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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
1.
Trata-se de Recurso de Agravo em Execução (mov. 381.1 dos autos nº 0013942-41.2020.8.16.0014-SEEU) interposto pelo Sr. MATEUS VALENTE TAMAROZZI, em decorrência da deliberação (mov. 352.1) que indeferiu o pedido de concessão da remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Argumenta o recorrente (mov. 381.1) que o agravante já obteve remição da pena com base na admissão no ENEM realizado no ano de 2020, podendo, agora, ser agraciado com a benesse em razão da aprovação no exame de 2021. Aduz, nesse sentido, que somente prestou novo teste porque o estudo externo restou negado e necessitava cursar pedagogia para auxiliar nos cuidados de seu filho. Depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos ensejadores do inconformismo, pugna pela concessão da remição de 100 (cem) dias de pena.
2.
Na contraminuta (mov. 436.1), afirma o MINISTÉRIO PÚBLICO que o reeducando não faz jus ao benefício, porquanto já lograra remição de pena com base em ENEM prestado em ano anterior. Manifesta-se, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do agravo.
3.
Ao exercer o juízo de retratação, o Juiz de Direito a quo manteve a decisão atacada, com breve esforço argumentativo (mov. 445.1).
4.
Remetido o processo a este Tribunal de Justiça determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1-TJ), a qual, em parecer emitido ao mov. 15.1-TJ, opinou pelo conhecimento e desprovimento da insurgência.
5.
Voltaram, ato contínuo, os autos conclusos.
6.
É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
7.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta pelo Sr. MATEUS comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o recorrente detém legitimidade para aforar a insurgência - uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado -, aliado ao manifesto interesse em obter sua alteração. É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que a defesa foi intimada do pronunciamento recorrido na data de 30 de junho de 2023 (mov. 375.0), tendo protocolizado o agravo no dia 03 de julho de 2023 (mov. 133.1). Fora, pois, devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida. Conclui-se, logo, que o agravo merece ser conhecido.
Do Mérito
8.
Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende enfrentar o único ponto trazido em seu bojo.
Da remição da pena
9.
Da análise acurada dos autos depreende-se que a irresignação aviada pelo agravante não comporta acolhimento. De início, compete registrar que a remição de pena pelo estudo se trata de instituto que, por intermédio do desenvolvimento de atividade intelectual, permite o resgate de parcela da pena imposta ao condenado, reduzindo, pois, a sua duração. O benefício tem como escopo amortizar o tempo ocioso do apenado no cárcere e, assim, estimular o bom comportamento e a sua reinserção na sociedade [princípio reitor da Execução de Pena no ordenamento jurídico brasileiro]. Com efeito, a redação original da Lei de Execução Penal previa a possibilidade de remição tão somente pelo trabalho, sendo que a jurisprudência delineou, inicialmente, os limites para o alcance desta benesse através do estudo. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a seu turno, já estabelecia a “remição da pena pelo processo educacional, em virtude de frequência e aproveitamento em curso de qualquer grau, nível ou modalidade de ensino” em sua Resolução de nº 07/1994. Nada obstante, foi apenas com o advento da Lei nº 12.433/2011 que a orientação foi introduzida na LEP, modificando a disciplina da remição e instituindo o estudo como modalidade de redução do tempo de cumprimento da reprimenda. Confira-se, a propósito, o que determina o artigo 126 da Lei de Execução Penal, verbis: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo da execução da pena.§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:I – 1º (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;[...]§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgãocompetente do sistema de educação. [...].”
Por sua vez, o artigo 3º da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça [a qual revogou a Resolução nº 44 do CNJ] assim preleciona: “Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade , hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução nº. 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º, da LEP”.
Primeiramente, cumpre salientar que a normativa supratranscrita prescreve a possibilidade de remição da pena mediante a aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio [ENCCEJA e outros] ou o ENEM. Registre-se, por oportuno, que a Portaria nº 468/2017 do Ministério da Educação prevê que a admissão no ENEM não mais se presta a atestar a conclusão do ensino médio, senão vejamos:
“Art. 3º - Os resultados do Enem deverão possibilitar:I - a constituição de parâmetros para a autoavaliação do participante, com vistas à continuidade de sua formação e a sua inserção no mercado de trabalho;II - a criação de referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos do ensino médio;III - a utilização do Exame como mecanismo único, alternativo ou complementar para acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas instituições federais de educação superior;IV - o acesso a programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante da educação superior;V - a sua utilização como instrumento de seleção para ingresso nos diferentes setores do mundo do trabalho; eVI - o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira”.
