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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086150-60.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NA TABELA IX, ITEM VII, ALÍNEA “A” DO REGIMENTO DE CUSTAS. PRETENSÃO RECURSAL: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO NA INFORMAÇÃO Nº 6549479 PELO EXMO. SENHOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TJPR, NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0035267-80.2021.8.16.0000. INVIABILIDADE. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. REGRA DECLARADA CONSTITUCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA APLICABILIDADE DO ITEM I DA TABELA IX, QUE ESTABELECE FAIXAS PROGRESSIVAS DE VALORES DE CUSTAS, VINCULADAS AO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.