando ao mérito, sustentaram: a) a inexistência de saldo devedor, especialmente em razão da ausência de intimação dos devedores a respeito da avaliação, do saldo e da venda extrajudicial dos bens apreendidos, em violação ao princípio da ampla defesa, tendo sido promovida a venda dos veículos por preço inferior ao de mercado, desacompanhada de recibo fiscal; b) a cumulação indevida de juros de mora com juros remuneratórios e multa, visto que o saldo devedor já inclui juros remuneratórios para o cálculo de cada parcela, impondo-se a exclusão do referido encargo; c) a abusividade dos juros cobrados, em importe superior ao permitido legalmente, de 12% (doze por cento) ao ano; d) há um excesso monitório de R$ 314.130,28 (trezentos e quatorze mil, cento e trinta reais e vinte e oito centavos). Pugnaram, assim: a) pelo acolhimento das preliminares para excluir a segunda embargante da lide e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e § 3º do Código de Processo Civil; b) no mérito, pela procedência dos pedidos formulados nos embargos, extinguindo-se o feito pela ausência de cumprimento do procedimento de venda extrajudicial do bem, e pelo flagrante abuso cometido pela embargada na apuração do valor do bem; c) ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento do excesso de cobrança de R$ 314.130,28 (trezentos e quatorze mil, cento e trinta reais e vinte e oito centavos), visto que o valor da presente ação não poderia ser superior a R$ 203.840,29 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos); d) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e e) a produção de todos os meios de prova admitidos.O requerente/embargado impugnou os embargos monitórios (mov. 38.1), pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelos embargantes, e pela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais. Intimadas a especificar provas que pretendessem produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 42.1 e 43.1).Sobreveio, então, a sentença ora recorrida (mov. 48.1), por meio da qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes tanto os pedidos formulados na ação monitória quanto nos embargos, constituindo título executivo judicial, nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE tanto o pedido feito nos embargos quanto o pedido inicial da ação monitória, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por consequência, constituo os contratos (mov. 1.3-1.5) em título executivo judicial, sendo que o débito deverá ser apurado em liquidação de sentença, afastados os juros remuneratórios e de mora e multa contratual das Cédulas de Crédito Bancário nas hipóteses em que foram cumulados com a comissão de permanência, situações em que deve permanecer apenas a cobrança de comissão de permanência, nos moldes da fundamentação supra. O termo final dos encargos contratuais é a data de ajuizamento da ação monitória, a partir de quando são cabíveis somente os consectários legais, incidindo correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a data de ajuizamento e juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 465, CC). Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do Código de Processo Civil), as Embargantes arcarão com 70% (setenta por cento) dos encargos de sucumbência (custas e honorários) e o Embargado com os 30% (vinte por cento) restantes.Arbitro honorários em favor dos advogados das partes, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerando o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado em: 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (ou seja, a diferença entre o valor cobrado pelas cédulas de crédito e o efetivamente devido), para o advogado das embargantes; e 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, para o advogado do Embargado”. Em síntese, o d. julgador singular: a) rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação arguidas pelas embargantes; b) rechaçou a insurgência das embargantes contra o procedimento adotado pela instituição embargada para alienação do bem apreendido e quanto ao valor pelo qual foi alienado o veículo, que não foi inferior a 50% do valor da avaliação; c) rejeitou a tese de cumulação indevida dos juros de mora com os remuneratórios; d) afastou a incidência dos juros de mora e da multa contratual em cumulação à comissão de permanência, afirmando a possibilidade de ser exigida, no período de anormalidade, apenas a comissão de permanência; e) reconheceu o excesso de execução, determinando o recálculo do débito em liquidação de sentença; f) limitou a incidência dos encargos contratuais até a data de ajuizamento da ação monitória, a partir do que seriam cabíveis apenas os consectários legais; g) reconheceu a sucumbência recíproca das partes, impondo 70% dos encargos de sucumbência às embargantes/requeridas e 30% ao requerente/embargado; e h) condenou as embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da execução restante ao patrono da instituição financeira, e esta ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico dos embargos monitórios aos patronos das embargantes.O requerente opôs embargos de declaração, alegando vícios de omissão e contradição relacionados à incidência do instituto da sucumbência mínima.As requeridas interpuseram o presente recurso de apelação cível (mov. 57.1), alegando: a) a ilegitimidade passiva da apelante DEISE, avalista do contrato, que não foi parte da ação de busca e apreensão, e nunca foi notificada da ação, da apreensão ou da venda do bem, do que resultaria a extinção da garantia e a desoneração da embargante quanto a eventual saldo remanescente do contrato; b) tendo sido promovida a venda extrajudicial do bem pela apelada sem a intimação dos apelantes, por