SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086225-02.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. Decisão monocrática que suspendeu a eficácia da sentença recorrida que concedeu tutela liminar de desocupação do bem e retomada pela Agravante na posse do imóvel em litígio até o julgamento do recurso pelo colegiado. Existência de nítido risco de dano grave ou de difícil reparação, considerando que o Agravado, de modo incontroverso, exerce posse direta sobre o imóvel há quase 20 anos, tendo realizado diversas benfeitorias, mostrando-se prudente que se aguarde a análise do recurso por ele interposto. Ausência de demonstração de que, quando da análise do pedido liminar, inexistia falta de simetria entre o que foi decidido pelo Relator e o que se passou no processo. Inexistência de fundamentos para a reforma da decisão antes do julgamento do mérito do apelo. Decisão mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.