Ementa
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. Decisão monocrática que suspendeu a eficácia da sentença recorrida que concedeu tutela liminar de desocupação do bem e retomada pela Agravante na posse do imóvel em litígio até o julgamento do recurso pelo colegiado. Existência de nítido risco de dano grave ou de difícil reparação, considerando que o Agravado, de modo incontroverso, exerce posse direta sobre o imóvel há quase 20 anos, tendo realizado diversas benfeitorias, mostrando-se prudente que se aguarde a análise do recurso por ele interposto. Ausência de demonstração de que, quando da análise do pedido liminar, inexistia falta de simetria entre o que foi decidido pelo Relator e o que se passou no processo. Inexistência de fundamentos para a reforma da decisão antes do julgamento do mérito do apelo. Decisão mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0086225-02.2023.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.12.2023)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Lourdes Sanches Lino em face da decisão liminar de mov. 9.1 dos autos n. 0081093-61.2023.8.16.0000 Pet que concedeu o pedido de liminar para suspender eficácia da sentença recorrida que concedeu tutela liminar de desocupação do bem e tomada pela Agravante da posse do imóvel em litígio, até o julgamento do recurso pelo colegiado da 18ª Câmara Cível.Alega a Agravante, em síntese, que “o efeito suspensivo trará um prejuízo irreparável a recorrida, vez que trata-se de pessoa idosa com 78 anos de idade, com renda de um salário mínimo, precisando de complementação da renda para condições dignas para tratamento de saúde e sua manutenção básica, bem como promover os cuidados de sua filha especial ELIANE SOUZA LINO, hoje com 58 anos de idade, com o benefício do INSS suspenso”.O Agravado apresentou contrarrazões (mov.11.1).É o relatório.
VOTO Conheço do agravo, que tem amparo no artigo 1.021 do Código de Processo Civil e foi interposto dentro do prazo legal.Inicialmente, cumpre esclarecer que esse tipo de recurso não se destina à resolução das questões postas no recurso principal, mas apenas a submeter ao Colegiado a atuação isolada do Relator. Portanto, não cabe dizer, nesta sede, se a teses formuladas na apelação merecem ou não acolhimento, mas apenas se, em juízo provisório, podia ser reconhecida a presença dos requisitos necessários à suspensão dos efeitos da decisão originária, quais sejam, a relevância dos argumentos apresentados e a necessidade de concessão daquela medida para o fim de evitar perecimento de direito.E, passando-se as coisas assim, a decisão monocrática não merece reforma. Por ela, a propósito, ficou assentado que a fundamentação recursal apresentada pelo Agravado era relevante, mormente por se tratar de imbróglio familiar (mãe e filho), merecendo análise detalhada as discussões quanto à natureza da ocupação por ele exercida, o uso exclusivo do bem e as benfeitorias nele realizadas. Ademais, concluiu-se existir nítido risco de dano grave ou de difícil reparação, considerando que o Agravado, de modo incontroverso, exerce posse direta sobre o imóvel há quase 20 anos, mostrando-se prudente que se aguarde a análise pelo colegiado do recurso por ele interposto.Restou ressaltado que, se indeferido fosse o pedido de efeito suspensivo à tutela conferida na apelação, prejudicar-se-ia o Agravado, em razão da imediata tomada de posse da Agravante, que nunca se utilizou do bem e que sequer teve acolhido liminarmente seu pedido de desocupação do imóvel pelo Réu (indeferido na origem e mantido em sede de agravo de instrumento n. 0035915-60.2021.8.16.0000 AI), tendo sido concedido apenas em sentença, o que reforçava a ausência de urgência no deferimento dessa medida.Como se vê, a decisão agravada foi clara ao apontar que, numa análise sumária do caso, estavam presentes os requisitos cumulativos para concessão da liminar para suspender eficácia da sentença recorrida que concedeu tutela liminar de desocupação do bem e tomada pela Agravante da posse do imóvel em litígio, até o julgamento do recurso pelo colegiado da 18ª Câmara Cível. Vale registrar que o fato da Agravante ser pessoa idosa e afirmar possuir renda de apenas um salário mínimo não descredibiliza a solução adotada, em cognição sumária, na decisão agravada, sobretudo porque, como já dito, a Agravante nunca se utilizou do bem, sendo o Agravado o detentor da posse direta há 20 anos, de modo que não há, neste momento, tamanha urgência ou prejuízo que impossibilite aguardar o julgamento do apelo.Nesse contexto, não há que se falar em retratação ou reforma da decisão então proferida, pois, como dito anteriormente, o agravo interno não se presta a dizer se a teses formuladas no apelo merecem ou não acolhimento, mas apenas se, em juízo provisório, podia ser reconhecida a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela liminar de suspensão dos efeitos da sentença.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno.
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