valor determinado de forma unilateral pela apelada, deve ser ela a única responsável pela defasagem no preço da venda do veículo; c) deve ser considerado o valor da Tabela FIPE para o veículo quando de sua apreensão, não resultando saldo remanescente do contrato. Requereram, pelo exposto, o conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentença, declarar a ilegitimidade passiva da avalista, bem como para determinar seja considerado, para a operação de venda do bem entregue em garantia, seja utilizado o valor constante na Tabela FIPE, invertendo-se os ônus da sucumbência.O apelado ofertou contrarrazões ao recurso (mov. 61.1), pugnando pelo seu desprovimento e pela condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.O juízo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo requerente (mov. 65.1), que, irresignado, interpôs, também, recurso de apelação cível (mov. 72.1).Em suas razões recursais, sustentou o requerente a incorreção da sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aduzindo que sua sucumbência foi mínima frente à sucumbência suportada pelas requeridas, mostrando-se aplicável, pois, o disposto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, defendeu que a base para cálculo dos honorários devidos por cada parte não deve ser a mesma, devendo ser considerado o proveito econômico obtido pelos patronos das requeridas para o arbitramento dos honorários a eles devidos, reservando-se a distribuição proporcional dos ônus entre as partes apenas às custas. Requereu, assim, a reforma da sentença, para condenar as requeridas a responder integralmente pelos ônus do processo, ou então “para que se distribua apenas as custas pendentes em 70% para o réu e 30% para o autor, mantendo os honorários calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido para os advogados do réu; e 10% sobre o valor da execução, para o advogado do autor”.As apeladas apresentaram suas contrarrazões (mov. 75.1).Nessa instância, os autos foram originariamente distribuídos por sorteio ao Exmo. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, componente da 4ª Câmara Cível, em razão da matéria residual referente à alienação fiduciária (mov. 3.1). Em razão da existência de recurso pretérito de apelação cível interposto em demanda conexa (autor nº 0006320-54.2022.8.16.0170), já distribuído a esta 6ª Câmara Cível, ao Exmo. Des. Robson Cury, o Exmo. Des. Relator Abraham Lincoln determinou sua redistribuição à esta Relatora (mov. 12.1), por prevenção, nos termos do artigo 178 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça.Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, de início, que estão presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual deles conheço.Passo, sem mais, ao mérito recursal.Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes – requerente/embargado BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A e requeridas/embargantes AGUIA MOTO SERVICE LTDA – ME e DEISE BAIERLE – contra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação monitória e nos embargos opostos pelas requeridas, para fins de: a) afastar a incidência dos juros moratórios em cumulação com a comissão de permanência, excluindo-se os primeiros em detrimento da segunda verba; b) limitar a incidência dos encargos contratuais até a data de ajuizamento da ação monitória, a partir do que seriam cabíveis apenas os consectários legais; c) reconhecer a sucumbência recíproca das partes, impondo 70% das custas às embargantes/requeridas e 30% ao requerente/embargado; d) condenar as embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da execução restante ao patrono da instituição financeira, e esta ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico dos embargos monitórios aos patronos das embargantes.Em razão de sua maior abrangência, o presente exame se iniciará pelo recurso das requeridas/embargantes. RECURSO DAS EMBARGANTES/REQUERENTESDuas são as questões devolvidas pelo presente apelo: a) a (i)legitimidade passiva da embargante DEISE, avalista dos contratos, por não ter, supostamente, integrado a ação de busca e apreensão, tampouco notificada da ação, da apreensão ou da venda do bem; b) a (ir)regularidade do procedimento extrajudicial pela instituição financeira requerente para alienação do bem – alegadamente de forma direta e unilateral, sem notificação das partes sobre a avaliação do bem e sobre os procedimentos que se seguiram, e por valor muito aquém daquele que seria o valor de mercado do veículo, conforme tabela FIPE.Acerca do primeiro ponto, sabe-se que, nos termos do artigo 66, § 5º, da Lei nº 4.728/1965, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, “Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado”.Frente à redação da norma, muito já se discutiu no Superior Tribunal de Justiça a respeito da responsabilidade que subsistiria aos eventuais avalistas em caso de venda do bem por valor insuficiente para saldar a totalidade do débito. Originalmente, a jurisprudência da Corte oscilou entre teses opostas. A Segunda Seção chegou a proferir decisão afirmando de que, após a alienação judicial do bem, pelo débito residual somente responderia o devedor principal (EREsp n. 49.086/MG, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, julgado em 25/6/1997, DJ de 10/11/1997, p. 57695), porém o julgamento se deu, na ocasião, por apertada maioria. Pouco tempo depois, no julgamento do REsp nº 132.742/SP (Relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/1997, DJ de 19/12/1997, p. 67494), prevaleceu tese contrária, no sentido de que “o fato de haver sido intentada ação, de que resultou a apreensão de parte dos bens alienados fiduciariamente, e de ter sido julgada procedente ação de deposito, em