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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de CARAVAGGIO CONSTRUTORA LTDA – EPP, tendo por objeto a decisão monocrática de mov. 74.1 – autos de agravo de instrumento, que não concedeu a antecipação dos efeitos da tutela ao recurso interposto.Irresignado, o recorrente interpôs o presente agravo interno, aduzindo, em síntese, que não restou comprovada a essencialidade do bem pela agravada, eis que foi aduzida de forma totalmente genérica, tendo sido por ele comprovado que o bem sequer está sendo utilizado pela agravada.Defende que, de acordo com o art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, os bens tidos por essenciais não podem ser retirados do estabelecimento comercial, sendo que, no caso dos autos, a Garantia Fiduciária foi localizada na cidade de Mauá da Serra, localizada a 372 km de distância do estabelecimento comercial da agravada. Em seguida, sustenta que, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o juízo universal da Recuperação Judicial se mostra o competente para se decidir a respeito de arguição de eventual e suposta essencialidade de bens para a persecução da atividade empresarial objeto da Recuperação Judicial e que está obstando o prosseguimento da ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Agravante.Aduz que a Recuperação Judicial do devedor principal não impede a retomada de garantia que não se sujeita aos efeitos dessa demanda, nem tampouco induz suspensão ou extinção.Por fim, alega que a decisão agravada incorreu em violação ao Art. 489, § 1º, IV, na medida em que não enfrentou todos os argumentos apresentados pelo Agravante em suas razões recursais.Assim, pugna pelo provimento do presente recurso de agravo interno com a reforma da decisão guerreada, concedendo-se a antecipação dos efeitos da tutela no recurso de agravo de instrumento interposto, até decisão colegiada. A agravada apresentou contrarrazões (mov. 10.1), pugnando pelo não conhecimento do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade, com a respectiva aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Subsidiariamente, requer seu desprovimento.É a breve exposição.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
II – 1. Do conhecimento.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Justifico.Deixo de acolher a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade apresentada em sede de contrarrazões, considerando que o agravante atacou diretamente o mérito da decisão agravada, apresentando fundamentos para o deferimento do pedido por ele formulado, qual seja, de que seja revogada a suspensão concedida e possibilitado o prosseguimento imediato da ação autônoma já existente, por entender que a garantia que foi prestada em favor do ora agravante não se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial da Caravaggio sob nº 0037411-27.2022.8.16.0021.Assim, conheço do recurso.
II – 2. Do mérito.
De acordo com o art. 1.021, do CPC: “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”, de modo que admissível o presente recurso. A decisão monocrática objurgada foi assim fundamentada (mov. 74.1, autos agravo de instrumento):

Insurge-se o agravante aduzindo, em síntese, que não restou comprovada a essencialidade do bem pela agravada, eis que foi aduzida de forma totalmente genérica, tendo sido por ele comprovado que o bem sequer está sendo utilizado pela agravada.Defende que, de acordo com o art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, os bens tidos por essenciais não podem ser retirados do estabelecimento comercial, sendo que, no caso dos autos, a Garantia Fiduciária foi localizada na cidade de Mauá da Serra, localizada a 372 km de distância do estabelecimento comercial da agravada. Em seguida, sustenta que, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o juízo universal da Recuperação Judicial se mostra o competente para se decidir a respeito de arguição de eventual e suposta essencialidade de bens para a persecução da atividade empresarial objeto da Recuperação Judicial e que está obstando o prosseguimento da ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Agravante.Assim, requer a retratação da decisão agravada, com a atribuição de antecipação dos efeitos da tutela ao recurso.Todavia, em que pese os argumentos trazidos pelo agravante, entendo que o pedido não merece prosperar. Analisando a decisão ora objurgada, é de se notar que o requisito da probabilidade do direito não restou preenchido pela parte agravante, especialmente porque, neste momento de cognição sumária, tem-se que o Juízo competente para decidir acerca da essencialidade dos bens à recuperanda é o da Recuperação Judicial.Aliado a isto, consignou-se a ausência de demonstração de perigo de dano, considerando que não se mostra possível a antecipação dos efeitos da tutela em face de alegações de mero prejuízo financeiro.Neste panorama, ressalta-se que, para a concessão do visado efeito, como já elucidado na decisão objurgada, necessita-se da presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 525 DO CPC. ALEGADO PERIGO DE DANO QUE NÃO ULTRAPASSOU O CAMPO ABSTRATO (CONTRATO DE ADESÃO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ARBITRAL). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011633-84.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 29.05.2023)
Portanto, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos, não é possível atribuir a antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de agravo interno, para o fim de manter inalterada a decisão vergastada.Registre-se que, sendo caso de desprovimento unânime do presente recurso, fica o agravante condenado ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.