Todavia, ainda que não se possa obter a certificação do ensino médio por meio do teste, é possível considerar a aprovação total ou parcial no exame para fins de remição da pena, eis que uma das finalidades do instituto é estimular a ressocialização do reeducando por meio do estudo. Para corroborar a premissa transcrevem-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça paranaense: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). NÃO ACOLHIMENTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. COMPREENSÃO MAIS AMPLA QUE GARANTE QUE A LEI ATINJA A SUA FINALIDADE. ART. 3º DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. MANUTENÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO COM BASE NA REALIZAÇÃO E APROVAÇÃO NO ENEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4001264-32.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 28.05.2022) – destaquei.
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REMIÇÃO DE PENA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O ENEM NÃO MAIS CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DE QUE O ESTUDO NÃO SE REALIZOU DURANTE A EXECUÇÃO DE PENA – REALIZAÇÃO DO ENEM QUE PODE SER CONSIDERADA COMO ESTUDO AUTÔNOMO – ÚLTIMA PRISÃO DA AGRAVADA OCORRIDA NO ANO DE 2018 – ENEM REALIZADO NO ANO DE 2019 – CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA DE ESTUDOS AUTÔNOMOS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4001598-66.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 13.06.2022) – destaquei.
Contudo, no caso concreto, a aprovação no exame no ano de 2021 não pode ser utilizada para remição de pena, porque o Sr. MATEUS já fora agraciado com o benefício em razão da admissão no ENEM prestado no ano de 2020. Desse modo, a concessão da benesse em virtude de nova aprovação incorreria em bis in idem, eis que bastaria a realização sucessiva do teste ano após a ano, sem qualquer acréscimo de esforço, para o apenado adquirir a remição. Colhe-se, para corroborar a premissa, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Paranaense em casos similares:
“AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA - NÍVEL MÉDIO - E APROVAÇÃO PARCIAL DO ENEM. DUPLA CONCESSÃO PELO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O paciente teve remida sua pena devido a certificação no ENCCEJA em atividade educacional do Ensino Médio, não podendo ser beneficiado agora devido à aprovação parcial no ENEM. 2. Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, em situações como a dos autos, haveria "mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual" (AgRg no HC n. 592.511/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”.(AgRg nos EDcl no HC n. 763.585/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.)
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). DUPLICIDADE VERIFICADA. APENADO QUE JÁ FOI BENEFICIADO COM REMIÇÃO MEDIANTE APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO (ENEM). RECONSIDERAÇÃO DOS ANOS REMANESCENTES IMPLICARIA EM BIS IN IDEM. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003376-37.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 13.11.2023)
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERE A REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO, ANTE A APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM 2022) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – REEDUCANDO JÁ PREMIADO ANTERIORMENTE COM A REMIÇÃO, NO MESMO NÍVEL DE ESCOLARIDADE (ENSINO MÉDIO), EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO, MEDIANTE A APROVAÇÃO NO ENEM 2019 E 2020 – IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE BIS IN IDEM – FRUSTRAÇÃO DO ESCOPO DA NORMA, ATRELADO AO FOMENTO NA AQUISIÇÃO DE NOVOS CONHECIMENTOS E EVOLUÇÃO INTELECTUAL DO CONDENADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUA PENA – EXEGESE DO ART. 126 DA LEP, CUMULADA COM A RECOMENDAÇÃO 44/2013 E SUA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021, AMBAS DO CNJ – PRECEDENTES DO STJ E DO STF – ARGUMENTAÇÃO PARALELA QUANTO À APROVAÇÃO DO REEDUCANDO NO VESTIBULAR DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO DE COOPERATIVAS – QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – MATÉRIA NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000872-78.2023.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 16.09.2023)
Nessa toada, diante da preexistência de remição de pena em razão da aprovação no ENEM no ano de 2020, impossível a consideração do exame prestado em 2021, pena de concessão do benefício em duplicidade.
10.
EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo incólume a decisão agravada.
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