relação aos restantes, não faz extinguir a responsabilidade dos avalistas, subsistindo até o pagamento integral da dívida”).No julgamento do Recurso Especial nº 140.894/SP, a Corte Superior retomou o debate e alcançou interpretação intermediária, no sentido de que “Não se exime da responsabilidade o fiador, quando, ocorrendo busca e apreensão, o bem é vendido pelo credor, mas o valor não é suficiente para cobrir o débito, existindo saldo devedor remanescente”, fazendo-se necessário, entretanto, “que seja ele cientificado, pelo credor, de que o bem será vendido, para que possa pagar o débito, sub-rogando-se no crédito e na garantia. Isso não se fazendo, não poderá ser responsabilizado pelo débito remanescente” (REsp n. 140.894/PR, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 14/6/2000, DJ de 19/3/2001, p. 73).Essa tese seguiu sendo reafirmada pela Corte nos anos seguintes, a se ver: PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR.1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 1.503, II, do CC/16, 66, § 5º, da Lei 4728/65, 6º do Decreto Lei n. 911/69, 267, § 3º e 838, II do CC/2002 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.(REsp n. 749.199/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 25/3/2011.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. NORMA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESIDÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR DESEMBARGADOR IMPEDIDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. VENDA DE BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO AVALISTA. NECESSIDADE, PARA QUE O AVALISTA PERMANEÇA RESPONSÁVEL POR EVENTUAL SALDO DEVEDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE, A CONTAR DA DECISÃO. JUROS MORATÓRIOS. 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CC/1916 E 1% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CC/2002, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR BEM ABAIXO DO PLEITEADO NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. CUSTAS RATEADAS, ARCANDO CADA PARTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS A QUE DERAM CAUSA. [...]- O posicionamento deste Tribunal evoluiu para entender pela necessidade de intimação do avalista acerca da venda do bem dado em alienação fiduciária, para que persista sua responsabilidade por eventual saldo devedor.- Não cientificado o avalista acerca da venda do bem, torna-se ilegítima a sua inclusão em cadastro de inadimplentes por conta da existência de saldo devedor.- Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, a serem corrigidos monetariamente com base no INPC/IBGE, a contar da data do julgamento do recurso especial, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do CC/1916 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC/2002, a contar da data da citação. [...]Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp n. 844.778/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/3/2007, DJ de 26/3/2007, p. 240.) E, da jurisprudência mais recente da Corte Superior, colhe-se decisão proferida monocraticamente no REsp nº 1.378.866/PR, pelo Exmo. Ministro Raul Araújo (DJe de 01/04/2019).Do exame dos fundamentos lançados no acórdão do Recurso Especial nº 140.894/SP, que consolidou o entendimento até hoje reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, nota-se que a tese buscou conciliar, o quanto possível, os direitos e interesses do credor e do fiador, ao preservar ao credor ambas as garantias, sem subtrair do garantidor a prerrogativa de, querendo, pagar a dívida e sub-rogar-se no crédito, valendo-se do previsto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 911/1969: Art 6º O avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou devedor, se sub-rogará, de pleno direito no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária.Para tanto, deveria o credor fiduciário dar ciência ao avalista acerca da venda do bem, uma vez que, não o fazendo, acabaria tolhendo o garantidor de sua prerrogativa legal, o que atrairia a previsão do artigo 1.503, inciso II, do Código Civil de 1916, vigente à época (correspondente ao atual artigo 838, inciso II, do Código Civil): Art. 1.503. O fiador ainda que solidário com o principal devedor (arts. 1.492 e 1.493), ficará desobrigado:[...]II. Se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferencias. Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:[...]II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;Nessa hipótese, o débito permaneceria exigível apenas em face do devedor principal, pessoalmente obrigado, nos termos do já mencionado artigo 66, § 5º, da Lei nº 4.728/1965, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 911/1969.No caso presente, a segunda embargante, DEISE BAIERLE, figurou na relação contratual como avalista, conforme consta das cópias dos contratos acostados pelo requerente (movs. 1.4-1.6), assumindo, nessa condição, responsabilidade solidária pelo débito, por força do disposto no artigo 899 do Código Civil e de expressa previsão contratual nesse sentido: Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. Com o inadimplemento da obrigação, foi ajuizada ação de busca e apreensão dos bens dados em garantia (autos nº 0005844-26.2016.8.16.0170), logrando-se a apreensão dos bens em 10/06/2019, que foram vendidos pela a instituição financeira requerente. Uma vez que o produto da venda não foi suficiente para satisfação total dos contratos, restando saldo devedor remanescente, a instituição financeira propôs a presente ação monitória, com fundamento no artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil[1] e na Súmula 384 do Superior Tribunal de Justiça[2], direcionando a pretensão em face da pessoa jurídica, devedora