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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0086202-56.2023.8.16.0000, interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento nos autos de ação revisional de taxa anual de juros com restituição de valores pagos a maior c/c pedido incidental de exibição de documentos nº 0001195-03.2023.8.16.0031 em face da r. decisão do mov. 51.1, que arbitrou os honorários periciais em R$ 1.650,00.Inconformada, a agravante defende, em síntese, que os honorários devem ser reduzidos, porque fixados em desrespeito à proporcionalidade.O efeito suspensivo foi deferido no mov. 10.1.Apesar de devidamente intimada, a agravada deixou de responder o recurso, conforme mov. 17.Vieram-me conclusos. É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOA agravada propôs ação revisional de taxa anual de juros com restituição de valores pagos a maior c/c pedido incidental de exibição de documentos em desfavor do agravante, autuada sob nº 0001195-03.2023.8.16.0031.Na decisão do mov. 28.1, foi determinada a produção de prova pericial.A expert, no mov. 39.1, estipulou seus honorários periciais em R$ 1.650,00. A recorrente, no mov. 44.1, impugnou a remuneração da perita.Sobreveio, no mov. 51.1, decisão que indeferiu a impugnação, nos seguintes termos:“DECISÃO1 – A perita nomeada LEANDRA STEIN MAURO apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.650,00 (evento 39.1).A parte autora apresentou os quesitos (evento 42.1-3).A parte requerida impugnou o valor proposto, argumentando que é excessivo. Requereu a redução ou que sejam arbitrados honorários em valor compatível com o trabalho a ser realizado (evento 44.1).A perita pugnou pela fixação do valor de R$ 1.650,00 de honorários e que a parte responsável realize o depósito em conta judicial, requerendo, ainda, o adiantamento de, no mínimo, 50% do valor (evento 49.1).Os autos vieram conclusos.2 – Verifica-se que a proposta de honorários no valor de R$ 1.650,00 não está desproporcional à quantidade de trabalho e complexidade que a perícia apresenta.Para a realização do laudo, serão analisados três contratos de empréstimos e os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora foram os seguintes: a ilegalidade da taxa de juros aplicada acima da média de mercado; a abusividade das cláusulas sexta e sétima que autorizam a quitação antecipada, permitindo que apenas o fornecedor estabeleça o preço; a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos; o direito do autor à restituição dos valores cobrados à maior.Assim, considerando o grau de zelo que se espera da perita, a complexidade da perícia, a quantidade de quesitos (15 da parte requerida, ev. 37.1, e 06 da parte autora, ev. 42.2) e de horas técnicas necessárias, além do valor da hora técnica indicada na Resolução nº 001/2021 da Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná – APEPAR (R$ 472,50), arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais).3 – No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão de evento 28.1. 4 – Intimações e diligências necessárias.”.
E é em face dessa decisão que o agravante recorreu.Pois bem.A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça possui entendimento de que os honorários periciais devem ser balizados em conformidade com a complexidade da prova técnica, necessidade de deslocamento, tempo requerido para realização do trabalho, valor da causa e princípio da razoabilidade. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. A fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, a necessidade de deslocamento do expert, o tempo requerido para a realização de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no princípio da razoabilidade.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009201-92.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 29.04.2023) (grifei)
No caso, não é possível vislumbrar nenhum excesso na proposta da expert, notadamente porque a prova técnica recairá sobre três contratos.Além disso, no mov. 49, a perita informou que a hora técnica mínima tem valor de R$ 499,83, de modo que a proposta de R$ 1.650 foi realizada considerando pouco mais de três horas para desenvolvimento do laudo, o que é compatível com o serviço exigido.Por fim, é de se destacar que o agravante não indicou nenhum referencial do valor que entende como correto, na verdade, sequer indicaram quanto pretendem reduzir da quantia. Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.