principal, e da avalista, devedora solidária. Assim, de fato, a embargante DEISE não figurou no polo passivo da ação de busca e apreensão. Inobstante, essa circunstância, por si só, não faz cessar sua responsabilidade pela dívida.Isso, porque a embargante, para além de interveniente garantidora do contrato, era a representante legal da pessoa jurídica (devedora principal), tendo assinado o contrato também nessa qualidade (e também como fiel depositária do bem gravado pela alienação fiduciária), e participado integralmente de toda a relação contratual e de seu desenrolar.Nessa qualidade, a embargante recebeu a notificação da mora e a citação da pessoa jurídica que representava (movs. 1.12, fl. 132 e 1.15, fl. 90), ficando inequivocamente ciente da dívida e da busca e apreensão em curso, tendo optado por se manter inerte. Com efeito, após o recebimento da notificação para purga da mora, nenhuma das devedoras manifestou interesse em quitar a obrigação, para fim de preservar a propriedade do veículo. A bem da verdade, quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão, o bem sequer estava na posse da requerida, encontrando-se com terceiro que se declarou seu proprietário, conforme informado na certidão emitida pelo Oficial de Justiça cumpridor do mandado (mov. 1.14, fl. 94).Ademais, embora regularmente citada, na pessoa de sua representante legal e avalista da obrigação, a requerida se quedou revel na demanda, evidenciando sua ausência de interesse em quitar a dívida ou participar de quaisquer dos procedimentos que se seguiriam após a apreensão.Nesse contexto, na prática, a embargante DEISE teve ciência de todos os fatos que se sucederam à contratação, especialmente sobre o inadimplemento da dívida, a busca e apreensão do bem e os inevitáveis atos que se seguiriam, naturalmente, após a retomada do bem pelo credor fiduciário, não havendo como se falar em cerceamento de sua prerrogativa de sub-rogar-se no crédito. Logo, sua cientificação sobre os atos atinentes ao inadimplemento da dívida e à busca e apreensão do bem foi efetivamente alcançada, e, se a embargante deixou de se valer da prerrogativa que lhe era garantida, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 911/1969, assim o fez por sua própria vontade, não cabendo imputar sua inércia a fato do credor.Não há que se falar, portanto, em extinção da garantia. Destarte, revela-se legítima a embargante para responder pela obrigação, devendo ser mantida a sentença nesse aspecto. Quanto ao mais, o recurso tampouco comporta provimento.A despeito da argumentação desenvolvida pelos recorrentes, não se verifica qualquer irregularidade do procedimento extrajudicial pela instituição financeira requerente para alienação do bem após sua legítima retomada.Com efeito, após a consolidação da posse e da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, a lei não exige nova notificação do devedor quanto à avaliação e alienação do bem.Como se sabe, em contratos garantidos por alienação fiduciária, com o inadimplemento do devedor, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, liminarmente, na forma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A partir da execução da liminar, o bem só se restitui ao devedor caso este, no prazo de cinco dias, conforme §§ 1º e 2º do mesmo artigo, salde a integralidade da dívida. É o teor legal: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Os termos legais foram reafirmados e elucidados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.418.593, sob o regime dos Recursos Repetitivos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido.(REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) Não quitada a integralidade da dívida pelo devedor no prazo legal, contado da execução da liminar, consolidam-se a posse plena e a propriedade do bem se consolida na esfera patrimonial do credor fiduciário, que, a partir de então, pode dele livremente dispor. É o que estabelece o artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969:Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas”.Assim, consolidada a propriedade do bem com o credor fiduciário, nenhuma providência adicional lhe é exigida para que possa alienar o bem – salvo eventual previsão contratual em contrário, que não se verifica no caso presente. Na realidade, o espírito da lei é, justamente, voltado à celeridade do processo de alienação do bem pelo credor, a fim de que a venda do bem apreendido se dê o mais breve possível, evitando-se sua deterioração.Vale mencionar, aliás, que o credor fiduciário é igualmente interessado na venda do bem pelo seu melhor valor, com a menor defasagem possível, uma vez que dessa alienação depende a satisfação do seu crédito, ou de parcela dele. Logo, a avaliação do bem pelo credor, para o fim de sua precificação, de forma unilateral, sem a participação do devedor, não implica, por si só, a presunção de irregularidade e prejuízo ao devedor, que tampouco detém, nesse momento, qualquer direito sobre o bem.Registre-se que, na hipótese, a devedora fiduciária – empresa apelante – foi regularmente constituída em mora e citada na ação de busca e apreensão (movs. 1.12, fl. 132 e 1.15, fl. 109), quedando-se revel, o que, além de demonstrar deu desinteresse em saldar o débito ou participar de quaisquer dos procedimentos que se seguiriam após a apreensão, como a alienação do bem, torna dispensável sua intimação sobre os atos processuais, pela regra do artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Nessa toada, colhe-se da jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LEILÃO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...] (3) RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NO DECORRER DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E QUE, SEGUNDO O AUTOR, NÃO FORAM COMPUTADOS PELO RÉU. VALORES QUE DEVEM SER APURADOS APÓS A PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, ANTE O DESCONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. (4) AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA O LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E AVALIAÇÃO PRÉVIA. [...] (8) DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELO AUTOR. ADEMAIS, A SIMPLES COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR NÃO IMPLICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS DANOS POR ELE SUPORTADOS. (9) SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021054-71.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 17.04.2023 – destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ANTERIOR AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO – SALDO REMANESCENTE – PRETENSÃO DE COBRANÇA POR MEIO DESTA AÇÃO – APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A MONITÓRIA E IMPROCEDENTES OS EMBARGOS – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR REQUERIDO – (1) – APONTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO - ARTIGO 702 §§ 2º E 3º - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - (2) - APONTADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO EXIGE LIQUIDEZ, MAS SOMENTE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – ARTIGOS 373, I E 700 DO CPC/15 – JURISPRUDÊNCIA – (3) - APONTADO QUE OS DOCUMENTOS SÃO INSUFICIENTES – DESCABIMENTO – AUTOR QUE JUNTOU CÉDULA DE CRÉDITO, MEMÓRIA DE CÁLCULO E AUTO DE ARREMATAÇÃO – SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO – (4) - APONTADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES A RESPEITO DA AVALIAÇÃO, DO SALDO, DA VENDA EXTRAJUDICIAL E QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE - REQUERIDO QUE FOI DECLARADO REVEL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - ARTIGO 346, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15 – PRECEDENTES – [...] – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003653-28.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 19.08.2022 – destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL 1. PAULO – RÉU: MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, APREENDIDO EM BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A COBRANÇA, REPELINDO AS TESES DEFENSIVAS, DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO, POR ILIQUIDEZ DA COBRANÇA, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, SOBRE A VENDA DO BEM, E DA AVALIAÇÃO DESTE. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM RAZÃO DO INSUFICIENTE VALOR DE VENDA DO BEM, PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. NA MONITÓRIA, A LIQUIDEZ DA SOMA DEVIDA SE OPERA POR VIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E ESCRITOS QUE A RESPALDAM. ART. 700, INCS, E §§, DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE MONITÓRIA E EXECUÇÃO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM A SER LEILOADO E DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ARTS. 2º, § 3º, 3º, §§ 1º E 2º, DO DL N. 911/69. [...]. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...](TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016484-11.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.02.2022 – destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA QUE VISA O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE E O VALOR DE VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A VENDA DO BEM E DE AVALIAÇÃO DO BEM – DESNECESSIDADE – PREÇO VIL – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Sendo Pedro Haeffner garantidor do contrato, nos termos do art. 899 do Código Civil, dispõe de legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Consolidada a propriedade para o credor, nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei 911/69, pode este proceder a alienação do bem, independente de notificação do devedor quanto a venda do bem e avaliação prévia do mesmo. [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001579-73.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.08.2019 – destacou-se)Não se olvida que eventuais irregularidades no procedimento ou abusos do credor podem ser demonstrados pelo devedor, com a correspondente reclamação dos prejuízos. Inclusive, em sede de defesa na ação monitória – necessária ao credor justamente para se dar espaço a essa cognição e ao contraditório –, é dado aos embargantes discutir o preço da venda do bem, eventualmente demonstrando-se ter ela se dado por preço vil, com o fim de reduzir o saldo devedor cobrado pelo requerente, e sanando, nesse caso, eventual prejuízo sofrido com a ausência de notificação prévia à alienação, propriamente dita. Contudo, no caso, nada se comprovou nesse sentido.Com efeito, instruíram a inicial, além dos contratos originários do débito e dos documentos relativos à ação de busca e apreensão, a “Ficha de Venda Direta”, que registrou as informações da operação de alienação do bem após sua apreensão judicial, indicando, dentro outros, o valor da proposta aprovada e os dados do comprador. Acompanharam o documento, ainda, os comprovantes de pagamento pelo comprador do preço estipulado e o laudo da avaliação realizada sobre o veículo após sua apreensão, que contou com a descrição detalhada do bem, de suas condições, dos débitos em aberto, e as justificativas para os valores estipulados (mov. 1.8, laudo às fls. 16-17). Veja-se, em especial:
Note-se que o veículo foi avaliado pelos técnicos contratados pelo requerente em R$ 97.578,42, tendo por base um valor de mercado de R$ 133.202,03 e uma porcentagem de depreciação de 20%, que está longe de se mostrar abusiva. A bem da verdade, o valor de mercado considerado na avaliação superou, inclusive, o indicado na tabela FIPE à época, que, conforme apontado pelos próprios embargantes, estava em R$ 112.454,00.Vale frisar que os valores constantes da tabela FIPE são apenas referenciais, porque os preços reais dos veículos, para fins de compra e venda, consideram diversos outros parâmetros – tanto de mercado, quanto relativos às condições do veículo – os quais devem ser ponderados em conjunto.Em relação ao preço pelo qual se deu a venda do bem, é possível considerar, por analogia à regra do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil, que se caracterizaria vil o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Foi o entendimento manifestado nos seguintes julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL 1. PAULO – RÉU: MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, APREENDIDO EM BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A COBRANÇA, REPELINDO AS TESES DEFENSIVAS, DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. [...] PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. TESES VAGAS, INCONSISTENTES, NÃO COMPROVADAS MINIMAMENTE. BEM EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUANDO APREENDIDO NA POSSE DO DEVEDOR. DESCABIDA, TAMBÉM POR ISSO, OBEDIÊNCIA À TABELA FIPE, QUE É ESTIMATIVA PARA BENS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. COBRANÇA ESCORREITA. EXCESSO AVENTADO SEM ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS E/OU CONTROVERTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016484-11.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.02.2022 – destacou-se)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ANTERIOR AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO – SALDO REMANESCENTE – PRETENSÃO DE COBRANÇA POR MEIO DESTA AÇÃO – APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A MONITÓRIA E IMPROCEDENTES OS EMBARGOS – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR REQUERIDO – [...] (5) – ADUZIDA A VENDA DO AUTOMÓVEL POR PREÇO VIL – NÃO CONFIGURAÇÃO – LEILÃO QUE NUNCA PROPORCIONA A VENDA DOS BENS PELO VALOR DE MERCADO – VEÍCULOS QUE TÊM DESÁGIO DE CERCA DE 20 A 30% EM RELAÇÃO À FIPE - ADEMAIS, CARRO QUE ESTAVA COM PNEUS GASTOS, LATARIA COM AMASSADOS, ARRANHADOS, SEM VIDRO, ETC., AUMENTANDO A DESVALORIZAÇÃO – SENTENÇA ESCORREITA – (6) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDO – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, §2º, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003653-28.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 19.08.2022 – destacou-se)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – SALDO REMANESCENTE DE LEILÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.) QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE” - DEVER DO DEVEDOR DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA - MORA CARACTERIZADA - INSURGÊNCIA DA AUTORA – ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO SUPERIOR A 50% DO VALOR DA TABELA FIPE À ÉPOCA – INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL –LEGITIMIDADE DO VALOR ALCANÇADO NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIMENTO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005488-51.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 19.06.2023 – destacou-se)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA QUE VISA O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE E O VALOR DE VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A VENDA DO BEM E DE AVALIAÇÃO DO BEM – DESNECESSIDADE – PREÇO VIL – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. [...] No caso em apreço, os apelantes apontam o valor da máquina escavadeira como sendo de R$ 260.000,00 (mov. 122.1) e o bem foi alienado por R$ 170.000,00 (mov. 1.6), isto é, não configurando preço vil. Portanto, com o reconhecimento de que a alienação extrajudicial do bem não se realizou por preço vil, vez que a venda se deu por montante correspondente a 66 % do preço de mercado do bem, não há que se falar em abusividade cometida pelo credor fiduciário, não merecendo prosperar as alegações neste sentido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001579-73.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.08.2019 – destacou-se)Tendo isso em mente, o valor pelo qual se deu a venda do bem, no caso, de R$ 86.100,00 (mov. 1.8, fl. 1), correspondente a aproximadamente 88% do valor da avaliação, e 76% do valor da tabela FIPE à época, efetivamente não se mostrou vil, estando dentro dos limites da razoabilidade. Não restaram demonstradas, portanto, quaisquer irregularidades ou abusividades cometidas pelo credor fiduciário no procedimento de alienação extrajudicial do bem, devendo ser aceito o valor indicado pelo credor a título de saldo do produto da venda para amortização do débito. Logo, deve ser desprovido o recurso também nesse ponto. RECURSO DO REQUERENTE/EMBARGADO A insurgência do requerente relaciona-se, apenas, à forma como distribuídos os ônus sucumbenciais e fixados os honorários advocatícios de sucumbência na sentença.Em primeiro lugar, defende que sua sucumbência foi mínima frente à sucumbência suportada pelas requeridas, que deveriam, assim, suportar a integralidade dos ônus do processo.Não é o caso, contudo, de se reconhecer a sucumbência mínima do apelante para incidência do disposto no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, como pleiteado. Com efeito, conforme assinalado no julgamento do REsp nº 1.100.798/AM, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, "a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos" (Terceira Turma, julgado em 20/8/2009, DJe 8/9/2009). No mesmo sentido: REsp nº 1.166.877/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012; REsp nº 1.073.780/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/10/2008, DJe 13/10/2008, e AgRg nos EDcl no Ag nº 726.381/MS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Quarta Turma, julgado em 20/11/2007, DJ 17/12/2007.No caso em apreço, as requeridas sustentaram em seus embargos monitórios (mov. 33.1), resumidamente: a) a ilegitimidade passiva da avalista; b) a carência de ação, por ausência de prova escrita apta a instruir a ação monitória; c) a inexistência de saldo devedor por suposta irregularidade do procedimento da venda extrajudicial, sem a prévia notificação do devedor e por preço abaixo do praticado no mercado; d) a cumulação indevida de juros de mora com remuneratórios e multa; e e) a abusividade dos juros cobrados, em importe superior ao permitido legalmente, de 12% (doze por cento) ao ano.As teses corresponderam às seguintes pretensões: a) exclusão da segunda embargante da lide; b) extinção do feito sem resolução de mérito; c) extinção do feito com resolução de mérito; e d) declaração de excesso de cobrança.Considerando que o último pedido correspondeu a duas causas de pedir diferentes, para fins práticos revela-se adequado considerar a proporção das causas de pedir formuladas e efetivamente acolhidas pelo juízo.Nessa toada, embora vitoriosas as embargantes apenas em parcela de seu último pedido, relativo à cumulação indevida de juros de mora com remuneratórios e multa, é certo que houve, nessa parte, sucesso na pretensão, que deve ser considerado, não havendo que se falar em sucumbência mínima do embargado.Lado outro, a proporção colocada na sentença (70% e 30%) efetivamente não se revelou a mais adequada, comportando revisão. Assim, a partir do que até aqui exposto, considerando os pedidos acolhidos das embargantes em primeiro grau, a distribuição da responsabilidade pelas custas e despesas processuais em 80% (oitenta por cento) e 20% (vinte por cento) entre as partes, com a maior das proporções direcionada às embargantes, se mostra mais adequada.Pelo exposto, deverão ficar a cargo das embargantes 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, restando ao requerente o dever de arcar com os outros 20% (vinte por cento), de modo que voto pro prover em parte o recurso neste ponto.Ressalta-se, aqui, que a distribuição dos ônus do processo proporcionalmente, nesses termos, diz respeito apenas às custas e despesas processuais, visto que a distribuição da responsabilidade quanto à verba honorária deverá se dar nos termos expostos a seguir.Em segundo lugar, o recorrente defende que a sentença se mostrou matematicamente contraditória ao dividir os encargos sucumbenciais proporcionalmente entre as partes e, ao mesmo tempo, fixar honorários advocatícios em percentuais com bases de cálculo distintas para cada parte, pugnando que sejam distribuídas apenas as custas pendentes em proporções distintas para cada parte, mantendo-se, por outro lado, os honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido para os advogados das requeridas, e 10% sobre o valor da execução, para o advogado do requerente.Assiste razão ao requerente nesse segundo aspecto.De fato, assim foram distribuídos os ônus do processo e arbitrados os honorários pelo juízo singular (mov. 48.1):“Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do Código de Processo Civil), as Embargantes arcarão com 70% (setenta por cento) dos encargos de sucumbência (custas e honorários) e o Embargado com os 30% (vinte por cento) restantes. Arbitro honorários em favor dos advogados das partes, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerando o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado em: 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (ou seja, a diferença entre o valor cobrado pelas cédulas de crédito e o efetivamente devido), para o advogado das embargantes; e 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, para o advogado do Embargado”.Com efeito, a fixação dos honorários em percentuais com bases de cálculo distintas já reflete a sucumbência recíproca das partes, mostrando-se inviável e desnecessária a utilização concomitante do critério da distribuição proporcional quando já arbitrados os honorários dessa forma.E, dentre os critérios possíveis para a fixação dos honorários em caso de sucumbência recíproca, a utilização das bases de cálculo diversas, relativamente ao proveito obtido por cada parte, se revela o método mais adequado, devendo prevalecer.Assim tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM VALOR MENSURÁVEL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU IGUALMENTE CALCULÁVEL.1. Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.500.280/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelos recorrentes.2. A jurisprudência desta Corte é firme de que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)." (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). Precedentes.3. Somente se o proveito econômico fosse imensurável é que seria o caso de se estabelecer o valor da causa como base de cálculo dos honorários, o que não é o caso dos autos, em que é possível o cálculo do valor dos pedidos julgados improcedentes.4. Nesse sentido, os honorários devidos pelos autores deverão ter como base de cálculo o proveito econômico obtido pelos réus, consistente no que os autores decaíram do pedido, em observância à prioridade desse critério em detrimento do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.878.862/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Pertinente transcrever as considerações do Exmo. Ministro Antonio Carlos Ferreira, na relatoria do mencionado AgInt no AREsp n. 1.500.280/PR:“Por outro lado, mesmo havendo sucumbência recíproca, no atual Código, ressalvada a sucumbência mínima de uma das partes (parágrafo único do art. 86 do CPC/2015), os advogados das partes receberão integralmente seus honorários, calculados, cada verba separadamente, sobre o valor da condenação havida pelo autor e sobre o proveito econômico obtido pelo réu, nestes autos flagrantemente apuráveis. Diversamente do que dispunha o CPC/1973, em nenhuma situação será possível falar em compensação (§ 14 do art. 85 do CPC/2015) nem, evidentemente, em distribuição entre os advogados das partes de uma única verba honorária, proporcionalmente ao respectivo proveito. As despesas e custas sim (caput do art. 86 do CPC/2015) devem ser distribuídas proporcionalmente à vitória de cada parte, razão pela qual a proporção arbitrada na instância ordinária (30% e 70%) não foi revista na decisão agravada”.(destacou-se)Nessa mesma linha, colhe-se da jurisprudência desta Corte:DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO NA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. (1) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE R$ 7.000,00 PARA R$ 10.000,00. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA E INTEGRAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES A TRATATIVAS DE ACORDO. PARTE CONTRATADA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NO VALOR CONTRATUALMENTE ESTIPULADO. RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. (2) REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA, DADO O ACOLHIMENTO DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. (3) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE REQUERIDA. POSSIBILIDADE. A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO QUE PATROCINOU OS INTERESSES DO RÉU/EMBARGANTE DEVE SER CONDIZENTE COM O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO POR ELE OBTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR/EMBARGADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Controvérsia limitada a saber se os serviços referentes às “tratativas amigáveis e possível divórcio judicial consensual”, objeto de contrato celebrado entre os litigantes, teriam sido efetivamente prestados pela parte demandante. Hipótese em apreço em que as provas produzidas no processo evidenciam que o advogado contratado pelo réu/embargante efetivamente envidou esforços na tentativa de viabilizar um divórcio consensual em favor de seu cliente. Obrigação de meio integralmente adimplida. Autor/embargado que faz jus ao recebimento de honorários no valor contratualmente estipulado de R$ 10.000,00. 2. “Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida” (STJ, 4ªT, AgInt no AREsp n. 1.500.280/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, J. 13.02.2023). Necessária substituição da base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pela parte requerente. Remuneração do advogado que patrocinou os interesses do réu/embargante que deve ser condizente com o efetivo proveito econômico por ele obtido, que no caso em apreço corresponde à parcela dos valores cobrados em face de seu cliente e que não foram objeto da condenação final. 3. Sentença reformada em parte. Recurso do autor/embargado conhecido e provido. Recurso do réu/embargante conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0012994-41.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.08.2023 – destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO FISCO. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) O reconhecimento de excesso de execução implica a o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença e é critério suficiente para definir a existência de sucumbência recíproca entre as partes. b) Constatada a sucumbência recíproca, devem ambas as partes serem condenadas ao pagamento de honorários advocatícios conforme o proveito econômico obtido por cada uma.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012793-47.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 28.08.2023)Com efeito, essa interpretação se revela adequada na medida em que permite a remuneração do labor técnico-jurídico promovido pelos causídicos de cada parte, na proporção de sua sucumbência, conforme dita o artigo 86 do Código de Processo Civil, ao mesmo tempo em que respeita a natureza autônoma da verba honorária.Isso posto, na hipótese presente, as requeridas/embargantes deverão arcar com os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, enquanto o requerente/embargado suportará honorários de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelas requeridas/embargantes. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e desprover o recurso de apelação cível interposto pelas requeridas/embargantes AGUIA MOTO SERVICE LTDA – ME e DEISE BAIERLE, e por conhecer e prover em parte o recurso de apelação cível interposto pelo requerente/embargado BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A, para fins de distribuir as despesas do processo na proporção de 80% (oitenta por cento) e 20% (vinte por cento) entre as partes, com a maior das proporções direcionada às embargantes, bem como para determinar que os honorários advocatícios recaiam sobre de bases de cálculo diversas, assim as requeridas/embargantes deverão arcar com os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, enquanto o requerente/embargado suportará honorários de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelas requeridas/embargantes.Ante o desprovimento do recurso das requeridas/embargantes, voto ainda por majorar os honorários advocatícios sucumbenciais por elas devidos, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento) do valor da execução. É como voto.
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